06 Questões de Direito Penal - Erro sobre elementos do tipo/Direito Penal e política criminal/Mandamentos constitucionais de criminalização - Estilo FGV

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Questão 1

(real adaptada – FGV)

(Ministério Público Estadual – FGV, 2023 – adaptada)

O princípio da fragmentariedade é frequentemente apontado como uma das manifestações da intervenção mínima do Direito Penal. Considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da fragmentariedade determina que toda lesão a direito subjetivo seja tutelada penalmente.

b) O princípio da fragmentariedade impõe que apenas os ataques mais graves aos bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de tutela penal.

c) O princípio da fragmentariedade impede a existência de crimes de perigo abstrato.

d) O princípio da fragmentariedade afasta a proteção penal de bens jurídicos coletivos.

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Questão 2

(inédita)

A respeito do princípio da subsidiariedade do Direito Penal, assinale a alternativa correta:

a) A subsidiariedade significa que a sanção penal deve ser aplicada sempre que houver violação de norma jurídica.

b) O princípio da subsidiariedade impede a coexistência de sanções penais e administrativas para o mesmo fato.

c) O Direito Penal deve atuar apenas quando os demais instrumentos de controle social e jurídico forem insuficientes para a proteção do bem jurídico.

d) O STF entende que a subsidiariedade possui aplicação restrita ao Direito Penal Econômico.

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Questão 3

(real adaptada – FGV)

(Magistratura Estadual – FGV, 2022 – adaptada)

Acerca do princípio da lesividade (ou ofensividade), assinale a alternativa correta:

a) O princípio da lesividade exige que toda infração penal produza resultado naturalístico.

b) O princípio da lesividade impede a criminalização da autolesão.

c) O princípio da lesividade veda a punição de pensamentos, intenções ou modos de ser desacompanhados de conduta relevante para o Direito Penal.

d) O princípio da lesividade impede o reconhecimento de crimes omissivos próprios.

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Questão 4

(inédita)

Considerando a relação entre Direito Penal e Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) O legislador possui liberdade absoluta para definir crimes e penas.

b) O STF entende que a dignidade da pessoa humana constitui parâmetro de controle de constitucionalidade das normas penais.

c) O princípio da dignidade da pessoa humana possui aplicação restrita à fase de execução penal.

d) A Constituição Federal não interfere na interpretação das normas penais incriminadoras.

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Questão 5

(inédita)

Sobre a distinção entre descriminalização e abolitio criminis, assinale a alternativa correta:

a) Ambos os institutos produzem exatamente os mesmos efeitos jurídicos.

b) A abolitio criminis depende necessariamente de decisão judicial do STF.

c) A descriminalização pode ocorrer sem que haja extinção completa das consequências jurídicas do fato.

d) A abolitio criminis mantém íntegros os efeitos penais da condenação anteriormente imposta.

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Questão 6

(inédita)

A criminologia contemporânea desenvolveu diversas correntes teóricas para explicar o fenômeno criminal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

a) A teoria do etiquetamento (labeling approach) sustenta que a criminalidade decorre exclusivamente de fatores biológicos.

b) A criminologia crítica concentra sua análise apenas nos delitos patrimoniais.

c) A teoria do etiquetamento enfatiza a importância dos processos de seleção e rotulação promovidos pelos mecanismos de controle social.

d) A criminologia moderna rejeita completamente o estudo da vítima como objeto de investigação científica.

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Gabarito Comentado

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Questão 1 — Gabarito: letra B

A alternativa B está correta porque o princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos contra todas as formas de agressão, mas apenas as lesões mais graves aos bens mais relevantes para a convivência social.

A alternativa A está incorreta porque nem toda lesão a direito subjetivo justifica tutela penal. Muitos conflitos são adequadamente resolvidos pelo Direito Civil ou Administrativo.

A alternativa C está incorreta porque a fragmentariedade não impede a existência de crimes de perigo abstrato, cuja constitucionalidade é admitida pelo STF em diversas hipóteses.

A alternativa D está incorreta porque o Direito Penal protege diversos bens jurídicos coletivos, como o meio ambiente, a ordem econômica e a administração pública.

Base: Princípios da intervenção mínima e fragmentariedade; STF.

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Questão 2 — Gabarito: letra C

A alternativa C está correta porque expressa exatamente o conteúdo do princípio da subsidiariedade, segundo o qual o Direito Penal deve atuar como última medida de proteção do bem jurídico.

A alternativa A está incorreta porque a simples violação de norma jurídica não exige necessariamente resposta penal.

A alternativa B está incorreta porque podem coexistir sanções penais, civis e administrativas para o mesmo fato.

A alternativa D está incorreta porque a subsidiariedade é princípio geral do Direito Penal, não restrito a determinado setor.

Base: Doutrina majoritária; STF.

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Questão 3 — Gabarito: letra C

A alternativa C está correta porque o princípio da lesividade impede a punição de meros pensamentos, convicções pessoais ou características individuais desacompanhadas de conduta juridicamente relevante.

