06 Questões de Direito Civil - Desconsideração da Personalidade Jurídica- Estilo Cebraspe/Cespe - Dificuldade Média

 

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Questão 1 

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida sem a instauração do incidente previsto no CPC/2015, sempre que houver urgência e perigo de dano irreparável, hipótese em que se admite decisão liminar antes da oitiva dos sócios. CERTO ou ERRADO?

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Questão 2 

O art. 50 do Código Civil foi alterado pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que reforçou a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, afastando a responsabilização automática de sócios por dívidas da empresa. CERTO ou ERRADO?

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Questão 3 

A desconsideração inversa da personalidade jurídica só é admitida quando expressamente prevista em lei, não sendo reconhecida pela jurisprudência em hipóteses de ocultação de patrimônio dos sócios. CERTO ou ERRADO?

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Questão 22 

Segundo o STJ, a responsabilização pessoal de sócio retirante, em regra, limita-se a dois anos após a averbação da modificação contratual, mas a desconsideração da personalidade jurídica pode ultrapassar esse prazo quando comprovada fraude. CERTO ou ERRADO?

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Questão 23 

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada em sede de cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma, mediante instauração do incidente processual no próprio processo. CERTO ou ERRADO?

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Questão 24 

No Direito do Trabalho, a Justiça especializada aplica preferencialmente a teoria maior da desconsideração, exigindo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em consonância com o art. 50 do CC. CERTO ou ERRADO?

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Gabarito Comentado

Questão 1 – CERTO

• CPC/2015, art. 134, §3º: admite decisão liminar em casos urgentes, com contraditório diferido.

Questão 2 – CERTO

• Art. 50 CC (alterado pela Lei 13.874/2019): reforço à excepcionalidade da medida, exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Questão 3 – ERRADO

• A desconsideração inversa é reconhecida pela jurisprudência do STJ em casos de fraude, mesmo sem previsão expressa (REsp 1.236.916/RS).

Questão 4 – CERTO

• STJ: sócio retirante responde por obrigações até dois anos (art. 1.003, par. único, CC), mas pode ser responsabilizado por fraude via desconsideração (AgInt no AREsp 1.377.019/SP).

Questão 5 – CERTO

• CPC/2015: incidente pode ser instaurado em qualquer fase, inclusive cumprimento de sentença, sem ação autônoma (art. 134, §2º).

Questão 6 – ERRADO

• Justiça do Trabalho aplica com frequência a teoria menor, permitindo responsabilização pelo mero inadimplemento (OJ 410 da SDI-1/TST).

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Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	CPC/2015, art. 134, §3º – liminar em urgência
2	Certo	Lei 13.874/2019 alterou art. 50 CC
3	Errado	STJ – REsp 1.236.916/RS – admite desconsideração inversa
4	Certo	Art. 1.003, p.ú., CC; STJ AgInt no AREsp 1.377.019/SP
5	Certo	CPC/2015, art. 134, §2º – aplicável no cumprimento de sentença
6	Errado	TST aplica teoria menor (OJ 410 SDI-1/TST)

06 Questões de Direito Civil - Nome Civil- Estilo Cebraspe/Cespe - Dificuldade Média

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Questão 1 (real – CESPE/CEBRASPE – TJ/CE – 2019)

O direito ao nome compreende o prenome e o sobrenome, sendo admitida a sua alteração apenas nos casos previstos em lei, como no casamento, no divórcio e na hipótese de exposição ao ridículo. CERTO ou ERRADO?

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Questão 2 

O prenome, em regra, é imutável, mas pode ser alterado, a critério do interessado, uma única vez, ao atingir a maioridade civil, desde que a alteração não prejudique os apelidos de família. CERTO ou ERRADO?

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Questão 3 

Segundo entendimento do STJ, é admitida a alteração de prenome em casos excepcionais de proteção à dignidade da pessoa humana, ainda que não expressamente previstos em lei, como nas hipóteses envolvendo transexuais. CERTO ou ERRADO?

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Questão 4 

O uso do pseudônimo, quando adotado para atividades lícitas, é protegido como se fosse nome civil, integrando a proteção constitucional da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. CERTO ou ERRADO?

