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Questão 1 - Tema: Princípio do Contraditório
O princípio do contraditório, previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, assegura às partes o direito de se manifestar nos autos. Com base nesse tema, avalie os itens abaixo:
I - O contraditório exige que as partes tenham ciência e oportunidade de se manifestar sobre todos os atos processuais que possam influenciar a decisão final.
II - O juiz pode decidir questões de ofício, sem prévia manifestação das partes, desde que trate-se de matéria de ordem pública ou interesse processual.
III - A violação ao princípio do contraditório acarreta nulidade absoluta, independentemente de demonstração de prejuízo pelas partes.
IV - O contraditório não se aplica aos incidentes processuais, pois estes são regulados por regras específicas que dispensam a participação das partes.
Está correto o que se afirma em:
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Questão 2 - Tema: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), regulamentado pelo Código de Processo Civil Brasileiro, busca uniformizar a jurisprudência sobre questões jurídicas relevantes e repetitivas. Sobre esse instituto, julgue os itens a seguir:
I - O IRDR pode ser instaurado de ofício pelo relator ou mediante requerimento de uma das partes, desde que haja efetiva repetição de processos que versam sobre a mesma questão unicamente de direito.
II - Durante a tramitação do IRDR, fica suspensa a análise de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, exceto aqueles com pedido de tutela de urgência.
III - A decisão proferida no IRDR vincula apenas os órgãos do tribunal que o julgou, não afetando outros tribunais ou instâncias inferiores.
IV - O IRDR é cabível apenas em causas coletivas, sendo vedada sua aplicação em processos individuais.
Está correto o que se afirma em:
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Questão 3 - Tema: Recurso Extraordinário
O recurso extraordinário, previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, é utilizado contra decisões que contrariem a Constituição Federal. Considerando esse tema, analise os itens abaixo:
I - O recurso extraordinário deve ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sendo vedada sua análise por outros tribunais.
II - Para a admissibilidade do recurso extraordinário, é necessário que a questão constitucional tenha sido prequestionada na decisão recorrida.
III - O recurso extraordinário pode ser utilizado para discutir questões de fato, desde que estas tenham sido amplamente debatidas nas instâncias ordinárias.
IV - A decisão proferida no recurso extraordinário vincula todos os juízes e tribunais do país, inclusive os órgãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Está correto o que se afirma em:
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Questão 4 - Tema: Execução Fiscal
A execução fiscal, regulamentada pela Lei nº 6.830/1980, possui regras específicas para cobrança de créditos públicos. Com base nesse tema, avalie os itens abaixo:
I - A execução fiscal é movida exclusivamente pela Fazenda Pública para cobrar dívidas de natureza tributária ou não tributária.
II - A citação do devedor na execução fiscal deve ser feita pessoalmente, sendo vedada a citação por edital.
III - O título executivo na execução fiscal é representado por certidão de dívida ativa, que goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
IV - Na execução fiscal, a penhora de bens do devedor pode ser realizada mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.
Está correto o que se afirma em:
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Questão 5 - Tema: Tutela Provisória Antecedente
A tutela provisória antecedente, prevista no Código de Processo Civil Brasileiro, permite que o autor obtenha uma decisão provisória antes da formação do processo principal. Com base nesse tema, avalie os itens abaixo:
I - A tutela antecedente pode ser concedida liminarmente, sem a necessidade de prévia oitiva da parte contrária, quando houver fundado receio de dano irreparável.
II - Para a concessão da tutela antecedente, é imprescindível a demonstração simultânea de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III - A tutela antecedente pode ser convertida em definitiva caso o autor promova a citação do réu no prazo de 30 dias após a concessão da medida.
IV - A tutela antecedente só pode ser requerida em casos de urgência, sendo vedada sua utilização em situações de evidência.
Está correto o que se afirma em:
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Gabarito Comentado
Questão 1
Item I : Correto (Art. 10, CPC ).
Item II : Correto (Art. 10, § 1º, CPC ).
Item III : Incorreto (Art. 10, CPC – exige demonstração de prejuízo).
Item IV : Incorreto (Art. 10, CPC – aplica-se também aos incidentes).
Resposta correta : a) I e II, apenas.
Questão 2
Item I : Correto (Art. 976, CPC ).
Item II : Correto (Art. 982, CPC ).
Item III : Incorreto (Art. 987, CPC – vincula juízes e tribunais subordinados).
Item IV : Incorreto (Art. 976, CPC – aplica-se também em processos individuais).
Resposta correta : a) I e II, apenas.
Questão 3
Item I : Correto (Art. 1.029, CPC ).
Item II : Correto (Art. 1.030, CPC).
Item III : Incorreto (Art. 1.029, CPC – não discute questões de fato).
Item IV : Correto (Art. 1.036, CPC ).
Resposta correta : c) I, II e IV, apenas.
Questão 4
Item I : Correto (Lei nº 6.830/1980, Art. 1º).
Item II : Incorreto (Lei nº 6.830/1980, Art. 8º – admite-se citação por edital).
Item III : Correto (Lei nº 6.830/1980, Art. 2º).
Item IV : Correto (Lei nº 6.830/1980, Art. 8º).
Resposta correta : c) I, III e IV, apenas.
Questão 5
Item I : Correto (Art. 300, CPC ).
Item II : Correto (Art. 300, CPC).
Item III : Correto (Art. 303, CPC ).
Item IV : Incorreto (Art. 311, CPC – também pode ser usada em situações de evidência).
Resposta correta : c) I, II e III, apenas.
