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Questão 1 – Pessoas Naturais: Direitos da Personalidade
Cláudio, empresário conhecido, teve sua imagem utilizada sem autorização em uma campanha publicitária de uma empresa de cosméticos. Diante desse fato, assinale a alternativa correta:
A) A utilização da imagem de Cláudio, ainda que não cause prejuízo patrimonial, não enseja indenização.
B) O direito à imagem é protegido apenas quando vinculado à honra e reputação da pessoa.
C) A utilização indevida da imagem de alguém, com fins econômicos, gera o dever de indenizar, independentemente de prejuízo.
D) Apenas se houver dano moral comprovado é que a indenização poderá ser exigida.
Questão 2 – Contratos: Boa-fé objetiva
Durante a execução de um contrato de prestação de serviços, uma das partes aproveitou uma cláusula omissa para agir em seu próprio benefício, causando prejuízo à outra. Com base na boa-fé objetiva, é correto afirmar que:
A) A parte que se beneficiou da omissão contratual agiu de acordo com a liberdade contratual prevista no Código Civil.
B) A conduta viola o princípio da boa-fé objetiva, podendo gerar dever de indenizar.
C) A omissão contratual anula qualquer responsabilidade das partes pelos efeitos do contrato.
D) A responsabilidade só existiria se a cláusula tivesse previsão expressa de penalidade.
Questão 3 – Responsabilidade Civil: Dano Estético
Lucas sofreu um acidente causado por negligência de um motorista e, em razão disso, ficou com cicatrizes permanentes no rosto. Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:
A) O dano estético se confunde com o dano moral, não sendo cumulável para fins indenizatórios.
B) O dano estético é autônomo e pode ser cumulado com o dano moral.
C) O dano estético é irrelevante juridicamente se não comprometer a capacidade de trabalho.
D) A indenização por dano estético é devida apenas em caso de invalidez permanente.
Questão 4 – Bens: Classificação
Em relação à classificação dos bens, assinale a alternativa correta:
A) Os bens infungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie.
B) Os bens públicos dominicais são afetados diretamente ao uso comum do povo.
C) Os bens móveis por antecipação são aqueles destinados à separação do imóvel, mantendo sua natureza originária.
D) Os bens acessórios têm existência jurídica própria e não dependem dos bens principais.
Questão 5 – Teoria Geral dos Contratos: Revisão
José celebrou contrato de prestação de serviços com preço fixado em reais. Contudo, em razão de uma superinflação posterior e imprevisível, a contraprestação tornou-se excessivamente onerosa para ele. À luz do Código Civil, é correto afirmar que:
A) O contrato deve ser cumprido conforme pactuado, pois a superinflação não é motivo para revisão.
B) José poderá pedir a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão.
C) A alteração do valor contratual só é admitida se houver cláusula expressa prevendo reajuste.
D) A parte prejudicada pela onerosidade excessiva deve suportar os efeitos econômicos, sem possibilidade de revisão.
Questão 6 – LINDB: Segurança Jurídica e Decisões Judiciais
De acordo com a LINDB, na aplicação do Direito Público e Privado, o juiz:
A) Pode decidir com base apenas em valores morais e princípios subjetivos, mesmo sem fundamento normativo.
B) Deve considerar as consequências práticas da decisão, inclusive as repercussões administrativas, econômicas e sociais.
C) Deve limitar-se à letra da lei, sem considerar efeitos futuros.
D) Pode proferir decisão contra texto expresso de lei se considerar que a norma é injusta.
Gabarito Comentado
✅ Questão 1 – Pessoas Naturais: Direitos da Personalidade
Gabarito: C) A utilização indevida da imagem de alguém, com fins econômicos, gera o dever de indenizar, independentemente de prejuízo.
📚 Fundamentação:
Art. 20 do Código Civil: A exposição ou utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida ou ensejar indenização, ainda que não cause dano material, se atingir a honra, a boa fama ou se for usada com fins comerciais sem autorização.
🔎 Análise das alternativas:
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A) Errada. Mesmo sem prejuízo patrimonial, o uso indevido da imagem pode gerar indenização.
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B) Errada. A proteção da imagem é autônoma, não depende da honra ou reputação.
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C) Correta. O uso indevido da imagem com fins econômicos é causa de reparação.
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D) Errada. O dano moral é presumido em casos de uso não autorizado da imagem.
✅ Questão 2 – Contratos: Boa-fé objetiva
Gabarito: B) A conduta viola o princípio da boa-fé objetiva, podendo gerar dever de indenizar.
📚 Fundamentação:
Art. 422 do Código Civil: Os contratantes devem guardar, tanto na formação quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé.
🔎 Análise das alternativas:
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A) Errada. A boa-fé objetiva limita a liberdade contratual.
-
B) Correta. Conduta oportunista viola o princípio da boa-fé objetiva.
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C) Errada. O silêncio ou omissão pode implicar abuso de direito.
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D) Errada. A responsabilização pode ocorrer mesmo sem cláusula penal.
✅ Questão 3 – Responsabilidade Civil: Dano Estético
Gabarito: B) O dano estético é autônomo e pode ser cumulado com o dano moral.
📚 Fundamentação:
Jurisprudência do STJ: O dano estético não se confunde com o dano moral e pode ser cumulado (REsp 1.199.782/SP).
🔎 Análise das alternativas:
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A) Errada. Dano estético e dano moral são distintos.
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B) Correta. Ambos podem ser cumulados.
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C) Errada. O dano estético tem relevância jurídica mesmo sem perda funcional.
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D) Errada. O dano estético não exige invalidez, bastando a deformidade física.
✅ Questão 4 – Bens: Classificação
Gabarito: C) Os bens móveis por antecipação são aqueles destinados à separação do imóvel, mantendo sua natureza originária.
📚 Fundamentação:
Art. 81 do Código Civil: São bens móveis por antecipação os que, embora ainda ligados ao imóvel, destinam-se à separação e serão considerados bens móveis.
🔎 Análise das alternativas:
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A) Errada. Bens infungíveis são insubstituíveis.
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B) Errada. Bens públicos dominicais não têm destinação específica (art. 99, CC).
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C) Correta. Define com exatidão os bens móveis por antecipação.
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D) Errada. Acessórios dependem do principal (art. 92, CC).
✅ Questão 5 – Teoria Geral dos Contratos: Revisão
Gabarito: B) José poderá pedir a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão.
📚 Fundamentação:
Art. 478 do Código Civil: Em casos de onerosidade excessiva superveniente e imprevisível, é possível a resolução ou revisão contratual.
🔎 Análise das alternativas:
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A) Errada. A superinflação pode justificar revisão judicial.
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B) Correta. A teoria da imprevisão se aplica a eventos extraordinários e imprevisíveis.
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C) Errada. A cláusula de reajuste é facultativa; a revisão pode ser judicial.
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D) Errada. O Código Civil admite revisão por onerosidade excessiva.
✅ Questão 6 – LINDB: Segurança Jurídica e Decisões Judiciais
Gabarito: B) Deve considerar as consequências práticas da decisão, inclusive as repercussões administrativas, econômicas e sociais.
📚 Fundamentação:
Art. 20 da LINDB: Nas decisões, o juiz considerará as consequências práticas da decisão, os interesses gerais e os impactos econômicos e sociais.
🔎 Análise das alternativas:
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A) Errada. O juiz não pode decidir sem respaldo legal.
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B) Correta. Está de acordo com o art. 20 da LINDB.
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C) Errada. A interpretação deve considerar os efeitos concretos.
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D) Errada. O juiz não pode desconsiderar a lei com base apenas em juízo de valor subjetivo.
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