Teste seus conhecimentos Direito Civil -3 - Nível de Dificuldade Médio

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Questão 1 – Pessoas Naturais: Direitos da Personalidade

Cláudio, empresário conhecido, teve sua imagem utilizada sem autorização em uma campanha publicitária de uma empresa de cosméticos. Diante desse fato, assinale a alternativa correta:

A) A utilização da imagem de Cláudio, ainda que não cause prejuízo patrimonial, não enseja indenização.
B) O direito à imagem é protegido apenas quando vinculado à honra e reputação da pessoa.
C) A utilização indevida da imagem de alguém, com fins econômicos, gera o dever de indenizar, independentemente de prejuízo.
D) Apenas se houver dano moral comprovado é que a indenização poderá ser exigida.

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Questão 2 – Contratos: Boa-fé objetiva

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços, uma das partes aproveitou uma cláusula omissa para agir em seu próprio benefício, causando prejuízo à outra. Com base na boa-fé objetiva, é correto afirmar que:

A) A parte que se beneficiou da omissão contratual agiu de acordo com a liberdade contratual prevista no Código Civil.
B) A conduta viola o princípio da boa-fé objetiva, podendo gerar dever de indenizar.
C) A omissão contratual anula qualquer responsabilidade das partes pelos efeitos do contrato.
D) A responsabilidade só existiria se a cláusula tivesse previsão expressa de penalidade.

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Questão 3 – Responsabilidade Civil: Dano Estético

Lucas sofreu um acidente causado por negligência de um motorista e, em razão disso, ficou com cicatrizes permanentes no rosto. Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

A) O dano estético se confunde com o dano moral, não sendo cumulável para fins indenizatórios.
B) O dano estético é autônomo e pode ser cumulado com o dano moral.
C) O dano estético é irrelevante juridicamente se não comprometer a capacidade de trabalho.
D) A indenização por dano estético é devida apenas em caso de invalidez permanente.

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Questão 4 – Bens: Classificação

Em relação à classificação dos bens, assinale a alternativa correta:

A) Os bens infungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie.
B) Os bens públicos dominicais são afetados diretamente ao uso comum do povo.
C) Os bens móveis por antecipação são aqueles destinados à separação do imóvel, mantendo sua natureza originária.
D) Os bens acessórios têm existência jurídica própria e não dependem dos bens principais.

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Questão 5 – Teoria Geral dos Contratos: Revisão

José celebrou contrato de prestação de serviços com preço fixado em reais. Contudo, em razão de uma superinflação posterior e imprevisível, a contraprestação tornou-se excessivamente onerosa para ele. À luz do Código Civil, é correto afirmar que:

A) O contrato deve ser cumprido conforme pactuado, pois a superinflação não é motivo para revisão.
B) José poderá pedir a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão.
C) A alteração do valor contratual só é admitida se houver cláusula expressa prevendo reajuste.
D) A parte prejudicada pela onerosidade excessiva deve suportar os efeitos econômicos, sem possibilidade de revisão.

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Questão 6 – LINDB: Segurança Jurídica e Decisões Judiciais

De acordo com a LINDB, na aplicação do Direito Público e Privado, o juiz:

A) Pode decidir com base apenas em valores morais e princípios subjetivos, mesmo sem fundamento normativo.
B) Deve considerar as consequências práticas da decisão, inclusive as repercussões administrativas, econômicas e sociais.
C) Deve limitar-se à letra da lei, sem considerar efeitos futuros.
D) Pode proferir decisão contra texto expresso de lei se considerar que a norma é injusta.

Gabarito Comentado

✅ Questão 1 – Pessoas Naturais: Direitos da Personalidade

Gabarito: C) A utilização indevida da imagem de alguém, com fins econômicos, gera o dever de indenizar, independentemente de prejuízo.

📚 Fundamentação:
Art. 20 do Código Civil: A exposição ou utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida ou ensejar indenização, ainda que não cause dano material, se atingir a honra, a boa fama ou se for usada com fins comerciais sem autorização.

🔎 Análise das alternativas:

• A) Errada. Mesmo sem prejuízo patrimonial, o uso indevido da imagem pode gerar indenização.

• B) Errada. A proteção da imagem é autônoma, não depende da honra ou reputação.

• C) Correta. O uso indevido da imagem com fins econômicos é causa de reparação.

