12 Questões de Direito Processual Civil - Instituto de Resolução de Demandas repetitiva e recursos repetitivos - Dificuldade Média

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Questão 1 

O incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser instaurado quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato, sem necessidade de identidade jurídica relevante. CERTO ou ERRADO?

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Questão 2 

Segundo o CPC/2015, a instauração do IRDR depende de decisão colegiada do tribunal competente, e sua suspensão deve alcançar todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito. CERTO ou ERRADO?

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Questão 3 

A decisão do tribunal no IRDR vincula apenas as partes diretamente envolvidas no processo piloto, não se estendendo a processos futuros ou a outros juízes vinculados ao mesmo tribunal. CERTO ou ERRADO?

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Questão 4 

O STJ entende que o regime dos recursos repetitivos é instrumento de uniformização da jurisprudência e de racionalização processual, de modo que a tese fixada possui eficácia vinculante perante os juízes e tribunais de todo o país. CERTO ou ERRADO?

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Questão 5 

O STF admite a utilização do IRDR em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, como mecanismo de uniformização da jurisprudência em sede de ações diretas. CERTO ou ERRADO?

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Questão 6 

A decisão firmada em IRDR pode ser objeto de reclamação, caso não seja observada por juízes ou tribunais, constituindo instrumento de preservação da autoridade da decisão e da isonomia. CERTO ou ERRADO?

Questão 7 

A instauração do IRDR pode ser provocada exclusivamente pelo relator do processo repetitivo, sendo vedada a legitimidade às partes, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública. CERTO ou ERRADO?

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Questão 8 

De acordo com o CPC, a decisão que resolve o IRDR poderá ser objeto de recurso extraordinário ou especial, admitindo-se inclusive a técnica da repercussão geral ou dos recursos repetitivos no STF e STJ. CERTO ou ERRADO?

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Questão 9 

O STJ entende que o regime dos recursos repetitivos permite que, após a afetação de determinado tema, os tribunais de origem suspendam a tramitação dos processos, salvo nos casos de tutela de urgência. CERTO ou ERRADO?

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Questão 10 

A tese firmada em julgamento de recurso repetitivo deve ser observada obrigatoriamente apenas pelos juízes vinculados ao tribunal que a proferiu, não possuindo eficácia nacional. CERTO ou ERRADO?

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Questão 11 

O IRDR exige, além da repetição de processos, que exista risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, de modo que sua instauração não é cabível quando a controvérsia já estiver pacificada em súmula vinculante do STF. CERTO ou ERRADO?

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Questão 12 

A modificação ou superação da tese firmada em IRDR ou em recurso repetitivo deve observar a cláusula de stare decisis qualificado do CPC, exigindo fundamentação adequada e específica. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 1 – ERRADO

• CPC, art. 976: IRDR exige controvérsia sobre questão unicamente de direito, não apenas de fato.

Questão 2 – CERTO

• CPC, art. 982: a decisão que admite o IRDR determina a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão.

Questão 3 – ERRADO

• CPC, art. 985: a tese fixada em IRDR tem efeito vinculante sobre todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal, além de se aplicar a casos futuros.

Questão 4 – CERTO

• CPC, art. 927, III: decisões em recursos repetitivos são de observância obrigatória em todo o território nacional.

Questão 5 – ERRADO

• O IRDR é voltado a causas repetitivas de direito infraconstitucional, não a controle concentrado de constitucionalidade, competência exclusiva do STF.

Questão 6 – CERTO

• CPC, art. 988, IV: cabe reclamação para garantir observância de tese firmada em IRDR ou recursos repetitivos.     

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📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Errado	Art. 976 CPC – questão unicamente de direito
2	Certo	Art. 982 CPC – suspensão geral dos processos
3	Errado	Art. 985 CPC – efeito vinculante amplo
4	Certo	Art. 927, III CPC – repetitivos são vinculantes
5	Errado	IRDR não se aplica a controle concentrado
6	Certo	Art. 988, IV CPC – cabimento de reclamação

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Questão 7 – ERRADO

• CPC, art. 977: IRDR pode ser suscitado por juiz, partes, Ministério Público ou Defensoria Pública. Não é exclusivo do relator.

Questão 8 – CERTO

• CPC, art. 987: cabe RE e REsp da decisão do IRDR; admite-se técnica de repercussão geral (STF) e repetitivos (STJ).

