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terça-feira, 23 de setembro de 2025

Perguntas e Respostas Direito Constitucional

domingo, 14 de setembro de 2025

06 Questões de Direito Constitucional - Remédio Constitucionais - Competência Legislativa - Direitos Fundamentais e Limitações e outros - Dificuldade Média

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Questão 1 — Remédios Constitucionais

Sobre habeas corpus e habeas data, assinale a alternativa correta:

A) Habeas corpus é remédio cabível apenas quando já houver prisão consumada; não se admite por mera ameaça de iliberdade.

B) Habeas data tem finalidade exclusiva de correção de registros civis ou de identidade, não podendo ser utilizado para obtenção de informações pessoais constantes em banco de dados.

C) Cabe habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D) O habeas data é impetrável em face da administração pública e de pessoa jurídica em caráter privado.

E) Habeas corpus e habeas data são remédios idênticos quanto à legitimidade ativa — ambos só podem ser impetrados pelo interessado pessoalmente.

Questão 2 — Competência Legislativa

Assinale a opção correta sobre competência legislativa no pacto federativo brasileiro:

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual penal, mas os estados podem criar normas penais supletivas quando houver omissão federal.

B) As áreas de competência concorrente permitem que o Estado edite normas suplementares mesmo quando já exista lei federal, desde que sem afronta ao conteúdo da lei federal.

C) A competência residual é do Estado-membro, que pode legislar sobre qualquer matéria não mencionada na Constituição, sem limites.

D) Leis complementares são sempre de iniciativa privativa do Presidente da República.

E) Municípios podem legislar sobre direito civil em suas peculiaridades para adaptar normas ao interesse local.

Questão 3 — Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Quanto à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A) Norma de eficácia plena necessita sempre de regulamentação para produzir efeitos.

B) Norma de eficácia contida admite limitação por norma infraconstitucional, mas nunca pode ser totalmente revogada por lei ordinária.

C) Norma de eficácia limitada é meramente programática e jamais produz efeitos sem norma posterior; portanto, é inócua até sua regulamentação.

D) Normas de eficácia plena, contida e limitada são conceitos mutuamente exclusivos e só podem coexistir na mesma constituição mediante emenda.

E) Norma de eficácia contida é aplicável diretamente, porém admite restrição futura por lei, conservando, porém, o núcleo essencial que não pode ser suprimido.

Questão 4 — Controle de Constitucionalidade e Efeitos das Decisões

Sobre os efeitos das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade (ADI/ADC/ADPF), marque a alternativa correta:

A) As decisões em controle concentrado produzem apenas efeitos inter partes, obrigando somente as partes do processo.

B) Quando o STF declara a inconstitucionalidade de lei em controle concentrado, o efeito vinculante e eficácia erga omnes dependem de posterior regulamento do Congresso Nacional.

C) Súmula vinculante possui idêntico alcance jurídico que decisão em controle concentrado de ADI quanto à eficácia erga omnes e vinculante.

D) Uma decisão em ADI que julga improcedente a ação impede o juízo de controle difuso de declarar a inconstitucionalidade da mesma norma em qualquer caso.

E) As decisões definitivas do STF em controle concentrado vinculam a administração pública e o Poder Judiciário, produzindo efeitos erga omnes e efeitos vinculantes nos termos do art. 102, §2º, da CF.

Questão 5 — Direitos Fundamentais e Limitações

Acerca das limitações constitucionais aos direitos fundamentais, assinale a opção correta:

A) Direitos fundamentais podem ser objeto de restrições por lei ordinária desde que haja objetivo legítimo e proporcionalidade.

B) A segurança pública é cláusula pétrea, de modo que qualquer limitação de direitos em razão dela não admite controle pelo Judiciário.

C) O princípio da proporcionalidade não é exigível na aplicação de medidas restritivas de direitos em estado de defesa.

D) A suspensão de direitos políticos e a perda do cargo público em decorrência de condenação criminal transitada em julgado não dependem de observância de due process (contraditório e ampla defesa).

E) A proteção dos direitos fundamentais admite limites compatíveis com a própria ordem constitucional, controláveis pelo Poder Judiciário.

Questão 6 — Intervenção Federal

Com relação à intervenção federal nos Estados, assinale a alternativa correta:

A) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República de ofício, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, em casos de grave perturbação da ordem.

B) A decretação de intervenção federal no Estado extingue automaticamente as competências municipais e estaduais durante o seu período.

C) A intervenção federal será decretada pelo Presidente da República e deverá ser submetida imediatamente ao Congresso Nacional para apreciação, sem perda de eficácia imediata.

D) A intervenção federativa tem caráter permanente e não pode ser modulada pelo Congresso Nacional.

E) A intervenção federal é autorizada apenas para restabelecer o cumprimento de leis federais, não podendo versar sobre defesa da ordem pública.

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Gabarito comentado — quesito a quesito

Questão 1 — (Alternativa C)

Comentário: Habeas corpus é remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão por ilegalidade ou abuso de poder, cabendo inclusive quando há iminência de lesão (art. 5º, LXVIII, aplicabilidade doutrinária consolidada). Portanto C está correta.

A está incorreta — admite-se habeas corpus preventivo (ameaça).

B está incorreta — habeas data tem finalidade de acesso a informações pessoais e correção de dados em registros ou bancos de dados, cabendo também para obtenção de informações pessoais constantes desses arquivos.

D está incorreta — habeas data, via de regra, é impetrável contra pessoa jurídica incumbida de registrar dados (públicas ou privadas no exercício de atividade estatal), mas a alternativa afirma exclusividade equivocada.