• D) Errada. O dano moral é presumido em casos de uso não autorizado da imagem.

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✅ Questão 2 – Contratos: Boa-fé objetiva

Gabarito: B) A conduta viola o princípio da boa-fé objetiva, podendo gerar dever de indenizar.

📚 Fundamentação:
Art. 422 do Código Civil: Os contratantes devem guardar, tanto na formação quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé.

🔎 Análise das alternativas:

• A) Errada. A boa-fé objetiva limita a liberdade contratual.

• B) Correta. Conduta oportunista viola o princípio da boa-fé objetiva.

• C) Errada. O silêncio ou omissão pode implicar abuso de direito.

• D) Errada. A responsabilização pode ocorrer mesmo sem cláusula penal.

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✅ Questão 3 – Responsabilidade Civil: Dano Estético

Gabarito: B) O dano estético é autônomo e pode ser cumulado com o dano moral.

📚 Fundamentação:
Jurisprudência do STJ: O dano estético não se confunde com o dano moral e pode ser cumulado (REsp 1.199.782/SP).

🔎 Análise das alternativas:

• A) Errada. Dano estético e dano moral são distintos.

• B) Correta. Ambos podem ser cumulados.

• C) Errada. O dano estético tem relevância jurídica mesmo sem perda funcional.

• D) Errada. O dano estético não exige invalidez, bastando a deformidade física.

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✅ Questão 4 – Bens: Classificação

Gabarito: C) Os bens móveis por antecipação são aqueles destinados à separação do imóvel, mantendo sua natureza originária.

📚 Fundamentação:
Art. 81 do Código Civil: São bens móveis por antecipação os que, embora ainda ligados ao imóvel, destinam-se à separação e serão considerados bens móveis.

🔎 Análise das alternativas:

• A) Errada. Bens infungíveis são insubstituíveis.

• B) Errada. Bens públicos dominicais não têm destinação específica (art. 99, CC).

• C) Correta. Define com exatidão os bens móveis por antecipação.

• D) Errada. Acessórios dependem do principal (art. 92, CC).

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✅ Questão 5 – Teoria Geral dos Contratos: Revisão

Gabarito: B) José poderá pedir a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão.

📚 Fundamentação:
Art. 478 do Código Civil: Em casos de onerosidade excessiva superveniente e imprevisível, é possível a resolução ou revisão contratual.

🔎 Análise das alternativas:

• A) Errada. A superinflação pode justificar revisão judicial.

• B) Correta. A teoria da imprevisão se aplica a eventos extraordinários e imprevisíveis.

• C) Errada. A cláusula de reajuste é facultativa; a revisão pode ser judicial.

• D) Errada. O Código Civil admite revisão por onerosidade excessiva.

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✅ Questão 6 – LINDB: Segurança Jurídica e Decisões Judiciais

Gabarito: B) Deve considerar as consequências práticas da decisão, inclusive as repercussões administrativas, econômicas e sociais.

📚 Fundamentação:
Art. 20 da LINDB: Nas decisões, o juiz considerará as consequências práticas da decisão, os interesses gerais e os impactos econômicos e sociais.

🔎 Análise das alternativas:

• A) Errada. O juiz não pode decidir sem respaldo legal.

• B) Correta. Está de acordo com o art. 20 da LINDB.

• C) Errada. A interpretação deve considerar os efeitos concretos.

• D) Errada. O juiz não pode desconsiderar a lei com base apenas em juízo de valor subjetivo.

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Questão 1 – Direito das Sucessões

Júlia faleceu deixando dois filhos e um testamento que destinava metade de seus bens a uma amiga. Considerando as regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A) O testamento é nulo, pois os herdeiros necessários têm direito à totalidade da herança.

B) Júlia poderia dispor de até 75% de seus bens em testamento, desde que não prejudicasse os filhos.

C) A amiga somente poderá receber o legado se os filhos concordarem expressamente.

D) Júlia pode dispor livremente de metade de seus bens, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

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Questão 2 – Propriedade e Função Social

Sobre o direito de propriedade previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A) O proprietário pode usar, gozar e dispor do bem, mesmo que de forma a prejudicar o interesse coletivo.

B) A função social da propriedade é exigida apenas para imóveis urbanos.

C) O uso da propriedade deve atender à sua função social, sob pena de limitações legais.