A alternativa A está incorreta porque existem crimes formais e crimes de mera conduta, que independem de resultado naturalístico.

A alternativa B está incorreta porque a autolesão não é proibida por força exclusiva do princípio da lesividade.

A alternativa D está incorreta porque os crimes omissivos próprios são compatíveis com o princípio da lesividade.

Base: Doutrina penal; princípio da ofensividade.

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Questão 4 — Gabarito: letra B

A alternativa B está correta porque o STF reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento constitucional que limita a atuação do legislador penal e orienta a interpretação das normas penais.

A alternativa A está incorreta porque o legislador está submetido aos limites constitucionais.

A alternativa C está incorreta porque a dignidade da pessoa humana influencia todas as fases do sistema penal, não apenas a execução da pena.

A alternativa D está incorreta porque a Constituição exerce papel central na interpretação do Direito Penal contemporâneo.

Base: CF, art. 1º, III; STF.

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Questão 5 — Gabarito: letra C

A alternativa C está correta porque determinados processos de descriminalização podem retirar a incidência penal sem eliminar completamente outras consequências jurídicas, como sanções administrativas.

A alternativa A está incorreta porque descriminalização e abolitio criminis não são institutos idênticos.

A alternativa B está incorreta porque a abolitio criminis decorre de alteração legislativa, e não necessariamente de decisão judicial.

A alternativa D está incorreta porque a abolitio criminis extingue os efeitos penais da condenação, nos termos do art. 2º do Código Penal.

Base: CP, art. 2º.

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Questão 6 — Gabarito: letra C

A alternativa C está correta porque a teoria do labeling approach (etiquetamento) enfatiza os mecanismos de seleção social e institucional que influenciam a definição de quem será considerado criminoso.

A alternativa A está incorreta porque a teoria do etiquetamento não possui fundamento biológico.

A alternativa B está incorreta porque a criminologia crítica analisa todo o sistema de controle social e não apenas crimes patrimoniais.

A alternativa D está incorreta porque a vitimologia constitui importante ramo dos estudos criminológicos contemporâneos.

Base: Criminologia moderna; teoria do etiquetamento; criminologia crítica.

06 Questões de Direito Penal - Erro sobre elementos do tipo/Direito Penal e política criminal/Mandamentos constitucionais de criminalização - Estilo FGV

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Questão 1 – Assunto 5 – Erro sobre elementos do tipo. Crime culposo.

Patrícia, enfermeira recém-contratada em hospital particular, ministrou medicamento diverso daquele prescrito ao paciente, após interpretar equivocadamente a caligrafia médica. O paciente sofreu grave reação alérgica e veio a falecer. A investigação concluiu que a profissional deixou de adotar protocolos mínimos de conferência antes da aplicação.

À luz do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) O caso configura erro de proibição inevitável, excluindo a culpabilidade da agente.

b) A ausência de intenção de matar impede qualquer responsabilização penal.

c) O caso pode configurar homicídio culposo, diante da violação do dever objetivo de cuidado.

d) O erro de interpretação da receita médica exclui automaticamente a tipicidade penal.

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Questão 2 – Assunto 1 – Direito Penal e política criminal.

Em determinado contexto social, o Congresso Nacional aprovou lei revogando o crime de vadiagem, sob o fundamento de inadequação da tutela penal e necessidade de redução da intervenção punitiva do Estado. Durante debate acadêmico, discutiu-se o fenômeno jurídico ocorrido.

Assinale a alternativa correta.

a) O caso representa hipótese de novatio legis incriminadora.

b) O fenômeno descrito corresponde à descriminalização da conduta anteriormente típica.

c) A revogação da infração penal produz apenas efeitos administrativos.

d) A despenalização implica aumento das sanções privativas de liberdade.

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Questão 3 – Assunto 2 – Mandamentos constitucionais de criminalização.

A Constituição Federal prevê proteção especial à criança e ao adolescente, bem como repressão severa a determinadas condutas lesivas à dignidade humana. Em julgamento de ação penal envolvendo exploração sexual infantil, discutiu-se a relação entre Constituição e Direito Penal.

Assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição Federal não interfere na definição de políticas criminais pelo legislador ordinário.

b) Os mandamentos constitucionais de criminalização funcionam como diretrizes que vinculam parcialmente a atuação legislativa em matéria penal.

c) O legislador pode deixar de criminalizar tortura e racismo sem afronta constitucional, por força da separação dos poderes.

d) A Constituição proíbe a criação de tipos penais voltados à tutela da dignidade sexual de menores.

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Questão 4 – Assunto 3 – Medidas de segurança.