E está incorreta — habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de terceiro (legitimidade ampla), já o habeas data tem legitimidade restrita (o próprio interessado ou representante legal, em regra).

Questão 2 — (Alternativa B)

Comentário: Em competência concorrente (CF, art. 24), a União edita normas gerais e os Estados suplementam por legislação própria, desde que não contrariem a lei federal — logo, Estados podem legislar suplementarmente se respeitarem o núcleo da lei federal. A está errada: estados não podem criar normas penais supletivas à União. C está errada: competência residual é da União (art. 22, inc. I) — ou, segundo parcela da doutrina/CF, matéria não elencada normalmente tende à competência da União; portanto não é livre dos Estados. D está errada: iniciativa de leis complementares varia conforme matéria; não são sempre de iniciativa presidencial. E está errada: municípios não legislarem sobre direito civil; têm competências próprias (art. 30).

Questão 3 — (Alternativa E)

Comentário: Norma de eficácia contida é aplicável diretamente (autoaplicável), mas admite limitação por lei infraconstitucional posteriormente — embora essa limitação não deva atingir o núcleo essencial. A está errada (plena é autoaplicável). B está parcialmente confusa: afirma que nunca pode ser totalmente revogada por lei ordinária — a limitação há, mas não elimina o princípio; formulação imprecisa. C exagera ao dizer que é "jamais produz efeitos" — normas de eficácia limitada podem ter efeitos progressivos, mas dependem de regulamentação para produzir a plenitude de seus comandos. D é incorreta. E expressa corretamente a ideia sobre eficácia contida.

Questão 4 — (Alternativa E)

Comentário: Decisões definitivas do STF em controle concentrado (ADI, ADC, ADPF) vinculam a administração e o Judiciário e têm eficácia erga omnes nos termos do art. 102, §2º, da CF — portanto E é correta.

A está errada — produz efeitos erga omnes, não apenas inter partes.

B está errada — não depende de regulamento do Congresso para produzir efeitos erga omnes; isso advém da própria natureza da decisão.

C merece atenção: súmula vinculante e decisão em controle concentrado têm alcance similar quanto a vinculação, mas não são idênticas processualmente; formulação absoluta é imprecisa.

D está errada — o juízo difuso ainda pode declarar inconstitucionalidade em caso concreto, mas terá de observar preclusões e efeitos da decisão do controle concentrado (que tem repercussão geral).

Questão 5 — (Alternativa E)

Comentário: A proteção dos direitos fundamentais admite limitações previstas pela ordem constitucional, desde que compatíveis com a própria constituição e sujeitas ao controle judicial (princípio da justiciabilidade). Portanto E certa.

A está incompleta/enganosa: embora restrições possam ser previstas, devem observar hierarquia constitucional (controle de proporcionalidade).

B está errada: segurança pública não é cláusula pétrea que exclui controle — Judiciário controla as limitações.

C está errada: proporcionalidade é parâmetro essencial mesmo em estado de defesa/estado de sítio (há limitação, mas revisão judicial permanece possível).

D está errada: suspensão de direitos e perda de cargo por condenação penal dependem de devido processo legal (ampla defesa/contraditório).

Questão 6 — (Alternativa C)

Comentário: A intervenção federal é decretada pelo Presidente da República (art. 34, 35, 36) e, quando decretada, deve ser comunicada ao Congresso Nacional; a intervenção tem efeitos imediatos, mas o Congresso exerce fiscalização e pode sustar ou aprovar medidas — assim a alternativa C captura melhor o procedimento.

A está errada — não pode ser decretada de ofício sem observância dos requisitos constitucionais e sem controle posterior; e compete ao Presidente, mas com controle e limites.

B está errada — não extingue automaticamente competências; visa restabelecer ordem dentro dos limites constitucionais.

D está errada — intervenção pode ser temporária e modulada.

E está errada — intervenção pode versar sobre diversos motivos previstos na Constituição (garantia dos poderes, probidade administrativa, etc.), inclusive defesa da ordem pública quando previsto nos incisos.

06 Questões de Direito Constitucional - Liberdade de Expressão- Intervenção Federal- Nacionalidade e outros - Dificuldade Média

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📘 QUESTÃO 1 — Poder Legislativo e Processo Legislativo

Durante a tramitação de um projeto de lei ordinária, uma comissão permanente da Câmara dos Deputados promoveu emenda que tratava de matéria reservada à iniciativa privativa do Presidente da República. O projeto seguiu para sanção presidencial e foi convertido em lei.

À luz da Constituição Federal, essa lei é:

A) Válida, pois o vício de iniciativa foi convalidado pela sanção do Presidente.

B) Inconstitucional, pois matéria de iniciativa privativa não pode ser objeto de emenda parlamentar.

C) Válida, pois a sanção presidencial é irrelevante nesse caso.

D) Inconstitucional, pois a iniciativa de qualquer projeto deve ser do Congresso.

E) Válida, desde que haja previsão no regimento interno da Casa Legislativa.

📘 QUESTÃO 2 — Liberdade de Expressão

Um servidor público estadual, em suas redes sociais pessoais, fez críticas à gestão do governador, utilizando termos considerados agressivos. Em resposta, foi aberto um processo administrativo disciplinar com fundamento na quebra de decoro e na violação à hierarquia.

Nos termos da CF/88, essa situação envolve conflito entre:

A) Liberdade de expressão e moralidade administrativa.

B) Liberdade religiosa e legalidade.

C) Liberdade de imprensa e isonomia.

