Mapa da Mina - 4 Da prova: considerações gerais; Preservação de local de crime; exame de corpo de delito e perícias em geral;

 

1. Normas legais essenciais 

Estudo baseado nos dispositivos fundamentais do Código de Processo Penal (CPP):

Dispositivo	Tema
Art. 158, CPP	Exame de corpo de delito obrigatório quando há vestígios, mesmo que haja confissão
Parágrafo único do Art. 158	Prioridade no exame em caso de violência doméstica, ou contra criança, idoso ou pessoa com deficiência
Art. 158-A, CPP	Define cadeia de custódia: procedimentos desde reconhecimento até descarte, iniciando-se com preservação do local ou evidência
Normas gerais de perícia	Somados aos artigos 158 a 184 detalham execução das perícias e cadeia de custódia legalmente regulamentada

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2. Os 10 conceitos essenciais 

1. Exame de corpo de delito obrigatório — Obrigatório sempre que a infração deixa vestígios; confissão não o substitui. 

2. Prioridade no exame — Deve ser priorizado em casos envolvendo violência doméstica, criança, idoso ou pessoa com deficiência. 

3. Cadeia de custódia — Sequência documental que começa com preservação do local, garantindo rastreabilidade dos vestígios.

4. Preservação do local do crime — Essencial para assegurar a integridade dos vestígios antes da perícia.

5. Vestígios — Qualquer material bruto, visível ou latente, que guarde relação com a infração penal. 

6. Perito oficial — Exame direto deve ser realizado por perito oficial; em casos excepcionais, perito não oficial pode ser admitido. 

7. Direto vs indireto — Exame direto é sobre o próprio vestígio; o indireto é baseado em registros ou depoimentos. 

8. Nulidade por ausência do exame — Falta de exame em caso com vestígios implica nulidade do processo. 

9. Descarte documentado — Vestígios devem ser descritos, acondicionados, lacrados, com controle rigoroso até descarte. 

10. Flexibilidade no perito — Permitido perito não oficial (sempre público) quando não houver perito oficial disponível. 

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3. Questões simuladas 

(CESPE / CEBRASPE – 2025 – Defensoria Pública Federal)

Em relação ao exame de corpo de delito e à prova pericial, considere:

1. Se houver vestígios, o exame de corpo de delito é imprescindível, e a confissão não o substitui.

2. O exame de corpo de delito pode ser dispensado mesmo com vestígios, desde que haja concordância das partes.

A) Ambas corretas

B) Apenas 1 correta

C) Apenas 2 correta

D) Ambas incorretas

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(FGV – 2024 – Tribunal de Justiça)

Sobre preservação de local de crime e cadeia de custódia, escolha a alternativa correta:

A) A preservação do local do crime inicia a cadeia de custódia.

B) Vestígio é apenas material visível e concreto.

C) O policial pode permitir alterações no local para facilitar a coleta.

D) Vestígios não precisam ser acondicionados com lacre se estiverem registrados em foto.

E) O exame de corpo de delito direto pode ser dispensado por decisão do juiz, mesmo com vestígios.

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(CESPE / CEBRASPE – 2025 – Ministério Público Estadual)

Questão sobre cadeia de custódia e vestígios:

1. A cadeia de custódia inicia-se com o reconhecimento do vestígio e preservação do local.

2. Vestígio inclui objetos ou marcas relacionadas ao crime, sejam visíveis ou latentes.

A) Ambas corretas

B) Apenas 1 correta

C) Apenas 2 correta

D) Ambas incorretas

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(FGV – 2025 – Tribunal Regional Eleitoral)

Peritos e laudos periciais:

A) Exames de corpo de delito devem ser feitos por perito oficial; excepcionalmente pode ser substituído por pessoa sem especialização.

B) O exame indireto é proibido em todas as hipóteses.

C) A ausência de exame de corpo de delito não gera nulidade do processo.

D) O laudo pericial dispensa o controle da cadeia de custódia se feito por perito oficial.

E) Vestígios não precisam ser lacrados se forem mantidos no local do crime.

