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Questão 1 – Direitos Fundamentais e Responsabilidade do Estado
Durante uma manifestação pacífica contra cortes na educação pública, realizada na capital do Estado Gama, policiais militares usaram gás lacrimogêneo e balas de borracha para dispersar os manifestantes, mesmo sem registro de atos violentos. Ana, estudante universitária, foi atingida no rosto por um projétil e acionou o Poder Judiciário requerendo indenização por danos morais e materiais.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta:
A) A responsabilidade do Estado depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público.
B) O uso da força estatal justifica-se sempre que houver aglomeração pública não autorizada.
C) O Estado pode ser responsabilizado objetivamente, independentemente de dolo ou culpa.
D) O direito à indenização está condicionado à existência de processo administrativo prévio.
E) O agente público deve ser diretamente demandado em conjunto com o Estado para que haja responsabilidade civil.
Questão 2 – Processo Legislativo e Princípios Constitucionais
O Governador do Estado de Nilo enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Contudo, durante a tramitação, deputados estaduais incluíram emendas parlamentares que tratavam da estrutura da administração pública e da remuneração de servidores.
Considerando a sistemática constitucional, assinale a alternativa correta:
A) As emendas são constitucionais, pois fazem parte do princípio democrático de deliberação legislativa.
B) As emendas são válidas, desde que aprovadas por maioria absoluta em plenário.
C) As emendas são inconstitucionais por violarem a reserva de iniciativa do chefe do Executivo.
D) As emendas só serão inconstitucionais se implicarem aumento de despesas.
E) O vício de iniciativa é sanado com a sanção do projeto de lei pelo Governador.
Questão 3 – Direito Administrativo e Controle da Administração Pública
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Estadual, constatou-se que o Secretário de Saúde do Município Omega firmou contrato emergencial para compra de medicamentos sem justificativa técnica ou publicação regular da dispensa.
Com base na situação descrita, assinale a alternativa correta:
A) O contrato é válido, pois a pandemia justifica qualquer forma de contratação direta.
B) O Secretário poderá ser responsabilizado apenas se houver dano efetivo ao erário.
C) A ausência de publicação torna a contratação nula, sujeita a controle externo.
D) O controle de legalidade sobre o ato administrativo somente poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.
E) O contrato é válido se for posteriormente ratificado pelo Prefeito Municipal.
Questão 4 – Direitos Políticos e Administração Pública
Carlos, servidor efetivo da Secretaria de Cultura de um estado brasileiro, decidiu filiar-se a um partido político com pretensão de concorrer a cargo eletivo no ano seguinte. Nesse mesmo período, ele recebeu proposta para ocupar cargo em comissão de direção na própria secretaria.
À luz da Constituição e da legislação infraconstitucional, assinale a alternativa correta:
A) Carlos está impedido de se filiar a partido político enquanto ocupar cargo em comissão.
B) Carlos pode exercer plenamente os direitos políticos enquanto ocupar cargo em comissão.
C) A filiação partidária de servidor efetivo só é permitida após três anos de exercício no cargo.
D) Carlos não poderá se candidatar a cargo eletivo se aceitar o cargo comissionado.
E) Caso seja eleito, Carlos deve exonerar-se do cargo público no ato da diplomação.
Questão 5 – Ordem Econômica e Agências Reguladoras
A Agência Nacional de Energia foi acionada por uma associação de consumidores para investigar possível abuso na política tarifária adotada por uma empresa concessionária. A associação alega violação à função social da economia e ao princípio da modicidade tarifária.
Considerando os princípios constitucionais e o regime regulatório, assinale a alternativa correta:
A) A Agência Reguladora está subordinada ao Ministério da Economia e não pode intervir nas tarifas.
B) A Constituição não prevê princípios aplicáveis à ordem econômica regulada por agências.
C) A atuação das agências é meramente consultiva, devendo a solução vir do Congresso Nacional.
D) A agência tem competência para rever tarifas com base no interesse público e no equilíbrio contratual.
E) A função social da economia não se aplica ao setor de energia por envolver monopólio legal.
Questão 6 – Direito Constitucional e Segurança Pública
Durante operação de segurança em região de fronteira, o Presidente da República autorizou, por decreto, a atuação das Forças Armadas em apoio às forças policiais, sob o argumento de ameaça à ordem pública e integridade nacional. A medida gerou críticas de parte do Congresso, que alegou não ter sido consultado.
Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta:
A) A atuação das Forças Armadas em apoio à segurança pública depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.
B) O Presidente da República pode autorizar o emprego das Forças Armadas em casos de grave perturbação da ordem, independentemente de consulta prévia.
C) O Conselho de Defesa Nacional deve autorizar expressamente qualquer emprego das Forças Armadas.
D) A Constituição exige decreto legislativo para autorizar qualquer ação militar no território nacional.
