Mapa da Mina - 5 Indiciamento, Garantias do Investigado

 

1. Dispositivos legais e estilo jurídico 

Foque nos seguintes fundamentos legais e textuais:

• Art. 14, §6º, Lei 12.830/13 — Indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, com fundamentação técnica e jurídica, indicativa de autoria e materialidade. A autoridade judicial ou MP não pode compelir o indiciamento. 

• Art. 14, CPP — O indiciado (e ofendido) pode requerer diligências, que devem ser realizadas ou não, a critério da autoridade. 

• Princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) — Até o trânsito em julgado da condenação, o indiciado é presumido inocente. 

• Direito ao silêncio e ampla defesa (CF, art. 5º, LVIII e LV) — O investigado pode permanecer em silêncio sem que isso trate como indício de culpa; ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais. 

• Súmula Vinculante 14 (STF) — O defensor tem direito a amplo acesso aos autos do inquérito, independentemente de autorização judicial. 

• Juiz das Garantias — Prevê-se a figura do juiz responsável por controlar a legalidade da investigação e proteger direitos individuais na fase investigatória.

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2. Top 10 conceitos essenciais 

1. Indiciamento fundamentado — Deve indicar autoria e materialidade, ser técnico-jurídico e é ato privativo do delegado. 

2. Natureza do indiciado — O mero indiciamento não transforma o investigado em réu ou culpado. 

3. Presunção de inocência — Pessoa é inocente até que sentença transitada em julgado prove o contrário. 

4. Direito ao silêncio — O investigado pode se abster de responder sem que isso seja interpretado como culpa. 

5. Acesso à defesa — O defensor tem amplo acesso aos autos do inquérito, sem necessidade de autorização. 

6. Requerimento de diligências — Cabe ao indiciado requerer investigações complementares, a critério da autoridade policial. 

7. Sigilo do inquérito — Protege a intimidade do investigado e evita exposição indevida; implementado como princípio constitucional e processual. 

8. Juiz das garantias — Atua na investigação para assegurar a legalidade e proteger direitos fundamentais do investigado. 

9. Limites na atuação do delegado — O delegado pode iniciar o indiciamento, mas não pode ser compelido por juiz, MP ou CPI. 

10. Inquérito como fase pré-processual — Não aplica-se o contraditório pleno nem ampla defesa formal, mas há avanços doutrinários nesse sentido. 

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3. Questões simuladas (múltipla escolha, estilo CESPE/CEBRASPE e FGV)

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(CESPE / CEBRASPE – 2025 – Ministério Público Federal)

Sobre o indiciamento e garantias do investigado:

1. O delegado deve fundamentar o indiciamento com base em indícios suficientes, sendo ato exclusivo desta autoridade.

2. O indiciado tem o dever de responder ao interrogatório, sob pena de presunção de culpa.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

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(FGV – 2024 – Tribunal de Justiça)

Quanto aos direitos do indiciado no inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A) O investigado perde a presunção de inocência após ser indiciado.
B) O defensor precisa de autorização judicial para acessar os autos do inquérito.
C) O indiciado tem direito ao silêncio e não pode ser prejudicado por exercê-lo.
D) O contraditório pleno se aplica desde o início da investigação.
E) O indiciamento abre automaticamente a ação penal.

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(CESPE / CEBRASPE – 2024 – Defensoria Pública Estadual)

Análise sobre diligências e sigilo:

1. O indiciado pode requerer diligências complementares ao delegado, que pode decidir sua realização conforme critérios próprios.

2. O sigilo do inquérito destina-se a proteger apenas o ofendido, não o investigado.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

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(FGV – 2025 – Tribunal Regional Eleitoral)

Sobre o juiz das garantias e garantias do investigado, é correto afirmar:

A) O juiz das garantias conduz o inquérito e pode indiciar o investigado.
B) Sua função é proteger a imparcialidade e atuar na fase investigatória, assegurando direitos fundamentais.
C) Substitui o delegado nas decisões sobre diligências.
D) Não existe previsão legal para sua atuação no Brasil.
E) Atua apenas após o recebimento da denúncia.

