8 Temas Essenciais de Direito Penal para Revisar Antes da Prova

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Se a sua prova de Direito Penal está chegando, a sexta-feira anterior ao exame é o momento ideal para revisar temas estratégicos e garantir que você esteja preparado. Aqui estão oito matérias fundamentais que costumam ser cobradas em provas, especialmente em concursos e exames de ordem:

1️⃣ Princípios do Direito Penal – Entenda os princípios da legalidade, da intervenção mínima, da culpabilidade e da individualização da pena. Eles são a base de qualquer sistema penal e frequentemente aparecem em questões teóricas.

2️⃣ Teoria do Crime – Revise os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade), a distinção entre dolo e culpa e os tipos de erro penal. Esse tema é recorrente em questões discursivas e objetivas.

3️⃣ Consumação e Tentativa – Compreenda a diferença entre crime consumado e tentado, bem como os requisitos da tentativa e suas consequências para a pena. O artigo 14 do Código Penal é essencial aqui.

4️⃣ Crime Impossível e Tentativa Inidônea – Um tema cheio de pegadinhas! O crime impossível ocorre quando a consumação é inviável, seja pela ineficácia absoluta do meio ou pela impropriedade absoluta do objeto.

5️⃣ Crimes Contra a Administração Pública – São recorrentes em provas! Revise crimes como corrupção ativa e passiva, peculato, concussão e prevaricação. Esses delitos envolvem servidores públicos e a função administrativa do Estado.

6️⃣ Crimes Contra o Patrimônio – Furto, roubo, estelionato e extorsão são temas clássicos. Entenda as diferenças entre eles, as qualificadoras e os elementos essenciais de cada tipo penal.

7️⃣ Crimes Contra a Dignidade Sexual – A Lei 13.718/2018 trouxe mudanças importantes, incluindo a tipificação da importunação sexual. Estupro, violação sexual mediante fraude e corrupção de menores são temas essenciais para a prova.

8️⃣ Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade – Revise legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Questões sobre excludentes costumam aparecer exigindo o conhecimento detalhado do artigo 23 do CP.

📌 Dica final: na reta final, priorize revisão e exercícios! Treine com questões de provas anteriores, revise a letra da lei e confie no seu preparo. Boa prova! 🚀📚

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1) Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Ativa

Carlos, empresário do setor de transportes, foi autuado por fiscais da prefeitura por operar uma frota irregular. Para evitar a aplicação da multa, Carlos oferece R$ 10.000,00 a um dos fiscais para que ele “resolva a situação”. O agente público recusa a oferta e denuncia Carlos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que Carlos responderá pelo crime de:

A) Peculato, pois tentou obter vantagem indevida sobre bens públicos.

B) Corrupção ativa, pois ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício.

C) Corrupção passiva, pois a infração envolve o recebimento de propina por servidor público.

D) Advocacia administrativa, pois Carlos tentou influenciar a atuação do fiscal.

E) Concussão, pois houve exigência de pagamento para a prática do ato administrativo.

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2) Crimes Contra a Vida – Homicídio Qualificado

Paulo, motivado por ciúmes, decide tirar a vida de seu desafeto. Ele passa semanas monitorando a rotina da vítima e planeja detalhadamente a execução do crime. No dia do ato, embosca a vítima e dispara contra ela, causando sua morte.

Considerando essa conduta, é correto afirmar que Paulo responderá por:

A) Homicídio simples, pois a motivação passional exclui qualificadoras.

B) Homicídio privilegiado, pois agiu sob violenta emoção.

C) Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.

D) Homicídio culposo, pois não houve intenção direta de matar.

E) Lesão corporal seguida de morte, pois o crime resultou de um conflito interpessoal.

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3) Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável

Ricardo, de 30 anos, mantém relações sexuais consensuais com Júlia, de 12 anos de idade. O pai da menor descobre o relacionamento e denuncia Ricardo às autoridades. Em sua defesa, Ricardo alega que houve consentimento por parte de Júlia.