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Questão 5 

O cônjuge, no casamento, poderá acrescer o sobrenome do outro, e, em caso de divórcio, a retirada do nome de família acrescido é obrigatória, independentemente de manifestação de vontade das partes ou de decisão judicial. CERTO ou ERRADO?

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Questão 6 

O direito ao nome civil tem natureza de direito da personalidade, sendo, portanto, absoluto, indisponível e imprescritível, ainda que possa admitir exceções legais específicas de alteração. CERTO ou ERRADO?

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Gabarito Comentado

Questão 1 – CERTO

• Art. 16 CC: o nome compreende prenome e sobrenome. Alterações admitidas em hipóteses legais (casamento, divórcio, exposição ao ridículo). Questão real CESPE/2019.

Questão 2 – CERTO

• Art. 56 da Lei 6.015/73 (LRP): maior de 18 anos pode requerer alteração do prenome, uma vez, desde que não prejudique os apelidos de família.

Questão 3 – CERTO

• STJ e STF: é possível alteração de prenome e gênero no registro civil de pessoas trans, sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial (STF, ADI 4275; STJ, REsp 1.626.739).

Questão 4 – CERTO

• Art. 19 CC: pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que o nome civil. CF/88, art. 5º, V e X.

Questão 5 – ERRADO

• A retirada do sobrenome no divórcio não é automática: depende de pedido da parte ou decisão judicial fundamentada (art. 1.578 CC).

Questão 6 – CERTO

• Nome civil é direito da personalidade (arts. 16 a 19 CC): absoluto, indisponível, imprescritível. Admite exceções legais para alteração.

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Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	Art. 16 CC; CESPE TJ/CE 2019
2	Certo	Art. 56 LRP – alteração ao atingir maioridade
3	Certo	STF ADI 4275; STJ REsp 1.626.739 – alteração para trans
4	Certo	Art. 19 CC; CF, art. 5º, V e X
5	Errado	Art. 1.578 CC – retirada depende de decisão/pedido
6	Certo	Arts. 16 a 19 CC – direito da personalidade

06 Questões de Direito Civil - Fato jurídico- Estilo Cebraspe/Cespe - Dificuldade Média

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Questão 7 

A força maior e o caso fortuito são considerados fatos jurídicos naturais extraordinários, capazes de excluir a responsabilidade civil do devedor, exceto se este houver expressamente assumido o risco contratual. CERTO ou ERRADO?

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Questão 8 

O decurso do tempo pode constituir fato jurídico, seja como causa de aquisição de direitos (usucapião), seja como causa de perda (prescrição e decadência), sem necessidade de manifestação de vontade. CERTO ou ERRADO?

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Questão 9 

Os chamados atos-fatos jurídicos são manifestações de vontade conscientes e intencionais, como a celebração de um contrato, que necessariamente dependem de declaração expressa do agente. CERTO ou ERRADO?

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Questão 10 

A posse prolongada que gera usucapião é considerada fato jurídico natural, pois independe da vontade do titular do bem, embora decorra de ato humano de ocupação e manutenção da coisa. CERTO ou ERRADO?

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Questão 11 

A manifestação de vontade viciada por erro, dolo ou coação não configura fato jurídico, pois a invalidade do ato elimina completamente seus efeitos no mundo jurídico. CERTO ou ERRADO?

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Questão 12 

O casamento é exemplo de fato jurídico lato sensu, resultante de ato humano lícito que cria, modifica e extingue relações jurídicas de família. CERTO ou ERRADO?

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Gabarito Comentado

Questão 7 – CERTO

• Art. 393 CC: caso fortuito e força maior excluem responsabilidade, salvo se expressamente assumido. São fatos naturais extraordinários.

Questão 8 – CERTO

• Usucapião (aquisição), prescrição e decadência (perda) decorrem do tempo, sem necessidade de vontade. Clássico exemplo de fato jurídico.

Questão 9 – ERRADO

• Atos-fatos não exigem intenção de produzir efeitos jurídicos; basta a conduta humana voluntária (ex.: ocupação que leva à posse). Contratos são atos jurídicos stricto sensu, não atos-fatos.