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4. Gabarito com explicação

Questão	Resposta	Justificativa	Dispositivo/conceito
1	B	(1) correta: indiciamento técnico-jurídico privativo do delegado. (2) incorreta: direito ao silêncio não cria presunção de culpa.	Art.14 §6, Lei 12.830/13 e direito ao silêncio
2	C	Apenas (C) está correta: o silêncio não pode prejudicar o investigado.	Princípio do silêncio e ampla defesa
3	A	(1) correta: requerimentos de diligência são possíveis e discricionários. (2) incorreta: sigilo protege investigado e ofendido.	Art. 14, CPP e sigilo do inquérito
4	B	Correta: juiz das garantias objetiva proteger direitos e garantir imparcialidade na fase investigatória.	Juiz das garantias previsto

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06 Questões de Noções de Direito Penal e Processual Penal - Acareação, Busca e Apreensão e Notitia Criminis - Dificuldade Média

 

Questão 1

A acareação é cabível quando houver divergência entre as declarações de duas testemunhas, de um acusado e uma testemunha, ou mesmo entre dois acusados, sendo sempre obrigatória diante de qualquer contradição identificada pelo juiz. CERTO ou ERRADO?

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Questão 2 

O CPP autoriza a realização de acareação entre acusado e ofendido quando houver divergência relevante sobre fato essencial, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da diligência. CERTO ou ERRADO?

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Questão 3 

A busca domiciliar, em regra, depende de mandado judicial fundamentado, mas pode ser realizada sem mandado durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. CERTO ou ERRADO?

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Questão 4 

De acordo com a jurisprudência do STF, a entrada em domicílio sem mandado judicial é sempre ilícita, ainda que haja fundadas razões de que, no interior da residência, esteja ocorrendo situação de flagrante delito. CERTO ou ERRADO?

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Questão 5 

A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da prática da infração penal por meio de comunicação feita pela própria vítima ou por terceiros interessados. CERTO ou ERRADO?

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Questão 6 

A delatio criminis anônima é considerada notitia criminis válida e suficiente para justificar, por si só, a instauração de inquérito policial, ainda que desacompanhada de diligências preliminares para verificar sua credibilidade. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 1 – ERRADO

• CPP, art. 229: acareação é possível entre testemunhas, acusado e testemunha, acusado e acusado, testemunha e ofendido. Não é obrigatória: depende da relevância da contradição e da conveniência.

Questão 2 – CERTO

• CPP, art. 229: é cabível entre acusado e ofendido em caso de divergência relevante, a critério do juiz.

Questão 3 – CERTO

• CF, art. 5º, XI; CPP, art. 240 e ss.: regra é mandado judicial. Exceções: flagrante, desastre, socorro, ou consentimento do morador.

Questão 4 – ERRADO

• STF (RE 603.616, repercussão geral): entrada sem mandado é lícita em flagrante, desde que haja fundadas razões e posterior controle judicial.

Questão 5 – ERRADO

• Cognição imediata: quando autoridade presencia ou toma ciência direta do crime. O enunciado descreveu a cognição mediata (delatio criminis simples).

Questão 6 – ERRADO

• STF/STJ: denúncia anônima não basta, exige diligências preliminares para confirmar a verossimilhança (STF, HC 95.518; STJ, RHC 111.270).

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📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Errado	CPP, art. 229 – não é obrigatória
2	Certo	CPP, art. 229 – depende do juiz
3	Certo	CF, art. 5º, XI; CPP, art. 240 – exceções
4	Errado	STF RE 603.616 – fundadas razões autorizam
5	Errado	CPP – cognição imediata ≠ delatio criminis
6	Errado	STF HC 95.518; STJ RHC 111.270 – exige diligências

12 Questões de Noções de Direito Penal e Processual Penal - Interrogatório e confissão - Dificuldade Média

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Questão 1 (real – CESPE/CEBRASPE – PC/DF – 2015)

O interrogatório do acusado, como ato de defesa, pode ser realizado por videoconferência, desde que presentes razões de segurança ou de ordem pública, garantida a possibilidade de entrevista prévia e reservada com o defensor. CERTO ou ERRADO?

