Teste seus Conhecimentos 2 - 5 Questões sobre Previdência Social - Nível de Dificuldade - Fácil

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1. (Previdência Social – CF/88)

A Constituição Federal estabelece o regime de previdência social como um direito fundamental. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

A) A Previdência Social no Brasil é financiada exclusivamente pelas contribuições dos empregados e empregadores.

B) A Constituição Federal garante aposentadoria especial para atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme critérios estabelecidos em lei complementar.

C) Os regimes de previdência pública e privada são obrigatórios para todos os trabalhadores, independentemente da forma de contratação.

D) O sistema previdenciário brasileiro é baseado exclusivamente no princípio da capitalização individual dos segurados.

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2. (Competência da União em relação à Saúde – CF/88)

Sobre a competência da União no âmbito da saúde pública, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A União tem competência exclusiva para organizar e gerir o Sistema Único de Saúde (SUS), cabendo aos estados e municípios apenas a execução das políticas definidas pelo governo federal.

B) A União deve participar do financiamento da saúde pública e estabelecer diretrizes para sua organização, em cooperação com os demais entes federativos.

C) A saúde pública no Brasil é uma responsabilidade exclusiva da União, sem necessidade de participação dos Estados e Municípios.

D) A Constituição Federal permite que a União delegue totalmente a gestão dos serviços de saúde pública a empresas privadas, sem necessidade de regulamentação específica.

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3. (Orçamento Público – CF/88)

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras para a elaboração e execução do orçamento público. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B) A Constituição Federal permite que despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam executadas livremente pelo Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa.

C) A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir autorização para o Poder Executivo criar novos tributos sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.

D) O orçamento público pode ser elaborado e executado de forma sigilosa, sem necessidade de divulgação à sociedade.

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4. (Direitos e Garantias Fundamentais – CF/88)

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição permite a pena de morte para crimes hediondos cometidos em território nacional.

B) A liberdade de expressão é assegurada, podendo ser restringida exclusivamente por decisão administrativa do Poder Executivo.

C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos herdeiros, nos limites da herança.

D) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado por qualquer autoridade pública, independentemente de decisão judicial.

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5. (Organização do Estado – Federação – CF/88)

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado brasileiro sob o princípio da federação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) A forma federativa de Estado pode ser alterada por meio de emenda constitucional, caso haja aprovação de três quintos dos membros do Congresso Nacional.

B) A federação brasileira é composta por União, Estados, Municípios e Territórios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira.

C) A autonomia dos entes federativos impede qualquer tipo de intervenção da União nos Estados e Municípios, independentemente da situação.

D) O Distrito Federal acumula competências legislativas de Estados e Municípios, sem estar subordinado a nenhum deles.

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Gabarito com explicações

1. (Previdência Social – CF/88) – Gabarito: B

✅ (B) Correta. A Constituição Federal garante a aposentadoria especial para atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme critérios estabelecidos em lei complementar (art. 201, §1º).

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2. (Competência da União em relação à Saúde – CF/88) – Gabarito: B

✅ (B) Correta. A União deve participar do financiamento e estabelecer diretrizes para a organização do SUS, em cooperação com os demais entes federativos (art. 198 da CF/88).

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3. (Orçamento Público – CF/88) – Gabarito: A

✅ (A) Correta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA (art. 165, §2º).

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4. (Direitos e Garantias Fundamentais – CF/88) – Gabarito: C

✅ (C) Correta. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser transmitida aos herdeiros, nos limites da herança (art. 5º, XLV).

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5. (Organização do Estado – Federação – CF/88) – Gabarito: D

✅ (D) Correta. O Distrito Federal acumula competências legislativas de Estados e Municípios, sem estar subordinado a nenhum deles (art. 32 da CF/88).

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Teste seus Conhecimentos - 6 Questões sobre Previdência Social - Nível de Dificuldade - Médio

 1. (Seguridade Social – Conceito e Princípios)

A Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos fundamentais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) A Seguridade Social abrange exclusivamente a Previdência Social e a Assistência Social.

B) A participação da sociedade na formulação e controle das políticas da Seguridade Social ocorre de forma paritária entre trabalhadores e empregadores.

C) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento prevê que todas as pessoas, independentemente de contribuição, terão direito a todos os benefícios previdenciários.

D) O orçamento da Seguridade Social é financiado por toda a sociedade, incluindo contribuições do empregador, do trabalhador e de outras fontes previstas em lei.

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2. (Previdência Social – Regimes Previdenciários)

No Brasil, a Previdência Social é organizada sob diferentes regimes, conforme previsto na Constituição Federal. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatório para todos os trabalhadores, independentemente do vínculo empregatício ou da natureza da atividade exercida.