Questão 10 – CERTO

• Usucapião decorre da posse contínua (ato humano) + tempo (fato natural). É classificado como fato jurídico natural extraordinário.

Questão 11 – ERRADO

• Mesmo viciados, atos jurídicos produzem efeitos até serem anulados. Erro, dolo ou coação não impedem que sejam considerados fatos jurídicos, mas tornam o ato anulável (arts. 138 a 155 CC).

Questão 12 – CERTO

• O casamento é ato jurídico lícito, espécie de fato jurídico em sentido amplo, com efeitos típicos no Direito de Família.

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Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
7	Certo	Art. 393 CC – caso fortuito/força maior excluem responsabilidade
8	Certo	Usucapião, prescrição, decadência – efeitos do tempo
9	Errado	Atos-fatos independem de intenção; contrato é ato jurídico stricto sensu
10	Certo	Usucapião = fato natural extraordinário
11	Errado	Atos viciados são anuláveis, mas são fatos jurídicos
12	Certo	Casamento = ato jurídico lícito, espécie de fato jurídico amplo

Teste seus conhecimentos - Direito Civil - Assunção de Dívida - Estilo CEBRASPE - Média

 Questão 1

Na assunção de dívida por expromissão, o novo devedor assume a obrigação por acordo direto com o credor, sem necessidade de consentimento do devedor primitivo.

(  ) Certo     (  ) Errado

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Questão 2
A delegação é espécie de assunção de dívida na qual o devedor originário indica um terceiro para assumir o débito perante o credor, sendo necessária a anuência expressa deste para que a substituição seja eficaz.

(  ) Certo     (  ) Errado

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Questão 3
(STJ – 2021)
A simples comunicação do devedor ao credor de que outra pessoa passará a responder pelo débito é suficiente para caracterizar a assunção de dívida, ainda que o credor não manifeste consentimento.

(  ) Certo     (  ) Errado

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Questão 4
Caso o novo devedor, após assumir a dívida com anuência do credor, torne-se insolvente, o devedor primitivo não responde pela obrigação, salvo se houver cláusula de responsabilidade solidária.

(  ) Certo     (  ) Errado

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Questão 5
Na assunção de dívida, se o contrato previr a garantia real originalmente constituída pelo devedor primitivo, esta se mantém vinculada à obrigação, salvo disposição contratual em contrário.

(  ) Certo     (  ) Errado

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Questão 6
De acordo com o Código Civil, a assunção de dívida, mesmo sem consentimento do credor, é plenamente válida e eficaz se o contrato original for título executivo extrajudicial.

(  ) Certo     (  ) Errado

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📌 GABARITO COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Questão	Gabarito	Fundamentação
1	Certo	Art. 299, CC: na expromissão, a iniciativa parte do novo devedor em acordo com o credor.
2	Certo	Art. 299 c/c art. 305, CC: a delegação exige concordância do credor.
3	Errado	Art. 299, CC: exige anuência do credor, sem a qual não há substituição eficaz.
4	Certo	Art. 303, CC: o devedor primitivo só responde se houver estipulação nesse sentido.
5	Certo	Art. 301, CC: garantias reais subsistem, salvo estipulação em contrário.
6	Errado	Consentimento do credor é requisito essencial; título executivo não afasta essa exigência (STJ, REsp 1.104.900

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Questão 1 – Pessoas Naturais: Direitos da Personalidade

Cláudio, empresário conhecido, teve sua imagem utilizada sem autorização em uma campanha publicitária de uma empresa de cosméticos. Diante desse fato, assinale a alternativa correta:

A) A utilização da imagem de Cláudio, ainda que não cause prejuízo patrimonial, não enseja indenização.
B) O direito à imagem é protegido apenas quando vinculado à honra e reputação da pessoa.
C) A utilização indevida da imagem de alguém, com fins econômicos, gera o dever de indenizar, independentemente de prejuízo.
D) Apenas se houver dano moral comprovado é que a indenização poderá ser exigida.