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Questão 2 

A confissão, quando prestada sem coação, constitui prova absoluta da autoria do crime, dispensando o magistrado de valorar outros elementos de convicção colhidos nos autos. CERTO ou ERRADO?

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Questão 3 

Segundo a jurisprudência do STF, a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório é incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao silêncio e à não autoincriminação. CERTO ou ERRADO?

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Questão 4 

O interrogatório judicial, no rito comum ordinário, deve ser o último ato da instrução criminal, permitindo que o acusado se manifeste após a produção das demais provas. CERTO ou ERRADO?

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Questão 5 

A confissão parcial não possui qualquer efeito jurídico, pois somente a admissão integral da prática delitiva pode ser considerada como elemento de prova pelo juiz. CERTO ou ERRADO?

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Questão 6 

A confissão do réu pode ser retratada a qualquer tempo, antes da sentença, e será valorada pelo juiz em conjunto com as demais provas, não sendo considerada prova tarifada. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 1 – CERTO

• Art. 185, §2º CPP: admite videoconferência em casos excepcionais, com garantia de entrevista prévia com defensor. CESPE – PC/DF 2015.

Questão 2 – ERRADO

• Confissão não é absoluta. Deve ser analisada em conjunto com as demais provas (art. 197 CPP).

Questão 3 – CERTO

• STF, ADPF 395/444: declarou inconstitucional condução coercitiva para interrogatório de investigados ou réus.

Questão 4 – CERTO

• Art. 400 CPP (redação da Lei 11.719/2008): interrogatório é o último ato da instrução no rito comum ordinário.

Questão 5 – ERRADO

• Art. 200 CPP: confissão pode ser parcial, e sua eficácia depende da apreciação judicial em conjunto com outras provas.

Questão 6 – CERTO

• Art. 200 CPP: confissão pode ser retratada; art. 197 CPP: juiz avalia em conjunto com provas. Não é tarifada.

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📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	Art. 185 CPP; CESPE PC/DF 2015
2	Errado	Art. 197 CPP – confissão não é absoluta
3	Certo	STF – ADPF 395/444
4	Certo	Art. 400 CPP – último ato da instrução
5	Errado	Art. 200 CPP – confissão pode ser parcial
6	Certo	Arts. 197 e 200 CPP – retratável e não tarifada

Questão 7 

O interrogatório é considerado meio de prova e de defesa, razão pela qual o acusado não pode recusar-se a responder às perguntas do juiz ou das partes, sob pena de confissão ficta. CERTO ou ERRADO?

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Questão 8 

A confissão obtida mediante tortura ou qualquer forma de coação é absolutamente inválida, não podendo ser utilizada em juízo, conforme a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos. CERTO ou ERRADO?

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Questão 9 

Segundo o STF, o interrogatório do réu preso deve ocorrer obrigatoriamente por videoconferência, como medida de segurança pública e de celeridade processual. CERTO ou ERRADO?

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Questão 10 

A confissão judicial espontânea, ainda que parcial, pode atenuar a pena do condenado, desde que tenha sido relevante para a formação do convencimento do magistrado. CERTO ou ERRADO?

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Questão 11 

No processo penal, a retratação da confissão só pode ocorrer até o início da audiência de instrução, não sendo admitida em momento posterior, mesmo que antes da sentença. CERTO ou ERRADO?

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Questão 12 

De acordo com o STJ, a ausência de interrogatório do réu por culpa exclusiva do Estado constitui nulidade absoluta, por violação ao direito de defesa e ao devido processo legal. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 7 – ERRADO

• O réu tem direito ao silêncio (art. 186 CPP, art. 5º, LXIII CF). Não há confissão ficta no processo penal.

Questão 8 – CERTO

• Art. 5º, III e XLIII CF; art. 1º da Convenção contra a Tortura. Prova ilícita é inadmissível (art. 5º, LVI CF).

Questão 9 – ERRADO

• Videoconferência é medida excepcional, não obrigatória (art. 185, §2º CPP; STF, HC 134.088/SP).

