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quarta-feira, 10 de setembro de 2025

Mapa da Mina - 5 Indiciamento, Garantias do Investigado

1. Dispositivos legais e estilo jurídico

Foque nos seguintes fundamentos legais e textuais:

Art. 14, §6º, Lei 12.830/13 — Indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, com fundamentação técnica e jurídica, indicativa de autoria e materialidade. A autoridade judicial ou MP não pode compelir o indiciamento.
Art. 14, CPP — O indiciado (e ofendido) pode requerer diligências, que devem ser realizadas ou não, a critério da autoridade.
Princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) — Até o trânsito em julgado da condenação, o indiciado é presumido inocente.
Direito ao silêncio e ampla defesa (CF, art. 5º, LVIII e LV) — O investigado pode permanecer em silêncio sem que isso trate como indício de culpa; ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais.
Súmula Vinculante 14 (STF) — O defensor tem direito a amplo acesso aos autos do inquérito, independentemente de autorização judicial.
Juiz das Garantias — Prevê-se a figura do juiz responsável por controlar a legalidade da investigação e proteger direitos individuais na fase investigatória.

2. Top 10 conceitos essenciais

Indiciamento fundamentado — Deve indicar autoria e materialidade, ser técnico-jurídico e é ato privativo do delegado.
Natureza do indiciado — O mero indiciamento não transforma o investigado em réu ou culpado.
Presunção de inocência — Pessoa é inocente até que sentença transitada em julgado prove o contrário.
Direito ao silêncio — O investigado pode se abster de responder sem que isso seja interpretado como culpa.
Acesso à defesa — O defensor tem amplo acesso aos autos do inquérito, sem necessidade de autorização.
Requerimento de diligências — Cabe ao indiciado requerer investigações complementares, a critério da autoridade policial.
Sigilo do inquérito — Protege a intimidade do investigado e evita exposição indevida; implementado como princípio constitucional e processual.
Juiz das garantias — Atua na investigação para assegurar a legalidade e proteger direitos fundamentais do investigado.
Limites na atuação do delegado — O delegado pode iniciar o indiciamento, mas não pode ser compelido por juiz, MP ou CPI.
Inquérito como fase pré-processual — Não aplica-se o contraditório pleno nem ampla defesa formal, mas há avanços doutrinários nesse sentido.

3. Questões simuladas (múltipla escolha, estilo CESPE/CEBRASPE e FGV)

(CESPE / CEBRASPE – 2025 – Ministério Público Federal)

Sobre o indiciamento e garantias do investigado:

O delegado deve fundamentar o indiciamento com base em indícios suficientes, sendo ato exclusivo desta autoridade.
O indiciado tem o dever de responder ao interrogatório, sob pena de presunção de culpa.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

(FGV – 2024 – Tribunal de Justiça)

Quanto aos direitos do indiciado no inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A) O investigado perde a presunção de inocência após ser indiciado.
B) O defensor precisa de autorização judicial para acessar os autos do inquérito.
C) O indiciado tem direito ao silêncio e não pode ser prejudicado por exercê-lo.
D) O contraditório pleno se aplica desde o início da investigação.
E) O indiciamento abre automaticamente a ação penal.

(CESPE / CEBRASPE – 2024 – Defensoria Pública Estadual)

Análise sobre diligências e sigilo:

O indiciado pode requerer diligências complementares ao delegado, que pode decidir sua realização conforme critérios próprios.
O sigilo do inquérito destina-se a proteger apenas o ofendido, não o investigado.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

(FGV – 2025 – Tribunal Regional Eleitoral)

Sobre o juiz das garantias e garantias do investigado, é correto afirmar:

A) O juiz das garantias conduz o inquérito e pode indiciar o investigado.
B) Sua função é proteger a imparcialidade e atuar na fase investigatória, assegurando direitos fundamentais.
C) Substitui o delegado nas decisões sobre diligências.
D) Não existe previsão legal para sua atuação no Brasil.
E) Atua apenas após o recebimento da denúncia.