Ricardo, inimputável em razão de doença mental, praticou fato típico equiparado ao crime de ameaça. Após laudo pericial conclusivo acerca de sua periculosidade, o magistrado aplicou medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.

a) A medida de segurança exige prévia prática de fato típico e ilícito.

b) A aplicação de medida de segurança depende exclusivamente da vontade da família do agente.

c) A periculosidade do agente é juridicamente irrelevante para imposição de medida de segurança.

d) O tratamento ambulatorial somente pode ser aplicado em crimes hediondos.

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Questão 5 – (FGV – Magistratura Federal – adaptada)

Acerca dos princípios constitucionais penais e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da insignificância pode ser aplicado independentemente das circunstâncias concretas do caso.

b) A reincidência impede automaticamente a incidência do princípio da insignificância.

c) O STF e o STJ admitem, em hipóteses excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, conforme as peculiaridades do caso concreto.

d) O princípio da insignificância possui previsão literal expressa no Código Penal.

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Questão 6 – Assunto 4 – Convenções internacionais em matéria criminal.

Autoridades brasileiras investigavam esquema internacional de corrupção envolvendo pagamento de propina a agentes públicos estrangeiros para obtenção de contratos administrativos. No curso da investigação, houve cooperação jurídica com organismos internacionais e compartilhamento de provas.

Assinale a alternativa correta.

a) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção contempla medidas voltadas ao combate da corrupção transnacional e recuperação de ativos ilícitos.

b) A corrupção transnacional não pode ser objeto de cooperação penal internacional em razão do princípio da soberania estatal.

c) Tratados internacionais em matéria criminal possuem aplicação automática no Brasil independentemente de incorporação ao direito interno.

d) O compartilhamento internacional de provas penais é vedado pelo princípio constitucional do devido processo legal.

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Gabarito Comentado

Questão 1

Letra correta: c)

• O caso evidencia violação do dever objetivo de cuidado, elemento característico da culpa penal.
• Base legal: Art. 18, II, do Código Penal.

Incorretas:

• a) Errada. Não se trata de erro de proibição.
• b) Errada. Crimes culposos independem de intenção.
• d) Errada. O erro não exclui automaticamente a responsabilidade penal.

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Questão 2

Letra correta: b)

• A revogação de tipo penal corresponde à descriminalização (abolitio criminis).
• Base legal: Art. 2º do Código Penal.

Incorretas:

• a) Errada. Não houve criação de crime.
• c) Errada. A abolitio criminis produz efeitos penais relevantes.
• d) Errada. Despenalização reduz ou substitui sanções penais.

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Questão 3

Letra correta: b)

• Existem mandamentos constitucionais expressos de criminalização, como tortura, racismo e proteção da criança e adolescente.

Incorretas:

• a) Errada. A Constituição influencia diretamente a política criminal.
• c) Errada. Tortura e racismo possuem criminalização constitucionalmente determinada.
• d) Errada. A Constituição protege a dignidade sexual de menores.

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Questão 4

Letra correta: a)

• A medida de segurança exige a prática de fato típico e ilícito por inimputável ou semi-imputável.
• Base legal: Arts. 96 e 97 do Código Penal.

Incorretas:

• b) Errada. A aplicação depende de decisão judicial.
• c) Errada. A periculosidade é requisito central.
• d) Errada. Tratamento ambulatorial não se restringe a crimes hediondos.

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Questão 5

Letra correta: c)

• STF e STJ admitem aplicação excepcional do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, conforme circunstâncias concretas.

Incorretas:

• a) Errada. Exige análise do caso concreto.
• b) Errada. A reincidência não impede automaticamente a incidência do princípio.
• d) Errada. Não há previsão literal no Código Penal.

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Questão 6

Letra correta: a)

• A Convenção da ONU contra a Corrupção prevê mecanismos de cooperação internacional, prevenção e recuperação de ativos.

Incorretas:

• b) Errada. A cooperação internacional é admitida e incentivada.
• c) Errada. É necessária incorporação ao ordenamento interno.
• d) Errada. O compartilhamento de provas é admitido com observância das garantias legais. 

06 Questões de Direito Penal - Princípios Constitucionais ,Medidas de segurança, Tratados e convenções em matéria criminal - Estilo FGV

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Questão 1 – Assunto 5 – Tipicidade subjetiva. Crime doloso e culposo. Erro sobre elementos do tipo.

Durante uma caçada autorizada em área rural, Marcelo avistou um vulto atrás de uma moita e, acreditando tratar-se de um javali, efetuou disparo de arma de fogo. Em seguida, constatou que havia atingido um trabalhador rural que recolhia ferramentas no local, causando-lhe a morte. A perícia concluiu que havia baixa visibilidade, mas também apontou imprudência do agente ao disparar sem identificação segura do alvo.

Assinale a alternativa correta.

a) Marcelo responderá por homicídio doloso consumado, pois assumiu o risco do resultado ao portar arma de fogo em área rural.

b) Marcelo responderá por homicídio culposo, sendo irrelevante eventual erro sobre elemento do tipo.

c) O caso configura erro de tipo essencial escusável, excluindo dolo e culpa.

d) O caso pode configurar erro de tipo essencial vencível, afastando o dolo, mas permitindo punição por crime culposo, se previsto em lei.