D) Liberdade de associação e eficiência.

E) Direito à intimidade e liberdade econômica.

📘 QUESTÃO 3 — Intervenção Federal

Diante de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça estadual que desrespeitavam súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República solicitou ao Presidente da República que decretasse intervenção no Estado.

Nos termos da Constituição, a intervenção federal:

A) É vedada em função de decisões judiciais.

B) Somente pode ocorrer se houver guerra ou comoção interna grave.

C) É cabível para garantir o cumprimento de decisão judicial da União.

D) É possível, desde que o Congresso Nacional aprove por maioria absoluta.

E) Depende de autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

📘 QUESTÃO 4 — Direitos Fundamentais e Direito Penal

Uma lei federal ampliou o tempo máximo de duração da prisão temporária, aumentando de 5 para 15 dias, mesmo nos casos em que o crime ocorreu antes da nova norma entrar em vigor.

Essa nova regra:

A) Pode ser aplicada aos casos anteriores por se tratar de norma processual.

B) É compatível com a Constituição por não interferir na liberdade de locomoção.

C) Viola o princípio da anterioridade eleitoral.

D) Ofende o princípio da legalidade penal e não pode retroagir.

E) Ofende o princípio da anterioridade tributária.

📘 QUESTÃO 5 — Nacionalidade

Lúcia nasceu no Canadá, filha de pais brasileiros que lá estavam a serviço de empresa privada. Ao retornar ao Brasil, foi registrada em consulado brasileiro. Anos depois, ao requerer um cargo público privativo de brasileiro nato, teve sua inscrição indeferida.

Com base na CF/88, é correto afirmar que:

A) Lúcia não é brasileira nata, pois nasceu no exterior.

B) Lúcia é brasileira naturalizada, conforme previsto na legislação infraconstitucional.

C) Lúcia é brasileira nata, por ser filha de brasileiros registrados em repartição consular.

D) Lúcia perdeu a nacionalidade ao requerer cargo público.

E) Lúcia só poderá ser considerada brasileira nata por decisão judicial.

📘 QUESTÃO 6 — Controle de Constitucionalidade

Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma federal que contrariava cláusula pétrea. A decisão foi unânime e teve efeitos retroativos.

Sobre os efeitos dessa decisão, é correto afirmar:

A) Produz efeitos apenas entre as partes do processo.

B) Possui efeito vinculante e eficácia erga omnes.

C) Depende de homologação do Senado Federal.

D) Só produz efeitos após trânsito em julgado.

E) Tem efeitos apenas para os entes federativos diretamente interessados.

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✅ GABARITO COMENTADO (Quesito a Quesito)

Questão 1 — Gabarito: A

A) ✅ Correta. Segundo jurisprudência do STF, a sanção do Presidente convalida o vício de iniciativa em projetos de lei ordinária.
B) ❌ O vício pode ser sanado pela sanção.
C) ❌ A sanção é relevante nesse caso.
D) ❌ A iniciativa de matérias privativas não é do Congresso.
E) ❌ Regimento interno não pode afastar normas constitucionais.

Questão 2 — Gabarito: A

A) ✅ Correta. O caso envolve o equilíbrio entre liberdade de expressão e os princípios da Administração, como a moralidade.
B) ❌ Não se trata de liberdade religiosa.
C) ❌ Não se trata de imprensa.
D) ❌ Não envolve liberdade de associação.
E) ❌ Intimidade e liberdade econômica são irrelevantes no caso.

Questão 3 — Gabarito: C

A) ❌ O descumprimento de decisão judicial da União pode gerar intervenção (art. 34, VII, “b”).
B) ❌ Não se limita a guerra ou comoção interna.
C) ✅ Correta. A CF autoriza a intervenção para garantir cumprimento de decisão judicial federal.
D) ❌ Não depende de aprovação do Congresso nesse caso.
E) ❌ Oitiva dos conselhos é obrigatória em alguns casos, mas não condição para este.

Questão 4 — Gabarito: D

A) ❌ A prisão temporária envolve restrição à liberdade, sendo materialmente penal.
B) ❌ A regra atinge direito fundamental e não pode retroagir.
C) ❌ Anterioridade eleitoral é irrelevante aqui.
D) ✅ Correta. A retroatividade da norma penal mais gravosa ofende o princípio da legalidade (art. 5º, XL).
E) ❌ Anterioridade tributária não se aplica.

Questão 5 — Gabarito: C

A) ❌ A CF admite como brasileiros natos os nascidos no exterior de pais brasileiros registrados em consulado (art. 12, I, “c”).
B) ❌ Não é naturalizada.
C) ✅ Correta. Lúcia é brasileira nata.
D) ❌ O requerimento de cargo não altera nacionalidade.
E) ❌ Não depende de decisão judicial.

Questão 6 — Gabarito: B

A) ❌ A decisão do STF em ADI possui efeito contra todos.
B) ✅ Correta. ADI produz efeitos erga omnes e vinculantes (art. 102, §2º).
C) ❌ A atuação do Senado ocorre apenas em controle difuso.
D) ❌ A decisão é imediata após publicação da ata.
E) ❌ Os efeitos são gerais, não apenas para entes federativos.

quarta-feira, 3 de setembro de 2025

06 Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Direitos Sociais- Remédios Constitucionais - Dificuldade Média

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Questões de Direito Constitucional

1. (Controle de Constitucionalidade)

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:

A) A ação direta de inconstitucionalidade só pode ser proposta pelo Presidente da República ou pela OAB.