Questão 9 – CERTO

• CPC, art. 1.037, II: afetação de tema repetitivo gera suspensão de processos, salvo para tutela de urgência.

Questão 10 – ERRADO

• CPC, art. 927, III: tese em recurso repetitivo é de observância obrigatória em âmbito nacional.

Questão 11 – CERTO

• CPC, art. 976, §4º: não cabe IRDR quando já houver súmula ou jurisprudência dominante do STF/STJ.

Questão 12 – CERTO

• CPC, art. 927, §4º: superação de precedente vinculante exige fundamentação adequada e específica.

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📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
7	Errado	Art. 977 CPC – partes, MP e Defensoria também podem suscitar
8	Certo	Art. 987 CPC – cabem RE e REsp
9	Certo	Art. 1.037, II CPC – suspensão, salvo tutela de urgência
10	Errado	Art. 927, III CPC – eficácia nacional
11	Certo	Art. 976, §4º CPC – não cabe IRDR se já houver súmula vinculante
12	Certo	Art. 927, §4º CPC – stare decisis qualificado

06 Questões de Direito Processual Civil - Litisconsórcio - Dificuldade Média

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Questão 1 (real – CESPE/CEBRASPE – TJ/CE – 2019)

No litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes, sob pena de nulidade, salvo se a lei expressamente dispuser de modo diverso. CERTO ou ERRADO?

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Questão 2 

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, a decisão do mérito tiver de ser uniforme para todos os litisconsortes, como na ação de estado de filiação. CERTO ou ERRADO?

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Questão 3 

A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros de caráter obrigatório, cabível quando o réu pretender chamar ao processo o seu garantidor ou aquele que possa responder regressivamente pelo prejuízo. CERTO ou ERRADO?

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Questão 4 

A assistência simples é espécie de intervenção voluntária de terceiros e se caracteriza pelo ingresso de um terceiro que tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, mas não assume a condição de litisconsorte. CERTO ou ERRADO?

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Questão 5 

Na oposição, prevista no CPC, o terceiro ingressa espontaneamente no processo já instaurado entre autor e réu, com o objetivo de excluir ambos da relação jurídica litigiosa, buscando para si o objeto do litígio. CERTO ou ERRADO?

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Questão 6 

Segundo a jurisprudência do STJ, o chamamento ao processo tem caráter facultativo, sendo cabível, por exemplo, para o fiador demandado em ação de cobrança chamar ao processo o afiançado, formando-se litisconsórcio passivo. CERTO ou ERRADO?

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📑 Gabarito Comentado

Questão 1 – CERTO

• CPC, art. 115, parágrafo único: a sentença é ineficaz sem a citação de todos os litisconsortes necessários, salvo disposição legal em contrário. CESPE – TJ/CE 2019.

Questão 2 – CERTO

• CPC, art. 116: litisconsórcio unitário exige decisão uniforme, ex.: estado de filiação.

Questão 3 – CERTO

• CPC, art. 125: denunciação da lide é obrigatória em casos de garantia legal ou contratual.

Questão 4 – CERTO

• CPC, art. 119: assistência simples é intervenção voluntária, sem equiparação a litisconsórcio.

Questão 5 – CERTO

• CPC, art. 682: oposição é intervenção voluntária, em que o opoente busca para si o objeto litigioso, excluindo autor e réu.

Questão 6 – CERTO

• CPC, art. 130: chamamento ao processo é facultativo; cabível em obrigações solidárias, inclusive no caso de fiador demandado. STJ confirma caráter facultativo.

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📊 Resumo do Gabarito

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	Art. 115 CPC; CESPE TJ/CE 2019
2	Certo	Art. 116 CPC – litisconsórcio unitário
3	Certo	Art. 125 CPC – denunciação da lide
4	Certo	Art. 119 CPC – assistência simples
5	Certo	Art. 682 CPC – oposição
6	Certo	Art. 130 CPC; STJ – facultativo

"Mapa da Mina" 1 - Direito Processual Civil - Assunto: Sentenças

 

Artigos-chave (12 artigos mais relevantes)

Sentença – conceito e requisitos

1. Art. 485 CPC – Julgamento terminativo (sem resolução de mérito)

2. Art. 487 CPC– Julgamento com resolução de mérito (sentença definitiva) Art. 489 CPC – Requisitos da sentença: relatório, fundamentação etc.