4. Gabarito com explicação

Questão	Resposta	Justificativa	Dispositivo/conceito
1	B	(1) correta: indiciamento técnico-jurídico privativo do delegado. (2) incorreta: direito ao silêncio não cria presunção de culpa.	Art.14 §6, Lei 12.830/13 e direito ao silêncio
2	C	Apenas (C) está correta: o silêncio não pode prejudicar o investigado.	Princípio do silêncio e ampla defesa
3	A	(1) correta: requerimentos de diligência são possíveis e discricionários. (2) incorreta: sigilo protege investigado e ofendido.	Art. 14, CPP e sigilo do inquérito
4	B	Correta: juiz das garantias objetiva proteger direitos e garantir imparcialidade na fase investigatória.	Juiz das garantias previsto

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06 Questões de Noções de Direito Penal e Processual Penal - Acareação, Busca e Apreensão e Notitia Criminis - Dificuldade Média

Questão 1

A acareação é cabível quando houver divergência entre as declarações de duas testemunhas, de um acusado e uma testemunha, ou mesmo entre dois acusados, sendo sempre obrigatória diante de qualquer contradição identificada pelo juiz. CERTO ou ERRADO?

Questão 2

O CPP autoriza a realização de acareação entre acusado e ofendido quando houver divergência relevante sobre fato essencial, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da diligência. CERTO ou ERRADO?

Questão 3

A busca domiciliar, em regra, depende de mandado judicial fundamentado, mas pode ser realizada sem mandado durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. CERTO ou ERRADO?

Questão 4

De acordo com a jurisprudência do STF, a entrada em domicílio sem mandado judicial é sempre ilícita, ainda que haja fundadas razões de que, no interior da residência, esteja ocorrendo situação de flagrante delito. CERTO ou ERRADO?

Questão 5

A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da prática da infração penal por meio de comunicação feita pela própria vítima ou por terceiros interessados. CERTO ou ERRADO?

Questão 6

A delatio criminis anônima é considerada notitia criminis válida e suficiente para justificar, por si só, a instauração de inquérito policial, ainda que desacompanhada de diligências preliminares para verificar sua credibilidade. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 1 – ERRADO

CPP, art. 229: acareação é possível entre testemunhas, acusado e testemunha, acusado e acusado, testemunha e ofendido. Não é obrigatória: depende da relevância da contradição e da conveniência.

Questão 2 – CERTO

CPP, art. 229: é cabível entre acusado e ofendido em caso de divergência relevante, a critério do juiz.

Questão 3 – CERTO

CF, art. 5º, XI; CPP, art. 240 e ss.: regra é mandado judicial. Exceções: flagrante, desastre, socorro, ou consentimento do morador.

Questão 4 – ERRADO

STF (RE 603.616, repercussão geral): entrada sem mandado é lícita em flagrante, desde que haja fundadas razões e posterior controle judicial.

Questão 5 – ERRADO

Cognição imediata: quando autoridade presencia ou toma ciência direta do crime. O enunciado descreveu a cognição mediata (delatio criminis simples).

Questão 6 – ERRADO

STF/STJ: denúncia anônima não basta, exige diligências preliminares para confirmar a verossimilhança (STF, HC 95.518; STJ, RHC 111.270).

📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Errado	CPP, art. 229 – não é obrigatória
2	Certo	CPP, art. 229 – depende do juiz
3	Certo	CF, art. 5º, XI; CPP, art. 240 – exceções
4	Errado	STF RE 603.616 – fundadas razões autorizam
5	Errado	CPP – cognição imediata ≠ delatio criminis
6	Errado	STF HC 95.518; STJ RHC 111.270 – exige diligências

sábado, 6 de setembro de 2025

12 Questões de Noções de Direito Penal e Processual Penal - Interrogatório e confissão - Dificuldade Média

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Questão 1 (real – CESPE/CEBRASPE – PC/DF – 2015)

O interrogatório do acusado, como ato de defesa, pode ser realizado por videoconferência, desde que presentes razões de segurança ou de ordem pública, garantida a possibilidade de entrevista prévia e reservada com o defensor. CERTO ou ERRADO?