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Questão 2 – Contratos: Boa-fé objetiva

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços, uma das partes aproveitou uma cláusula omissa para agir em seu próprio benefício, causando prejuízo à outra. Com base na boa-fé objetiva, é correto afirmar que:

A) A parte que se beneficiou da omissão contratual agiu de acordo com a liberdade contratual prevista no Código Civil.
B) A conduta viola o princípio da boa-fé objetiva, podendo gerar dever de indenizar.
C) A omissão contratual anula qualquer responsabilidade das partes pelos efeitos do contrato.
D) A responsabilidade só existiria se a cláusula tivesse previsão expressa de penalidade.

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Questão 3 – Responsabilidade Civil: Dano Estético

Lucas sofreu um acidente causado por negligência de um motorista e, em razão disso, ficou com cicatrizes permanentes no rosto. Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

A) O dano estético se confunde com o dano moral, não sendo cumulável para fins indenizatórios.
B) O dano estético é autônomo e pode ser cumulado com o dano moral.
C) O dano estético é irrelevante juridicamente se não comprometer a capacidade de trabalho.
D) A indenização por dano estético é devida apenas em caso de invalidez permanente.

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Questão 4 – Bens: Classificação

Em relação à classificação dos bens, assinale a alternativa correta:

A) Os bens infungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie.
B) Os bens públicos dominicais são afetados diretamente ao uso comum do povo.
C) Os bens móveis por antecipação são aqueles destinados à separação do imóvel, mantendo sua natureza originária.
D) Os bens acessórios têm existência jurídica própria e não dependem dos bens principais.

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Questão 5 – Teoria Geral dos Contratos: Revisão

José celebrou contrato de prestação de serviços com preço fixado em reais. Contudo, em razão de uma superinflação posterior e imprevisível, a contraprestação tornou-se excessivamente onerosa para ele. À luz do Código Civil, é correto afirmar que:

A) O contrato deve ser cumprido conforme pactuado, pois a superinflação não é motivo para revisão.
B) José poderá pedir a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão.
C) A alteração do valor contratual só é admitida se houver cláusula expressa prevendo reajuste.
D) A parte prejudicada pela onerosidade excessiva deve suportar os efeitos econômicos, sem possibilidade de revisão.

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Questão 6 – LINDB: Segurança Jurídica e Decisões Judiciais

De acordo com a LINDB, na aplicação do Direito Público e Privado, o juiz:

A) Pode decidir com base apenas em valores morais e princípios subjetivos, mesmo sem fundamento normativo.
B) Deve considerar as consequências práticas da decisão, inclusive as repercussões administrativas, econômicas e sociais.
C) Deve limitar-se à letra da lei, sem considerar efeitos futuros.
D) Pode proferir decisão contra texto expresso de lei se considerar que a norma é injusta.

Gabarito Comentado

✅ Questão 1 – Pessoas Naturais: Direitos da Personalidade

Gabarito: C) A utilização indevida da imagem de alguém, com fins econômicos, gera o dever de indenizar, independentemente de prejuízo.

📚 Fundamentação:
Art. 20 do Código Civil: A exposição ou utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida ou ensejar indenização, ainda que não cause dano material, se atingir a honra, a boa fama ou se for usada com fins comerciais sem autorização.

🔎 Análise das alternativas:

• A) Errada. Mesmo sem prejuízo patrimonial, o uso indevido da imagem pode gerar indenização.

• B) Errada. A proteção da imagem é autônoma, não depende da honra ou reputação.

• C) Correta. O uso indevido da imagem com fins econômicos é causa de reparação.

• D) Errada. O dano moral é presumido em casos de uso não autorizado da imagem.

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✅ Questão 2 – Contratos: Boa-fé objetiva

Gabarito: B) A conduta viola o princípio da boa-fé objetiva, podendo gerar dever de indenizar.

📚 Fundamentação:
Art. 422 do Código Civil: Os contratantes devem guardar, tanto na formação quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé.

🔎 Análise das alternativas:

• A) Errada. A boa-fé objetiva limita a liberdade contratual.

• B) Correta. Conduta oportunista viola o princípio da boa-fé objetiva.

• C) Errada. O silêncio ou omissão pode implicar abuso de direito.

• D) Errada. A responsabilização pode ocorrer mesmo sem cláusula penal.