Questão 10 – CERTO

• Art. 65, III, “d”, CP: confissão espontânea é circunstância atenuante, ainda que parcial, se relevante.

Questão 11 – ERRADO

• Art. 200 CPP: confissão pode ser retratada a qualquer tempo antes da sentença.

Questão 12 – CERTO

• STJ, HC 598.886/SP: ausência de interrogatório por culpa do Estado gera nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

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📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
7	Errado	Art. 186 CPP; art. 5º, LXIII CF – direito ao silêncio
8	Certo	Art. 5º, III, XLIII e LVI CF; tratados internacionais
9	Errado	Art. 185, §2º CPP; STF HC 134.088/SP – excepcionalidade
10	Certo	Art. 65, III, “d” CP – atenuante
11	Errado	Art. 200 CPP – retratação possível até a sentença
12	Certo	STJ HC 598.886/SP – nulidade absoluta

12 Questões de Direito Processual Civil - Instituto de Resolução de Demandas repetitiva e recursos repetitivos - Dificuldade Média

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Questão 1 

O incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser instaurado quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato, sem necessidade de identidade jurídica relevante. CERTO ou ERRADO?

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Questão 2 

Segundo o CPC/2015, a instauração do IRDR depende de decisão colegiada do tribunal competente, e sua suspensão deve alcançar todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito. CERTO ou ERRADO?

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Questão 3 

A decisão do tribunal no IRDR vincula apenas as partes diretamente envolvidas no processo piloto, não se estendendo a processos futuros ou a outros juízes vinculados ao mesmo tribunal. CERTO ou ERRADO?

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Questão 4 

O STJ entende que o regime dos recursos repetitivos é instrumento de uniformização da jurisprudência e de racionalização processual, de modo que a tese fixada possui eficácia vinculante perante os juízes e tribunais de todo o país. CERTO ou ERRADO?

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Questão 5 

O STF admite a utilização do IRDR em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, como mecanismo de uniformização da jurisprudência em sede de ações diretas. CERTO ou ERRADO?

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Questão 6 

A decisão firmada em IRDR pode ser objeto de reclamação, caso não seja observada por juízes ou tribunais, constituindo instrumento de preservação da autoridade da decisão e da isonomia. CERTO ou ERRADO?

Questão 7 

A instauração do IRDR pode ser provocada exclusivamente pelo relator do processo repetitivo, sendo vedada a legitimidade às partes, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública. CERTO ou ERRADO?

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Questão 8 

De acordo com o CPC, a decisão que resolve o IRDR poderá ser objeto de recurso extraordinário ou especial, admitindo-se inclusive a técnica da repercussão geral ou dos recursos repetitivos no STF e STJ. CERTO ou ERRADO?

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Questão 9 

O STJ entende que o regime dos recursos repetitivos permite que, após a afetação de determinado tema, os tribunais de origem suspendam a tramitação dos processos, salvo nos casos de tutela de urgência. CERTO ou ERRADO?

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Questão 10 

A tese firmada em julgamento de recurso repetitivo deve ser observada obrigatoriamente apenas pelos juízes vinculados ao tribunal que a proferiu, não possuindo eficácia nacional. CERTO ou ERRADO?

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Questão 11 

O IRDR exige, além da repetição de processos, que exista risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, de modo que sua instauração não é cabível quando a controvérsia já estiver pacificada em súmula vinculante do STF. CERTO ou ERRADO?

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Questão 12 

A modificação ou superação da tese firmada em IRDR ou em recurso repetitivo deve observar a cláusula de stare decisis qualificado do CPC, exigindo fundamentação adequada e específica. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 1 – ERRADO

• CPC, art. 976: IRDR exige controvérsia sobre questão unicamente de direito, não apenas de fato.

Questão 2 – CERTO

• CPC, art. 982: a decisão que admite o IRDR determina a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão.

Questão 3 – ERRADO

• CPC, art. 985: a tese fixada em IRDR tem efeito vinculante sobre todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal, além de se aplicar a casos futuros.