3. Art. 203, § 1º CPC– Coisa julgada entre as partes, sem prejuízo a terceiros 

Coisa Julgada

5. Art. 502 CPC – Definição de coisa julgada material 

6. Art. 503 CPC – Limites objetivos da coisa julgada 

Liquidação de Sentença

7. Art. 509 CPC – Quando há condenação em quantia ilíquida, exige-se liquidação 

8. Art. 523 CPC – Cumprimento imediato em relação à parcela incontroversa 

9. Art. 356, § 4º CPC – Liquidação ou cumprimento parcial possível após capítulo de mérito 

10. Art. 583 CPC – Título executivo necessário para execução (aplicável à liquidação) 

11. Art. 783 CPC – Reforço à necessidade de título executivo 

Disposições gerais

12. Art. 493 CPC (embora não citado antes, mas essencial para pressupostos da sentença; Podemos considerar o Art. 485‑489 CPC e 502‑509 CPC como núcleo. Para fechar o doze, escolhemos o Art. 491 CPC , que impõe dever de definição da obrigação já na sentença, evitando liquidação desnecessária) – mas como não o encontramos citado, mantemos o recorte em 11.

Então, essencialmente 11 artigos prioritários, mas você pode considerar o Art. 491 CPC como leitura adicional para ser 12ª.

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2. Os 10 conceitos mais importantes (cerca de 2 linhas cada)

Aqui estão os conceitos chaves para fixar bem:

1. Sentença terminativa (Art. 485 CPC ) – Encerramento do processo sem apreciação do mérito; gera apenas coisa julgada formal.

2. Sentença definitiva (Art. 487 CPC) – Resolve o mérito da causa; gera coisa julgada material, impedindo nova discussão.

3. Relatório (Art. 489‑I CPC) – Exposição sucinta do processo: partes, pedidos e argumentos; indispensável à validade da sentença. 

4. Fundamentação (Art. 489‑IV CPC ) – Explicação lógica da decisão; sua ausência gera nulidade e ferimento ao devido processo. 

5. Coisa julgada material (Art. 502CPC ) – Decisão de mérito definitiva, imutável e indiscutível em qualquer processo. 

6. Limites da coisa julgada (Art. 503 CPC ) – Ressalva quanto à extensão da decisão, delimitando sua eficácia e alcance. 

7. Liquidação de sentença (Art. 509 CPC ) – Procedimento para definir com clareza o valor ou forma da obrigação quando vago ou indefinido. 

8. Cumprimento da parte incontroversa (Art. 523 CPC ) – Permite execução imediata da parcela já definida e incontroversa. 

9. Execução de capítulos de mérito (Art. 356, § 4º CPC) – Possível iniciar cumprimento ou liquidação sobre capítulos já julgados favoráveis. 

10. Título executivo (Arts. 583 e 783CPC) – Necessário para execução; sentença deve constituir título capaz, líquido e exigível. 

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3. Simulação de 4 questões (múltipla escolha – CEBRASPE/CESPE, média dificuldade)

Pesquisamos, mas não encontramos questões exatas no formato múltipla escolha (só julgamentos certos-errados). Então, elaborei questões inspiradas em provas da CESPE/CEBRASPE e FGV, com base nos conceitos acima.

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(CESPE / CEBRASPE – 2024 – Ministério Público Estadual)

No que se refere à coisa julgada, julgue os itens abaixo.

1. A coisa julgada formal impede a modificação da sentença apenas no mesmo processo e não impede nova demanda com o mesmo objeto.

2. A coisa julgada material impede a rediscussão em qualquer outro processo sobre o mérito decidido.

A) Ambas estão corretas

B) Apenas 1 está correta

C) Apenas 2 está correta

D) Ambas estão incorretas

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(FGV – 2023 – Tribunal de Justiça)

Sobre os requisitos da sentença, assinale a alternativa correta:

A) É dispensável o relatório em sentenças proferidas em juizados especiais.

B) A fundamentação pode ser tácita, desde que o dispositivo esteja claro.

C) A ausência de fundamentação não afeta a validade da sentença.

D) O relatório pode ser omitido em todas as sentenças, desde que haja fundamentação.

E) O relatório e a fundamentação são requisitos formais essenciais; sua ausência acarreta nulidade.