Questão 2

A confissão, quando prestada sem coação, constitui prova absoluta da autoria do crime, dispensando o magistrado de valorar outros elementos de convicção colhidos nos autos. CERTO ou ERRADO?

Questão 3

Segundo a jurisprudência do STF, a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório é incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao silêncio e à não autoincriminação. CERTO ou ERRADO?

Questão 4

O interrogatório judicial, no rito comum ordinário, deve ser o último ato da instrução criminal, permitindo que o acusado se manifeste após a produção das demais provas. CERTO ou ERRADO?

Questão 5

A confissão parcial não possui qualquer efeito jurídico, pois somente a admissão integral da prática delitiva pode ser considerada como elemento de prova pelo juiz. CERTO ou ERRADO?

Questão 6

A confissão do réu pode ser retratada a qualquer tempo, antes da sentença, e será valorada pelo juiz em conjunto com as demais provas, não sendo considerada prova tarifada. CERTO ou ERRADO?

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Questão 1 – CERTO

Art. 185, §2º CPP: admite videoconferência em casos excepcionais, com garantia de entrevista prévia com defensor. CESPE – PC/DF 2015.

Questão 2 – ERRADO

Confissão não é absoluta. Deve ser analisada em conjunto com as demais provas (art. 197 CPP).

Questão 3 – CERTO

STF, ADPF 395/444: declarou inconstitucional condução coercitiva para interrogatório de investigados ou réus.

Questão 4 – CERTO

Art. 400 CPP (redação da Lei 11.719/2008): interrogatório é o último ato da instrução no rito comum ordinário.

Questão 5 – ERRADO

Art. 200 CPP: confissão pode ser parcial, e sua eficácia depende da apreciação judicial em conjunto com outras provas.

Questão 6 – CERTO

Art. 200 CPP: confissão pode ser retratada; art. 197 CPP: juiz avalia em conjunto com provas. Não é tarifada.

📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	Art. 185 CPP; CESPE PC/DF 2015
2	Errado	Art. 197 CPP – confissão não é absoluta
3	Certo	STF – ADPF 395/444
4	Certo	Art. 400 CPP – último ato da instrução
5	Errado	Art. 200 CPP – confissão pode ser parcial
6	Certo	Arts. 197 e 200 CPP – retratável e não tarifada

Questão 7

O interrogatório é considerado meio de prova e de defesa, razão pela qual o acusado não pode recusar-se a responder às perguntas do juiz ou das partes, sob pena de confissão ficta. CERTO ou ERRADO?

Questão 8

A confissão obtida mediante tortura ou qualquer forma de coação é absolutamente inválida, não podendo ser utilizada em juízo, conforme a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos. CERTO ou ERRADO?

Questão 9

Segundo o STF, o interrogatório do réu preso deve ocorrer obrigatoriamente por videoconferência, como medida de segurança pública e de celeridade processual. CERTO ou ERRADO?

Questão 10

A confissão judicial espontânea, ainda que parcial, pode atenuar a pena do condenado, desde que tenha sido relevante para a formação do convencimento do magistrado. CERTO ou ERRADO?

Questão 11

No processo penal, a retratação da confissão só pode ocorrer até o início da audiência de instrução, não sendo admitida em momento posterior, mesmo que antes da sentença. CERTO ou ERRADO?

Questão 12

De acordo com o STJ, a ausência de interrogatório do réu por culpa exclusiva do Estado constitui nulidade absoluta, por violação ao direito de defesa e ao devido processo legal. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 7 – ERRADO

O réu tem direito ao silêncio (art. 186 CPP, art. 5º, LXIII CF). Não há confissão ficta no processo penal.

Questão 8 – CERTO

Art. 5º, III e XLIII CF; art. 1º da Convenção contra a Tortura. Prova ilícita é inadmissível (art. 5º, LVI CF).

Questão 9 – ERRADO

Videoconferência é medida excepcional, não obrigatória (art. 185, §2º CPP; STF, HC 134.088/SP).