B) O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado apenas aos servidores públicos efetivos e pode ser extinto por lei municipal.

C) Os militares das Forças Armadas não estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nem ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), possuindo regime próprio estabelecido por lei específica.

D) O Regime de Previdência Complementar é de adesão obrigatória para servidores públicos e trabalhadores do setor privado, com o objetivo de complementar os benefícios previdenciários.

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3. (Saúde Pública – Princípios do SUS)

A Constituição Federal estabelece diretrizes fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A) A descentralização é um princípio do SUS que prevê a centralização das ações e serviços de saúde na União, que tem a competência exclusiva para legislar sobre saúde pública.

B) O SUS deve ser financiado exclusivamente pela União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução dos serviços de saúde.

C) A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e depende de regulamentação infraconstitucional.

D) O SUS é organizado com base nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, garantindo o acesso a serviços de saúde para toda a população.

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4. (Saúde Pública – Atuação do Setor Privado)

A Constituição Federal permite a participação do setor privado na prestação de serviços de saúde. Sobre essa participação, assinale a alternativa correta.

A) O setor privado pode atuar no Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

B) Os serviços privados de saúde podem atuar livremente no SUS, sem necessidade de qualquer tipo de controle estatal.

C) O SUS deve garantir a exclusividade da prestação de serviços de saúde pelo setor público, vedando qualquer forma de participação da iniciativa privada.

D) A iniciativa privada pode explorar livremente qualquer serviço de saúde no país, sem necessidade de seguir as diretrizes estabelecidas pela legislação sanitária.

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5. (Previdência Social – Benefícios e Contribuições)

A Constituição Federal estabelece regras sobre os benefícios e o financiamento da Previdência Social. Assinale a alternativa correta.

A) O tempo de contribuição é irrelevante para a concessão de benefícios previdenciários, sendo suficiente o mero vínculo ao sistema previdenciário.

B) A concessão de aposentadoria para servidores públicos pode ser diferente da concedida no Regime Geral de Previdência Social, desde que observados os critérios constitucionais.

C) A Previdência Social deve ser financiada exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores segurados, sem participação dos empregadores ou do Estado.

D) O valor dos benefícios previdenciários deve ser definido livremente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente de critérios constitucionais.

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6. (Saúde Pública – Responsabilidades dos Entes Federativos)

A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde no Brasil é compartilhada entre os entes federativos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) A União tem competência exclusiva para legislar sobre saúde pública, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das políticas estabelecidas.

B) Os Municípios não possuem competência para organizar e gerir seus próprios serviços de saúde, devendo apenas repassar recursos para Estados e União.

C) A prestação de serviços de saúde é de responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme diretrizes da Constituição Federal.

D) Os Estados têm autonomia para criar sistemas de saúde independentes do SUS, podendo estabelecer critérios próprios para o atendimento da população.

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Gabarito com explicações

1. (Seguridade Social – Conceito e Princípios) – Gabarito: D

✅ (D) Correta. O orçamento da Seguridade Social é financiado por toda a sociedade, incluindo empregadores, trabalhadores e outras fontes (art. 195 da CF/88).

❌ (A) Incorreta. A Seguridade Social compreende Saúde, Previdência e Assistência Social (art. 194 da CF/88).

❌ (B) Incorreta. A participação da sociedade no controle da Seguridade Social ocorre de forma não exclusivamente paritária (art. 194, VII, da CF/88).

❌ (C) Incorreta. A Previdência Social exige contribuição para concessão de benefícios (art. 201 da CF/88).

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2. (Previdência Social – Regimes Previdenciários) – Gabarito: C

✅ (C) Correta. Os militares possuem regime previdenciário próprio, conforme previsto em lei específica (art. 142, §3º, da CF/88).

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3. (Saúde Pública – Princípios do SUS) – Gabarito: D

✅ (D) Correta. O SUS se baseia nos princípios da universalidade, integralidade e equidade (art. 198 da CF/88).

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4. (Saúde Pública – Setor Privado) – Gabarito: A

✅ (A) Correta. A Constituição permite que o setor privado atue de forma complementar no SUS, mediante contrato ou convênio (art. 199, §1º, da CF/88).

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5. (Previdência Social – Benefícios e Contribuições) – Gabarito: B

✅ (B) Correta. O regime de aposentadoria dos servidores públicos pode ter regras distintas do RGPS, desde que observados os critérios constitucionais (art. 40 da CF/88).

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6. (Saúde Pública – Responsabilidades dos Entes Federativos) – Gabarito: C

✅ (C) Correta. A prestação de serviços de saúde é responsabilidade comum de União, Estados, DF e Municípios (art. 23, II, da CF/88).

