Os Principais Pontos do Código Tributário Nacional (CTN) Que Você Precisa Saber

 O Código Tributário Nacional (CTN) desempenha um papel crucial na organização e regulamentação do sistema tributário brasileiro. Dada sua extensão e complexidade, entender quais tópicos têm maior relevância prática pode ser desafiador, mas fundamental para o bom funcionamento das relações entre o Fisco e os contribuintes. Neste resumo, destacaremos três aspectos centrais que merecem atenção.

1. Princípios Tributários: A Base da Segurança Jurídica

Os princípios fundamentais, como legalidade, anterioridade e isonomia, formam a espinha dorsal do CTN e sustentam grande parte das normas fiscais. Eles garantem previsibilidade e justiça nas relações tributárias, servindo como norte para a aplicação correta das leis e o equilíbrio nas obrigações impostas aos cidadãos.

2. Competência Tributária: Definindo as Regras do Jogo

A distribuição de competências tributárias entre União, Estados e Municípios é um dos principais eixos do CTN. Compreender a quem cabe o poder de instituir tributos é essencial para evitar equívocos e conflitos na hora de lidar com as exigências fiscais impostas pelos diversos entes da federação.

3. Obrigações Acessórias: Pequenos Detalhes com Grandes Consequências

As obrigações acessórias, embora pareçam menores à primeira vista, são responsáveis por uma significativa parte das penalidades aplicadas. Erros ou omissões em declarações e relatórios fiscais podem acarretar multas pesadas, tornando a atenção a esses deveres imprescindível para manter a conformidade com o Fisco.

Ao focar nesses pontos-chave, fica mais fácil entender o funcionamento do Código Tributário Nacional e garantir o cumprimento das normas com segurança. Voltaremos em breve com mais conteúdos que facilitarão seu entendimento sobre a legislação tributária.

Mapa Mental Rel. Jur. Tributária, Domicílio Tributário

Diferença entre Extinção, Exclusão e Supensão de Crédito Tributário

Suspensão e Exclusão do CT

1) Quais as causas que suspendem a exibilidade do Crédito tributário?

São 06 as causas:

Moratória;

Depósito de Montante integral;

Reclamação de Recursos Administrativos;

Concessão de Liminar em Mandado de segurança;

Concessão de liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações;

Parcelamento;

Para ver mapas acessar: https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiv0_EDCYNZcJvYXsLdYm1kIbDxuQDvcHl61we5jT56SlKcCCaLYahA1m7lN9rXxHzbG5yXgu2ih_t8nMCJEQDfEjWKn5yYfd-k9Wc4xdqXRXh_vyEkFJ-FkQxOCbw7fQ1A17DzinxH2P4/s1600-h/Slide1.JPG

2) Quais as espécies de Moratória? E dê exemplos de cada caso

De acordo com o art.152 inciso I e II, a moratória pode ser concedida em caráter geral e concedida em caráter individual respectivamente.

No caso de caráter geral podemos citar enchentes, tsunamis, terremotos e outras situações excepcionais.

No caso individual podemos citar despacho da autoridade administrativa.

3) Quais as modalidades de exclusão de crédito tributário?

São 02 as modalidades:

Isenção;

Anistia;

4)Diferenças entre a Isenção, Anistia e Imunidade?

Isenção – exige o contribuinte do recolhimento do tributo, sendo que abrange fatos geradores posteriores à lei e tem razão de ser, em geral motivos socioeconômicos

Anistia desonera o contribuinte do pagamento de multa, de modo que alberga fatos geradores anteriores à lei e tem como objetivo dar cabo à situação de inadimplência do indivíduo.

Imunidade – hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada

Veja também https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSuR1utbEaz6DTP7VXSBudSCfg2IVAt7XsLPufJkEAmyf3EJInrBw77XFrgPYUAYJdCpRBbBeDpl8aSNQTlfYXFZBEmxLEtTFBlEbOvN0o-LsySvkMTVyyrDgu94rTk-wkAKB3oJU7GKw/s1600-h/Imunidade+Tribut%C3%83%C2%A1ria.jpg

Quem Disse que o You Tube só tem futilidade?

Dica para o concurseiro da Receita Federal!