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✅ Questão 3 – Responsabilidade Civil: Dano Estético

Gabarito: B) O dano estético é autônomo e pode ser cumulado com o dano moral.

📚 Fundamentação:
Jurisprudência do STJ: O dano estético não se confunde com o dano moral e pode ser cumulado (REsp 1.199.782/SP).

🔎 Análise das alternativas:

• A) Errada. Dano estético e dano moral são distintos.

• B) Correta. Ambos podem ser cumulados.

• C) Errada. O dano estético tem relevância jurídica mesmo sem perda funcional.

• D) Errada. O dano estético não exige invalidez, bastando a deformidade física.

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✅ Questão 4 – Bens: Classificação

Gabarito: C) Os bens móveis por antecipação são aqueles destinados à separação do imóvel, mantendo sua natureza originária.

📚 Fundamentação:
Art. 81 do Código Civil: São bens móveis por antecipação os que, embora ainda ligados ao imóvel, destinam-se à separação e serão considerados bens móveis.

🔎 Análise das alternativas:

• A) Errada. Bens infungíveis são insubstituíveis.

• B) Errada. Bens públicos dominicais não têm destinação específica (art. 99, CC).

• C) Correta. Define com exatidão os bens móveis por antecipação.

• D) Errada. Acessórios dependem do principal (art. 92, CC).

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✅ Questão 5 – Teoria Geral dos Contratos: Revisão

Gabarito: B) José poderá pedir a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão.

📚 Fundamentação:
Art. 478 do Código Civil: Em casos de onerosidade excessiva superveniente e imprevisível, é possível a resolução ou revisão contratual.

🔎 Análise das alternativas:

• A) Errada. A superinflação pode justificar revisão judicial.

• B) Correta. A teoria da imprevisão se aplica a eventos extraordinários e imprevisíveis.

• C) Errada. A cláusula de reajuste é facultativa; a revisão pode ser judicial.

• D) Errada. O Código Civil admite revisão por onerosidade excessiva.

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✅ Questão 6 – LINDB: Segurança Jurídica e Decisões Judiciais

Gabarito: B) Deve considerar as consequências práticas da decisão, inclusive as repercussões administrativas, econômicas e sociais.

📚 Fundamentação:
Art. 20 da LINDB: Nas decisões, o juiz considerará as consequências práticas da decisão, os interesses gerais e os impactos econômicos e sociais.

🔎 Análise das alternativas:

• A) Errada. O juiz não pode decidir sem respaldo legal.

• B) Correta. Está de acordo com o art. 20 da LINDB.

• C) Errada. A interpretação deve considerar os efeitos concretos.

• D) Errada. O juiz não pode desconsiderar a lei com base apenas em juízo de valor subjetivo.

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Questão 1 – Direito das Sucessões

Júlia faleceu deixando dois filhos e um testamento que destinava metade de seus bens a uma amiga. Considerando as regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A) O testamento é nulo, pois os herdeiros necessários têm direito à totalidade da herança.

B) Júlia poderia dispor de até 75% de seus bens em testamento, desde que não prejudicasse os filhos.

C) A amiga somente poderá receber o legado se os filhos concordarem expressamente.

D) Júlia pode dispor livremente de metade de seus bens, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

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Questão 2 – Propriedade e Função Social

Sobre o direito de propriedade previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A) O proprietário pode usar, gozar e dispor do bem, mesmo que de forma a prejudicar o interesse coletivo.

B) A função social da propriedade é exigida apenas para imóveis urbanos.

C) O uso da propriedade deve atender à sua função social, sob pena de limitações legais.

D) A função social limita apenas o poder de disposição do proprietário, mas não o de uso.

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Questão 3 – Fatos Jurídicos

Sobre os fatos jurídicos em sentido estrito, é correto afirmar:

A) São os atos praticados pelas partes com a intenção de gerar efeitos jurídicos.

B) São fatos decorrentes exclusivamente da vontade do agente.

C) São acontecimentos naturais ou humanos que produzem efeitos jurídicos, independentemente da vontade.

D) Correspondem aos atos nulos praticados por pessoa relativamente incapaz.