E) As Forças Armadas só podem atuar mediante requisição expressa do Supremo Tribunal Federal.
Gabarito Comentado
Questão 1 – Direitos Fundamentais e Responsabilidade do Estado
Gabarito: C
Comentário:
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A) Incorreta. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa do agente público, nos termos do art. 37, §6º da CF.
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B) Incorreta. A dispersão de manifestação pacífica sem justificativa viola o direito de reunião e não se justifica apenas pela ausência de autorização formal.
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C) Correta. O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa. (CF, art. 37, §6º).
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D) Incorreta. Não há necessidade de processo administrativo prévio para o ingresso com ação judicial de indenização.
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E) Incorreta. A vítima pode acionar diretamente o Estado, não sendo necessário demandar o agente público.
Questão 2 – Processo Legislativo e Princípios Constitucionais
Gabarito: C
Comentário:
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A) Incorreta. O princípio democrático não autoriza violação à iniciativa reservada do Executivo.
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B) Incorreta. Mesmo com maioria absoluta, o vício de iniciativa não se convalida se for privativa do Executivo.
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C) Correta. De acordo com a jurisprudência do STF, matérias de iniciativa privativa do chefe do Executivo, como organização da administração e regime de servidores, não podem ser objeto de emenda parlamentar. (CF, art. 61, §1º, II).
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D) Incorreta. O aumento de despesa é agravante, mas o vício já existe na usurpação da iniciativa.
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E) Incorreta. O vício de iniciativa não se convalida pela sanção (Súmula 5 do STF – aplicada por analogia).
Questão 3 – Direito Administrativo e Controle da Administração Pública
Gabarito: C
Comentário:
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A) Incorreta. Mesmo em situação de emergência, a dispensa de licitação deve ser motivada e publicada, nos termos da Lei 14.133/2021.
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B) Incorreta. A responsabilização não exige a demonstração de dano concreto, mas basta a irregularidade que possa causar lesão ao erário.
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C) Correta. A ausência de justificativa e de publicação torna a contratação nula, sujeitando o gestor a controle externo pelos Tribunais de Contas. (CF, art. 70 e 71).
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D) Incorreta. O controle da legalidade dos atos administrativos é exercido tanto internamente quanto externamente, inclusive pelos Tribunais de Contas.
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E) Incorreta. Ratificação posterior não convalida ilegalidade originária em contrato administrativo.
Questão 4 – Direitos Políticos e Administração Pública
Gabarito: B
Comentário:
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A) Incorreta. Servidores em cargo comissionado podem se filiar a partidos políticos, desde que respeitem os prazos de desincompatibilização para concorrer a eleições.
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B) Correta. A filiação partidária não é vedada a ocupantes de cargos em comissão, e os direitos políticos são garantidos (CF, art. 14, §3º).
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C) Incorreta. A CF não exige prazo mínimo de exercício do cargo para fins de filiação partidária.
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D) Incorreta. A elegibilidade não é afetada pela ocupação de cargo comissionado, desde que obedecido o prazo de desincompatibilização legal.
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E) Incorreta. A exoneração ou afastamento deve ocorrer antes do registro de candidatura, conforme prazos legais, e não apenas na diplomação.
Questão 5 – Ordem Econômica e Agências Reguladoras
Gabarito: D
Comentário:
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A) Incorreta. As agências reguladoras possuem autonomia funcional e técnica em relação ao Executivo. Elas não estão subordinadas ao Ministério da Economia.
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B) Incorreta. A Constituição estabelece sim princípios da ordem econômica que orientam a atuação das agências (CF, art. 170).
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C) Incorreta. As agências têm poder decisório e não são apenas consultivas.
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D) Correta. As agências reguladoras, como a ANEEL, podem revisar tarifas com base na modicidade tarifária, interesse público e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. (Lei 9.427/1996 e CF, art. 175).
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E) Incorreta. A função social da economia é princípio constitucional aplicável a todos os setores, inclusive energia (CF, art. 170, III).
Questão 6 – Direito Constitucional e Segurança Pública
Gabarito: B
Comentário:
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A) Incorreta. O emprego das Forças Armadas não exige autorização prévia do Congresso, salvo nos casos de estado de sítio ou intervenção federal.
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B) Correta. O Presidente da República pode autorizar o emprego das Forças Armadas para garantir a lei e a ordem, sem necessidade de consulta prévia ao Congresso. (CF, art. 142).
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C) Incorreta. O Conselho de Defesa Nacional é consultivo, e sua autorização não é vinculativa.
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D) Incorreta. Decreto legislativo não é exigido para atuação das Forças Armadas, exceto em casos excepcionais como o estado de sítio (CF, art. 137).
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E) Incorreta. O STF não tem competência para autorizar o uso das Forças Armadas em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).