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4. Gabarito com justificativa

Questão	Resposta	Justificativa	Referência
1	B	1 correta: exame obrigatório com vestígios; 2 incorreta: confissão não suprime a necessidade.	Art. 158
2	A	Correto: preservação do local inicia cadeia de custódia.	Art. 158-A
3	A	Ambas corretas: cadeia inicia com reconhecimento e preservação; vestígio definido conforme.	Cadeia de custódia & vestígio
4	A	Exame de corpo de delito direto deve ser por perito oficial; substituição só em casos excepcionais.	Perito oficial e indireto

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1. Execução Provisória da Pena

Sobre a execução provisória da pena no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) É vedada pela Constituição Federal, mesmo após decisão de segunda instância.
B) Só é possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
C) É admitida após condenação em segundo grau, conforme entendimento do STF.
D) Depende de pedido da vítima ou de seu representante legal.

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2. Prova Testemunhal

Em processo penal, uma das testemunhas de acusação é parente próximo da vítima. Assinale a alternativa correta:

A) A testemunha será automaticamente desqualificada por suspeição.
B) A testemunha não poderá depor sob compromisso legal de dizer a verdade.
C) O depoimento de parente da vítima não tem valor probatório.
D) O parentesco impede a inquirição da testemunha em qualquer hipótese.

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3. Competência por Prerrogativa de Função

No processo penal, a competência por prerrogativa de função é:

A) Absoluta e inalterável, independentemente da fase processual.
B) Relativa e pode ser prorrogada com a prática de atos sem objeção da parte.
C) Excepcional, voltada à proteção do cargo, não da pessoa.
D) Aplicável a todos os agentes públicos, inclusive servidores administrativos.

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4. Sentença Penal e seus Efeitos

Assinale a alternativa correta sobre os efeitos da sentença penal condenatória:

A) Produz efeitos civis automáticos, independentemente de ação própria.
B) Pode gerar reincidência apenas com sentença condenatória transitada em julgado.
C) Sempre gera perda de cargo público, independentemente de previsão legal.
D) Impede o réu de interpor qualquer recurso.

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5. Ação Penal Pública Condicionada

No caso de ameaça entre vizinhos, sem violência física, a ação penal é pública condicionada. Sobre essa modalidade, assinale a correta:

A) Depende de autorização judicial para ser proposta.
B) O Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de representação.
C) O ofendido deve manifestar sua vontade no prazo de seis meses a partir do fato.
D) A retratação da representação não é admitida em nenhuma hipótese.

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6. Revelia no Processo Penal

Sobre a revelia no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) O acusado revel será considerado culpado e julgado à revelia, com presunção de veracidade dos fatos.
B) A revelia produz os mesmos efeitos do processo civil, com decretação automática da confissão.
C) A ausência do acusado sem justificativa válida permite a continuidade do processo e a produção de provas.
D) A revelia impede a nomeação de defensor dativo para o réu.

Gabarito Comentado

1. Execução Provisória da Pena

✅ Gabarito: C) É admitida após condenação em segundo grau, conforme entendimento do STF.

📌 Justificativa:

• Embora o STF tenha oscilado em decisões anteriores, prevalece atualmente que, após condenação em 2ª instância, é possível o início da execução provisória da pena (STF, HC 126.292).

• Isso não ofende o princípio da presunção de inocência, segundo interpretação do STF.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. A Constituição não veda expressamente a execução provisória.

• B) Errada. O trânsito em julgado não é condição obrigatória para início da execução, conforme jurisprudência.

• D) Errada. A execução não depende de pedido da vítima, e sim do MP e decisão judicial.

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2. Prova Testemunhal

✅ Gabarito: B) A testemunha não poderá depor sob compromisso legal de dizer a verdade.

📌 Justificativa:

• De acordo com o art. 208 do CPP, o parente da vítima pode prestar depoimento como informante, mas não presta compromisso legal de dizer a verdade — o que é reservado às testemunhas em sentido técnico.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. O parentesco não desqualifica automaticamente a testemunha, mas limita sua condição.

