⚖️ Questão 1 – Súmula 375 do STJ – Alienação Fiduciária e Boa-Fé do Terceiro
João adquiriu um veículo, mas posteriormente descobriu que o bem estava alienado fiduciariamente, situação que não constava no documento apresentado no momento da compra. O banco credor ajuizou ação de busca e apreensão.
Nos termos da Súmula 375 do STJ, é correto afirmar que:
(A) O adquirente responde sempre pela dívida, independentemente de má-fé.
(B) A boa-fé do terceiro não tem qualquer relevância na hipótese de alienação fiduciária.
(C) Para que o ônus real atinja terceiros, é suficiente a existência da dívida, independentemente de registro no documento do bem.
(D) O reconhecimento da ineficácia da alienação fiduciária em relação a terceiros depende do registro no órgão competente e da má-fé do terceiro adquirente.
(E) A alienação fiduciária tem efeitos contra terceiros automaticamente, bastando a existência do contrato, ainda que não registrado.
⚖️ Questão 2 – Súmula 619 do STF – Controle de Constitucionalidade e Coisa Julgada
Após o trânsito em julgado de uma sentença que aplicava uma lei municipal, o STF, anos depois, declarou essa mesma lei inconstitucional, por meio de decisão em controle concentrado.
Nos termos da Súmula 619 do STF, é correto afirmar que:
(A) A sentença transitada em julgado não se altera, pois faz coisa julgada contra qualquer decisão futura.
(B) A declaração de inconstitucionalidade não tem o condão de afetar decisões transitadas em julgado.
(C) A decisão do STF, em controle concentrado, desconstitui automaticamente a coisa julgada formada anteriormente.
(D) O controle concentrado de constitucionalidade não se aplica a leis municipais.
(E) A decisão do STF pode ter efeito sobre sentenças transitadas em julgado, desde que haja ação própria para sua desconstituição.
⚖️ Questão 3 – Súmula 479 do STJ – Poder Judiciário e Contratos Administrativos
Em uma ação ajuizada contra o Município de Alfa, a empresa autora pediu que o Poder Judiciário revisasse cláusulas de um contrato administrativo de concessão, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.
Nos termos da Súmula 479 do STJ, é correto afirmar que:
(A) O Judiciário não pode intervir nos contratos administrativos, por se tratar de matéria interna da Administração.
(B) O Judiciário pode anular atos administrativos, mas não revisar cláusulas contratuais.
(C) O Judiciário não tem competência para anular atos da Administração Pública, ainda que sejam ilegais.
(D) O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos da Administração, inclusive quanto à revisão de cláusulas contratuais administrativas.
(E) O Judiciário só pode revisar contratos administrativos quando houver autorização legislativa específica.
⚖️ Questão 4 – Súmula 362 do STJ – Prescrição em Falsificação de Documento Público
Carlos foi denunciado por falsificação de documento público, em razão de ter adulterado uma certidão pública. Descoberto o fato dez anos depois, questionou-se a prescrição.
Nos termos da Súmula 362 do STJ, é correto afirmar que:
(A) A prescrição começa a correr da data da falsificação, independentemente de quando descoberta.
(B) A falsificação de documento público é imprescritível, por ser crime contra a fé pública.
(C) A prescrição começa a contar da data em que a autoridade tomou conhecimento do fato.
(D) A prescrição conta-se da data em que o documento falsificado é efetivamente utilizado.
(E) A Súmula 362 não se aplica a crimes de falsificação, apenas a crimes contra a Administração Pública.
⚖️ Questão 5 – Súmula 416 do TST – Adicional de Periculosidade e Exposição Intermitente
Ricardo exerce atividade como técnico em manutenção elétrica em uma empresa privada, realizando inspeções periódicas em instalações de alta tensão. Apesar de não estar permanentemente exposto ao risco, as inspeções são frequentes.
Nos termos da Súmula 416 do TST, é correto afirmar que Ricardo:
(A) Tem direito ao adicional de periculosidade apenas se estiver exposto de forma contínua e ininterrupta.
(B) Não faz jus ao adicional de periculosidade, pois o risco eventual não gera direito à verba.
(C) Tem direito ao adicional de periculosidade, desde que a exposição ao risco seja habitual, ainda que intermitente.
(D) Não tem direito ao adicional, salvo se houver cláusula expressa no contrato de trabalho.
(E) O adicional de periculosidade é devido apenas aos trabalhadores expostos permanentemente a agentes inflamáveis.
Gabarito Comentado
⚖️ Questão 1 – Súmula 375 do STJ – Alienação Fiduciária e Boa-Fé do Terceiro
Resposta correta: D
✔️ Súmula 375 do STJ:
"O reconhecimento da fraude na alienação de bem ou a ineficácia da alienação fiduciária em relação a terceiro de boa-fé depende do registro do contrato no órgão competente e da prova de má-fé do terceiro adquirente."
🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ O contrato de alienação fiduciária só produz efeitos contra terceiros se estiver devidamente registrado. Caso contrário, o terceiro de boa-fé não pode ser responsabilizado pela dívida.
➡️ Além disso, é necessário demonstrar que o terceiro agiu de má-fé, ou seja, tinha conhecimento da alienação fiduciária.
✔️ Correta, portanto, a alternativa D.
⚖️ Questão 2 – Súmula 619 do STF – Controle de Constitucionalidade e Coisa Julgada
Resposta correta: E
✔️ Súmula 619 do STF:
"A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em ação direta produz efeitos imediatos sobre relações regidas pela norma, mas não atinge automaticamente a coisa julgada, sendo necessária ação própria para desconstituição."
🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ O STF entende que a decisão em controle concentrado não anula automaticamente sentenças transitadas em julgado que tenham aplicado a norma inconstitucional.
➡️ Para isso, é necessário propor ação rescisória ou outro meio cabível de desconstituição da coisa julgada.
✔️ Correta, portanto, a alternativa E.
⚖️ Questão 3 – Súmula 479 do STJ – Judiciário e Contratos Administrativos
Resposta correta: D
✔️ Súmula 479 do STJ:
"Compete ao Poder Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos que envolvam controle de legalidade dos contratos administrativos, inclusive quanto ao equilíbrio econômico-financeiro."
🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ O Judiciário não pode substituir o administrador no mérito do ato administrativo (princípio da discricionariedade), mas pode sim analisar se houve ilegalidade, inclusive nas cláusulas contratuais, especialmente para restaurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
✔️ Correta, portanto, a alternativa D.
⚖️ Questão 4 – Súmula 362 do STJ – Prescrição em Falsificação de Documento Público
Resposta correta: D
✔️ Súmula 362 do STJ:
"A falsificação de documento público materializa-se no momento em que o documento é apresentado a terceiro, e é a partir daí que começa a contagem do prazo prescricional."
🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ O crime de falsificação de documento público é crime material, e a prescrição só começa a contar a partir do momento em que o documento é efetivamente utilizado perante terceiros, e não da falsificação em si.
✔️ Portanto, correta a alternativa D.
⚖️ Questão 5 – Súmula 416 do TST – Adicional de Periculosidade e Exposição Intermitente
Resposta correta: C
✔️ Súmula 416 do TST:
"O adicional de periculosidade é devido ao empregado sujeito a risco em caráter permanente, ou que, embora de forma intermitente, esteja exposto de maneira habitual."
🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ A periculosidade não exige que o trabalhador esteja exposto ao risco de forma contínua, mas sim habitual e intermitente. Isso se aplica, por exemplo, a eletricistas que fazem inspeções, mesmo que não estejam permanentemente no ambiente perigoso.
✔️ Correta a alternativa C.