Questão 10 – CERTO

Art. 65, III, “d”, CP: confissão espontânea é circunstância atenuante, ainda que parcial, se relevante.

Questão 11 – ERRADO

Art. 200 CPP: confissão pode ser retratada a qualquer tempo antes da sentença.

Questão 12 – CERTO

STJ, HC 598.886/SP: ausência de interrogatório por culpa do Estado gera nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
7	Errado	Art. 186 CPP; art. 5º, LXIII CF – direito ao silêncio
8	Certo	Art. 5º, III, XLIII e LVI CF; tratados internacionais
9	Errado	Art. 185, §2º CPP; STF HC 134.088/SP – excepcionalidade
10	Certo	Art. 65, III, “d” CP – atenuante
11	Errado	Art. 200 CPP – retratação possível até a sentença
12	Certo	STJ HC 598.886/SP – nulidade absoluta

sexta-feira, 22 de agosto de 2025

Mapa da Mina - 3 Tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade.

1. Normas legais essenciais e diretrizes

O núcleo de estudo baseia-se nos elementos do crime, previstos no Código Penal (CP). Para dominar, foque nos seguintes dispositivos:

Art. 14, caput e inc. II, CP – distinção entre crime consumado e tentativa (tipicidade mediata)
Art. 23, caput, CP – excludentes de ilicitude (antijuridicidade): legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito
Princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena…) – fundamento da tipicidade e da definição do tipo penal
Conceito analítico do crime – tripartição em tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, essencial para prova
Teoria finalista da culpabilidade – culpabilidade como juízo normativo sobre o agente que possui consciência da ilicitude e possibilidade de agir de modo diverso

2. Os 10 conceitos essenciais (≈2 linhas cada)

Tipo penal — descrição abstrata da conduta proibida em lei; exige correspondência com o fato.
Tipicidade — adequação da conduta ao tipo penal, podendo ser imediata ou mediata.
Tipicidade mediata — ocorre quando depende de complemento normativo, como na tentativa.
Antijuridicidade (ilicitude) — conduta típica sem causas justificantes, contrária ao ordenamento jurídico.
Excludentes de ilicitude — situações previstas no Art. 23 do CP que excluem antijuridicidade.
Princípio da legalidade — só há crime se previsto em lei, orientando tipicidade e delimitação penal.
Conceito analítico de crime — crime é conduta típica, antijurídica e culpável, tripartição fundamental.
Culpabilidade — juízo de reprovação sobre o agente, considerando consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
Erro de tipo — falsa percepção de elemento objetivo do tipo penal, exclui dolo ou culpa se escusável.
Erro de proibição — falsa percepção quanto à ilicitude do fato; se inevitável, exclui culpabilidade; se evitável, pode atenuar.
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3. Questões simuladas (múltipla escolha – estilo CEBRASPE/F GV)

(CESPE / CEBRASPE – 2025 – Defensoria Pública Federal)

Sobre os elementos do crime, analise:

O conceito analítico de crime fragmenta o ato criminoso em tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade.
Tipicidade mediata ocorre quando a conduta subsume-se diretamente ao tipo penal simples.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

(FGV – 2024 – Tribunal de Justiça)

Sobre excludentes de ilicitude, assinale a alternativa correta:

A) São excludentes de ilicitude: legítima defesa, arrependimento posterior, estado de necessidade.
B) O exercício regular de um direito, quando previsto em lei, exclui a tipicidade.
C) Estado de necessidade exclui antijuridicidade quando o sacrifício exigido do agente for razoável.
D) Estrito cumprimento de dever legal é excludente de ilicitude, não de tipicidade.
E) Legítima defesa afastar culpabilidade automaticamente, sem análise de proporcionalidade.

(CESPE / CEBRASPE – 2023 – Ministério Público Estadual)

Erro de tipo e erro de proibição: julgue os afirmados:

O erro de tipo decorre de falsa percepção sobre elemento constitutivo do tipo penal.
O erro de proibição, se evitável, pode atenuar, mas não exclui culpabilidade.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

(FGV – 2025 – Tribunal Regional Eleitoral)

Qual das opções representa corretamente a teoria finalista da culpabilidade?