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Questão 4 – Prescrição e Decadência

Quanto à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta:

A) A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo.

B) O prazo decadencial pode ser suspenso ou interrompido por decisão judicial.

C) A decadência extingue o direito de ação, mas não o direito material.

D) A prescrição atinge apenas direitos patrimoniais disponíveis, não sendo aplicável a obrigações naturais.

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Questão 5 – Contratos em Espécie: Doação

Sobre o contrato de doação previsto no Código Civil, marque a alternativa correta:

A) A doação exige sempre escritura pública para sua validade.

B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos termos da lei.

C) A doação é sempre irrevogável, ainda que ocorra inadimplemento de encargos.

D) O doador não pode estipular encargos na doação, pois isso descaracteriza o contrato.

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Questão 6 – Interpretação e Aplicação das Leis (LINDB)

Conforme a LINDB, na aplicação da norma jurídica o juiz deve:

A) Restringir-se à letra da lei, mesmo que isso leve a resultado injusto.

B) Priorizar a literalidade da norma em detrimento de seus efeitos sociais.

C) Considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum.

D) Presumir que toda norma nova tem efeito retroativo, salvo cláusula expressa.

Gabarito Comentado

✅ Questão 1 – Direito das Sucessões

Gabarito: D) Júlia pode dispor livremente de metade de seus bens, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

Fundamentação:
De acordo com o art. 1.789 do Código Civil, o testador pode dispor de metade do patrimônio (parte disponível), já que a outra metade é reservada aos herdeiros necessários (art. 1.846, CC).

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A legítima corresponde apenas à metade da herança, não à totalidade (art. 1.846, CC).
B) Errada. A parte disponível é de no máximo 50%, não 75%.
C) Errada. A vontade do testador é válida sem necessidade de concordância dos herdeiros, desde que respeitada a legítima.

D) Correta. Conforme os artigos mencionados.

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✅ Questão 2 – Propriedade e Função Social

Gabarito: C) O uso da propriedade deve atender à sua função social, sob pena de limitações legais.

Fundamentação:
O art. 1.228, §1º, do CC dispõe que “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais”.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. O uso da propriedade não pode contrariar o interesse coletivo.
B) Errada. A função social também se aplica à propriedade rural, conforme o Estatuto da Terra.
C) Correta. Conforme art. 1.228, §1º.
D) Errada. A função social limita todas as facetas da propriedade, não apenas o poder de disposição.

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✅ Questão 3 – Fatos Jurídicos

Gabarito: C) São acontecimentos naturais ou humanos que produzem efeitos jurídicos, independentemente da vontade.

Fundamentação:
Fatos jurídicos em sentido estrito são eventos independentes da vontade humana que produzem efeitos no mundo jurídico, como o nascimento e a morte. (Art. 104 e seguintes do CC, interpretação doutrinária).

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. Essa é a definição de negócio jurídico, não de fato jurídico em sentido estrito.
B) Errada. Fatos jurídicos em sentido estrito independem da vontade.
C) Correta. Expressa corretamente o conceito.
D) Errada. A nulidade por incapacidade está ligada ao negócio jurídico, não ao fato jurídico em sentido estrito.

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✅ Questão 4 – Prescrição e Decadência

Gabarito: A) A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo.

Fundamentação:
Desde a alteração promovida pelo CPC/2015 (art. 487, II) e reforçada pelo art. 193 do CC, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição.

🔍 Análise das alternativas:

A) Correta. A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
B) Errada. A decadência não se suspende nem se interrompe, salvo quando legalmente previsto (art. 207, CC).
C) Errada. A decadência extingue o próprio direito, não apenas a ação.

D) Errada. A prescrição não incide sobre obrigações naturais, pois elas não são exigíveis judicialmente (art. 882, CC).

✅ Questão 5 – Contratos em Espécie: Doação

Gabarito: B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos termos da lei.
Fundamentação:
O art. 557 do Código Civil permite a revogação da doação por ingratidão, nos casos legalmente previstos.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A escritura pública só é exigida quando houver transmissão de bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos (art. 541, CC).
B) Correta. Conforme art. 557, CC.
C) Errada. A doação pode ser revogada por inadimplemento do encargo ou por ingratidão (arts. 555 e 557, CC).

