Teste seus conhecimentos - Direito Penal - Nível de Dificuldade Médio

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1) Titularidade da Ação Penal

No sistema penal brasileiro, a titularidade da ação penal pública é do Ministério Público, sendo correto afirmar que:

A) A ação penal pública condicionada exige a manifestação prévia do juiz para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia.

B) O princípio da obrigatoriedade impede que o Ministério Público deixe de oferecer denúncia nos casos de ação penal pública.

C) A ação penal privada pode ser ajuizada pelo ofendido independentemente de qualquer condição prévia.

D) A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta pelo ofendido caso o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal.

E) A ação penal pública incondicionada exige sempre a anuência do ofendido para ser iniciada.

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2) Renúncia e Perdão na Ação Penal Privada

Sobre a renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido na ação penal privada, assinale a alternativa correta:

A) O perdão concedido pelo querelante extingue a punibilidade do querelado, independentemente da aceitação deste.

B) A renúncia ao direito de queixa pode ser feita tacitamente, desde que fique demonstrada a intenção inequívoca do ofendido de não prosseguir com a ação.

C) O perdão do ofendido pode ser concedido até a publicação da sentença condenatória de primeiro grau.

D) A renúncia ao direito de queixa pode ser feita após o oferecimento da denúncia.

E) O perdão concedido na ação penal privada não pode ser estendido aos coautores do crime.

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3) Princípios da Ação Penal Pública

O princípio da indisponibilidade da ação penal pública significa que:

A) O Ministério Público pode desistir da ação penal pública em qualquer fase do processo, desde que justifique sua decisão.

B) Uma vez proposta a ação penal pública, o Ministério Público não pode dela desistir.

C) O Ministério Público pode arquivar o inquérito policial sem necessidade de controle judicial.

D) A indisponibilidade da ação penal pública significa que o ofendido tem controle sobre o andamento do processo.

E) Em qualquer hipótese, a ação penal pública pode ser convertida em ação penal privada pelo juiz.

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4) Ação Penal Pública Condicionada

Nos crimes de ação penal pública condicionada, o prazo para a vítima oferecer representação é de:

A) 6 meses, contados da data do fato criminoso.

B) 6 meses, contados do dia em que a vítima souber quem é o autor do crime.

C) 3 anos, conforme prazo prescricional do crime.

D) Não há prazo, podendo ser oferecida a qualquer tempo.

E) 1 ano, contados da data do fato criminoso.

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5) Assistente da Acusação

O assistente de acusação pode atuar no processo penal desde que:

A) O crime seja de ação penal privada.

B) A denúncia tenha sido recebida pelo juiz e o Ministério Público tenha oferecido parecer favorável à sua habilitação.

C) O crime seja de ação penal pública, e a denúncia já tenha sido recebida pelo juiz.

D) O Ministério Público esteja inerte, independentemente do momento processual.

E) O assistente tenha interesse econômico na condenação do réu.

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Gabarito e Resolução

1) Resposta: D

• O art. 29 do CPP permite que o ofendido proponha a ação privada subsidiária da pública caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
• As demais opções são incorretas porque a ação pública condicionada não depende do juiz, o princípio da obrigatoriedade tem exceções, a ação privada tem prazos específicos e a ação pública incondicionada não exige anuência do ofendido.

2) Resposta: B

• A renúncia ao direito de queixa pode ser expressa ou tácita, conforme art. 104 do CP.
• O perdão do ofendido exige aceitação do querelado (art. 105 do CP), pode ser concedido até o trânsito em julgado e pode ser estendido a todos os coautores (art. 106 do CP).

3) Resposta: B

• O princípio da indisponibilidade impede que o MP desista da ação penal pública depois de proposta (art. 42 do CPP).
• O arquivamento do inquérito requer controle judicial (art. 28 do CPP).
• O ofendido pode atuar como assistente da acusação, mas não controla o processo.
• A ação penal pública não pode ser convertida em ação privada.

4) Resposta: B

• O prazo de seis meses para oferecer representação começa a contar do conhecimento da autoria do crime (art. 38 do CPP).
• As demais opções erram ao sugerir contagem da data do fato ou prazos diferentes.

5) Resposta: C

• O assistente de acusação pode atuar apenas em ações penais públicas e somente após o recebimento da denúncia (art. 268 do CPP).
• O parecer do MP não é requisito essencial para a habilitação.
• O interesse deve ser jurídico, e não apenas econômico.