A) A culpabilidade é irrelevante se houver tipicidade e antijuridicidade.
B) A culpabilidade exige apenas a imputabilidade mental do agente.
C) A culpabilidade exige juízo normativo sobre a consciência da ilicitude e possibilidade de agir de modo diverso.
D) A culpabilidade é excluída automaticamente em excludentes de ilicitude.
E) A culpabilidade corresponde apenas ao elemento subjetivo do tipo penal.

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4. Gabarito com fundamentação

Questão	Resposta	Justificativa	Artigo / Conceito
1	A	Ambos estão corretos: fragmentação dos elementos do crime; tipicidade mediata necessita norma de extensão.	Conceito analítico & tipicidade mediata
2	D	Estrito cumprimento de dever legal é excludente de ilicitude, não afeta tipicidade.	Art. 23, CP
3	A	1: definição de erro de tipo. 2: erro de proibição evitável atenua culpabilidade.	Erro de tipo e proibição
4	C	Reflexo da teoria finalista — culpabilidade envolve juízo normativo sobre consciência da ilicitude e exigibilidade de outra conduta.	Teoria finalista culpabilidade

segunda-feira, 11 de agosto de 2025

06 Questões de Direito Penal - Tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade - Estilo Cespe - Dificuldade Média

QUESTÕES

1. Um servidor do TJE/PA, acreditando que estava autorizado, removeu um processo físico da prateleira e o levou para casa, onde o perdeu. Se ficar comprovado que ele sabia ser proibida tal conduta, mas agiu para prejudicar a parte interessada, sua culpabilidade estará presente, pois tinha consciência da ilicitude e agiu com dolo.
( ) Certo
( ) Errado

2. No Direito Penal, a antijuridicidade é elemento essencial para a configuração do crime. Assim, uma conduta típica será sempre ilícita, independentemente da presença de causas de justificação, como legítima defesa ou estado de necessidade.
( ) Certo
( ) Errado

3. A ausência de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa exige que a situação vivenciada pelo agente torne objetivamente impossível agir conforme o direito, mesmo havendo tipicidade e antijuridicidade na conduta.
( ) Certo
( ) Errado

4. (CESPE – TJDFT – 2022) A tipicidade material exige que a conduta do agente cause lesão ou perigo de lesão significativo ao bem jurídico tutelado pela norma penal, de forma que fatos insignificantes podem ser considerados atípicos.
( ) Certo
( ) Errado

5. Um escrevente judicial, sob grave ameaça de morte contra seus familiares, alterou o conteúdo de um mandado judicial para beneficiar um réu. Nessa hipótese, ainda que a conduta seja típica e ilícita, a coação moral irresistível pode excluir a culpabilidade.
( ) Certo
( ) Errado

6. O erro de tipo essencial inevitável, que recai sobre elementares do tipo penal, exclui o dolo e, por consequência, a tipicidade, afastando a punição do agente.
( ) Certo
( ) Errado

GABARITO E FUNDAMENTAÇÃO

Certo – Elementos da culpabilidade presentes: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa (CP, arts. 18 e 21).
Errado – Conduta típica pode não ser ilícita se houver causas de exclusão da antijuridicidade (CP, arts. 23 e 24).
Certo – Inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade (CP, art. 22; STF, HC 111728).
Certo – Princípio da insignificância afasta tipicidade material (STF, HC 84.412/SP).
Certo – Coação moral irresistível exclui a culpabilidade (CP, art. 22).
Certo – Erro de tipo essencial inevitável exclui o dolo e a tipicidade (CP, art. 20).

sábado, 9 de agosto de 2025

08 Questões de Direito Penal - Crimes contra a Pessoa - Estilo CEBRASPE - Nível Médio

1. Em crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima para o Ministério Público oferecer denúncia.

( ) Certo ( ) Errado

2. A prática de homicídio qualificado por motivo torpe não afasta a possibilidade de o réu ser beneficiado pela causa de diminuição de pena prevista no homicídio privilegiado, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos deste último.