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta:

A) Não há crime, pois a vítima consentiu com o ato.

B) Ricardo responderá por corrupção de menores, pois influenciou Júlia a manter relações sexuais.

C) Ricardo responderá por estupro de vulnerável, pois a vítima tinha menos de 14 anos.

D) O crime depende de representação da vítima ou de seus responsáveis.

E) O ato só será punível se for comprovado que houve violência ou ameaça.

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4) Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato

Mariana, se passando por corretora de imóveis, convence um casal a transferir R$ 50.000,00 para a suposta compra de um apartamento na planta. Após receber o valor, Mariana desaparece e os compradores percebem que foram vítimas de um golpe.

Diante desse cenário, Mariana responderá pelo crime de:

A) Estelionato, pois obteve vantagem ilícita mediante fraude.

B) Extorsão, pois constrangeu as vítimas a transferirem dinheiro.

C) Apropriação indébita, pois reteve valores que deveriam ser destinados à compra do imóvel.

D) Furto qualificado, pois a fraude foi utilizada como meio de subtração.

E) Nenhum crime foi cometido, pois houve um contrato informal entre as partes.

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5) Crimes Contra a Fé Pública – Uso de Documento Falso

Fábio, estudante universitário, decide utilizar um diploma falso para pleitear uma vaga de emprego público. Ele apresenta o documento em um concurso público e é aprovado, mas a falsificação é descoberta antes de sua posse.

Com base na legislação penal, Fábio responderá pelo crime de:

A) Uso de documento falso, pois apresentou um diploma falsificado para obter vantagem indevida.

B) Falsidade ideológica, pois alterou informação essencial para obter benefício.

C) Estelionato, pois tentou fraudar o concurso público.

D) Nenhum crime, pois não chegou a assumir o cargo.

E) Abuso de autoridade, pois tentou usurpar função pública.

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6) Crimes Contra a Administração da Justiça – Falso Testemunho

Durante uma audiência criminal, Patrícia, testemunha do caso, deliberadamente altera fatos relevantes para favorecer um dos réus. Ao ser confrontada pelo juiz, insiste na versão falsa dos eventos.

Diante desse cenário, Patrícia responderá pelo crime de:

A) Desobediência, pois desrespeitou a ordem do juiz ao mentir.

B) Falso testemunho, pois prestou declaração inverídica em juízo.

C) Fraude processual, pois tentou induzir o magistrado a erro.

D) Calúnia, pois atribuiu falsamente um crime a alguém.

E) Nenhum crime, pois a versão apresentada pode ser entendida como liberdade de expressão.

Gabarito Comentado

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1) Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Ativa

✅ Resposta: B) Corrupção ativa, pois ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício.

✔ Justificativa:

• O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício.
• No caso, Carlos ofereceu R$ 10.000,00 ao fiscal da prefeitura para evitar a aplicação da multa, configurando o crime.
• O crime se consuma com a oferta da vantagem, independentemente da aceitação do servidor.

❌ Análise das demais alternativas:

• A) Peculato: errado, pois peculato exige que o agente seja funcionário público e desvie ou aproprie-se de bens.
• C) Corrupção passiva: errado, pois esse crime ocorre quando o próprio funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida.
• D) Advocacia administrativa: errado, pois esse crime envolve um funcionário público patrocinando interesse privado indevido.
• E) Concussão: errado, pois concussão exige que o funcionário público exija vantagem indevida, o que não ocorreu.

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2) Crimes Contra a Vida – Homicídio Qualificado

✅ Resposta: C) Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.

✔ Justificativa:

• O crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, CP) ocorre quando há circunstâncias agravantes, como:
  • Motivo torpe: matar por ciúmes ou vingança.
  • Recurso que dificulte a defesa da vítima: emboscada, surpresa, ou ataque inesperado.
• No caso, Paulo planejou o crime, monitorando a vítima e emboscando-a, caracterizando as qualificadoras de motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima.