• D) Errada. O doador pode estipular encargos, conforme art. 553, CC.

✅ Questão 6 – Interpretação e Aplicação das Leis (LINDB)

Gabarito: C) Considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum.
Fundamentação:
O art. 5º da LINDB determina que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A interpretação deve ir além da literalidade, considerando contexto e finalidade.

B) Errada. A literalidade não pode prevalecer sobre o sentido social e finalístico da norma.
C) Correta. Está conforme o art. 5º da LINDB.
D) Errada. A regra geral é a irretroatividade da lei, salvo se houver disposição expressa (art. 6º, LINDB).

Teste seus conhecimentos Direito Civil - Nível de Dificuldade Médio

 Questão 1 – Direito das Obrigações

Carlos celebrou contrato de mútuo com João, estabelecendo que o pagamento deveria ocorrer em duas parcelas iguais, vencíveis em 30 e 60 dias. Antes do vencimento da segunda parcela, João decide ceder seu crédito a um terceiro, sem a anuência de Carlos. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

A) A cessão de crédito não pode ocorrer sem o consentimento do devedor.

B) A cessão de crédito é válida independentemente da anuência do devedor, salvo convenção em contrário.

C) A cessão de crédito só pode ocorrer se o contrato for de prestação única e estiver vencido.

D) A cessão de crédito, para ser válida, depende de homologação judicial.

Questão 2 – Direito de Família

Mário e Ana vivem em união estável há 10 anos e têm um filho menor. Durante a convivência, Mário adquiriu um imóvel em seu nome e, agora, pretende vendê-lo sem a anuência de Ana. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A) A venda do imóvel pode ocorrer livremente, pois na união estável não há regime de bens obrigatório.

B) A alienação do imóvel sem a anuência da companheira é válida, pois apenas no casamento é exigida autorização do cônjuge.

C) O imóvel integra o patrimônio comum e sua venda sem a anuência da companheira poderá ser anulada, salvo se o regime for de separação total de bens.

D) A união estável não gera qualquer restrição sobre a alienação de bens particulares adquiridos na constância da relação.

Questão 3 – Responsabilidade Civil

Durante um evento esportivo, um espectador foi atingido por um objeto lançado por um torcedor e sofreu lesões graves. O espectador ingressou com ação contra o clube organizador do evento, pleiteando indenização. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A) O clube organizador responde objetivamente pelos danos sofridos pelo espectador, independentemente de culpa.

B) A responsabilidade do clube organizador é subjetiva, devendo ser comprovada sua culpa na ocorrência do dano.

C) O torcedor que arremessou o objeto é o único responsável pelos danos causados.

D) O espectador assumiu o risco ao participar do evento e, portanto, não tem direito à indenização.

Questão 4 – Negócio Jurídico

José celebrou um contrato de compra e venda de um veículo com Luís. Após a celebração do contrato, José percebeu que cometeu um erro substancial sobre as características do automóvel adquirido. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

A) O contrato é nulo de pleno direito e não pode produzir efeitos jurídicos.

B) O contrato poderá ser anulado caso se comprove erro substancial que tenha influenciado na manifestação da vontade.

C) O contrato permanecerá válido, pois o erro do comprador não interfere na validade do negócio jurídico.

D) O erro só enseja a anulação do contrato se houver também vício de consentimento do vendedor.

Questão 5 – Direito das Sucessões

João faleceu deixando dois filhos e uma companheira com quem vivia em união estável sob o regime da comunhão parcial de bens. Em seu patrimônio, possuía bens adquiridos antes e durante a união. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A) A companheira tem direito à totalidade dos bens deixados, pois a união estável é equiparada ao casamento para fins sucessórios.

B) A companheira concorre com os descendentes do falecido nos bens adquiridos durante a união estável.

C) A companheira não tem direito à herança, pois a sucessão é restrita aos descendentes e ascendentes.

D) Todos os bens deixados pelo falecido serão divididos apenas entre seus filhos.

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Gabarito

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Questão 1 – Direito das Obrigações

Alternativa correta: B) A cessão de crédito é válida independentemente da anuência do devedor, salvo convenção em contrário.