B) O controle difuso de constitucionalidade tem como regra efeitos erga omnes e vinculantes.

C) A modulação dos efeitos de decisão em controle concentrado pode ocorrer por maioria simples do STF.

D) O STF pode conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, por maioria de dois terços.

E) O Senado Federal pode suspender a execução de norma declarada inconstitucional no controle difuso.

2. (Direitos Sociais)

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia e a previdência social.

B) O direito à greve é assegurado a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos civis.

C) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D) A assistência aos desamparados será prestada exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos.

E) O acesso à educação básica obrigatória e gratuita é direito público subjetivo.

3. (Remédios Constitucionais)

João deseja acessar informações pessoais que constam em banco de dados de órgão público federal. Após negativa administrativa, deseja garantir esse acesso. Nesse caso, o instrumento constitucional adequado é:

A) Mandado de Injunção

B) Habeas Corpus

C) Ação Popular

D) Habeas Data

E) Mandado de Segurança

4. (Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança)

O mandado de segurança pode ser utilizado para:

A) Substituir ação rescisória em decisão judicial transitada em julgado.

B) Questionar ato normativo em tese, com eficácia contra todos.

C) Defender direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública.

D) Proteger interesses difusos ameaçados por omissão legislativa.

E) Acessar dados de terceiros mantidos por empresas privadas.

5. (Controle de Constitucionalidade – ADPF)

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta:

A) Admite-se ADPF contra atos normativos municipais de efeitos concretos.

B) A ADPF pode ser ajuizada diretamente por qualquer cidadão com título eleitoral.

C) A ADPF serve exclusivamente para controlar leis anteriores à Constituição de 1988.

D) A ADPF é julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua relevância.

E) A ADPF não pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

6. (Direitos Sociais – Trabalho)

Em relação aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º da CF/88, assinale a alternativa correta:

A) O salário-família será pago a todos os trabalhadores, independentemente da renda.

B) O aviso prévio é garantido somente aos trabalhadores com vínculo superior a um ano.

C) O seguro-desemprego será pago apenas aos empregados do setor privado.

D) É assegurada a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

E) A proteção contra despedida arbitrária é prevista apenas para os empregados domésticos.

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1. (Controle de Constitucionalidade)

Gabarito: E) O Senado Federal pode suspender a execução de norma declarada inconstitucional no controle difuso.

Comentário:

Conforme o art. 52, X, da Constituição Federal, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.

As alternativas A, B e C estão erradas por restringirem ou generalizarem equivocadamente os efeitos. A alternativa D erra o quórum de modulação, que é de dois terços dos votos, mas exige maioria de dois terços dos membros, não apenas votos presentes.

2. (Direitos Sociais)

Gabarito: D) A assistência aos desamparados será prestada exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos.

Comentário:

O erro está na palavra “exclusivamente”. O art. 203 da CF/88 estabelece que a assistência social será prestada pelo Estado e por sociedade organizada, ou seja, não é exclusiva das entidades privadas.

As demais alternativas estão corretas com base nos arts. 6º e 7º da Constituição.

3. (Remédios Constitucionais – Habeas Data)

Gabarito: D) Habeas Data

Comentário:

O habeas data (CF, art. 5º, LXXII) é o instrumento adequado para assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Exige-se a recusa administrativa prévia, como no caso apresentado.

As demais ações são inadequadas.

4. (Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança)

Gabarito: C) Defender direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública.

Comentário:

O mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX, CF) é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade pública.

Letra A: MS não substitui ação rescisória.

Letra B: O controle abstrato é feito por ações como ADI, não por MS.

Letra D: Interesses difusos se protegem com ação civil pública.

Letra E: Acesso a dados de terceiros é vedado em MS.

5. (Controle de Constitucionalidade – ADPF)

Gabarito: A) Admite-se ADPF contra atos normativos municipais de efeitos concretos.

Comentário:

A ADPF (Lei 9.882/99 e art. 102, §1º, CF) é cabível contra atos do Poder Público que contrariem preceitos fundamentais, inclusive atos municipais, desde que tenham repercussão nacional.

Letra B: A ADPF não pode ser proposta por qualquer cidadão.

Letra C: Pode ser usada contra leis anteriores ou posteriores à CF.

Letra D: A competência é do STF, não do STJ.

Letra E: Confederações sindicais e entidades de classe nacionais podem propor ADPF.

6. (Direitos Sociais – Trabalho)

Gabarito: D) É assegurada a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Comentário:

O art. 7º, XIX, da CF/88 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Letra A: Salário-família tem limite de renda.

Letra B: Aviso prévio é garantido a todos.

Letra C: Seguro-desemprego também se aplica a trabalhadores do setor público temporário, conforme regras legais.

Letra E: Proteção contra despedida arbitrária se estende a todos os trabalhadores formais.

sábado, 16 de agosto de 2025

06 Questões de Direito Constitucional - Direitos sociais - Estilo Cebraspe/Cespe - Dificuldade Média

QUESTÃO 1

O direito social à moradia, previsto expressamente no texto constitucional, assegura a todos os brasileiros o direito subjetivo de exigir do Poder Público a aquisição de casa própria. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que a omissão estatal na efetivação de políticas habitacionais configura uma violação direta à Constituição, permitindo ao cidadão acionar o Poder Judiciário para compelir o Estado a fornecer-lhe imediatamente uma moradia digna, independentemente da alocação de recursos orçamentários.