D) A função social limita apenas o poder de disposição do proprietário, mas não o de uso.

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Questão 3 – Fatos Jurídicos

Sobre os fatos jurídicos em sentido estrito, é correto afirmar:

A) São os atos praticados pelas partes com a intenção de gerar efeitos jurídicos.

B) São fatos decorrentes exclusivamente da vontade do agente.

C) São acontecimentos naturais ou humanos que produzem efeitos jurídicos, independentemente da vontade.

D) Correspondem aos atos nulos praticados por pessoa relativamente incapaz.

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Questão 4 – Prescrição e Decadência

Quanto à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta:

A) A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo.

B) O prazo decadencial pode ser suspenso ou interrompido por decisão judicial.

C) A decadência extingue o direito de ação, mas não o direito material.

D) A prescrição atinge apenas direitos patrimoniais disponíveis, não sendo aplicável a obrigações naturais.

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Questão 5 – Contratos em Espécie: Doação

Sobre o contrato de doação previsto no Código Civil, marque a alternativa correta:

A) A doação exige sempre escritura pública para sua validade.

B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos termos da lei.

C) A doação é sempre irrevogável, ainda que ocorra inadimplemento de encargos.

D) O doador não pode estipular encargos na doação, pois isso descaracteriza o contrato.

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Questão 6 – Interpretação e Aplicação das Leis (LINDB)

Conforme a LINDB, na aplicação da norma jurídica o juiz deve:

A) Restringir-se à letra da lei, mesmo que isso leve a resultado injusto.

B) Priorizar a literalidade da norma em detrimento de seus efeitos sociais.

C) Considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum.

D) Presumir que toda norma nova tem efeito retroativo, salvo cláusula expressa.

Gabarito Comentado

✅ Questão 1 – Direito das Sucessões

Gabarito: D) Júlia pode dispor livremente de metade de seus bens, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

Fundamentação:
De acordo com o art. 1.789 do Código Civil, o testador pode dispor de metade do patrimônio (parte disponível), já que a outra metade é reservada aos herdeiros necessários (art. 1.846, CC).

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A legítima corresponde apenas à metade da herança, não à totalidade (art. 1.846, CC).
B) Errada. A parte disponível é de no máximo 50%, não 75%.
C) Errada. A vontade do testador é válida sem necessidade de concordância dos herdeiros, desde que respeitada a legítima.

D) Correta. Conforme os artigos mencionados.

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✅ Questão 2 – Propriedade e Função Social

Gabarito: C) O uso da propriedade deve atender à sua função social, sob pena de limitações legais.

Fundamentação:
O art. 1.228, §1º, do CC dispõe que “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais”.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. O uso da propriedade não pode contrariar o interesse coletivo.
B) Errada. A função social também se aplica à propriedade rural, conforme o Estatuto da Terra.
C) Correta. Conforme art. 1.228, §1º.
D) Errada. A função social limita todas as facetas da propriedade, não apenas o poder de disposição.

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✅ Questão 3 – Fatos Jurídicos

Gabarito: C) São acontecimentos naturais ou humanos que produzem efeitos jurídicos, independentemente da vontade.

Fundamentação:
Fatos jurídicos em sentido estrito são eventos independentes da vontade humana que produzem efeitos no mundo jurídico, como o nascimento e a morte. (Art. 104 e seguintes do CC, interpretação doutrinária).

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. Essa é a definição de negócio jurídico, não de fato jurídico em sentido estrito.
B) Errada. Fatos jurídicos em sentido estrito independem da vontade.
C) Correta. Expressa corretamente o conceito.
D) Errada. A nulidade por incapacidade está ligada ao negócio jurídico, não ao fato jurídico em sentido estrito.

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✅ Questão 4 – Prescrição e Decadência

Gabarito: A) A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo.

Fundamentação:
Desde a alteração promovida pelo CPC/2015 (art. 487, II) e reforçada pelo art. 193 do CC, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição.

🔍 Análise das alternativas:

A) Correta. A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
B) Errada. A decadência não se suspende nem se interrompe, salvo quando legalmente previsto (art. 207, CC).
C) Errada. A decadência extingue o próprio direito, não apenas a ação.

D) Errada. A prescrição não incide sobre obrigações naturais, pois elas não são exigíveis judicialmente (art. 882, CC).

