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segunda-feira, 21 de julho de 2025

Teste seus Conhecimentos - 06 Questões nível médio estilo Cebraspe sobre Jurisprudência dos tribunais superiores aplicadas ao CPC

 

❖ Questão 1 – (Tema 1075/STJ – Cumprimento de sentença e multa do art. 523)

O STJ fixou entendimento de que a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide na hipótese de cumprimento provisório de sentença, salvo quando houver trânsito em julgado durante o prazo de 15 dias para pagamento voluntário.

Certo  Errado


❖ Questão 2 – (Tema 995/STJ – Prova emprestada e contraditório)

A jurisprudência do STJ admite a utilização de prova emprestada em processo civil, inclusive obtida em processo penal, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa no juízo de destino.

Certo  Errado


❖ Questão 3 – (Tema 1.029/STJ – Desconsideração da personalidade jurídica)

O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sempre que se pretender redirecionar a execução para sócio, mesmo nos casos de execução fiscal.

Certo  Errado


❖ Questão 4 – (Tema 1.091/STJ – Astreintes e Fazenda Pública)

Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, as astreintes são aplicáveis à Fazenda Pública no cumprimento de obrigação de fazer, inclusive em face de entes da Administração Direta, sendo possível sua cobrança nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Certo  Errado


❖ Questão 5 – (Tema 709/STF – Aposentadoria especial e permanência no cargo)

O STF decidiu que é inconstitucional a permanência no cargo público de servidor que obtém aposentadoria especial voluntária por exposição a agentes nocivos, devendo ele ser desligado do serviço público a partir da concessão do benefício.

Certo  Errado


❖ Questão 6 – (Tema 1.036/STJ – Juros e correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública)

O STJ definiu que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplica-se o índice da caderneta de poupança para os juros moratórios e o IPCA-E para a correção monetária, quando a condenação for de natureza não tributária.

Certo  Errado


✅ GABARITO COM FUNDAMENTAÇÃO:

QuestãoRespostaFundamentação
1CertoSTJ – Tema 1075: multa do art. 523 não incide em cumprimento provisório, salvo com trânsito no prazo
2CertoSTJ – Tema 995: prova emprestada é válida se houver contraditório no processo de destino
3ErradoSTJ – Tema 1.029: não se aplica IDPJ (Incidente de Desconsideração) em execução fiscal
4CertoSTJ – Tema 1.091: astreintes são cabíveis contra a Fazenda Pública e cobradas no mesmo processo
5CertoSTF – Tema 709: é inconstitucional a permanência no cargo após aposentadoria especial
6CertoSTJ – Tema 1.036: IPCA-E para correção; juros da poupança, exceto nas condenações tributárias

Teste seus Conhecimentos -06 questões de Jurisprudência dos tribunais superiores, aplicada ao CPC

 

❖ Questão 1 – (Tema 988/STF – Repercussão geral e não conhecimento)

De acordo com o entendimento do STF, quando a questão constitucional debatida no recurso extraordinário for objeto de repercussão geral já rejeitada, é cabível o não conhecimento do recurso, independentemente da análise do mérito pelo relator.

Certo  Errado


❖ Questão 2 – (Tema 1046/STF – Negociação coletiva e prevalência sobre a lei)

No julgamento do Tema 1046, o STF assentou que normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre a legislação, inclusive para suprimir direitos trabalhistas legais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e os princípios constitucionais.

Certo  Errado


❖ Questão 3 – (Tema 106/STJ – Prescrição intercorrente)

Conforme fixado pelo STJ no Tema 106 dos recursos repetitivos, a prescrição intercorrente aplica-se ao processo de execução fiscal, inclusive nas execuções promovidas pela Fazenda Pública, devendo o juiz declarar a prescrição mesmo de ofício, após o prazo legal.

Certo  Errado


❖ Questão 4 – (Tema 443/STJ – Honorários recursais)

O STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, que os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, são devidos apenas quando o recurso é conhecido e não provido, não sendo cabíveis se o recurso sequer é admitido.

Certo  Errado


❖ Questão 5 – (Tema 1059/STJ – Intimação do advogado pelo DJe)

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, a intimação da sentença ou do acórdão publicada no Diário da Justiça Eletrônico é suficiente para fins de contagem de prazo, mesmo quando o advogado alega desconhecimento da publicação.

Certo  Errado


❖ Questão 6 – (Tema 1062/STF – Coisa julgada e tese fixada em controle concentrado)

O STF, ao julgar o Tema 1062, entendeu que a coisa julgada formada em ações individuais pode ser afastada se conflitante com tese firmada posteriormente em controle concentrado de constitucionalidade, resguardando-se os efeitos jurídicos já exauridos.

Certo  Errado


✅ GABARITO COM FUNDAMENTAÇÃO:

QuestãoRespostaFundamentação
1CertoSTF – Tema 988: negativa de repercussão geral autoriza o não conhecimento do RE sem análise do mérito
2CertoSTF – Tema 1046: prevalência da negociação coletiva sobre a lei, salvo direitos indisponíveis
3CertoSTJ – Tema 106: prescrição intercorrente aplica-se à Fazenda Pública e pode ser reconhecida de ofício
4CertoSTJ – Tema 443: honorários recursais exigem que o recurso tenha sido conhecido e não provido
5CertoSTJ – Tema 1059: intimação pelo DJe é válida e eficaz, independentemente de alegação de desconhecimento
6CertoSTF – Tema 1062: coisa julgada pode ser superada por controle concentrado, com proteção dos efeitos exauridos

domingo, 30 de março de 2025

Teste seus conhecimentos Direito Processual Civil -2 - Nível de Dificuldade Médio

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 Questão 1 - Tema: Princípio do Contraditório

O princípio do contraditório, previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, assegura às partes o direito de se manifestar nos autos. Com base nesse tema, avalie os itens abaixo:

I - O contraditório exige que as partes tenham ciência e oportunidade de se manifestar sobre todos os atos processuais que possam influenciar a decisão final.