( ) Certo ( ) Errado

QUESTÃO 2

(CESPE/CEBRASPE - Analista Judiciário - TRF1 - 2017) O direito à busca da felicidade, embora não esteja expressamente previsto no rol de direitos sociais da Constituição Federal de 1988, é um direito fundamental decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana.

( ) Certo ( ) Errado

QUESTÃO 3

A Constituição Federal assegura o direito de greve aos trabalhadores, competindo a eles a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. No caso dos servidores públicos, o exercício desse direito depende de autorização expressa do chefe do Poder ao qual estão vinculados, sendo vedada a greve para as carreiras consideradas essenciais à segurança pública, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

( ) Certo ( ) Errado

QUESTÃO 4

(CESPE/CEBRASPE - Analista Judiciário - TJDFT - 2015) A proteção à maternidade, direito social expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, fundamenta a concessão de licença-maternidade de cento e oitenta dias à servidora pública e à trabalhadora da iniciativa privada, sendo esse direito estendido ao pai, em caso de falecimento da mãe.

( ) Certo ( ) Errado

QUESTÃO 5

A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, sendo tal direito garantido tanto aos trabalhadores urbanos quanto aos rurais. No entanto, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é previsto constitucionalmente apenas para os trabalhadores urbanos, excluindo-se os rurais, uma vez que a legislação específica destes já contempla compensações distintas para as condições adversas de trabalho no campo.

( ) Certo ( ) Errado

QUESTÃO 6

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão com repercussão geral, firmou a tese de que a educação básica, compreendendo a educação infantil (creche e pré-escola), o ensino fundamental e o ensino médio, constitui direito fundamental de aplicação imediata. Sendo assim, o Poder Público tem o dever de assegurar o acesso a todas essas etapas, podendo o particular, em caso de omissão, exigir judicialmente a matrícula, inclusive em creches, sem que o Estado possa alegar a cláusula da reserva do possível como óbice ao cumprimento da obrigação.

( ) Certo ( ) Errado

GABARITO

QUESTÃO 1: ERRADO

Justificativa: Embora o direito à moradia seja um direito social fundamental, ele é uma norma de caráter programático. O STF entende que o Poder Judiciário não pode determinar a inclusão de uma pessoa em programas habitacionais sem critérios objetivos, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes e a isonomia. O direito à moradia não se confunde com o direito subjetivo à casa própria fornecida pelo Estado.
Fundamento: Art. 6º da CF/88 e jurisprudência do STF (ex: RE 631.259).

QUESTÃO 2: CERTO

Justificativa: O STF já reconheceu o direito à busca da felicidade como um princípio implícito na Constituição, decorrente diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que serve como fundamento para a interpretação e aplicação de outros direitos fundamentais.
Fundamento: Jurisprudência do STF (ex: ADI 3.300 e RE 477.554).

QUESTÃO 3: ERRADO

Justificativa: A Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, mas, na ausência de lei específica, o STF determinou a aplicação, no que couber, da lei de greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/1989). A greve não depende de autorização do chefe do Poder. O entendimento do STF (e não do STJ) é que o direito de greve é vedado aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública.
Fundamento: Art. 37, VII, da CF/88 e jurisprudência do STF (MI 708).

QUESTÃO 4: ERRADO

Justificativa: O prazo constitucional da licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII, da CF), e não de 180 dias. A extensão para 180 dias é facultativa para a administração pública e empresas privadas que aderirem ao programa "Empresa Cidadã". O direito é estendido ao pai viúvo ou em união estável, mas o erro principal está na duração obrigatória do benefício.
Fundamento: Art. 7º, XVIII, da CF/88.

QUESTÃO 5: ERRADO

Justificativa: A Constituição, no art. 7º, caput, iguala os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O inciso IX garante a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, e o inciso XXIII estabelece o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem fazer qualquer distinção entre trabalhadores urbanos e rurais. Ambos os direitos se aplicam às duas categorias.
Fundamento: Art. 7º, incisos IX e XXIII, da CF/88.

QUESTÃO 6: CERTO

Justificativa: O enunciado reflete com precisão o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 1.008.166 (Tema 548 da Repercussão Geral). O tribunal afirmou que a educação básica é um direito fundamental de aplicação imediata, e o Estado não pode se eximir de sua obrigação de garantir o acesso, inclusive em creches, invocando a cláusula da reserva do possível, salvo comprovação excepcional de incapacidade financeira.
Fundamento: Art. 208 da CF/88 e jurisprudência do STF (RE 1.008.166).

06 Questões de Direito Constitucional - Princípios fundamentais - Estilo Cebraspe/Cespe - Dificuldade Média

O princípio da soberania, previsto no art. 1º, I, da Constituição, garante a supremacia do Estado brasileiro nas suas relações internas e externas, sendo absoluto, de forma que não pode ser limitado por tratados internacionais de direitos humanos.

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República e possui eficácia irradiante, servindo como critério interpretativo para todas as normas constitucionais e infraconstitucionais, inclusive em relações privadas.

O pluralismo político, previsto como fundamento da República, autoriza a criação de partidos políticos com qualquer ideologia, inclusive de caráter paramilitar, em respeito à liberdade de associação.

A cidadania, como fundamento da República, vincula-se unicamente ao exercício de direitos políticos, como o voto e a elegibilidade, não se estendendo aos direitos sociais e civis.

A prevalência dos direitos humanos, como princípio das relações internacionais do Brasil, deve ser conciliada com a defesa da soberania nacional, de modo que o STF já reconheceu a possibilidade de controle de convencionalidade para compatibilizar normas internas com tratados internacionais de direitos humanos.