( ) Certo ( ) Errado

3. (CESPE – TJDFT/2015) O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, quando praticado por meio da internet e resultar em lesão corporal grave, é de ação penal pública condicionada à representação.

( ) Certo ( ) Errado

4. O abandono de incapaz que resulte em lesão corporal grave configura crime qualificado pelo resultado, punível de forma mais severa, e não exige dolo específico quanto ao resultado mais grave.

( ) Certo ( ) Errado

5. O crime de omissão de socorro, quando praticado por servidor do TJE/PA que, na portaria do fórum, presencia pessoa ferida e se omite, configura crime próprio, exigindo condição especial de agente prevista no tipo penal.

( ) Certo ( ) Errado

6. A injúria racial, mesmo após as alterações legislativas recentes, continua sendo considerada crime imprescritível e inafiançável, equiparando-se ao crime de racismo para efeitos penais.

( ) Certo ( ) Errado

7. O crime de calúnia se consuma com a imputação falsa de fato definido como crime a alguém, sendo imprescindível que o ofendido ou terceiro tome conhecimento da imputação para que haja consumação.

( ) Certo ( ) Errado

8. O crime de ameaça exige que a intimidação seja capaz de causar fundado temor à vítima, sendo atípico quando o ato intimidatório não é idôneo a gerar receio em pessoa de razoável sensibilidade.

( ) Certo ( ) Errado

GABARITO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Certo – Lei Maria da Penha, art. 41, e STF (ADI 4424): a ação é pública incondicionada.

2. Certo – STJ (AgRg no REsp 1.498.248/DF): é possível o homicídio privilegiado-qualificado se presentes os requisitos, desde que a qualificadora seja de ordem objetiva.

3. Errado – Questão real (CESPE – TJDFT/2015). Nessa hipótese, a ação penal é pública incondicionada (CP, art. 122, § 4º).

4. Certo – CP, art. 133, § 2º: qualificação pelo resultado mais grave é crime preterdoloso.

5. Errado – Omissão de socorro (CP, art. 135) é crime comum; qualquer pessoa pode praticá-lo, não exigindo condição especial de agente.

6. Certo – STF (HC 154.248/SP): injúria racial equipara-se ao racismo, sendo imprescritível e inafiançável.

7. Certo – CP, art. 138; STF (HC 85.857/SP): a consumação depende de conhecimento da imputação pelo ofendido ou por terceiro.

8. Certo – CP, art. 147; STJ (RHC 51.046/RS): exige idoneidade objetiva da ameaça para configurar o crime.

quarta-feira, 30 de julho de 2025

06 Questões de Direito Penal - Crimes contra a Administração Pública - Estilo CEBRASPE

Questão 1 (Adaptada – CEBRASPE/TRT‑10ª Região – 2025)

Um servidor público estadual solicitou dinheiro de comerciante para não aplicar multa. Mesmo sem recebê-lo, a conduta caracteriza corrupção passiva, pois o crime se consuma com a simples solicitação.
Certo Errado

Questão 2 (Adaptada – CEBRASPE/TRT‑10ª Região – 2025)

Servidor insere dados falsos em sistema previdenciário para favorecer familiar. Trata-se de crime formal de inserção de dados falsos, consumado independentemente da obtenção de vantagem.
Certo Errado

Questão 3 (Inédita – TJE/PA)

Qualquer exigência de pagamento em razão do cargo configura crime de concussão (art. 316), consumado no momento da exigência, independentemente do recebimento.
Certo Errado

Questão 4 (Adaptada – CEBRASPE/AGU – 2023)

Uma pessoa privada que oferece vantagem a perito para obter laudo favorável comete o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal.
Certo Errado

Questão 5 (Inédita – TJE/PA)

O servidor público que exige tributo indevido, utilizando meio vexatório, mesmo sem desviar valores, pode responder por excesso de exação (art. 316, §1º).
Certo Errado