Questão 4 – CERTO

• CPC, art. 927, III: decisões em recursos repetitivos são de observância obrigatória em todo o território nacional.

Questão 5 – ERRADO

• O IRDR é voltado a causas repetitivas de direito infraconstitucional, não a controle concentrado de constitucionalidade, competência exclusiva do STF.

Questão 6 – CERTO

• CPC, art. 988, IV: cabe reclamação para garantir observância de tese firmada em IRDR ou recursos repetitivos.     

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📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Errado	Art. 976 CPC – questão unicamente de direito
2	Certo	Art. 982 CPC – suspensão geral dos processos
3	Errado	Art. 985 CPC – efeito vinculante amplo
4	Certo	Art. 927, III CPC – repetitivos são vinculantes
5	Errado	IRDR não se aplica a controle concentrado
6	Certo	Art. 988, IV CPC – cabimento de reclamação

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Questão 7 – ERRADO

• CPC, art. 977: IRDR pode ser suscitado por juiz, partes, Ministério Público ou Defensoria Pública. Não é exclusivo do relator.

Questão 8 – CERTO

• CPC, art. 987: cabe RE e REsp da decisão do IRDR; admite-se técnica de repercussão geral (STF) e repetitivos (STJ).

Questão 9 – CERTO

• CPC, art. 1.037, II: afetação de tema repetitivo gera suspensão de processos, salvo para tutela de urgência.

Questão 10 – ERRADO

• CPC, art. 927, III: tese em recurso repetitivo é de observância obrigatória em âmbito nacional.

Questão 11 – CERTO

• CPC, art. 976, §4º: não cabe IRDR quando já houver súmula ou jurisprudência dominante do STF/STJ.

Questão 12 – CERTO

• CPC, art. 927, §4º: superação de precedente vinculante exige fundamentação adequada e específica.

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📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
7	Errado	Art. 977 CPC – partes, MP e Defensoria também podem suscitar
8	Certo	Art. 987 CPC – cabem RE e REsp
9	Certo	Art. 1.037, II CPC – suspensão, salvo tutela de urgência
10	Errado	Art. 927, III CPC – eficácia nacional
11	Certo	Art. 976, §4º CPC – não cabe IRDR se já houver súmula vinculante
12	Certo	Art. 927, §4º CPC – stare decisis qualificado

06 Questões de Direito Processual Civil - Litisconsórcio - Dificuldade Média

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Questão 1 (real – CESPE/CEBRASPE – TJ/CE – 2019)

No litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes, sob pena de nulidade, salvo se a lei expressamente dispuser de modo diverso. CERTO ou ERRADO?

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Questão 2 

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, a decisão do mérito tiver de ser uniforme para todos os litisconsortes, como na ação de estado de filiação. CERTO ou ERRADO?

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Questão 3 

A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros de caráter obrigatório, cabível quando o réu pretender chamar ao processo o seu garantidor ou aquele que possa responder regressivamente pelo prejuízo. CERTO ou ERRADO?

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Questão 4 

A assistência simples é espécie de intervenção voluntária de terceiros e se caracteriza pelo ingresso de um terceiro que tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, mas não assume a condição de litisconsorte. CERTO ou ERRADO?

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Questão 5 

Na oposição, prevista no CPC, o terceiro ingressa espontaneamente no processo já instaurado entre autor e réu, com o objetivo de excluir ambos da relação jurídica litigiosa, buscando para si o objeto do litígio. CERTO ou ERRADO?

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Questão 6 

Segundo a jurisprudência do STJ, o chamamento ao processo tem caráter facultativo, sendo cabível, por exemplo, para o fiador demandado em ação de cobrança chamar ao processo o afiançado, formando-se litisconsórcio passivo. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 1 – CERTO

• CPC, art. 115, parágrafo único: a sentença é ineficaz sem a citação de todos os litisconsortes necessários, salvo disposição legal em contrário. CESPE – TJ/CE 2019.

Questão 2 – CERTO

• CPC, art. 116: litisconsórcio unitário exige decisão uniforme, ex.: estado de filiação.