A Constituição de 1988 consagra como fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, não cabendo emenda tendente a abolir qualquer desses fundamentos.

GABARITO COM FUNDAMENTAÇÃO

Errado – CF/88, art. 1º, I. A soberania não é absoluta; pode ser limitada por tratados, especialmente de direitos humanos (STF, RE 466.343/SP – status supralegal).
Certo – CF/88, art. 1º, III. STF: dignidade da pessoa humana tem eficácia irradiante (ADI 3510/DF).
Errado – CF/88, art. 17, §4º. É vedada a criação de partidos de caráter paramilitar.
Errado – CF/88, art. 1º, II. STF: cidadania também abrange direitos sociais e civis (ADI 1.351/DF).
Certo – CF/88, art. 4º, II; art. 5º, §3º. STF: controle de convencionalidade possível (HC 116.243/SP).
Certo – CF/88, art. 1º, I-V e art. 60, §4º, IV. Os fundamentos da República são cláusulas pétreas.

sexta-feira, 15 de agosto de 2025

06 Questões de Direito Constitucional - Orçamentos - Estilo Cebraspe/Cespe - Dificuldade Média

(1) Questão inédita

A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, salvo em caso de créditos adicionais especiais ou extraordinários previamente aprovados pelo Poder Legislativo.

(2) Questão inédita

O orçamento de investimento, integrante da LOA, abrange as empresas controladas pela União e deve apresentar a programação de investimentos independentemente da origem dos recursos, públicos ou privados.

(3) (CESPE – TCU – Auditor – 2011)

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

(4) Questão inédita

Segundo entendimento do STF, a abertura de crédito extraordinário por medida provisória só se legitima diante de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

(5) Questão inédita

O princípio da não vinculação de receita de impostos, previsto no art. 167, IV, da CF, admite exceções como a destinação para manutenção e desenvolvimento do ensino, saúde pública e a realização de atividades da administração tributária.

(6) Questão inédita

A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em observância ao princípio da unidade de planejamento e à coerência entre os instrumentos orçamentários.

Gabarito Comentado

1 – CERTO – Art. 167, I, CF. Programas ou projetos não incluídos na LOA só podem iniciar com crédito adicional aprovado.

2 – ERRADO – Art. 165, § 5º, II, CF. O orçamento de investimento abrange apenas empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto, e não todas as controladas, e contempla apenas recursos próprios e do orçamento fiscal, não privados irrestritos.

3 – CERTO – Art. 165, § 8º, CF. Proibição de “contrabando legislativo” com exceção para créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita.

4 – CERTO – Art. 167, § 3º, CF e STF, ADI 4.048. Créditos extraordinários via MP exigem urgência e imprevisibilidade.

5 – CERTO – Art. 167, IV, CF. Exceções incluem saúde, ensino, administração tributária, entre outras previstas.

6 – CERTO – Art. 165, caput e §§ 1º a 5º, CF. Princípio da coerência e unidade entre PPA, LDO e LOA.

06 Questões de Direito Constitucional - Princ. gerais da atividade econômica, jurisprudências do STF e STJ - Estilo Cebraspe/Cespe - Dificuldade Média

(1) Questão inédita
O STF entende que a livre iniciativa, prevista no art. 170 da CF, não impede o Estado de intervir no domínio econômico para assegurar o equilíbrio de mercado, sendo legítima a regulação de preços em situações excepcionais para proteger o consumidor.

(2) Questão inédita
A Constituição Federal proíbe expressamente a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, mesmo quando necessária para garantir a segurança nacional ou atender a relevante interesse coletivo, por constituir violação ao princípio da livre concorrência.

(3) Questão inédita
Segundo jurisprudência do STF, a defesa do consumidor (art. 170, V, CF) integra os princípios gerais da atividade econômica, de modo que normas que ampliam a transparência nas relações de consumo, ainda que imponham custos às empresas, são constitucionais.

(4) Questão inédita
A livre concorrência e a defesa do consumidor, ambos princípios da ordem econômica, podem justificar a imposição de limites à publicidade de determinados produtos, desde que haja previsão legal e respeito ao princípio da proporcionalidade.

(5) (TRF 1ª Região – CESPE – 2014)
O princípio da função social da propriedade é incompatível com a desapropriação para fins de reforma agrária, pois este instituto jurídico afeta o direito de propriedade, violando a livre iniciativa e o direito de uso e disposição do bem.

(6) Questão inédita
O STF já decidiu que o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII, CF) autoriza a adoção de políticas tributárias diferenciadas para estimular o desenvolvimento econômico em regiões menos favorecidas.

Gabarito Comentado

1 – CERTO – Art. 170, CF. STF, RE 643.247: reconheceu a legitimidade da regulação estatal de preços em caráter excepcional para evitar abusos e proteger o consumidor.

2 – ERRADO – Art. 173, CF. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida em hipóteses excepcionais, como segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

3 – CERTO – Art. 170, V, CF. STF, ADI 4.874: considerou constitucional norma que ampliou exigências de informação ao consumidor.

4 – CERTO – Art. 170, IV e V, CF. STF, ADI 4.874 e ADI 2.591: admite restrição à publicidade para proteção do consumidor e preservação da concorrência.

5 – ERRADO – Arts. 170, III, e 184, CF. A desapropriação para reforma agrária visa justamente concretizar a função social da propriedade.

6 – CERTO – Art. 170, VII, CF. STF, RE 592.891: políticas tributárias regionais são constitucionais quando justificadas pelo desenvolvimento econômico e social.