❌ Análise das demais alternativas:

• A) Homicídio simples: errado, pois há qualificadoras presentes.
• B) Homicídio privilegiado: errado, pois este ocorre quando o agente mata sob domínio de forte emoção após injusta provocação da vítima.
• D) Homicídio culposo: errado, pois houve intenção de matar (dolo).
• E) Lesão corporal seguida de morte: errado, pois a intenção era matar, não apenas lesionar.

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3) Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável

✅ Resposta: C) Ricardo responderá por estupro de vulnerável, pois a vítima tinha menos de 14 anos.

✔ Justificativa:

• O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) ocorre independentemente de consentimento se a vítima for menor de 14 anos.
• A lei presume que menores de 14 anos não têm capacidade para consentir atos sexuais.
• Não há necessidade de comprovação de violência ou ameaça.

❌ Análise das demais alternativas:

• A) Não há crime: errado, pois a lei não admite consentimento nesse caso.
• B) Corrupção de menores: errado, pois a corrupção de menores é outro tipo penal e não se confunde com o estupro de vulnerável.
• D) O crime depende de representação: errado, pois é um crime de ação penal pública incondicionada.
• E) Só há crime se houver violência: errado, pois a legislação presume a violência.

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4) Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato

✅ Resposta: A) Estelionato, pois obteve vantagem ilícita mediante fraude.

✔ Justificativa:

• O crime de estelionato (art. 171 do CP) ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita para si ou para outrem, induzindo alguém a erro mediante fraude.
• No caso, Mariana enganou o casal, simulando ser corretora e desaparecendo com o dinheiro, caracterizando o crime.

❌ Análise das demais alternativas:

• B) Extorsão: errado, pois extorsão exige uso de violência ou grave ameaça, o que não ocorreu.
• C) Apropriação indébita: errado, pois Mariana nunca teve posse legítima dos valores.
• D) Furto qualificado: errado, pois não houve subtração, mas sim fraude.
• E) Nenhum crime: errado, pois houve engano e obtenção de vantagem ilícita.

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5) Crimes Contra a Fé Pública – Uso de Documento Falso

✅ Resposta: A) Uso de documento falso, pois apresentou um diploma falsificado para obter vantagem indevida.

✔ Justificativa:

• O crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) ocorre quando alguém faz uso de documento materialmente falso, mesmo que não tenha sido o autor da falsificação.
• No caso, Fábio apresentou um diploma falso para obter emprego público, configurando o crime.

❌ Análise das demais alternativas:

• B) Falsidade ideológica: errado, pois falsidade ideológica ocorre quando o conteúdo do documento verdadeiro é modificado sem falsificação material.
• C) Estelionato: errado, pois a fraude foi documental e não por indução direta da vítima a erro.
• D) Nenhum crime: errado, pois o crime ocorre independentemente da posse do cargo.
• E) Abuso de autoridade: errado, pois abuso de autoridade exige conduta ilícita de funcionário público.

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6) Crimes Contra a Administração da Justiça – Falso Testemunho

✅ Resposta: B) Falso testemunho, pois prestou declaração inverídica em juízo.

✔ Justificativa:

• O crime de falso testemunho (art. 342 do CP) ocorre quando alguém presta declaração falsa em processo judicial, administrativo ou policial.
• No caso, Patrícia deliberadamente alterou fatos relevantes em juízo, configurando o crime.

❌ Análise das demais alternativas:

• A) Desobediência: errado, pois desobediência ocorre quando há descumprimento de ordem legal de autoridade.
• C) Fraude processual: errado, pois fraude processual ocorre quando alguém cria um artifício para alterar a verdade dos fatos no processo.
• D) Calúnia: errado, pois calúnia exige que seja atribuída falsamente a alguém uma infração penal.
• E) Nenhum crime: errado, pois houve conduta tipificada como falso testemunho.