Questão 3 – CERTO

• CPC, art. 125: denunciação da lide é obrigatória em casos de garantia legal ou contratual.

Questão 4 – CERTO

• CPC, art. 119: assistência simples é intervenção voluntária, sem equiparação a litisconsórcio.

Questão 5 – CERTO

• CPC, art. 682: oposição é intervenção voluntária, em que o opoente busca para si o objeto litigioso, excluindo autor e réu.

Questão 6 – CERTO

• CPC, art. 130: chamamento ao processo é facultativo; cabível em obrigações solidárias, inclusive no caso de fiador demandado. STJ confirma caráter facultativo.

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📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	Art. 115 CPC; CESPE TJ/CE 2019
2	Certo	Art. 116 CPC – litisconsórcio unitário
3	Certo	Art. 125 CPC – denunciação da lide
4	Certo	Art. 119 CPC – assistência simples
5	Certo	Art. 682 CPC – oposição
6	Certo	Art. 130 CPC; STJ – facultativo

06 Questões de Direito Tributário -IPTU-ISS-INSS - Dificuldade Média

 

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1(FGV – Estilo ENAM – Súmula Vinculante 50 do STF)

Maria ajuizou ação para discutir a cobrança do IPTU de seu imóvel, alegando que houve majoração da base de cálculo sem alteração legislativa. O Município sustenta que a reavaliação da planta genérica de valores é suficiente para justificar o aumento.

Com base na Súmula Vinculante 50 do STF, é correto afirmar:

A) É válida a majoração do IPTU com base em simples reavaliação da planta de valores.
B) A atualização do valor venal pode ser feita por ato do Poder Executivo.
C) A majoração do IPTU exige lei específica, mesmo que se funde na valorização imobiliária.
D) A jurisprudência admite a alteração do IPTU por decreto do prefeito.
E) O STF reconhece como constitucional o aumento anual do IPTU por portaria.

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2(FGV – Estilo ENAM – Tema 808/STF)

João, médico autônomo, presta serviços para hospital que retém ISS do valor pago. Ele contesta judicialmente essa retenção, alegando que o imposto deveria ser cobrado diretamente dele, e não retido na fonte.

Com base na jurisprudência firmada pelo STF no Tema 808, é correto afirmar:

A) A retenção na fonte do ISS é inconstitucional, pois fere o princípio da capacidade contributiva.
B) O STF proibiu a retenção do ISS na fonte quando o prestador é pessoa física.
C) A retenção na fonte do ISS é compatível com a Constituição quando prevista em lei.
D) A cobrança do ISS depende de decisão judicial individualizada.
E) O STF entende que a retenção do ISS deve ser aprovada pelo CONFAZ.

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3(FGV – Estilo ENAM – Súmula Vinculante 8 do STF – Aplicação prática)

A Receita Federal lavrou auto de infração contra empresa por não recolhimento de contribuição ao INSS, referente a fatos geradores ocorridos há mais de seis anos. A empresa sustenta decadência do crédito.

De acordo com a Súmula Vinculante 8 do STF, é correto afirmar:

A) O prazo para constituição do crédito é de 10 anos, conforme a Lei 8.212/91.
B) É válida a cobrança de contribuições previdenciárias dentro do prazo de 8 anos.
C) É inconstitucional prazo decadencial ou prescricional superior a 5 anos para tributos.
D) A jurisprudência admite decadência de 6 anos quando houver dolo do contribuinte.
E) A prescrição não corre contra a Fazenda Pública em créditos previdenciários.

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4(FGV – Estilo ENAM – Tema 201/STF – Repercussão Geral)

O Município Alfa condiciona a renovação da inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários (CCM) à comprovação de regularidade fiscal do requerente. Um empresário questiona essa exigência.

Com base no Tema 201 da Repercussão Geral do STF, é correto afirmar:

A) A exigência é legítima e compatível com o poder de polícia.
B) A restrição é constitucional se o débito for definitivamente constituído.
C) É inconstitucional utilizar o cadastro de contribuintes como meio coercitivo de cobrança.
D) A exigência de certidão negativa pode ser feita com base em portaria da Fazenda.
E) O STF admite a negativa de inscrição se o contribuinte não comprovar domicílio fiscal.

