(1)
A Certidão Negativa de Débito constitui prova absoluta de regularidade fiscal
Comentário:
Prova absoluta de regularidade fiscal é uma coisa, previdenciária é outra! A Certidão Negativa de Débito está relacionada a débitos previdenciários e não a débitos tributários.
Questão : Errada
(2)
É correto afirmar que a Emenda Constitucional 33/2001 forneceu às isenções às receitas provenientes de operações de importações das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Comentário:
A Emenda Constitucional 33/2001 forneceu às imunidades as receitas provenientes de operações de exportações das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Qual é a diferença entre a Imunidade e Isenção?
Imunidade é dada pela Constituição. E a isenção é dada por lei ordinária. Logo, existem mais isenções que imunidades.
Questão : Errada
(3)
A obrigação acessória consiste em recolher as contribuições sociais no prazo fixado pela Legislação.
Comentário:
A obrigação que recolhe as contribuições, ou que traz dinheiro aos cofres públicos é obrigação principal é não acessória. Obrigação acessória é o resto não envolva a atividade de levar dinheiro aos cofres do estado.
Questão : Errada
(4)
Em caso de contratação de instituição privada pelo Estado para realização de serviço terceirizado. Cabe ao Estado requer a apresentação da Certidão Negativa de Débito, uma vez que, se este não o fizer, responderá solidariamente.
Comentário:
A questão encontra-se correta. E só entender e decorar a questão. A explicação é simples. Como os contribuintes de previdência são muitos, não há como o INSS dar conta de todos. Então, como a previdência não pode deixar de receber, esta delega a fiscalização a outros órgãos e entidades.
Questão : Certa