Comentário:

Nos termos do art. 286 do Código Civil, o credor pode ceder seu crédito a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, salvo se houver convenção em contrário ou se a cessão for proibida pela natureza da obrigação. A cessão apenas precisa ser notificada ao devedor para que este possa cumprir sua obrigação perante o novo credor (art. 290 do CC).

• A) Errado. O consentimento do devedor não é necessário, salvo se houver cláusula expressa no contrato vedando a cessão (art. 286, CC).
• C) Errado. O crédito não precisa estar vencido para ser cedido. A cessão pode ocorrer antes do vencimento da dívida.
• D) Errado. A cessão de crédito não depende de homologação judicial, bastando a notificação ao devedor.

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Questão 2 – Direito de Família

Alternativa correta: C) O imóvel integra o patrimônio comum e sua venda sem a anuência da companheira poderá ser anulada, salvo se o regime for de separação total de bens.

Comentário:

Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, na união estável, aplica-se, salvo contrato escrito em contrário, o regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência pertencem a ambos os companheiros. Assim, a venda do imóvel sem a anuência da companheira pode ser anulada, conforme art. 1.647 do CC, que exige outorga conjugal para a alienação de bens comuns.

• A) Errado. O regime da comunhão parcial de bens se aplica automaticamente à união estável, salvo estipulação contrária.
• B) Errado. A exigência de anuência se estende à união estável, não sendo restrita ao casamento (art. 1.647, CC).
• D) Errado. A alienação sem consentimento pode ser anulada se o bem integrar o patrimônio comum.

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Questão 3 – Responsabilidade Civil

Alternativa correta: A) O clube organizador responde objetivamente pelos danos sofridos pelo espectador, independentemente de culpa.

Comentário:

A responsabilidade civil do organizador de eventos esportivos é objetiva, conforme entendimento consolidado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na jurisprudência do STJ. Como fornecedor de serviço, o clube deve garantir a segurança do evento e dos espectadores, independentemente de culpa, cabendo-lhe o ônus de demonstrar eventual excludente de responsabilidade.

• B) Errado. A responsabilidade não depende da comprovação de culpa, pois se trata de prestação de serviço ao consumidor (art. 14, CDC).
• C) Errado. O torcedor que arremessou o objeto pode ser responsabilizado civilmente, mas isso não exclui a responsabilidade do organizador do evento.
• D) Errado. O espectador não assume o risco de ser ferido, pois a segurança é obrigação do organizador.

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Questão 4 – Negócio Jurídico

Alternativa correta: B) O contrato poderá ser anulado caso se comprove erro substancial que tenha influenciado na manifestação da vontade.

Comentário:

O erro substancial pode ensejar a anulação do negócio jurídico, conforme art. 138 do Código Civil, desde que afete a essência do contrato e tenha influenciado a manifestação da vontade do contratante. O erro deve ser relevante o suficiente para justificar a anulação do negócio.

• A) Errado. O contrato não é nulo, mas sim anulável, nos termos do art. 138 do CC.
• C) Errado. O erro substancial pode afetar a validade do negócio, conforme art. 138 do CC.
• D) Errado. O erro de uma das partes já pode justificar a anulação, sem necessidade de vício de consentimento da outra parte.

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Questão 5 – Direito das Sucessões

Alternativa correta: B) A companheira concorre com os descendentes do falecido nos bens adquiridos durante a união estável.

Comentário:

Conforme o art. 1.790 do Código Civil (revogado, mas com efeitos mantidos por decisões do STF), e entendimento consolidado no julgamento do RE 878.694/MG, os companheiros possuem os mesmos direitos sucessórios que os cônjuges casados. Assim, no regime da comunhão parcial de bens, a companheira concorre com os descendentes nos bens adquiridos onerosamente durante a união.

• A) Errado. A companheira não herda a totalidade dos bens, pois há concorrência sucessória com os filhos do falecido.
• C) Errado. A companheira tem direito à herança nos bens adquiridos durante a união estável.
• D) Errado. A divisão dos bens deve ser feita entre os filhos e a companheira, respeitando a concorrência sucessória.

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