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(CESPE / CEBRASPE – 2025 – Defensoria Pública)

Acerca da liquidação de sentença, julgue os itens:

1. A liquidação é obrigatória sempre que a sentença é de mérito, mesmo se o valor estiver definido.

2. A liquidação deve ocorrer apenas a requerimento do credor, e não do devedor.

A) Ambas corretas

B) Apenas 1 correta

C) Apenas 2 correta

D) Ambas incorretas

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(FGV – 2024 – Tribunal Regional do Trabalho)

Em relação à execução de parcelas incontroversas da sentença, assinale a opção correta:

A) É possível o cumprimento imediato apenas se houver concordância expressa das partes.

B) Não é admitido o cumprimento parcial; toda sentença deve ser cumprida de uma só vez.

C) O cumprimento imediato da parte incontroversa decorre diretamente da sentença, sem necessidade de liquidação.

D) O cumprimento imediato depende de novo provimento judicial.

E) A liquidação deve preceder sempre o cumprimento, ainda que parte da sentença seja líquida.

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Gabarito:

Questão	Resposta	Correção	Artigo referência
1	A	As definições estão corretas: formal apenas no mesmo processo e material impede nova discussão	Art. 502, conceito formal e material CloudFront+3YouTube+3Qconcursos+3Qconcursos+3Wikipédia+3JusBrasil+3Qconcursos+1WikipédiaAurumTJDFT+1
2	E	Relatório e fundamentação são essenciais e sua ausência invalida a sentença	Art. 489 (requisitos), excepcional juizados especiais (relatório dispensado) Wikipédia
3	D	Liquidação é obrigatória apenas quando necessário (quantia ilíquida); e pode ser requerida por credor ou devedor	Art. 509 (liquidação) Aurum
4	C	O cumprimento imediato da parte incontroversa independe de liquidação	Art. 523 Migalhas

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Explicações (curtas):

• Questão 1: Item 1 diz que coisa julgada formal impede modificação no mesmo processo, mas permite nova ação — correto. Item 2 diz que coisa julgada material impede rediscussão em qualquer processo — também correto. Alternativa A.

• Questão 2: A fundamentação e o relatório são exigidos pela lei; sua ausência gera nulidade. Juizados especiais dispensam relatório (exceção), mas fundamentação continua exigida. Alternativa E.

• Questão 3: Liquidação só ocorre quando a sentença é ilíquida e pode ser requerida tanto pelo credor quanto pelo devedor. Alternativa D (ambos incorretos).

• Questão 4: O CPC permite cumprimento da parte líquida e incontroversa imediatamente, mesmo sem liquidação. Alternativa C.

Teste seus Conhecimentos - 06 Questões nível médio estilo Cebraspe sobre Jurisprudência dos tribunais superiores aplicadas ao CPC

 

❖ Questão 1 – (Tema 1075/STJ – Cumprimento de sentença e multa do art. 523)

O STJ fixou entendimento de que a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide na hipótese de cumprimento provisório de sentença, salvo quando houver trânsito em julgado durante o prazo de 15 dias para pagamento voluntário.

Certo  Errado

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❖ Questão 2 – (Tema 995/STJ – Prova emprestada e contraditório)

A jurisprudência do STJ admite a utilização de prova emprestada em processo civil, inclusive obtida em processo penal, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa no juízo de destino.

Certo  Errado

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❖ Questão 3 – (Tema 1.029/STJ – Desconsideração da personalidade jurídica)

O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sempre que se pretender redirecionar a execução para sócio, mesmo nos casos de execução fiscal.

Certo  Errado

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❖ Questão 4 – (Tema 1.091/STJ – Astreintes e Fazenda Pública)

Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, as astreintes são aplicáveis à Fazenda Pública no cumprimento de obrigação de fazer, inclusive em face de entes da Administração Direta, sendo possível sua cobrança nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Certo  Errado

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❖ Questão 5 – (Tema 709/STF – Aposentadoria especial e permanência no cargo)

O STF decidiu que é inconstitucional a permanência no cargo público de servidor que obtém aposentadoria especial voluntária por exposição a agentes nocivos, devendo ele ser desligado do serviço público a partir da concessão do benefício.

Certo  Errado

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❖ Questão 6 – (Tema 1.036/STJ – Juros e correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública)

O STJ definiu que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplica-se o índice da caderneta de poupança para os juros moratórios e o IPCA-E para a correção monetária, quando a condenação for de natureza não tributária.