06 Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Estilo Cebraspe/Cespe - Dificuldade Média

(CESPE/CEBRASPE – IBAMA – 2025)

As cooperativas de garimpeiros, em virtude do princípio que lhes garante tratamento favorecido pelo Estado, gozam de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis nas áreas onde estejam atuando.

Certo Errado

(CESPE/CEBRASPE – Prefeitura de Mossoró/RN – Procurador Jurídico – 2024)

Segundo a CF, a defesa do meio ambiente é um fundamento da ordem econômica, devendo ser assegurada inclusive mediante tratamento diferenciado conforme impacto ambiental dos produtos e serviços, e de seus processos de elaboração e prestação.

Certo Errado

(CESPE/CEBRASPE – Procurador Geral do Espírito Santo – 2008)

A Constituição Federal optou por um sistema capitalista, no qual desempenha papel primordial a livre iniciativa.

Certo Errado

(CESPE/CEBRASPE – TC/DF – 2021)

A ordem econômica constitucional brasileira submete-se ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede ou filiais no país, independentemente do local de sua administração.

Certo Errado

(CESPE/CEBRASPE – TELEBRAS – Advogado – 2022)

Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% nos estados, é facultado a todos os poderes aplicar mecanismo de ajuste fiscal vedando realização de concurso público, sem exceções.

Certo Errado

(CESPE/CEBRASPE – AL-CE – Analista Legislativo – Direito – 2022)

Quanto à desvinculação de receita, são desvinculados até 20% das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes nos estados, até 31 de dezembro de 2023, exceto os recursos expressamente indicados na CF.

Certo Errado

Gabarito

Nº	Concurso e Ano	Resposta	Fundamentação
1	IBAMA – 2025	Certo	CF, art. 174, § 4º: cooperativas de garimpeiros têm prioridade nas autorizações.
2	Mossoró – 2024	Errado	Meio ambiente é princípio, não fundamento da ordem econômica (art. 170, caput e inc. VI).
3	ES – 2008	Errado	O regime constitucional não é explicitamente capitalista; importância da livre iniciativa está no art. 170.
4	TC/DF – 2021	Certo	CF, art. 170, VI: tratamento favorecido às MPE, independentemente da administração.
5	TELEBRAS – 2022	Errado	Ajustes podem vedar concursos, mas com base na LRF (art. 169), não “sem exceções”.
6	AL-CE – 2022	Certo	Provisão legal permite desvinculação de até 20% dessas receitas até 2023, excetuando determinadas verbas.

sexta-feira, 2 de maio de 2025

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Questão 1 – Direitos Fundamentais e Organização do Estado

Durante uma forte crise hídrica, o Estado Beta editou uma lei para impor restrições ao uso de recursos hídricos nos Municípios. Um cidadão, sentindo-se prejudicado, impetrou mandado de segurança contra o ato do Governador.

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) O Estado agiu dentro de sua competência exclusiva, pois a gestão dos recursos hídricos é sua atribuição.

B) O Estado usurpou competência da União, que detém a gestão exclusiva dos recursos hídricos.

C) A competência para legislar sobre recursos hídricos é comum entre a União, os Estados e os Municípios.

D) A competência é concorrente, mas os Municípios podem aplicar suas próprias regras independentemente da norma estadual.

Questão 2 – Poder Legislativo e Direitos Fundamentais

O Congresso Nacional aprovou lei que proíbe manifestações públicas em praças e ruas durante eleições, como forma de garantir a "ordem pública". A nova norma é objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF.

Nessa situação, assinale a afirmativa correta:

A) A restrição é válida, pois a ordem pública prevalece sobre a liberdade de manifestação.

B) A norma é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à livre manifestação do pensamento e reunião pacífica.

C) O Congresso Nacional tem competência para limitar a liberdade de reunião por simples lei ordinária.

D) A restrição é constitucional, desde que aplicada apenas no dia das eleições.

Questão 3 – Administração Pública e Direitos Fundamentais

Um Município instituiu uma lei que condiciona a posse em cargos públicos ao fornecimento de informações pessoais e de vida privada irrelevantes para o exercício do cargo.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) A exigência é válida, pois decorre do poder discricionário da Administração.

B) A exigência é inválida, pois viola a proteção à intimidade e ao princípio da impessoalidade.

C) A exigência é válida apenas se houver lei estadual que autorize expressamente.

D) A exigência é válida, desde que o candidato tenha direito de acesso às informações que fornecer.

Questão 4 – Competências Constitucionais e Poder Executivo

O Presidente da República edita medida provisória que trata sobre direitos políticos e o exercício do voto.

Diante da situação, é correto afirmar que:

A) A medida provisória é válida, pois o Presidente pode legislar sobre qualquer matéria urgente.

B) A medida provisória é inválida, pois não pode tratar de direitos políticos.

C) A medida provisória deve ser aprovada em sessão bicameral do Congresso para ter validade.

D) A medida provisória deve ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal para ser válida.

Questão 5 – Organização do Estado e Direitos Humanos

O Município Alfa criou uma lei proibindo a realização de cultos religiosos ao ar livre após as 22h, com a justificativa de garantir o sossego público.

Sobre o caso, assinale a opção correta:

A) A lei municipal é válida, pois atende ao interesse local e à proteção da ordem pública.

B) A lei é inconstitucional, pois viola a liberdade de culto, um direito fundamental.

C) A lei municipal é inválida, pois apenas a União pode legislar sobre religião.

D) A lei municipal é válida, mas apenas se houver autorização expressa da Constituição Estadual.