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Questão 2 – Assunto 2 – Constituição Penal. Princípios constitucionais influentes em matéria penal.

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei prevendo pena de detenção para a conduta de “divulgar informações ofensivas à honra de agentes públicos estaduais”, independentemente da demonstração de dolo específico de ofender. Em ação direta, sustentou-se violação à liberdade de expressão e ao princípio da taxatividade penal.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

a) A lei é constitucional, pois a honra dos agentes públicos possui proteção penal reforçada em razão da função estatal exercida.

b) A norma viola o princípio da intervenção mínima, mas não o da taxatividade penal.

c) A norma pode ser considerada inconstitucional por afronta aos princípios da legalidade estrita e da taxatividade, diante da vagueza da descrição típica.

d) O STF entende que a liberdade de expressão não possui incidência em matéria penal quando envolvida a Administração Pública.

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Questão 3 – Assunto 3 – Medidas de segurança.

João, portador de transtorno mental comprovado por perícia judicial, praticou fato típico e ilícito correspondente ao crime de incêndio. O juízo reconheceu sua inimputabilidade penal e determinou internação por prazo indeterminado, sem fixação de limite temporal mínimo.

Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

a) A medida de segurança pode ser aplicada independentemente de perícia médica oficial.

b) A Constituição Federal veda qualquer modalidade de internação decorrente de medida de segurança.

c) Segundo entendimento do STF e do STJ, a duração da medida de segurança não pode ser perpétua, devendo observar limites de proporcionalidade e controle jurisdicional.

d) A medida de segurança possui natureza exclusivamente administrativa, não estando sujeita ao devido processo legal penal.

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Questão 4 – Assunto 4 – Tratados e convenções em matéria criminal.

No contexto de cooperação internacional, o Brasil aderiu à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada internamente após aprovação pelo Congresso Nacional. Em investigação sobre lavagem de dinheiro e ocultação de ativos no exterior, discutiu-se a utilização de mecanismos de cooperação previstos na convenção.

Assinale a alternativa correta.

a) Tratados internacionais em matéria criminal jamais podem produzir efeitos internos sem edição de lei complementar específica.

b) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê instrumentos de cooperação internacional para recuperação de ativos e combate à corrupção transnacional.

c) Tratados internacionais em matéria penal sempre possuem hierarquia constitucional automática.

d) A cooperação jurídica internacional em matéria penal depende exclusivamente de reciprocidade informal entre os Estados envolvidos.

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Questão 5 – (FGV – Magistratura Estadual – adaptada)

No que se refere aos princípios constitucionais penais, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da legalidade impede a utilização de analogia em qualquer hipótese no Direito Penal.

b) O princípio da individualização da pena possui previsão constitucional expressa.

c) O princípio da ofensividade possui previsão literal expressa na Constituição Federal.

d) O princípio da anterioridade penal admite exceção em caso de grave crise institucional reconhecida pelo Congresso Nacional.

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Questão 6 – (FGV – Ministério Público Estadual – adaptada)

Carlos, após ingerir bebida alcoólica em excesso, conduziu veículo automotor em velocidade incompatível com a via urbana e atropelou um pedestre, causando-lhe a morte. Durante o processo, discutiu-se a presença de dolo eventual ou culpa consciente.

À luz da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

a) A embriaguez ao volante afasta automaticamente a possibilidade de dolo eventual.

b) A caracterização do dolo eventual depende da demonstração de que o agente assumiu o risco de produzir o resultado.

c) O homicídio culposo no trânsito é incompatível com qualquer forma de imprudência grave.

d) A culpa consciente equipara-se ao dolo eventual para todos os efeitos penais.

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Gabarito Comentado

Questão 1

Letra correta: d)

• O caso trata de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal (erro de tipo essencial).
• Se o erro era evitável (vencível), exclui o dolo, mas permite punição por culpa, caso haja previsão legal.
• Base legal: Art. 20 do Código Penal.

Incorretas:

• a) Errada. O simples porte da arma em área rural não implica automaticamente dolo eventual.
• b) Errada. O erro de tipo é relevante para análise do elemento subjetivo.
• c) Errada. A perícia apontou imprudência, afastando a inevitabilidade absoluta do erro.

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Questão 2

Letra correta: c)

• O STF exige precisão mínima na descrição típica penal, em respeito à legalidade estrita e à taxatividade.
• Tipos vagos e abertos excessivamente podem ser considerados inconstitucionais.
• Base constitucional: Art. 5º, XXXIX, CF.

Incorretas:

• a) Errada. Não existe proteção penal reforçada automática para agentes públicos.
• b) Errada. Há também violação à taxatividade penal.
• d) Errada. O STF reconhece ampla proteção à liberdade de expressão, inclusive frente ao Poder Público.