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Nunca Esquecer essas 11 Info em Direito Tributário

Mapa Mental sobre Remissão vs. Anistia

Bibliografia utilizada para criação deste Mapa Mental:

MALTINTI, Eliana Raposo. Direito Tributário / Eliana Raposo Maltinti; Rodrigo Colagno, colaborador- 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008 - Coleção Estudos Direcionados/ Fernando Capez, coordenador)

Saiba como diferenciar a Suspensão, Extinção e Exclusão

Questões de Direito Tributário - MPE/RN(2009), AFTE(2005)

CESPE - Ministério Público do RN - 2009

(1)

O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.

Comentário:

O erro da questão está em considerar que o Lançamento Tributário é uma atividade administrativa discricionária, quando é uma atividade administrativa plenamente vinculada.

Qual a diferença entre atividade administrativa vinculada e a discricionária?

Atividade Vinculada

A situação é delimitada pela norma legal, cabendo ao agente praticar o ato. E somente isso!

Atividade Discrionária

Nessa atividade a lei não delineia a situação fática, mas transfere ao agente a verificação de sua ocorrência, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade

Questão: Errado

(2)

O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

Comentário:

Perfeita a afirmação, o lançamento é um ato documental de cobrança que declara ou notifica a obrigação tributária nascida do fato gerador.

Questão: Certo

AFTE-2005

(5)

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo Fato Gerador

Comentário:

A Afirmativa encontra-se correta. Cabe a você concurseiro estudar as partes de art.114 a 118 do CTN. E mais. Favor, decore essa afirmação, pois está ainda caíra em outras muitas provas.


Questão: Certo

Mapa Mental sobre Obrigação Tributaria e Suj. Ativo e Passivo

Mapa Mental sobre Domicilio Tributário

Questões de Direito Tributário TJ-PI (2009) e ATMF/CE(1998)

Prezados leitores, verifiquem de quantas formas diferente, as organizadoras de concursos podem perguntar um mesmo assunto!

Assunto: IPTU

(1)

A lei pode estabelecer progressividade do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel tributado.

Comentário:

Antes da EC 29/2000,o critério era Função Social . Depois da EC 29/2000 passou-se a utilizar o critério pessoal, alargando-se a base progressiva do IPTU. A base de calculo do IPTU é o valor venal do Imóvel

O que é o valor venal do Imóvel?

É o valor de venda de um bem

Questão: Errado

(2)

O IPTU pode ser progressivo no tempo, sendo essa uma das formas de apenação em caso de descumprimento de exigência pelo poder público municipal de adequado aproveitamento de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado.

Comentário:

A progressividade do IPTU teve uma mudança com a EC 29/2000, pois passou a ser uma progressividade fiscal, passando a variar em razão dos critérios: Localização, Valor, Uso e Função Social.

Questão: Certo

(3)

Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.

Comentário:

O IPTU sempre será cobrado no município onde for localizado o bem imóvel daqueles que forem titulares, desse direito, como sujeito passivos do IPTU.

Quem são os sujeitos passivos?

O Proprietário
O Titular do domínio útil- o sujeito que tem arrendamento por prazo longo ou perpétuo de terras;
O Possuidor-o sujeito que tem a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pelo usucapião

Essa questão foi diferente pois mesclou assuntos da área jurídica diferentes, tratou de raciocínio de Direito Tributário e Direito Civil.

Questão: Errado

ATMF/CE/1998

(4)

A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante lançamento ‘ex officio’.

Comentário:

No assunto Direito Tributário há sempre um entrelaçamento de assuntos. Nessa questão verificou-se uma questão direta que mistura dois conceitos o de IPTU, com lançamento tributário.

Quais são os tipos de Lançamento Tributário?

Lançamento Direto ou de Ofício(ex Officio)
Lançamento Misto ou “Por Declaração”
Lançamento por Homologação ou Autolançamento

Questão: Certo

Pegadinhas de Direito Tributário 1

(1)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre o direito tributário

Comentário:

Essa questão é um exemplo de uma brincadeira de mal gosto que pode ocorrer com o concurseiro em uma prova! Basta apenas trocar concorrente por privativamente. Pronto! O ponto está perdido! e também, o sonho de se ganhar uma salário maior! A afirmação encontra-se errada pois o correto está no art. 24 CF inciso I. Veja abaixo o correto.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Qual a diferença entre o Privativamente e Concorrentemente?

