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Questão 1 – Direitos Fundamentais e Organização do Estado
Durante uma forte crise hídrica, o Estado Beta editou uma lei para impor restrições ao uso de recursos hídricos nos Municípios. Um cidadão, sentindo-se prejudicado, impetrou mandado de segurança contra o ato do Governador.
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que:
A) O Estado agiu dentro de sua competência exclusiva, pois a gestão dos recursos hídricos é sua atribuição.
B) O Estado usurpou competência da União, que detém a gestão exclusiva dos recursos hídricos.
C) A competência para legislar sobre recursos hídricos é comum entre a União, os Estados e os Municípios.
D) A competência é concorrente, mas os Municípios podem aplicar suas próprias regras independentemente da norma estadual.
Questão 2 – Poder Legislativo e Direitos Fundamentais
O Congresso Nacional aprovou lei que proíbe manifestações públicas em praças e ruas durante eleições, como forma de garantir a "ordem pública". A nova norma é objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF.
Nessa situação, assinale a afirmativa correta:
A) A restrição é válida, pois a ordem pública prevalece sobre a liberdade de manifestação.
B) A norma é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à livre manifestação do pensamento e reunião pacífica.
C) O Congresso Nacional tem competência para limitar a liberdade de reunião por simples lei ordinária.
D) A restrição é constitucional, desde que aplicada apenas no dia das eleições.
Questão 3 – Administração Pública e Direitos Fundamentais
Um Município instituiu uma lei que condiciona a posse em cargos públicos ao fornecimento de informações pessoais e de vida privada irrelevantes para o exercício do cargo.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A) A exigência é válida, pois decorre do poder discricionário da Administração.
B) A exigência é inválida, pois viola a proteção à intimidade e ao princípio da impessoalidade.
C) A exigência é válida apenas se houver lei estadual que autorize expressamente.
D) A exigência é válida, desde que o candidato tenha direito de acesso às informações que fornecer.
Questão 4 – Competências Constitucionais e Poder Executivo
O Presidente da República edita medida provisória que trata sobre direitos políticos e o exercício do voto.
Diante da situação, é correto afirmar que:
A) A medida provisória é válida, pois o Presidente pode legislar sobre qualquer matéria urgente.
B) A medida provisória é inválida, pois não pode tratar de direitos políticos.
C) A medida provisória deve ser aprovada em sessão bicameral do Congresso para ter validade.
D) A medida provisória deve ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal para ser válida.
Questão 5 – Organização do Estado e Direitos Humanos
O Município Alfa criou uma lei proibindo a realização de cultos religiosos ao ar livre após as 22h, com a justificativa de garantir o sossego público.
Sobre o caso, assinale a opção correta:
A) A lei municipal é válida, pois atende ao interesse local e à proteção da ordem pública.
B) A lei é inconstitucional, pois viola a liberdade de culto, um direito fundamental.
C) A lei municipal é inválida, pois apenas a União pode legislar sobre religião.
D) A lei municipal é válida, mas apenas se houver autorização expressa da Constituição Estadual.
Questão 6 – Processo Legislativo e Poder Judiciário
Durante a tramitação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) no Congresso Nacional, um grupo de parlamentares impetrou mandado de segurança no STF para suspender sua votação, alegando ofensa a cláusulas pétreas.
Sobre o caso, é correto afirmar:
A) O STF não pode analisar propostas de emenda constitucional antes de sua aprovação.
B) O controle prévio de constitucionalidade de PECs pelo STF é vedado, salvo em flagrante violação a cláusulas pétreas.
C) O STF pode analisar o mérito da proposta de emenda em qualquer fase do processo legislativo.
D) O STF atua apenas após a promulgação da emenda, não durante sua tramitação.
Gabarito Comentado
Questão 1 – Competência da União e Meio Ambiente
A) Correta.
Não está correta. A União possui competência exclusiva para legislar sobre águas de domínio federal (CF, art. 21, XIX), mas isso não impede a atuação concorrente dos Estados em normas complementares, desde que respeitada a competência da União.
B) Correta.
Correto. A Constituição Federal determina que a União tem competência exclusiva sobre os recursos hídricos de seu domínio (art. 21, XIX). Se o rio em questão é interestadual, o Estado usurpou a competência federal.
C) Incorreta.