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Questão 3

Letra correta: c)

• STF e STJ vedam medidas de segurança de caráter perpétuo.
• Deve haver revisão periódica e observância da proporcionalidade.
• Base legal: Arts. 96 a 99 do Código Penal.
• Jurisprudência: vedação constitucional às penas de caráter perpétuo (Art. 5º, XLVII, “b”, CF).

Incorretas:

• a) Errada. A perícia é indispensável para reconhecimento da inimputabilidade.
• b) Errada. A internação é admitida nos termos legais.
• d) Errada. A medida de segurança possui natureza penal e jurisdicional.

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Questão 4

Letra correta: b)

• A Convenção da ONU contra a Corrupção prevê mecanismos de cooperação internacional, assistência jurídica mútua e recuperação de ativos.

Incorretas:

• a) Errada. Tratados podem ser internalizados após aprovação legislativa e promulgação.
• c) Errada. Nem todo tratado possui hierarquia constitucional.
• d) Errada. A cooperação internacional pode ocorrer por tratados formais e mecanismos legais específicos.

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Questão 5

Letra correta: b)

• A individualização da pena possui previsão expressa no Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Incorretas:

• a) Errada. A analogia in bonam partem é admitida.
• c) Errada. O princípio da ofensividade não possui previsão literal expressa.
• d) Errada. Não há exceção constitucional à anterioridade penal.

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Questão 6

Letra correta: b)

• O dolo eventual exige que o agente assuma o risco de produzir o resultado.
• STF e STJ analisam elementos concretos do caso para distinguir dolo eventual e culpa consciente.

Incorretas:

• a) Errada. Embriaguez não afasta automaticamente dolo eventual.
• c) Errada. A imprudência grave pode configurar homicídio culposo no trânsito.
• d) Errada. Culpa consciente e dolo eventual são institutos distintos.

06 Questões de Direito Penal - Direito Penal, Criminologia, Descriminalização - Estilo FGV

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Questão 1

(real adaptada – FGV)
(Ministério Público Estadual – FGV, 2021 – adaptada)

O princípio da intervenção mínima constitui importante limite ao poder punitivo estatal. Considerando a doutrina penal contemporânea e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da intervenção mínima impede a criminalização de condutas de perigo abstrato, por ausência de lesão concreta ao bem jurídico.

b) A intervenção mínima orienta a utilização subsidiária do Direito Penal, reservando sua incidência para hipóteses de efetiva necessidade de tutela penal.

c) O STF entende que o princípio da intervenção mínima possui natureza exclusivamente doutrinária, sem eficácia jurídica vinculante.

d) A intervenção mínima afasta a possibilidade de criação de crimes econômicos ou ambientais, por existirem sanções administrativas nesses setores.

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Questão 2

(inédita)

Sobre os princípios constitucionais penais e a interpretação do STF, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da legalidade impede totalmente a utilização de normas penais em branco no ordenamento jurídico brasileiro.

b) O princípio da ofensividade exige lesão efetiva ao bem jurídico, razão pela qual o STF considera inconstitucionais todos os crimes de perigo abstrato.

c) O princípio da humanidade limita o poder de punir do Estado, vedando penas cruéis, desumanas ou desproporcionais.

d) O princípio da culpabilidade admite responsabilidade penal objetiva nos crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.

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Questão 3

(real adaptada – FGV)
(Magistratura Estadual – FGV, 2022 – adaptada)

A respeito da relação entre Direito Penal e Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) A Constituição Federal funciona apenas como fundamento formal de validade do Direito Penal, não interferindo no conteúdo material das incriminações.

b) O STF reconhece que princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, limitam a atuação do legislador penal.

c) O princípio da reserva legal impede qualquer interpretação judicial ampliativa da norma penal, inclusive em benefício do acusado.

d) O controle de constitucionalidade das leis penais somente pode ocorrer em relação a aspectos formais do processo legislativo.

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Questão 4

(inédita)

Considerando os institutos da descriminalização e da despenalização, assinale a alternativa correta:

a) A descriminalização elimina o caráter ilícito penal da conduta, retirando-a do âmbito do Direito Penal.

b) A despenalização transforma automaticamente a infração penal em ilícito exclusivamente administrativo.

c) Segundo entendimento consolidado do STF, o porte de drogas para consumo pessoal foi completamente descriminalizado pela Lei nº 11.343/2006.

d) A despenalização impede qualquer aplicação de medida restritiva de direitos ao autor do fato.

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Questão 5

(inédita)

No tocante à relação entre Direito Penal e Criminologia, assinale a alternativa correta:

a) A criminologia possui natureza dogmática e função de interpretação vinculante da lei penal.

b) A criminologia crítica sustenta que o sistema penal atua seletivamente, incidindo com maior intensidade sobre determinados grupos sociais.

c) O STF adota oficialmente a criminologia crítica como método obrigatório de interpretação constitucional em matéria penal.

d) A criminologia possui como objeto exclusivo o estudo psicológico do criminoso, sem abordar fatores sociais ou institucionais.