Questão 6 – Processo Legislativo e Poder Judiciário

Durante a tramitação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) no Congresso Nacional, um grupo de parlamentares impetrou mandado de segurança no STF para suspender sua votação, alegando ofensa a cláusulas pétreas.

Sobre o caso, é correto afirmar:

A) O STF não pode analisar propostas de emenda constitucional antes de sua aprovação.

B) O controle prévio de constitucionalidade de PECs pelo STF é vedado, salvo em flagrante violação a cláusulas pétreas.

C) O STF pode analisar o mérito da proposta de emenda em qualquer fase do processo legislativo.

D) O STF atua apenas após a promulgação da emenda, não durante sua tramitação.

Gabarito Comentado

Questão 1 – Competência da União e Meio Ambiente

A) Correta.
Não está correta. A União possui competência exclusiva para legislar sobre águas de domínio federal (CF, art. 21, XIX), mas isso não impede a atuação concorrente dos Estados em normas complementares, desde que respeitada a competência da União.

B) Correta.
Correto. A Constituição Federal determina que a União tem competência exclusiva sobre os recursos hídricos de seu domínio (art. 21, XIX). Se o rio em questão é interestadual, o Estado usurpou a competência federal.

C) Incorreta.
Errado. A criação de taxas ambientais estaduais sobre bens ou serviços de domínio da União é vedada. Tal conduta fere o pacto federativo e os princípios constitucionais tributários.

D) Incorreta.
Errado. Estados não podem criar normas gerais sobre uso de recursos hídricos federais, pois isso é competência da União. Somente normas suplementares são admitidas, respeitada a legislação federal.

Gabarito: B

Questão 2 – Direitos Fundamentais e Liberdade de Expressão

A) Incorreta.
A vedação genérica à manifestação é inconstitucional. A liberdade de reunião está prevista no art. 5º, XVI da CF, e sua limitação deve ser justificada de forma concreta e proporcional.

B) Correta.
Correto. Restringir manifestação pública sem justificativa proporcional viola os direitos fundamentais à liberdade de expressão e reunião. A CF exige motivação concreta para qualquer limitação (art. 5º, IV e XVI).

C) Incorreta.
Não é verdade que o MP só pode agir após o evento. Pode e deve atuar preventivamente sempre que houver ameaça a direito fundamental, com base no art. 129, inciso III.

D) Incorreta.
Não é correta a premissa. O uso de espaços públicos para manifestações está assegurado constitucionalmente. Proibir sem fundamentação legal e proporcional viola diretamente a CF/88.

Gabarito: B

Questão 3 – Administração Pública e Direitos Fundamentais

A) Incorreta.
Errado. O fornecimento de dados bancários e genéticos não é exigência proporcional ao acesso ao cargo público, configurando violação ao princípio da intimidade (art. 5º, X).

B) Correta.
Correto. A exigência de dados irrelevantes afronta o princípio da impessoalidade e da intimidade, podendo ser questionada judicialmente (art. 5º, X e art. 37, caput).

C) Incorreta.
Errado. O STF entende que a exigência de dados pessoais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade. Não se admite exigência desnecessária à função pública.

D) Incorreta.
Incorreta. O direito à intimidade é protegido constitucionalmente. O simples ato de se inscrever em concurso público não significa renúncia tácita a esse direito.

Gabarito: B

Questão 4 – Processo Legislativo e Medidas Provisórias

A) Incorreta.
Errado. A CF proíbe expressamente a edição de medidas provisórias sobre direitos políticos (art. 62, §1º, I, "a").

B) Correta.
Correto. Trata-se de matéria vedada à medida provisória por envolver direito político fundamental, conforme CF, art. 62, §1º, I, “a”.

C) Incorreta.
Errado. Matéria de direito eleitoral e político não pode ser regulada por medida provisória, ainda que temporariamente.

D) Incorreta.
Incorreta. O Congresso Nacional não pode ratificar MP inconstitucional. A matéria de direitos políticos é reservada à lei formal, após regular processo legislativo.

Gabarito: B

Questão 5 – Liberdade Religiosa e Espaços Públicos

A) Incorreta.
Errado. A Constituição assegura o exercício público dos cultos religiosos, inclusive em espaços abertos (art. 5º, VI e VIII).

B) Correta.
Correto. Proibir o culto por horário viola a liberdade de crença e de culto, salvo restrições fundamentadas e proporcionais. A medida da Prefeitura viola o art. 5º, VI.

C) Incorreta.
Errado. A livre manifestação religiosa não depende de autorização prévia do Poder Legislativo. Trata-se de direito fundamental de exercício imediato.

D) Incorreta.
Incorreta. O Poder Executivo pode regular, mas não proibir o culto ao ar livre, salvo em caso de justificativa concreta, proporcional e legal.

Gabarito: B

Questão 6 – Controle de Constitucionalidade de PEC

A) Incorreta.
Incorreta. A jurisprudência do STF permite o controle preventivo de PECs em caso de violação flagrante a cláusula pétrea, em sede de MS.

B) Incorreta.
Errada. O STF já reconheceu que o controle de constitucionalidade de PECs é possível de forma preventiva quando ofender cláusulas pétreas.

C) Incorreta.
Errada. A via da Ação Direta de Inconstitucionalidade não é cabível para PEC ainda em trâmite, pois não há norma vigente.

D) Correta.
Correto. Mandado de segurança é a via adequada para suspender o trâmite de PEC que viola cláusula pétrea. (Jurisprudência do STF – MS 32033, Rel. Min. Ayres Britto)

Gabarito: D