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1) Titularidade da Ação Penal

No sistema penal brasileiro, a titularidade da ação penal pública é do Ministério Público, sendo correto afirmar que:

A) A ação penal pública condicionada exige a manifestação prévia do juiz para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia.

B) O princípio da obrigatoriedade impede que o Ministério Público deixe de oferecer denúncia nos casos de ação penal pública.

C) A ação penal privada pode ser ajuizada pelo ofendido independentemente de qualquer condição prévia.

D) A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta pelo ofendido caso o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal.

E) A ação penal pública incondicionada exige sempre a anuência do ofendido para ser iniciada.

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2) Renúncia e Perdão na Ação Penal Privada

Sobre a renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido na ação penal privada, assinale a alternativa correta:

A) O perdão concedido pelo querelante extingue a punibilidade do querelado, independentemente da aceitação deste.

B) A renúncia ao direito de queixa pode ser feita tacitamente, desde que fique demonstrada a intenção inequívoca do ofendido de não prosseguir com a ação.

C) O perdão do ofendido pode ser concedido até a publicação da sentença condenatória de primeiro grau.

D) A renúncia ao direito de queixa pode ser feita após o oferecimento da denúncia.

E) O perdão concedido na ação penal privada não pode ser estendido aos coautores do crime.

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3) Princípios da Ação Penal Pública

O princípio da indisponibilidade da ação penal pública significa que:

A) O Ministério Público pode desistir da ação penal pública em qualquer fase do processo, desde que justifique sua decisão.

B) Uma vez proposta a ação penal pública, o Ministério Público não pode dela desistir.

C) O Ministério Público pode arquivar o inquérito policial sem necessidade de controle judicial.

D) A indisponibilidade da ação penal pública significa que o ofendido tem controle sobre o andamento do processo.

E) Em qualquer hipótese, a ação penal pública pode ser convertida em ação penal privada pelo juiz.

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4) Ação Penal Pública Condicionada

Nos crimes de ação penal pública condicionada, o prazo para a vítima oferecer representação é de:

A) 6 meses, contados da data do fato criminoso.

B) 6 meses, contados do dia em que a vítima souber quem é o autor do crime.

C) 3 anos, conforme prazo prescricional do crime.

D) Não há prazo, podendo ser oferecida a qualquer tempo.

E) 1 ano, contados da data do fato criminoso.

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5) Assistente da Acusação

O assistente de acusação pode atuar no processo penal desde que:

A) O crime seja de ação penal privada.

B) A denúncia tenha sido recebida pelo juiz e o Ministério Público tenha oferecido parecer favorável à sua habilitação.

C) O crime seja de ação penal pública, e a denúncia já tenha sido recebida pelo juiz.

D) O Ministério Público esteja inerte, independentemente do momento processual.

E) O assistente tenha interesse econômico na condenação do réu.

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Gabarito e Resolução

1) Resposta: D

• O art. 29 do CPP permite que o ofendido proponha a ação privada subsidiária da pública caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
• As demais opções são incorretas porque a ação pública condicionada não depende do juiz, o princípio da obrigatoriedade tem exceções, a ação privada tem prazos específicos e a ação pública incondicionada não exige anuência do ofendido.

2) Resposta: B

• A renúncia ao direito de queixa pode ser expressa ou tácita, conforme art. 104 do CP.
• O perdão do ofendido exige aceitação do querelado (art. 105 do CP), pode ser concedido até o trânsito em julgado e pode ser estendido a todos os coautores (art. 106 do CP).

3) Resposta: B

• O princípio da indisponibilidade impede que o MP desista da ação penal pública depois de proposta (art. 42 do CPP).
• O arquivamento do inquérito requer controle judicial (art. 28 do CPP).
• O ofendido pode atuar como assistente da acusação, mas não controla o processo.
• A ação penal pública não pode ser convertida em ação privada.

4) Resposta: B

• O prazo de seis meses para oferecer representação começa a contar do conhecimento da autoria do crime (art. 38 do CPP).
• As demais opções erram ao sugerir contagem da data do fato ou prazos diferentes.

