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quinta-feira, 7 de maio de 2009

Questões sobre Direito Previdenciário (4)

(1)

A Certidão Negativa de Débito constitui prova absoluta de regularidade fiscal

Comentário:

Prova absoluta de regularidade fiscal é uma coisa, previdenciária é outra! A Certidão Negativa de Débito está relacionada a débitos previdenciários e não a débitos tributários.

Questão : Errada
(2)

É correto afirmar que a Emenda Constitucional 33/2001 forneceu às isenções às receitas provenientes de operações de importações das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.


Comentário:

A Emenda Constitucional 33/2001 forneceu às imunidades as receitas provenientes de operações de exportações das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Qual é a diferença entre a Imunidade e Isenção?

Imunidade é dada pela Constituição. E a isenção é dada por lei ordinária. Logo, existem mais isenções que imunidades.


Questão : Errada

(3)

A obrigação acessória consiste em recolher as contribuições sociais no prazo fixado pela Legislação.


Comentário:

A obrigação que recolhe as contribuições, ou que traz dinheiro aos cofres públicos é obrigação principal é não acessória. Obrigação acessória é o resto não envolva a atividade de levar dinheiro aos cofres do estado.


Questão : Errada


(4)

Em caso de contratação de instituição privada pelo Estado para realização de serviço terceirizado. Cabe ao Estado requer a apresentação da Certidão Negativa de Débito, uma vez que, se este não o fizer, responderá solidariamente.


Comentário:

A questão encontra-se correta. E só entender e decorar a questão. A explicação é simples. Como os contribuintes de previdência são muitos, não há como o INSS dar conta de todos. Então, como a previdência não pode deixar de receber, esta delega a fiscalização a outros órgãos e entidades.

Questão : Certa

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