✅ Questão 5 – Contratos em Espécie: Doação

Gabarito: B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos termos da lei.
Fundamentação:
O art. 557 do Código Civil permite a revogação da doação por ingratidão, nos casos legalmente previstos.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A escritura pública só é exigida quando houver transmissão de bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos (art. 541, CC).
B) Correta. Conforme art. 557, CC.
C) Errada. A doação pode ser revogada por inadimplemento do encargo ou por ingratidão (arts. 555 e 557, CC).

• D) Errada. O doador pode estipular encargos, conforme art. 553, CC.

✅ Questão 6 – Interpretação e Aplicação das Leis (LINDB)

Gabarito: C) Considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum.
Fundamentação:
O art. 5º da LINDB determina que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A interpretação deve ir além da literalidade, considerando contexto e finalidade.

B) Errada. A literalidade não pode prevalecer sobre o sentido social e finalístico da norma.
C) Correta. Está conforme o art. 5º da LINDB.
D) Errada. A regra geral é a irretroatividade da lei, salvo se houver disposição expressa (art. 6º, LINDB).

Teste seus conhecimentos Direito Civil - Nível de Dificuldade Médio

 Questão 1 – Direito das Obrigações

Carlos celebrou contrato de mútuo com João, estabelecendo que o pagamento deveria ocorrer em duas parcelas iguais, vencíveis em 30 e 60 dias. Antes do vencimento da segunda parcela, João decide ceder seu crédito a um terceiro, sem a anuência de Carlos. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

A) A cessão de crédito não pode ocorrer sem o consentimento do devedor.

B) A cessão de crédito é válida independentemente da anuência do devedor, salvo convenção em contrário.

C) A cessão de crédito só pode ocorrer se o contrato for de prestação única e estiver vencido.

D) A cessão de crédito, para ser válida, depende de homologação judicial.

Questão 2 – Direito de Família

Mário e Ana vivem em união estável há 10 anos e têm um filho menor. Durante a convivência, Mário adquiriu um imóvel em seu nome e, agora, pretende vendê-lo sem a anuência de Ana. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A) A venda do imóvel pode ocorrer livremente, pois na união estável não há regime de bens obrigatório.

B) A alienação do imóvel sem a anuência da companheira é válida, pois apenas no casamento é exigida autorização do cônjuge.

C) O imóvel integra o patrimônio comum e sua venda sem a anuência da companheira poderá ser anulada, salvo se o regime for de separação total de bens.

D) A união estável não gera qualquer restrição sobre a alienação de bens particulares adquiridos na constância da relação.

Questão 3 – Responsabilidade Civil

Durante um evento esportivo, um espectador foi atingido por um objeto lançado por um torcedor e sofreu lesões graves. O espectador ingressou com ação contra o clube organizador do evento, pleiteando indenização. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A) O clube organizador responde objetivamente pelos danos sofridos pelo espectador, independentemente de culpa.

B) A responsabilidade do clube organizador é subjetiva, devendo ser comprovada sua culpa na ocorrência do dano.

C) O torcedor que arremessou o objeto é o único responsável pelos danos causados.

D) O espectador assumiu o risco ao participar do evento e, portanto, não tem direito à indenização.

Questão 4 – Negócio Jurídico

José celebrou um contrato de compra e venda de um veículo com Luís. Após a celebração do contrato, José percebeu que cometeu um erro substancial sobre as características do automóvel adquirido. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

A) O contrato é nulo de pleno direito e não pode produzir efeitos jurídicos.

B) O contrato poderá ser anulado caso se comprove erro substancial que tenha influenciado na manifestação da vontade.

C) O contrato permanecerá válido, pois o erro do comprador não interfere na validade do negócio jurídico.

D) O erro só enseja a anulação do contrato se houver também vício de consentimento do vendedor.

Questão 5 – Direito das Sucessões

João faleceu deixando dois filhos e uma companheira com quem vivia em união estável sob o regime da comunhão parcial de bens. Em seu patrimônio, possuía bens adquiridos antes e durante a união. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A) A companheira tem direito à totalidade dos bens deixados, pois a união estável é equiparada ao casamento para fins sucessórios.

B) A companheira concorre com os descendentes do falecido nos bens adquiridos durante a união estável.

C) A companheira não tem direito à herança, pois a sucessão é restrita aos descendentes e ascendentes.