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Questão 6

(inédita)

Sobre a relação entre Direito Penal e outros ramos do Direito, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta:

a) A absolvição criminal por ausência de provas vincula automaticamente o juízo cível quanto à responsabilidade civil do acusado.

b) O reconhecimento da inexistência material do fato na esfera penal pode repercutir nas esferas civil e administrativa.

c) O Direito Penal prevalece sobre todos os demais ramos do Direito, afastando a incidência simultânea de sanções civis e administrativas.

d) A independência das instâncias impede o compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos e processos penais.

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Gabarito Comentado

Questão	Letra	Fundamentação
1	b	STF reconhece o Direito Penal como ultima ratio, orientado pela intervenção mínima e subsidiariedade. A), C) e D) incorretas.
2	c	CF, art. 5º, III e XLVII; princípio da humanidade limita o poder punitivo. A) incorreta: normas penais em branco são admitidas; B) incorreta: STF admite crimes de perigo abstrato em hipóteses específicas; D) incorreta: responsabilidade objetiva é vedada.
3	b	STF: princípios constitucionais limitam materialmente o Direito Penal. A), C) e D) incorretas.
4	a	Descriminalização retira a conduta do âmbito penal. B) e D) incorretas; C) incorreta porque o STF historicamente reconhece despenalização do art. 28, e não descriminalização total.
5	b	Criminologia crítica analisa seletividade penal e controle social. A), C) e D) incorretas.
6	b	STF/STJ: inexistência do fato pode repercutir nas demais esferas. A), C) e D) incorretas.

Mapa da Mina - 5 Indiciamento, Garantias do Investigado

 

1. Dispositivos legais e estilo jurídico 

Foque nos seguintes fundamentos legais e textuais:

• Art. 14, §6º, Lei 12.830/13 — Indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, com fundamentação técnica e jurídica, indicativa de autoria e materialidade. A autoridade judicial ou MP não pode compelir o indiciamento. 

• Art. 14, CPP — O indiciado (e ofendido) pode requerer diligências, que devem ser realizadas ou não, a critério da autoridade. 

• Princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) — Até o trânsito em julgado da condenação, o indiciado é presumido inocente. 

• Direito ao silêncio e ampla defesa (CF, art. 5º, LVIII e LV) — O investigado pode permanecer em silêncio sem que isso trate como indício de culpa; ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais. 

• Súmula Vinculante 14 (STF) — O defensor tem direito a amplo acesso aos autos do inquérito, independentemente de autorização judicial. 

• Juiz das Garantias — Prevê-se a figura do juiz responsável por controlar a legalidade da investigação e proteger direitos individuais na fase investigatória.

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2. Top 10 conceitos essenciais 

1. Indiciamento fundamentado — Deve indicar autoria e materialidade, ser técnico-jurídico e é ato privativo do delegado. 

2. Natureza do indiciado — O mero indiciamento não transforma o investigado em réu ou culpado. 

3. Presunção de inocência — Pessoa é inocente até que sentença transitada em julgado prove o contrário. 

4. Direito ao silêncio — O investigado pode se abster de responder sem que isso seja interpretado como culpa. 

5. Acesso à defesa — O defensor tem amplo acesso aos autos do inquérito, sem necessidade de autorização. 

6. Requerimento de diligências — Cabe ao indiciado requerer investigações complementares, a critério da autoridade policial. 

7. Sigilo do inquérito — Protege a intimidade do investigado e evita exposição indevida; implementado como princípio constitucional e processual. 

8. Juiz das garantias — Atua na investigação para assegurar a legalidade e proteger direitos fundamentais do investigado. 

9. Limites na atuação do delegado — O delegado pode iniciar o indiciamento, mas não pode ser compelido por juiz, MP ou CPI. 

10. Inquérito como fase pré-processual — Não aplica-se o contraditório pleno nem ampla defesa formal, mas há avanços doutrinários nesse sentido. 

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3. Questões simuladas (múltipla escolha, estilo CESPE/CEBRASPE e FGV)

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(CESPE / CEBRASPE – 2025 – Ministério Público Federal)

Sobre o indiciamento e garantias do investigado:

1. O delegado deve fundamentar o indiciamento com base em indícios suficientes, sendo ato exclusivo desta autoridade.

2. O indiciado tem o dever de responder ao interrogatório, sob pena de presunção de culpa.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

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(FGV – 2024 – Tribunal de Justiça)

Quanto aos direitos do indiciado no inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A) O investigado perde a presunção de inocência após ser indiciado.
B) O defensor precisa de autorização judicial para acessar os autos do inquérito.
C) O indiciado tem direito ao silêncio e não pode ser prejudicado por exercê-lo.
D) O contraditório pleno se aplica desde o início da investigação.
E) O indiciamento abre automaticamente a ação penal.