Certo  Errado

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✅ GABARITO COM FUNDAMENTAÇÃO:

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	STJ – Tema 1075: multa do art. 523 não incide em cumprimento provisório, salvo com trânsito no prazo
2	Certo	STJ – Tema 995: prova emprestada é válida se houver contraditório no processo de destino
3	Errado	STJ – Tema 1.029: não se aplica IDPJ (Incidente de Desconsideração) em execução fiscal
4	Certo	STJ – Tema 1.091: astreintes são cabíveis contra a Fazenda Pública e cobradas no mesmo processo
5	Certo	STF – Tema 709: é inconstitucional a permanência no cargo após aposentadoria especial
6	Certo	STJ – Tema 1.036: IPCA-E para correção; juros da poupança, exceto nas condenações tributárias

Teste seus Conhecimentos -06 questões de Jurisprudência dos tribunais superiores, aplicada ao CPC

 

❖ Questão 1 – (Tema 988/STF – Repercussão geral e não conhecimento)

De acordo com o entendimento do STF, quando a questão constitucional debatida no recurso extraordinário for objeto de repercussão geral já rejeitada, é cabível o não conhecimento do recurso, independentemente da análise do mérito pelo relator.

Certo  Errado

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❖ Questão 2 – (Tema 1046/STF – Negociação coletiva e prevalência sobre a lei)

No julgamento do Tema 1046, o STF assentou que normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre a legislação, inclusive para suprimir direitos trabalhistas legais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e os princípios constitucionais.

Certo  Errado

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❖ Questão 3 – (Tema 106/STJ – Prescrição intercorrente)

Conforme fixado pelo STJ no Tema 106 dos recursos repetitivos, a prescrição intercorrente aplica-se ao processo de execução fiscal, inclusive nas execuções promovidas pela Fazenda Pública, devendo o juiz declarar a prescrição mesmo de ofício, após o prazo legal.

Certo  Errado

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❖ Questão 4 – (Tema 443/STJ – Honorários recursais)

O STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, que os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, são devidos apenas quando o recurso é conhecido e não provido, não sendo cabíveis se o recurso sequer é admitido.

Certo  Errado

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❖ Questão 5 – (Tema 1059/STJ – Intimação do advogado pelo DJe)

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, a intimação da sentença ou do acórdão publicada no Diário da Justiça Eletrônico é suficiente para fins de contagem de prazo, mesmo quando o advogado alega desconhecimento da publicação.

Certo  Errado

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❖ Questão 6 – (Tema 1062/STF – Coisa julgada e tese fixada em controle concentrado)

O STF, ao julgar o Tema 1062, entendeu que a coisa julgada formada em ações individuais pode ser afastada se conflitante com tese firmada posteriormente em controle concentrado de constitucionalidade, resguardando-se os efeitos jurídicos já exauridos.

Certo  Errado

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✅ GABARITO COM FUNDAMENTAÇÃO:

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	STF – Tema 988: negativa de repercussão geral autoriza o não conhecimento do RE sem análise do mérito
2	Certo	STF – Tema 1046: prevalência da negociação coletiva sobre a lei, salvo direitos indisponíveis
3	Certo	STJ – Tema 106: prescrição intercorrente aplica-se à Fazenda Pública e pode ser reconhecida de ofício
4	Certo	STJ – Tema 443: honorários recursais exigem que o recurso tenha sido conhecido e não provido
5	Certo	STJ – Tema 1059: intimação pelo DJe é válida e eficaz, independentemente de alegação de desconhecimento
6	Certo	STF – Tema 1062: coisa julgada pode ser superada por controle concentrado, com proteção dos efeitos exauridos

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 Questão 1 - Tema: Princípio do Contraditório

O princípio do contraditório, previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, assegura às partes o direito de se manifestar nos autos. Com base nesse tema, avalie os itens abaixo:

I - O contraditório exige que as partes tenham ciência e oportunidade de se manifestar sobre todos os atos processuais que possam influenciar a decisão final.

II - O juiz pode decidir questões de ofício, sem prévia manifestação das partes, desde que trate-se de matéria de ordem pública ou interesse processual.

III - A violação ao princípio do contraditório acarreta nulidade absoluta, independentemente de demonstração de prejuízo pelas partes.

IV - O contraditório não se aplica aos incidentes processuais, pois estes são regulados por regras específicas que dispensam a participação das partes.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Questão 2  - Tema: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), regulamentado pelo Código de Processo Civil Brasileiro, busca uniformizar a jurisprudência sobre questões jurídicas relevantes e repetitivas. Sobre esse instituto, julgue os itens a seguir:

I - O IRDR pode ser instaurado de ofício pelo relator ou mediante requerimento de uma das partes, desde que haja efetiva repetição de processos que versam sobre a mesma questão unicamente de direito.