5) Resposta: C

• O assistente de acusação pode atuar apenas em ações penais públicas e somente após o recebimento da denúncia (art. 268 do CPP).
• O parecer do MP não é requisito essencial para a habilitação.
• O interesse deve ser jurídico, e não apenas econômico.

Os oito pontos mais importantes para estudar na Lei Maria da Penha 11.340/2006

 A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção dos direitos das mulheres e na prevenção e repressão à violência doméstica e familiar no Brasil. Seu texto é abrangente, contendo dispositivos que asseguram medidas protetivas, direitos das vítimas e instrumentos para atuação do Estado. A seguir, destacam-se os oito pontos mais relevantes para estudo, com ênfase nos artigos da lei.

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1. Conceito de violência doméstica e familiar (Art. 5º)
O artigo 5º define violência doméstica e familiar como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial. Esse conceito é fundamental, pois abrange relações íntimas de afeto, familiares e de coabitação, garantindo proteção além da relação conjugal tradicional.

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2. As formas de violência contra a mulher (Art. 7º)
No artigo 7º, a lei especifica as cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Estudar cada uma dessas categorias permite identificar condutas que, embora menos evidentes, causam graves prejuízos à dignidade e aos direitos da mulher, como a violência psicológica e patrimonial.

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3. Medidas protetivas de urgência (Arts. 22 a 24)
Os artigos 22 a 24 preveem medidas protetivas que podem ser aplicadas de imediato para garantir a segurança da mulher. Entre elas, destacam-se o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima e o acesso ao lar apenas por autorização judicial. Entender a natureza dessas medidas é essencial para compreender a resposta emergencial da lei.

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4. Atendimento policial especializado (Art. 10)
O artigo 10 determina o atendimento humanizado e especializado às mulheres vítimas de violência, exigindo o registro imediato das ocorrências, a coleta de provas e a comunicação à autoridade judicial. Esse dispositivo ressalta o papel da autoridade policial como ponto de partida para o enfrentamento da violência.

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5. Papel do Ministério Público e do Judiciário (Arts. 16 e 19)
O Ministério Público é incumbido de acompanhar os casos, garantindo que os processos tramitem com prioridade (Art. 19). Já o artigo 16 estabelece que a representação contra o agressor pode ser retratada apenas perante o juiz, assegurando que a vítima não sofra pressão para retirar a denúncia.

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6. Direitos assegurados às mulheres em situação de violência (Art. 9º)
O artigo 9º assegura às mulheres o acesso a serviços públicos de saúde, assistência social e orientação jurídica. Também prevê que, em situações de extrema vulnerabilidade, o Estado deve assegurar moradia, alimentação e transporte para as vítimas.

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7. Criação de políticas públicas de prevenção (Art. 8º)
O artigo 8º destaca a importância de políticas públicas para prevenir a violência, como campanhas de conscientização, capacitação de profissionais e inclusão de temas relacionados aos direitos das mulheres nos currículos escolares. Esse dispositivo reflete a preocupação da lei em atuar na raiz cultural do problema.

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8. Rede de proteção e acolhimento às vítimas (Art. 35)
O artigo 35 prevê a criação de uma rede integrada de atendimento, incluindo delegacias especializadas, centros de referência, casas-abrigo e serviços de saúde. Estudar a forma como esses serviços são estruturados e aplicados é essencial para avaliar a efetividade da lei no apoio às mulheres.

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Conclusão
A Lei Maria da Penha é uma ferramenta robusta no enfrentamento da violência contra a mulher. Estudar esses oito pontos-chave, acompanhados dos artigos correspondentes, é essencial para compreender sua aplicação e garantir que seu propósito de proteger vidas e promover a igualdade de gênero seja efetivamente alcançado.

Agora é a sua vez: você concorda que esses artigos são os mais importantes para estudar? Caso tenha outros pontos ou artigos que considere fundamentais, deixe sua opinião nos comentários! Vamos ampliar a discussão e fortalecer o entendimento sobre essa legislação tão importante.