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5(FGV – Estilo ENAM – Tema 1.093/STJ)

Empresa com sede no Estado A foi autuada pelo Estado B por vender mercadorias via e-commerce sem inscrição estadual neste último. A empresa sustenta que a autuação viola o pacto federativo.

Segundo o STJ, no julgamento do Tema 1.093, é correto afirmar:

A) O Estado de destino pode exigir ICMS e exigir inscrição estadual do remetente.
B) A venda interestadual por e-commerce não permite autuação pelo Estado destinatário.
C) A exigência de inscrição estadual no estado de destino viola o princípio da livre iniciativa.
D) O STJ entende que o ICMS deve ser recolhido exclusivamente no estado de origem.
E) O recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota) é facultativo para empresas do Simples Nacional.

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6(FGV – Estilo ENAM – Tema 1.079/STJ)

Empresa optante pelo Simples Nacional tem bens penhorados em execução fiscal e pleiteia a substituição da penhora por seguro garantia. A Fazenda se opõe, afirmando que só aceita dinheiro.

Com base no entendimento do STJ no Tema 1.079, é correto afirmar:

A) A Fazenda pode recusar seguro garantia e exigir penhora em dinheiro.
B) O seguro garantia é equiparado a dinheiro para fins de penhora e deve ser aceito.
C) A substituição da penhora só pode ocorrer com autorização judicial expressa da Fazenda.
D) A penhora em dinheiro tem preferência absoluta em qualquer hipótese.
E) O STJ entende que o seguro garantia deve ser aceito apenas em execuções de pequeno valor.

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Gabarito Comentado

1 Gabarito: C
A Súmula Vinculante 50 dispõe que "norma legal que altera o critério de cálculo de tributo ou que amplia sua base de cálculo deve observar o princípio da anterioridade." Assim, a majoração do IPTU exige lei específica – simples reavaliação não basta.

2 Gabarito: C
O STF, no Tema 808, considerou constitucional a retenção do ISS na fonte, desde que prevista em lei, especialmente para serviços prestados a tomadores públicos ou grandes empresas.

3 Gabarito: C
Conforme a Súmula Vinculante 8, é inconstitucional qualquer prazo decadencial ou prescricional superior a 5 anos para cobrança de tributos, incluindo as contribuições sociais.

4 Gabarito: C
No Tema 201, o STF entendeu que é inconstitucional condicionar a inscrição ou renovação de registro a certidões negativas, por caracterizar meio indireto de cobrança.

5 Gabarito: A
O STJ firmou no Tema 1.093 que o Estado de destino pode exigir ICMS e inscrição estadual da empresa remetente, mesmo que seja de outro estado, nas vendas via e-commerce.

6 Gabarito: B
No Tema 1.079, o STJ decidiu que o seguro garantia judicial tem o mesmo status da penhora em dinheiro, devendo ser aceito pela Fazenda como forma de garantir o juízo.

06 Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Direitos Sociais- Remédios Constitucionais - Dificuldade Média

 

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Questões de Direito Constitucional 

1. (Controle de Constitucionalidade)

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:

A) A ação direta de inconstitucionalidade só pode ser proposta pelo Presidente da República ou pela OAB.

B) O controle difuso de constitucionalidade tem como regra efeitos erga omnes e vinculantes.

C) A modulação dos efeitos de decisão em controle concentrado pode ocorrer por maioria simples do STF.

D) O STF pode conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, por maioria de dois terços.

E) O Senado Federal pode suspender a execução de norma declarada inconstitucional no controle difuso.

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2. (Direitos Sociais)

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia e a previdência social.

B) O direito à greve é assegurado a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos civis.

C) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D) A assistência aos desamparados será prestada exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos.

E) O acesso à educação básica obrigatória e gratuita é direito público subjetivo.