Questões sobre Direito Previdenciário (4)

(1)

A Certidão Negativa de Débito constitui prova absoluta de regularidade fiscal

Comentário:

Prova absoluta de regularidade fiscal é uma coisa, previdenciária é outra! A Certidão Negativa de Débito está relacionada a débitos previdenciários e não a débitos tributários.

Questão : Errada

(2)

É correto afirmar que a Emenda Constitucional 33/2001 forneceu às isenções às receitas provenientes de operações de importações das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.


Comentário:

A Emenda Constitucional 33/2001 forneceu às imunidades as receitas provenientes de operações de exportações das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Qual é a diferença entre a Imunidade e Isenção?

Imunidade é dada pela Constituição. E a isenção é dada por lei ordinária. Logo, existem mais isenções que imunidades.


Questão : Errada

(3)

A obrigação acessória consiste em recolher as contribuições sociais no prazo fixado pela Legislação.


Comentário:

A obrigação que recolhe as contribuições, ou que traz dinheiro aos cofres públicos é obrigação principal é não acessória. Obrigação acessória é o resto não envolva a atividade de levar dinheiro aos cofres do estado.


Questão : Errada

(4)

Em caso de contratação de instituição privada pelo Estado para realização de serviço terceirizado. Cabe ao Estado requer a apresentação da Certidão Negativa de Débito, uma vez que, se este não o fizer, responderá solidariamente.

Comentário:

A questão encontra-se correta. E só entender e decorar a questão. A explicação é simples. Como os contribuintes de previdência são muitos, não há como o INSS dar conta de todos. Então, como a previdência não pode deixar de receber, esta delega a fiscalização a outros órgãos e entidades.

Questão : Certa

Mapa Mental sobre o Financiamento da Previdência Social

Mapa Mental sobre Salário de Benefício

Questões Elaboradas sobre Direito Previdenciário

(1)

Alguns principios e diretrizes da seguridade social são: a universalidade da cobertura e do atendimento,o acesso universal e igualitário, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Comentários:

E preciso tomar muito cuidado em questões como esta, pois há muito a se observar atentamente na Legislação de Direito Previdenciário.

A primeira coisa é que a Seguridade Social se divide em 3 áreas: Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Cada um dos 4 tem seus principios e diretrizes próprios. E aí, reside o perigo ao concurseiro, pois este, terá que saber qual principio e diretriz pertence a cada um dos conceitos.

A questão encontra-se errada, pois colocou a diretriz que trata do acesso universal e igualitário, que pertence ao conceito Saúde para a Seguridade Social. Para você visualizar como é meio complicado a pessoa terá que decorar os seguintes artigos no inicio do Decreto 3084: Art.1,2,3 e 4.

(2)

PGFN/2007

É correto afirmar que toda entidade privada goza de imunidade tributária concedida às instituições de assistência social.

Comentários:

Essa questão é outra casca de Banana. 80% dos alunos erram essa questão, pois utilizam para o direito previdenciário, o mesmo conceito de imunidade tributária do Direito Tributário. A questão encontra-se errada, pois as intituições que gozam desta imunidade tributária tem que prestar suas obrigações para a Previdência. Lembre-se imunidade Tributária é uma coisa! Imunidade Previdenciária é outra(Será que essa existe??Vou pesquisar depois trago!)

Para Decorar - Tipos de Aposentadoria e Acumulações

Mapa Mental sobre Regime de Previdência Social

Bibliografia utilizada para criação deste Mapa Mental:

Kertzman, Ivan Mascarenhas - Curso Prático de Direito Previdenciário - 3ed- Salvador: JusPODIVM, 2007.

Mapa Mental sobre Regime de Previdência Social

Bibliografia utilizada para criação deste Mapa Mental:

Kertzman, Ivan Mascarenhas - Curso Prático de Direito Previdenciário - 3ed- Salvador: JusPODIVM, 2007.

Mapa Mental de Regime de Previdência do Serviço Público

Para Decorar - Contribuições à Previdência Atualizada

Para aqueles concurseiros que vão fazer a prova do Ministério da Fazenda, aí está o quadro das contribuições à previdencia atualizada.

Caso o livro que você esteja estudando este desatualizado, pode imprimir e decorar essas aliquotas, pois questões com as informações que contém esse quadro caem muito!!!

Mapa Mental de Revisão Seguridade Social e Saúde

Coletânia de Questões- Seguridade Social

Coletânia de Questões- Direito Previdenciário

Mapa Mental sobre Introdução à Seguridade Social

Este mapa mental foi construído com o aporte teórico das seguintes Obras:

KERTMAN, Ivan Mascarenhas- Curso Prático de Direito Previdenciário. JusPODIVM. Salvardor, 2007.

ROMANO, Italo. Curso de Direito Previdenciário. Campus,2006