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(CESPE / CEBRASPE – 2024 – Defensoria Pública Estadual)

Análise sobre diligências e sigilo:

1. O indiciado pode requerer diligências complementares ao delegado, que pode decidir sua realização conforme critérios próprios.

2. O sigilo do inquérito destina-se a proteger apenas o ofendido, não o investigado.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

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(FGV – 2025 – Tribunal Regional Eleitoral)

Sobre o juiz das garantias e garantias do investigado, é correto afirmar:

A) O juiz das garantias conduz o inquérito e pode indiciar o investigado.
B) Sua função é proteger a imparcialidade e atuar na fase investigatória, assegurando direitos fundamentais.
C) Substitui o delegado nas decisões sobre diligências.
D) Não existe previsão legal para sua atuação no Brasil.
E) Atua apenas após o recebimento da denúncia.

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4. Gabarito com explicação

Questão	Resposta	Justificativa	Dispositivo/conceito
1	B	(1) correta: indiciamento técnico-jurídico privativo do delegado. (2) incorreta: direito ao silêncio não cria presunção de culpa.	Art.14 §6, Lei 12.830/13 e direito ao silêncio
2	C	Apenas (C) está correta: o silêncio não pode prejudicar o investigado.	Princípio do silêncio e ampla defesa
3	A	(1) correta: requerimentos de diligência são possíveis e discricionários. (2) incorreta: sigilo protege investigado e ofendido.	Art. 14, CPP e sigilo do inquérito
4	B	Correta: juiz das garantias objetiva proteger direitos e garantir imparcialidade na fase investigatória.	Juiz das garantias previsto

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06 Questões de Noções de Direito Penal e Processual Penal - Acareação, Busca e Apreensão e Notitia Criminis - Dificuldade Média

 

Questão 1

A acareação é cabível quando houver divergência entre as declarações de duas testemunhas, de um acusado e uma testemunha, ou mesmo entre dois acusados, sendo sempre obrigatória diante de qualquer contradição identificada pelo juiz. CERTO ou ERRADO?

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Questão 2 

O CPP autoriza a realização de acareação entre acusado e ofendido quando houver divergência relevante sobre fato essencial, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da diligência. CERTO ou ERRADO?

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Questão 3 

A busca domiciliar, em regra, depende de mandado judicial fundamentado, mas pode ser realizada sem mandado durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. CERTO ou ERRADO?

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Questão 4 

De acordo com a jurisprudência do STF, a entrada em domicílio sem mandado judicial é sempre ilícita, ainda que haja fundadas razões de que, no interior da residência, esteja ocorrendo situação de flagrante delito. CERTO ou ERRADO?

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Questão 5 

A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da prática da infração penal por meio de comunicação feita pela própria vítima ou por terceiros interessados. CERTO ou ERRADO?

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Questão 6 

A delatio criminis anônima é considerada notitia criminis válida e suficiente para justificar, por si só, a instauração de inquérito policial, ainda que desacompanhada de diligências preliminares para verificar sua credibilidade. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 1 – ERRADO

• CPP, art. 229: acareação é possível entre testemunhas, acusado e testemunha, acusado e acusado, testemunha e ofendido. Não é obrigatória: depende da relevância da contradição e da conveniência.

Questão 2 – CERTO

• CPP, art. 229: é cabível entre acusado e ofendido em caso de divergência relevante, a critério do juiz.

Questão 3 – CERTO

• CF, art. 5º, XI; CPP, art. 240 e ss.: regra é mandado judicial. Exceções: flagrante, desastre, socorro, ou consentimento do morador.

Questão 4 – ERRADO

• STF (RE 603.616, repercussão geral): entrada sem mandado é lícita em flagrante, desde que haja fundadas razões e posterior controle judicial.

Questão 5 – ERRADO

• Cognição imediata: quando autoridade presencia ou toma ciência direta do crime. O enunciado descreveu a cognição mediata (delatio criminis simples).

Questão 6 – ERRADO

• STF/STJ: denúncia anônima não basta, exige diligências preliminares para confirmar a verossimilhança (STF, HC 95.518; STJ, RHC 111.270).

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📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Errado	CPP, art. 229 – não é obrigatória
2	Certo	CPP, art. 229 – depende do juiz
3	Certo	CF, art. 5º, XI; CPP, art. 240 – exceções
4	Errado	STF RE 603.616 – fundadas razões autorizam
5	Errado	CPP – cognição imediata ≠ delatio criminis
6	Errado	STF HC 95.518; STJ RHC 111.270 – exige diligências

12 Questões de Noções de Direito Penal e Processual Penal - Interrogatório e confissão - Dificuldade Média

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Questão 1 (real – CESPE/CEBRASPE – PC/DF – 2015)

O interrogatório do acusado, como ato de defesa, pode ser realizado por videoconferência, desde que presentes razões de segurança ou de ordem pública, garantida a possibilidade de entrevista prévia e reservada com o defensor. CERTO ou ERRADO?