Errado. A criação de taxas ambientais estaduais sobre bens ou serviços de domínio da União é vedada. Tal conduta fere o pacto federativo e os princípios constitucionais tributários.
D) Incorreta.
Errado. Estados não podem criar normas gerais sobre uso de recursos hídricos federais, pois isso é competência da União. Somente normas suplementares são admitidas, respeitada a legislação federal.
Gabarito: B
Questão 2 – Direitos Fundamentais e Liberdade de Expressão
A) Incorreta.
A vedação genérica à manifestação é inconstitucional. A liberdade de reunião está prevista no art. 5º, XVI da CF, e sua limitação deve ser justificada de forma concreta e proporcional.
B) Correta.
Correto. Restringir manifestação pública sem justificativa proporcional viola os direitos fundamentais à liberdade de expressão e reunião. A CF exige motivação concreta para qualquer limitação (art. 5º, IV e XVI).
C) Incorreta.
Não é verdade que o MP só pode agir após o evento. Pode e deve atuar preventivamente sempre que houver ameaça a direito fundamental, com base no art. 129, inciso III.
D) Incorreta.
Não é correta a premissa. O uso de espaços públicos para manifestações está assegurado constitucionalmente. Proibir sem fundamentação legal e proporcional viola diretamente a CF/88.
Gabarito: B
Questão 3 – Administração Pública e Direitos Fundamentais
A) Incorreta.
Errado. O fornecimento de dados bancários e genéticos não é exigência proporcional ao acesso ao cargo público, configurando violação ao princípio da intimidade (art. 5º, X).
B) Correta.
Correto. A exigência de dados irrelevantes afronta o princípio da impessoalidade e da intimidade, podendo ser questionada judicialmente (art. 5º, X e art. 37, caput).
C) Incorreta.
Errado. O STF entende que a exigência de dados pessoais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade. Não se admite exigência desnecessária à função pública.
D) Incorreta.
Incorreta. O direito à intimidade é protegido constitucionalmente. O simples ato de se inscrever em concurso público não significa renúncia tácita a esse direito.
Gabarito: B
Questão 4 – Processo Legislativo e Medidas Provisórias
A) Incorreta.
Errado. A CF proíbe expressamente a edição de medidas provisórias sobre direitos políticos (art. 62, §1º, I, "a").
B) Correta.
Correto. Trata-se de matéria vedada à medida provisória por envolver direito político fundamental, conforme CF, art. 62, §1º, I, “a”.
C) Incorreta.
Errado. Matéria de direito eleitoral e político não pode ser regulada por medida provisória, ainda que temporariamente.
D) Incorreta.
Incorreta. O Congresso Nacional não pode ratificar MP inconstitucional. A matéria de direitos políticos é reservada à lei formal, após regular processo legislativo.
Gabarito: B
Questão 5 – Liberdade Religiosa e Espaços Públicos
A) Incorreta.
Errado. A Constituição assegura o exercício público dos cultos religiosos, inclusive em espaços abertos (art. 5º, VI e VIII).
B) Correta.
Correto. Proibir o culto por horário viola a liberdade de crença e de culto, salvo restrições fundamentadas e proporcionais. A medida da Prefeitura viola o art. 5º, VI.
C) Incorreta.
Errado. A livre manifestação religiosa não depende de autorização prévia do Poder Legislativo. Trata-se de direito fundamental de exercício imediato.
D) Incorreta.
Incorreta. O Poder Executivo pode regular, mas não proibir o culto ao ar livre, salvo em caso de justificativa concreta, proporcional e legal.
Gabarito: B
Questão 6 – Controle de Constitucionalidade de PEC
A) Incorreta.
Incorreta. A jurisprudência do STF permite o controle preventivo de PECs em caso de violação flagrante a cláusula pétrea, em sede de MS.
B) Incorreta.
Errada. O STF já reconheceu que o controle de constitucionalidade de PECs é possível de forma preventiva quando ofender cláusulas pétreas.
C) Incorreta.
Errada. A via da Ação Direta de Inconstitucionalidade não é cabível para PEC ainda em trâmite, pois não há norma vigente.
D) Correta.
Correto. Mandado de segurança é a via adequada para suspender o trâmite de PEC que viola cláusula pétrea. (Jurisprudência do STF – MS 32033, Rel. Min. Ayres Britto)
Gabarito: D
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