II - O juiz pode decidir questões de ofício, sem prévia manifestação das partes, desde que trate-se de matéria de ordem pública ou interesse processual.

III - A violação ao princípio do contraditório acarreta nulidade absoluta, independentemente de demonstração de prejuízo pelas partes.

IV - O contraditório não se aplica aos incidentes processuais, pois estes são regulados por regras específicas que dispensam a participação das partes.


Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.


Questão 2  - Tema: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), regulamentado pelo Código de Processo Civil Brasileiro, busca uniformizar a jurisprudência sobre questões jurídicas relevantes e repetitivas. Sobre esse instituto, julgue os itens a seguir:


I - O IRDR pode ser instaurado de ofício pelo relator ou mediante requerimento de uma das partes, desde que haja efetiva repetição de processos que versam sobre a mesma questão unicamente de direito.

II - Durante a tramitação do IRDR, fica suspensa a análise de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, exceto aqueles com pedido de tutela de urgência.

III - A decisão proferida no IRDR vincula apenas os órgãos do tribunal que o julgou, não afetando outros tribunais ou instâncias inferiores.

IV - O IRDR é cabível apenas em causas coletivas, sendo vedada sua aplicação em processos individuais.


Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II e III, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.


Questão 3 - Tema: Recurso Extraordinário

O recurso extraordinário, previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, é utilizado contra decisões que contrariem a Constituição Federal. Considerando esse tema, analise os itens abaixo:


I - O recurso extraordinário deve ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sendo vedada sua análise por outros tribunais.

II - Para a admissibilidade do recurso extraordinário, é necessário que a questão constitucional tenha sido prequestionada na decisão recorrida.

III - O recurso extraordinário pode ser utilizado para discutir questões de fato, desde que estas tenham sido amplamente debatidas nas instâncias ordinárias.

IV - A decisão proferida no recurso extraordinário vincula todos os juízes e tribunais do país, inclusive os órgãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.


Questão 4 - Tema: Execução Fiscal

A execução fiscal, regulamentada pela Lei nº 6.830/1980, possui regras específicas para cobrança de créditos públicos. Com base nesse tema, avalie os itens abaixo:


I - A execução fiscal é movida exclusivamente pela Fazenda Pública para cobrar dívidas de natureza tributária ou não tributária.

II - A citação do devedor na execução fiscal deve ser feita pessoalmente, sendo vedada a citação por edital.

III - O título executivo na execução fiscal é representado por certidão de dívida ativa, que goza de presunção relativa de liquidez e certeza.

IV - Na execução fiscal, a penhora de bens do devedor pode ser realizada mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.


Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, III e IV, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.


Questão 5  - Tema: Tutela Provisória Antecedente

A tutela provisória antecedente, prevista no Código de Processo Civil Brasileiro, permite que o autor obtenha uma decisão provisória antes da formação do processo principal. Com base nesse tema, avalie os itens abaixo:


I - A tutela antecedente pode ser concedida liminarmente, sem a necessidade de prévia oitiva da parte contrária, quando houver fundado receio de dano irreparável.

II - Para a concessão da tutela antecedente, é imprescindível a demonstração simultânea de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III - A tutela antecedente pode ser convertida em definitiva caso o autor promova a citação do réu no prazo de 30 dias após a concessão da medida.

IV - A tutela antecedente só pode ser requerida em casos de urgência, sendo vedada sua utilização em situações de evidência.


Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II e III, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.


Gabarito Comentado

Questão 1

Item I : Correto (Art. 10, CPC ).

Item II : Correto (Art. 10, § 1º, CPC ).

Item III : Incorreto (Art. 10, CPC  – exige demonstração de prejuízo).

Item IV : Incorreto (Art. 10, CPC  – aplica-se também aos incidentes).

Resposta correta : a) I e II, apenas.

Questão 2

Item I : Correto (Art. 976, CPC ).

Item II : Correto (Art. 982, CPC ).

Item III : Incorreto (Art. 987, CPC  – vincula juízes e tribunais subordinados).

Item IV : Incorreto (Art. 976, CPC  – aplica-se também em processos individuais).

Resposta correta : a) I e II, apenas.

Questão 3

Item I : Correto (Art. 1.029, CPC ).

Item II : Correto (Art. 1.030, CPC).

Item III : Incorreto (Art. 1.029, CPC  – não discute questões de fato).

Item IV : Correto (Art. 1.036, CPC ).

Resposta correta : c) I, II e IV, apenas.

Questão 4

Item I : Correto (Lei nº 6.830/1980, Art. 1º).

Item II : Incorreto (Lei nº 6.830/1980, Art. 8º – admite-se citação por edital).

Item III : Correto (Lei nº 6.830/1980, Art. 2º).

Item IV : Correto (Lei nº 6.830/1980, Art. 8º).

Resposta correta : c) I, III e IV, apenas.

Questão 5

Item I : Correto (Art. 300, CPC ).

Item II : Correto (Art. 300, CPC).

Item III : Correto (Art. 303, CPC ).

Item IV : Incorreto (Art. 311, CPC  – também pode ser usada em situações de evidência).

Resposta correta : c) I, II e III, apenas.

quarta-feira, 1 de junho de 2016

Mapa Mental sobre Embargos de Declaração NCPC

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segunda-feira, 30 de maio de 2016

Mapa Mental sobre Recurso Ordinário Constitucional NCPC - Caso 1


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