D) Todos os bens deixados pelo falecido serão divididos apenas entre seus filhos.

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Gabarito

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Questão 1 – Direito das Obrigações

Alternativa correta: B) A cessão de crédito é válida independentemente da anuência do devedor, salvo convenção em contrário.

Comentário:

Nos termos do art. 286 do Código Civil, o credor pode ceder seu crédito a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, salvo se houver convenção em contrário ou se a cessão for proibida pela natureza da obrigação. A cessão apenas precisa ser notificada ao devedor para que este possa cumprir sua obrigação perante o novo credor (art. 290 do CC).

• A) Errado. O consentimento do devedor não é necessário, salvo se houver cláusula expressa no contrato vedando a cessão (art. 286, CC).
• C) Errado. O crédito não precisa estar vencido para ser cedido. A cessão pode ocorrer antes do vencimento da dívida.
• D) Errado. A cessão de crédito não depende de homologação judicial, bastando a notificação ao devedor.

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Questão 2 – Direito de Família

Alternativa correta: C) O imóvel integra o patrimônio comum e sua venda sem a anuência da companheira poderá ser anulada, salvo se o regime for de separação total de bens.

Comentário:

Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, na união estável, aplica-se, salvo contrato escrito em contrário, o regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência pertencem a ambos os companheiros. Assim, a venda do imóvel sem a anuência da companheira pode ser anulada, conforme art. 1.647 do CC, que exige outorga conjugal para a alienação de bens comuns.

• A) Errado. O regime da comunhão parcial de bens se aplica automaticamente à união estável, salvo estipulação contrária.
• B) Errado. A exigência de anuência se estende à união estável, não sendo restrita ao casamento (art. 1.647, CC).
• D) Errado. A alienação sem consentimento pode ser anulada se o bem integrar o patrimônio comum.

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Questão 3 – Responsabilidade Civil

Alternativa correta: A) O clube organizador responde objetivamente pelos danos sofridos pelo espectador, independentemente de culpa.

Comentário:

A responsabilidade civil do organizador de eventos esportivos é objetiva, conforme entendimento consolidado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na jurisprudência do STJ. Como fornecedor de serviço, o clube deve garantir a segurança do evento e dos espectadores, independentemente de culpa, cabendo-lhe o ônus de demonstrar eventual excludente de responsabilidade.

• B) Errado. A responsabilidade não depende da comprovação de culpa, pois se trata de prestação de serviço ao consumidor (art. 14, CDC).
• C) Errado. O torcedor que arremessou o objeto pode ser responsabilizado civilmente, mas isso não exclui a responsabilidade do organizador do evento.
• D) Errado. O espectador não assume o risco de ser ferido, pois a segurança é obrigação do organizador.

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Questão 4 – Negócio Jurídico

Alternativa correta: B) O contrato poderá ser anulado caso se comprove erro substancial que tenha influenciado na manifestação da vontade.

Comentário:

O erro substancial pode ensejar a anulação do negócio jurídico, conforme art. 138 do Código Civil, desde que afete a essência do contrato e tenha influenciado a manifestação da vontade do contratante. O erro deve ser relevante o suficiente para justificar a anulação do negócio.

• A) Errado. O contrato não é nulo, mas sim anulável, nos termos do art. 138 do CC.
• C) Errado. O erro substancial pode afetar a validade do negócio, conforme art. 138 do CC.
• D) Errado. O erro de uma das partes já pode justificar a anulação, sem necessidade de vício de consentimento da outra parte.

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Questão 5 – Direito das Sucessões

Alternativa correta: B) A companheira concorre com os descendentes do falecido nos bens adquiridos durante a união estável.

Comentário:

Conforme o art. 1.790 do Código Civil (revogado, mas com efeitos mantidos por decisões do STF), e entendimento consolidado no julgamento do RE 878.694/MG, os companheiros possuem os mesmos direitos sucessórios que os cônjuges casados. Assim, no regime da comunhão parcial de bens, a companheira concorre com os descendentes nos bens adquiridos onerosamente durante a união.

• A) Errado. A companheira não herda a totalidade dos bens, pois há concorrência sucessória com os filhos do falecido.
• C) Errado. A companheira tem direito à herança nos bens adquiridos durante a união estável.
• D) Errado. A divisão dos bens deve ser feita entre os filhos e a companheira, respeitando a concorrência sucessória.

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