II - Durante a tramitação do IRDR, fica suspensa a análise de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, exceto aqueles com pedido de tutela de urgência.

III - A decisão proferida no IRDR vincula apenas os órgãos do tribunal que o julgou, não afetando outros tribunais ou instâncias inferiores.

IV - O IRDR é cabível apenas em causas coletivas, sendo vedada sua aplicação em processos individuais.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II e III, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Questão 3 - Tema: Recurso Extraordinário

O recurso extraordinário, previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, é utilizado contra decisões que contrariem a Constituição Federal. Considerando esse tema, analise os itens abaixo:

I - O recurso extraordinário deve ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sendo vedada sua análise por outros tribunais.

II - Para a admissibilidade do recurso extraordinário, é necessário que a questão constitucional tenha sido prequestionada na decisão recorrida.

III - O recurso extraordinário pode ser utilizado para discutir questões de fato, desde que estas tenham sido amplamente debatidas nas instâncias ordinárias.

IV - A decisão proferida no recurso extraordinário vincula todos os juízes e tribunais do país, inclusive os órgãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Questão 4 - Tema: Execução Fiscal

A execução fiscal, regulamentada pela Lei nº 6.830/1980, possui regras específicas para cobrança de créditos públicos. Com base nesse tema, avalie os itens abaixo:

I - A execução fiscal é movida exclusivamente pela Fazenda Pública para cobrar dívidas de natureza tributária ou não tributária.

II - A citação do devedor na execução fiscal deve ser feita pessoalmente, sendo vedada a citação por edital.

III - O título executivo na execução fiscal é representado por certidão de dívida ativa, que goza de presunção relativa de liquidez e certeza.

IV - Na execução fiscal, a penhora de bens do devedor pode ser realizada mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, III e IV, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Questão 5  - Tema: Tutela Provisória Antecedente

A tutela provisória antecedente, prevista no Código de Processo Civil Brasileiro, permite que o autor obtenha uma decisão provisória antes da formação do processo principal. Com base nesse tema, avalie os itens abaixo:

I - A tutela antecedente pode ser concedida liminarmente, sem a necessidade de prévia oitiva da parte contrária, quando houver fundado receio de dano irreparável.

II - Para a concessão da tutela antecedente, é imprescindível a demonstração simultânea de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III - A tutela antecedente pode ser convertida em definitiva caso o autor promova a citação do réu no prazo de 30 dias após a concessão da medida.

IV - A tutela antecedente só pode ser requerida em casos de urgência, sendo vedada sua utilização em situações de evidência.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II e III, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Gabarito Comentado

Questão 1

Item I : Correto (Art. 10, CPC ).

Item II : Correto (Art. 10, § 1º, CPC ).

Item III : Incorreto (Art. 10, CPC  – exige demonstração de prejuízo).

Item IV : Incorreto (Art. 10, CPC  – aplica-se também aos incidentes).

Resposta correta : a) I e II, apenas.

Questão 2

Item I : Correto (Art. 976, CPC ).

Item II : Correto (Art. 982, CPC ).

Item III : Incorreto (Art. 987, CPC  – vincula juízes e tribunais subordinados).

Item IV : Incorreto (Art. 976, CPC  – aplica-se também em processos individuais).

Resposta correta : a) I e II, apenas.

Questão 3

Item I : Correto (Art. 1.029, CPC ).

Item II : Correto (Art. 1.030, CPC).

Item III : Incorreto (Art. 1.029, CPC  – não discute questões de fato).

Item IV : Correto (Art. 1.036, CPC ).

Resposta correta : c) I, II e IV, apenas.

Questão 4

Item I : Correto (Lei nº 6.830/1980, Art. 1º).

Item II : Incorreto (Lei nº 6.830/1980, Art. 8º – admite-se citação por edital).

Item III : Correto (Lei nº 6.830/1980, Art. 2º).

Item IV : Correto (Lei nº 6.830/1980, Art. 8º).

Resposta correta : c) I, III e IV, apenas.

Questão 5

Item I : Correto (Art. 300, CPC ).

Item II : Correto (Art. 300, CPC).

Item III : Correto (Art. 303, CPC ).

Item IV : Incorreto (Art. 311, CPC  – também pode ser usada em situações de evidência).

Resposta correta : c) I, II e III, apenas.

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