Mapa Mental sobre Inquérito Policial

 

Revise aqui o seu Direito Penal 01

 Questão 1

Sobre o conceito e a classificação das infrações penais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

A) As infrações penais são classificadas exclusivamente como crimes, desconsiderando-se as contravenções.
B) A principal distinção entre crime e contravenção é o dolo presente na conduta.
C) No Brasil, a infração penal compreende os crimes e as contravenções, sendo ambas puníveis com pena privativa de liberdade.
D) A distinção entre crimes e contravenções baseia-se na gravidade das penas cominadas, sendo os crimes punidos com reclusão ou detenção e as contravenções com prisão simples ou multa.
E) A utilização de critérios bipartidos ou tripartidos para classificar infrações penais é irrelevante no direito brasileiro.

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Resposta correta: D) A distinção entre crimes e contravenções baseia-se na gravidade das penas cominadas, sendo os crimes punidos com reclusão ou detenção e as contravenções com prisão simples ou multa.

Resolução:

• O Brasil adota o critério bipartido, classificando as infrações penais em crimes e contravenções.

• A diferença entre crimes e contravenções está na natureza das penas: crimes são puníveis com reclusão ou detenção, enquanto contravenções são puníveis com prisão simples ou multa.

• Por isso, a alternativa D está correta.

Questão 2

Sobre as contravenções penais no Brasil, marque a alternativa correta:

A) As contravenções penais estão previstas no Código Penal Brasileiro.
B) Não se admite a tentativa nas contravenções penais, ainda que a conduta seja interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente.
C) As contravenções possuem penas idênticas às dos crimes dolosos.
D) A natureza jurídica das contravenções permite que sejam processadas exclusivamente na Justiça Federal.
E) As contravenções penais não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

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Resposta correta: B) Não se admite a tentativa nas contravenções penais, ainda que a conduta seja interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Resolução:

• Contravenções penais são reguladas por legislação especial, como a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).

• No caso das contravenções, a tentativa não é punível, diferentemente do que ocorre com os crimes.

• Por isso, a alternativa B está correta.

Questão 3

Sobre o conceito de crime e sua distinção em relação às contravenções no direito penal brasileiro, assinale a alternativa correta:

A) A tentativa é punível tanto nos crimes quanto nas contravenções.
B) A pena de multa é aplicável apenas às contravenções, nunca aos crimes.
C) A gravidade da infração penal define se será classificada como crime ou contravenção, independentemente do tipo de pena prevista.
D) O conceito de crime no Brasil é definido pelo critério material, formal e analítico.
E) Os crimes são infrações de menor potencial ofensivo, enquanto as contravenções são mais graves.

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Resposta correta: D) O conceito de crime no Brasil é definido pelo critério material, formal e analítico.

Resolução:

• O conceito de crime combina três critérios:

• Material: Ação que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico relevante.

• Formal: Ação descrita na lei como infração penal.

• Analítico: Fato típico, ilícito e culpável.

• Por isso, a alternativa D está correta.

Resumo Lei do Crime de Tortura - Lei 9455-1997

 

Casa Asilo Inviolável - Art.5° inciso XI CF - Reolhando

Tipos Penais do Código Penal Brasileiro

CÓDIGO PENAL

Blog do Eduardo Silva

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Lei 9296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônica

Alguns Pontos sobre a Lei Maria da Penha

Mapa Mental sobre a Lei sobre Crimes de Tortura Lei 9455/97

Resumo Esquemático de Alguns crimes tipificados no Código Penal

Mapa Mental sobre a Violência Domestica (Lei Maria da Penha)

CRIME X CONTRAVENÇÃO

Conceito Analítico de Crime

Mapa Mental sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

Fato Tipico em Direito Penal

Mapa Mental de Direito Penal - Dos Crimes praticados por funcionários públicos

Mapa Mental Rápido- Tráfico - Livramento Condicional