Questão 6 (Inédita – TJE/PA)

A reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de exclusão da punibilidade no peculato culposo, conforme previsto no §3º do art. 312 do Código Penal.
Certo Errado

✅ Gabarito com Fundamentação

Nº	Resposta	Fundamentação
1	Certo	A corrupção passiva é crime formal, consumando-se com a solicitação, mesmo sem recebimento.
2	Certo	Inserção de dados falsos em sistema é crime formal consumado independentemente da vantagem material.
3	Certo	A concussão ocorre com a exigência indevida, mesmo que não haja recebimento.
4	Certo	A oferta de vantagem por particular a funcionário público configura corrupção ativa (art. 333).
5	Certo	Excesso de exação ocorre quando tributo indevido é exigido por agente público, com uso de meio vexatório.
6	Certo	O §3º do art. 312 prevê a exclusão da punibilidade se o servidor reparar o dano antes da sentença irrecorrível no peculato culposo.

quinta-feira, 13 de março de 2025

8 Temas Essenciais de Direito Penal para Revisar Antes da Prova

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Se a sua prova de Direito Penal está chegando, a sexta-feira anterior ao exame é o momento ideal para revisar temas estratégicos e garantir que você esteja preparado. Aqui estão oito matérias fundamentais que costumam ser cobradas em provas, especialmente em concursos e exames de ordem:

1️⃣ Princípios do Direito Penal – Entenda os princípios da legalidade, da intervenção mínima, da culpabilidade e da individualização da pena. Eles são a base de qualquer sistema penal e frequentemente aparecem em questões teóricas.

2️⃣ Teoria do Crime – Revise os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade), a distinção entre dolo e culpa e os tipos de erro penal. Esse tema é recorrente em questões discursivas e objetivas.

3️⃣ Consumação e Tentativa – Compreenda a diferença entre crime consumado e tentado, bem como os requisitos da tentativa e suas consequências para a pena. O artigo 14 do Código Penal é essencial aqui.

4️⃣ Crime Impossível e Tentativa Inidônea – Um tema cheio de pegadinhas! O crime impossível ocorre quando a consumação é inviável, seja pela ineficácia absoluta do meio ou pela impropriedade absoluta do objeto.

5️⃣ Crimes Contra a Administração Pública – São recorrentes em provas! Revise crimes como corrupção ativa e passiva, peculato, concussão e prevaricação. Esses delitos envolvem servidores públicos e a função administrativa do Estado.

6️⃣ Crimes Contra o Patrimônio – Furto, roubo, estelionato e extorsão são temas clássicos. Entenda as diferenças entre eles, as qualificadoras e os elementos essenciais de cada tipo penal.

7️⃣ Crimes Contra a Dignidade Sexual – A Lei 13.718/2018 trouxe mudanças importantes, incluindo a tipificação da importunação sexual. Estupro, violação sexual mediante fraude e corrupção de menores são temas essenciais para a prova.

8️⃣ Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade – Revise legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Questões sobre excludentes costumam aparecer exigindo o conhecimento detalhado do artigo 23 do CP.

📌 Dica final: na reta final, priorize revisão e exercícios! Treine com questões de provas anteriores, revise a letra da lei e confie no seu preparo. Boa prova! 🚀📚

terça-feira, 11 de março de 2025

Teste seus conhecimentos - Direito Penal 1 - Nível de Dificuldade Médio

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1) Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Ativa

Carlos, empresário do setor de transportes, foi autuado por fiscais da prefeitura por operar uma frota irregular. Para evitar a aplicação da multa, Carlos oferece R$ 10.000,00 a um dos fiscais para que ele “resolva a situação”. O agente público recusa a oferta e denuncia Carlos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que Carlos responderá pelo crime de:

A) Peculato, pois tentou obter vantagem indevida sobre bens públicos.

B) Corrupção ativa, pois ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício.

C) Corrupção passiva, pois a infração envolve o recebimento de propina por servidor público.

D) Advocacia administrativa, pois Carlos tentou influenciar a atuação do fiscal.

