1. Dispositivos legais e estilo jurídico
Foque nos seguintes fundamentos legais e textuais:
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Art. 14, §6º, Lei 12.830/13 — Indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, com fundamentação técnica e jurídica, indicativa de autoria e materialidade. A autoridade judicial ou MP não pode compelir o indiciamento.
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Art. 14, CPP — O indiciado (e ofendido) pode requerer diligências, que devem ser realizadas ou não, a critério da autoridade.
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Princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) — Até o trânsito em julgado da condenação, o indiciado é presumido inocente.
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Direito ao silêncio e ampla defesa (CF, art. 5º, LVIII e LV) — O investigado pode permanecer em silêncio sem que isso trate como indício de culpa; ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais.
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Súmula Vinculante 14 (STF) — O defensor tem direito a amplo acesso aos autos do inquérito, independentemente de autorização judicial.
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Juiz das Garantias — Prevê-se a figura do juiz responsável por controlar a legalidade da investigação e proteger direitos individuais na fase investigatória.
2. Top 10 conceitos essenciais
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Indiciamento fundamentado — Deve indicar autoria e materialidade, ser técnico-jurídico e é ato privativo do delegado.
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Natureza do indiciado — O mero indiciamento não transforma o investigado em réu ou culpado.
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Presunção de inocência — Pessoa é inocente até que sentença transitada em julgado prove o contrário.
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Direito ao silêncio — O investigado pode se abster de responder sem que isso seja interpretado como culpa.
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Acesso à defesa — O defensor tem amplo acesso aos autos do inquérito, sem necessidade de autorização.
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Requerimento de diligências — Cabe ao indiciado requerer investigações complementares, a critério da autoridade policial.
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Sigilo do inquérito — Protege a intimidade do investigado e evita exposição indevida; implementado como princípio constitucional e processual.
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Juiz das garantias — Atua na investigação para assegurar a legalidade e proteger direitos fundamentais do investigado.
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Limites na atuação do delegado — O delegado pode iniciar o indiciamento, mas não pode ser compelido por juiz, MP ou CPI.
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Inquérito como fase pré-processual — Não aplica-se o contraditório pleno nem ampla defesa formal, mas há avanços doutrinários nesse sentido.
3. Questões simuladas (múltipla escolha, estilo CESPE/CEBRASPE e FGV)
(CESPE / CEBRASPE – 2025 – Ministério Público Federal)
Sobre o indiciamento e garantias do investigado:
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O delegado deve fundamentar o indiciamento com base em indícios suficientes, sendo ato exclusivo desta autoridade.
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O indiciado tem o dever de responder ao interrogatório, sob pena de presunção de culpa.
A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas
(FGV – 2024 – Tribunal de Justiça)
Quanto aos direitos do indiciado no inquérito policial, assinale a alternativa correta:
A) O investigado perde a presunção de inocência após ser indiciado.
B) O defensor precisa de autorização judicial para acessar os autos do inquérito.
C) O indiciado tem direito ao silêncio e não pode ser prejudicado por exercê-lo.
D) O contraditório pleno se aplica desde o início da investigação.
E) O indiciamento abre automaticamente a ação penal.
(CESPE / CEBRASPE – 2024 – Defensoria Pública Estadual)
Análise sobre diligências e sigilo:
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O indiciado pode requerer diligências complementares ao delegado, que pode decidir sua realização conforme critérios próprios.
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O sigilo do inquérito destina-se a proteger apenas o ofendido, não o investigado.
A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas
(FGV – 2025 – Tribunal Regional Eleitoral)
Sobre o juiz das garantias e garantias do investigado, é correto afirmar:
A) O juiz das garantias conduz o inquérito e pode indiciar o investigado.
B) Sua função é proteger a imparcialidade e atuar na fase investigatória, assegurando direitos fundamentais.
C) Substitui o delegado nas decisões sobre diligências.
D) Não existe previsão legal para sua atuação no Brasil.
E) Atua apenas após o recebimento da denúncia.
4. Gabarito com explicação
| Questão | Resposta | Justificativa | Dispositivo/conceito |
|---|---|---|---|
| 1 | B | (1) correta: indiciamento técnico-jurídico privativo do delegado. (2) incorreta: direito ao silêncio não cria presunção de culpa. | Art.14 §6, Lei 12.830/13 e direito ao silêncio |
| 2 | C | Apenas (C) está correta: o silêncio não pode prejudicar o investigado. | Princípio do silêncio e ampla defesa |
| 3 | A | (1) correta: requerimentos de diligência são possíveis e discricionários. (2) incorreta: sigilo protege investigado e ofendido. | Art. 14, CPP e sigilo do inquérito |
| 4 | B | Correta: juiz das garantias objetiva proteger direitos e garantir imparcialidade na fase investigatória. | Juiz das garantias previsto |
Se quiser, posso aprofundar doutrina, jurisprudência ou expandir com questões discursivas e comparativos. Bons estudos — foco no essencial para garantir sua aprovação!
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