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3. (Remédios Constitucionais)

João deseja acessar informações pessoais que constam em banco de dados de órgão público federal. Após negativa administrativa, deseja garantir esse acesso. Nesse caso, o instrumento constitucional adequado é:

A) Mandado de Injunção

B) Habeas Corpus

C) Ação Popular

D) Habeas Data

E) Mandado de Segurança

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4. (Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança)

O mandado de segurança pode ser utilizado para:

A) Substituir ação rescisória em decisão judicial transitada em julgado.

B) Questionar ato normativo em tese, com eficácia contra todos.

C) Defender direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública.

D) Proteger interesses difusos ameaçados por omissão legislativa.

E) Acessar dados de terceiros mantidos por empresas privadas.

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5. (Controle de Constitucionalidade – ADPF)

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta:

A) Admite-se ADPF contra atos normativos municipais de efeitos concretos.

B) A ADPF pode ser ajuizada diretamente por qualquer cidadão com título eleitoral.

C) A ADPF serve exclusivamente para controlar leis anteriores à Constituição de 1988.

D) A ADPF é julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua relevância.

E) A ADPF não pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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6. (Direitos Sociais – Trabalho)

Em relação aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º da CF/88, assinale a alternativa correta:

A) O salário-família será pago a todos os trabalhadores, independentemente da renda.

B) O aviso prévio é garantido somente aos trabalhadores com vínculo superior a um ano.

C) O seguro-desemprego será pago apenas aos empregados do setor privado.

D) É assegurada a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

E) A proteção contra despedida arbitrária é prevista apenas para os empregados domésticos.

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1. (Controle de Constitucionalidade)

Gabarito: E) O Senado Federal pode suspender a execução de norma declarada inconstitucional no controle difuso.

Comentário:

Conforme o art. 52, X, da Constituição Federal, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.

As alternativas A, B e C estão erradas por restringirem ou generalizarem equivocadamente os efeitos. A alternativa D erra o quórum de modulação, que é de dois terços dos votos, mas exige maioria de dois terços dos membros, não apenas votos presentes.

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2. (Direitos Sociais)

Gabarito: D) A assistência aos desamparados será prestada exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos.

Comentário:

O erro está na palavra “exclusivamente”. O art. 203 da CF/88 estabelece que a assistência social será prestada pelo Estado e por sociedade organizada, ou seja, não é exclusiva das entidades privadas.

As demais alternativas estão corretas com base nos arts. 6º e 7º da Constituição.

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3. (Remédios Constitucionais – Habeas Data)

Gabarito: D) Habeas Data

Comentário:

O habeas data (CF, art. 5º, LXXII) é o instrumento adequado para assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Exige-se a recusa administrativa prévia, como no caso apresentado.

As demais ações são inadequadas.

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4. (Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança)

Gabarito: C) Defender direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública.

Comentário:

O mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX, CF) é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade pública.

Letra A: MS não substitui ação rescisória.

Letra B: O controle abstrato é feito por ações como ADI, não por MS.

Letra D: Interesses difusos se protegem com ação civil pública.

Letra E: Acesso a dados de terceiros é vedado em MS.

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5. (Controle de Constitucionalidade – ADPF)

Gabarito: A) Admite-se ADPF contra atos normativos municipais de efeitos concretos.

Comentário:

A ADPF (Lei 9.882/99 e art. 102, §1º, CF) é cabível contra atos do Poder Público que contrariem preceitos fundamentais, inclusive atos municipais, desde que tenham repercussão nacional.

Letra B: A ADPF não pode ser proposta por qualquer cidadão.

Letra C: Pode ser usada contra leis anteriores ou posteriores à CF.

Letra D: A competência é do STF, não do STJ.

Letra E: Confederações sindicais e entidades de classe nacionais podem propor ADPF.

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6. (Direitos Sociais – Trabalho)

Gabarito: D) É assegurada a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Comentário:

O art. 7º, XIX, da CF/88 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Letra A: Salário-família tem limite de renda.

Letra B: Aviso prévio é garantido a todos.

Letra C: Seguro-desemprego também se aplica a trabalhadores do setor público temporário, conforme regras legais.

Letra E: Proteção contra despedida arbitrária se estende a todos os trabalhadores formais.