E) Concussão, pois houve exigência de pagamento para a prática do ato administrativo.

2) Crimes Contra a Vida – Homicídio Qualificado

Paulo, motivado por ciúmes, decide tirar a vida de seu desafeto. Ele passa semanas monitorando a rotina da vítima e planeja detalhadamente a execução do crime. No dia do ato, embosca a vítima e dispara contra ela, causando sua morte.

Considerando essa conduta, é correto afirmar que Paulo responderá por:

A) Homicídio simples, pois a motivação passional exclui qualificadoras.

B) Homicídio privilegiado, pois agiu sob violenta emoção.

C) Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.

D) Homicídio culposo, pois não houve intenção direta de matar.

E) Lesão corporal seguida de morte, pois o crime resultou de um conflito interpessoal.

3) Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável

Ricardo, de 30 anos, mantém relações sexuais consensuais com Júlia, de 12 anos de idade. O pai da menor descobre o relacionamento e denuncia Ricardo às autoridades. Em sua defesa, Ricardo alega que houve consentimento por parte de Júlia.

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta:

A) Não há crime, pois a vítima consentiu com o ato.

B) Ricardo responderá por corrupção de menores, pois influenciou Júlia a manter relações sexuais.

C) Ricardo responderá por estupro de vulnerável, pois a vítima tinha menos de 14 anos.

D) O crime depende de representação da vítima ou de seus responsáveis.

E) O ato só será punível se for comprovado que houve violência ou ameaça.

4) Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato

Mariana, se passando por corretora de imóveis, convence um casal a transferir R$ 50.000,00 para a suposta compra de um apartamento na planta. Após receber o valor, Mariana desaparece e os compradores percebem que foram vítimas de um golpe.

Diante desse cenário, Mariana responderá pelo crime de:

A) Estelionato, pois obteve vantagem ilícita mediante fraude.

B) Extorsão, pois constrangeu as vítimas a transferirem dinheiro.

C) Apropriação indébita, pois reteve valores que deveriam ser destinados à compra do imóvel.

D) Furto qualificado, pois a fraude foi utilizada como meio de subtração.

E) Nenhum crime foi cometido, pois houve um contrato informal entre as partes.

5) Crimes Contra a Fé Pública – Uso de Documento Falso

Fábio, estudante universitário, decide utilizar um diploma falso para pleitear uma vaga de emprego público. Ele apresenta o documento em um concurso público e é aprovado, mas a falsificação é descoberta antes de sua posse.

Com base na legislação penal, Fábio responderá pelo crime de:

A) Uso de documento falso, pois apresentou um diploma falsificado para obter vantagem indevida.

B) Falsidade ideológica, pois alterou informação essencial para obter benefício.

C) Estelionato, pois tentou fraudar o concurso público.

D) Nenhum crime, pois não chegou a assumir o cargo.

E) Abuso de autoridade, pois tentou usurpar função pública.

6) Crimes Contra a Administração da Justiça – Falso Testemunho

Durante uma audiência criminal, Patrícia, testemunha do caso, deliberadamente altera fatos relevantes para favorecer um dos réus. Ao ser confrontada pelo juiz, insiste na versão falsa dos eventos.

Diante desse cenário, Patrícia responderá pelo crime de:

A) Desobediência, pois desrespeitou a ordem do juiz ao mentir.

B) Falso testemunho, pois prestou declaração inverídica em juízo.

C) Fraude processual, pois tentou induzir o magistrado a erro.

D) Calúnia, pois atribuiu falsamente um crime a alguém.

E) Nenhum crime, pois a versão apresentada pode ser entendida como liberdade de expressão.

Gabarito Comentado

1) Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Ativa

✅ Resposta: B) Corrupção ativa, pois ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício.

✔ Justificativa:

O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício.
No caso, Carlos ofereceu R$ 10.000,00 ao fiscal da prefeitura para evitar a aplicação da multa, configurando o crime.
O crime se consuma com a oferta da vantagem, independentemente da aceitação do servidor.