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Questão 2 

A confissão, quando prestada sem coação, constitui prova absoluta da autoria do crime, dispensando o magistrado de valorar outros elementos de convicção colhidos nos autos. CERTO ou ERRADO?

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Questão 3 

Segundo a jurisprudência do STF, a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório é incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao silêncio e à não autoincriminação. CERTO ou ERRADO?

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Questão 4 

O interrogatório judicial, no rito comum ordinário, deve ser o último ato da instrução criminal, permitindo que o acusado se manifeste após a produção das demais provas. CERTO ou ERRADO?

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Questão 5 

A confissão parcial não possui qualquer efeito jurídico, pois somente a admissão integral da prática delitiva pode ser considerada como elemento de prova pelo juiz. CERTO ou ERRADO?

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Questão 6 

A confissão do réu pode ser retratada a qualquer tempo, antes da sentença, e será valorada pelo juiz em conjunto com as demais provas, não sendo considerada prova tarifada. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 1 – CERTO

• Art. 185, §2º CPP: admite videoconferência em casos excepcionais, com garantia de entrevista prévia com defensor. CESPE – PC/DF 2015.

Questão 2 – ERRADO

• Confissão não é absoluta. Deve ser analisada em conjunto com as demais provas (art. 197 CPP).

Questão 3 – CERTO

• STF, ADPF 395/444: declarou inconstitucional condução coercitiva para interrogatório de investigados ou réus.

Questão 4 – CERTO

• Art. 400 CPP (redação da Lei 11.719/2008): interrogatório é o último ato da instrução no rito comum ordinário.

Questão 5 – ERRADO

• Art. 200 CPP: confissão pode ser parcial, e sua eficácia depende da apreciação judicial em conjunto com outras provas.

Questão 6 – CERTO

• Art. 200 CPP: confissão pode ser retratada; art. 197 CPP: juiz avalia em conjunto com provas. Não é tarifada.

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📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	Art. 185 CPP; CESPE PC/DF 2015
2	Errado	Art. 197 CPP – confissão não é absoluta
3	Certo	STF – ADPF 395/444
4	Certo	Art. 400 CPP – último ato da instrução
5	Errado	Art. 200 CPP – confissão pode ser parcial
6	Certo	Arts. 197 e 200 CPP – retratável e não tarifada

Questão 7 

O interrogatório é considerado meio de prova e de defesa, razão pela qual o acusado não pode recusar-se a responder às perguntas do juiz ou das partes, sob pena de confissão ficta. CERTO ou ERRADO?

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Questão 8 

A confissão obtida mediante tortura ou qualquer forma de coação é absolutamente inválida, não podendo ser utilizada em juízo, conforme a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos. CERTO ou ERRADO?

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Questão 9 

Segundo o STF, o interrogatório do réu preso deve ocorrer obrigatoriamente por videoconferência, como medida de segurança pública e de celeridade processual. CERTO ou ERRADO?

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Questão 10 

A confissão judicial espontânea, ainda que parcial, pode atenuar a pena do condenado, desde que tenha sido relevante para a formação do convencimento do magistrado. CERTO ou ERRADO?

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Questão 11 

No processo penal, a retratação da confissão só pode ocorrer até o início da audiência de instrução, não sendo admitida em momento posterior, mesmo que antes da sentença. CERTO ou ERRADO?

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Questão 12 

De acordo com o STJ, a ausência de interrogatório do réu por culpa exclusiva do Estado constitui nulidade absoluta, por violação ao direito de defesa e ao devido processo legal. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 7 – ERRADO

• O réu tem direito ao silêncio (art. 186 CPP, art. 5º, LXIII CF). Não há confissão ficta no processo penal.

Questão 8 – CERTO

• Art. 5º, III e XLIII CF; art. 1º da Convenção contra a Tortura. Prova ilícita é inadmissível (art. 5º, LVI CF).

Questão 9 – ERRADO

• Videoconferência é medida excepcional, não obrigatória (art. 185, §2º CPP; STF, HC 134.088/SP).

Questão 10 – CERTO

• Art. 65, III, “d”, CP: confissão espontânea é circunstância atenuante, ainda que parcial, se relevante.

Questão 11 – ERRADO

• Art. 200 CPP: confissão pode ser retratada a qualquer tempo antes da sentença.

Questão 12 – CERTO

• STJ, HC 598.886/SP: ausência de interrogatório por culpa do Estado gera nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

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📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
7	Errado	Art. 186 CPP; art. 5º, LXIII CF – direito ao silêncio
8	Certo	Art. 5º, III, XLIII e LVI CF; tratados internacionais
9	Errado	Art. 185, §2º CPP; STF HC 134.088/SP – excepcionalidade
10	Certo	Art. 65, III, “d” CP – atenuante
11	Errado	Art. 200 CPP – retratação possível até a sentença
12	Certo	STJ HC 598.886/SP – nulidade absoluta