Uma coisa privativa e restrita a um número reduzido. Quando se fala que determinada competência é restritiva a União, só está poderá fazer. O conceito de concorrente passa uma idéia diferente de competição. Isto é em determinadas matérias poderá haver certa autonomia para Estados e ao Distrito, sem transpassar pela União.

Questão: Errado

Aproveitando o ensejo vejamos outro exemplo da questão acima! Agora, mesclando o Direito Tributário, Previdenciário e Constitucional.

(2)

Compete concorrentemente à União legislar sobre a seguridade social e sobre o Direito Tributário.

Comentário:

A questão está errada, pois a competência da União para com a seguridade social e privativa e não concorrente. No entanto, a parte que menciona que compete concorrentemente a união legislar sobre o Direito Tributário está certo. Vejamos o art. 22 inciso XXIII para tirar a duvida e memorizá-lo

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII - seguridade social

Questão: Errado

(3)

Tanto a Lei complementar, como a Medida Provisória poderão autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Comentário:

Essa afirmação está equivocada, pois não há “mistura” de competências. Isto é Medida Provisória não apita no campo da Lei Complementar, e tampouco, a Lei compementar poderá apitar na competência da Medida Provisória. O concurseiro tem que decorar a frase abaixo:

“ONDE A LEI COMPLENTAR VERSAR! A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO IRÁ APITAR!”

O nosso muito obrigado ao Professor Eduardo SABBAG. Valeu a idéia retirei a frase da Obra dele Elementos de Direito Tributário.

Questão: Errado

(4)

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Comentário:

Esta afirmação encontra-se errada, pois taxa tem que ter base de cálculo especifico de taxa e não de imposto e vice e versa. Vejamos o art. 145 § 2º

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

O que é uma Base de Cálculo?

É a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.

Questão: Errado

Questões sobre Direito Tributário - AFRE/ES/2009

Assunto – Princípios do Direito Tributário

(1)

A capacidade contributiva é medida, exclusivamente, pela disponibilidade financeira das pessoas

Comentário:

A capacidade contributiva não é mensurada apenas pela capacidade financeira das pessoas pelo Imposto de Renda. Existem outros impostos que também estão dentro deste princípio são os casos do: IPTU, IPVA e ITR. Este princípio se baseia na seguinte máxima: “ Quanto mais tem mais paga”.

Questão: Errada

(2)

O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns tributos sejam criados por meio de lei.

Comentário:

O princípio da Legalidade Irrestrita afirma que todo e qualquer tributo só passa a vigorar após sua publicação. E não alguns! Isto é não existe delito, se não existir lei.

Questão: Errada

(3)

O princípio da uniformidade é regra que se aplica exclusivamente à União.

Comentário:

O princípio da uniformidade ou uniformidade geográfica se aplica a todos os entes: União, Estados e Municípios e DF. Quem o operacionaliza é a União. Se houver um aumento em tributo federal, este terá que ser igual a todos, inibindo a guerra fiscal entre Estados.

Questão:Certo

Mapa Mental sobre Tributos

Bibliografia utilizada para criação deste Mapa Mental:

MALTINTI, Eliana Raposo. Direito Tributário / Eliana Raposo Maltinti; Rodrigo Colagno, colaborador- 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008 - Coleção Estudos Direcionados/ Fernando Capez, coordenador)

Mapa Mental sobe Ações Judiciais utilizadas no Direito Tributário

Bibliografia utilizada para criação deste Mapa Mental:
MALTINTI, Eliana Raposo. Direito Tributário / Eliana Raposo Maltinti; Rodrigo Colagno, colaborador- 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008 - Coleção Estudos Direcionados/ Fernando Capez, coordenador)

Mapa Mental sobre Lançamento Tributário 2

Bibliografia utilizada para criação deste Mapa Mental:

MALTINTI, Eliana Raposo. Direito Tributário / Eliana Raposo Maltinti; Rodrigo Colagno, colaborador- 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008 - Coleção Estudos Direcionados/ Fernando Capez, coordenador)

Mapa Mental de Divida Ativa da Fazenda Pública

Bibliografia utilizada para criação deste Mapa Mental:

Szlarowsky, Leon Frejda. Divida Ativa da Fazenda Pública. Disponível em:

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1315

Mapa Mental sobre a Lei de Execução Fiscal- 6830

Mapa Mental sobre Sonegação Fiscal Lei 8137/90