• C) Errada. O depoimento tem valor, embora seja avaliado com cautela.

• D) Errada. O parentesco não impede o depoimento, apenas o vincula como informante.

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3. Competência por Prerrogativa de Função

✅ Gabarito: C) Excepcional, voltada à proteção do cargo, não da pessoa.

📌 Justificativa:

• A prerrogativa de foro é uma exceção ao princípio do juiz natural, prevista para proteger o exercício do cargo público, não a pessoa (STF, AP 937 – fixação de que a prerrogativa cessa com o mandato).

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. A competência por prerrogativa não é absoluta, cessando em determinadas hipóteses.

• B) Errada. Não é relativa — é excepcional e rígida, não sendo prorrogável.

• D) Errada. Aplica-se apenas a cargos específicos, e não a todos os servidores administrativos.

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4. Sentença Penal e seus Efeitos

✅ Gabarito: B) Pode gerar reincidência apenas com sentença condenatória transitada em julgado.

📌 Justificativa:

• A reincidência penal exige que haja uma sentença condenatória anterior definitiva (transitada em julgado) – art. 63 do Código Penal.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. Os efeitos civis da condenação (ex: reparação de dano) devem ser objeto de pedido ou ação específica.

• C) Errada. A perda do cargo público não é automática, devendo estar expressa na sentença ou ser prevista legalmente.

• D) Errada. O réu pode recorrer mesmo após condenação.

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5. Ação Penal Pública Condicionada

✅ Gabarito: C) O ofendido deve manifestar sua vontade no prazo de seis meses a partir do fato.

📌 Justificativa:

• Nos termos do art. 38 do CPP, a representação deve ser oferecida em até seis meses contados da data em que o ofendido souber quem é o autor do fato.

• A ameaça entre vizinhos costuma configurar crime de ação penal pública condicionada.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. A ação não depende de autorização judicial.

• B) Errada. A representação é condição de procedibilidade, sem ela o MP não pode denunciar.

• D) Errada. A retratação é possível, desde que antes do recebimento da denúncia.

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6. Revelia no Processo Penal

✅ Gabarito: C) A ausência do acusado sem justificativa válida permite a continuidade do processo e a produção de provas.

📌 Justificativa:

• No processo penal, a revelia não acarreta confissão, mas autoriza a continuidade dos atos processuais, inclusive com nomeação de defensor dativo ou defensor público (art. 367 do CPP).

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. A revelia não implica culpa nem confissão.

• B) Errada. Diferente do processo civil, no penal não há presunção de veracidade dos fatos pela ausência.

• D) Errada. O réu revel deve ter defensor nomeado.

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1. Prisão em Flagrante

Durante patrulhamento, policiais militares presenciam um indivíduo furtando um celular em via pública. Diante dessa situação, a prisão realizada será considerada:

A) Flagrante impróprio, pois houve perseguição.

B) Flagrante próprio, pois o crime foi cometido na presença dos policiais.

C) Flagrante presumido, por ser crime de pequeno potencial ofensivo.

D) Prisão preventiva, por se tratar de crime com pena superior a 4 anos.

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2. Citação por Edital

Nos termos do Código de Processo Penal, a citação por edital será cabível:

A) Somente após duas tentativas de citação pessoal frustradas.

B) Quando o acusado estiver em lugar incerto e não sabido.

C) Apenas quando houver suspeita de que o réu esteja no exterior.

D) Apenas nos crimes dolosos contra a vida.

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3. Princípio da Ampla Defesa

Sobre a aplicação do princípio da ampla defesa no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) Abrange apenas o direito ao contraditório durante a fase judicial.

B) Não inclui o direito à autodefesa no interrogatório.

C) Compreende a defesa técnica e a autodefesa, inclusive durante o inquérito policial.

D) Pode ser restringido pelo juiz caso o réu se recuse a colaborar.

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4. Prova Pericial

Nos termos do CPP, a prova pericial é:

A) Facultativa em todos os crimes, salvo os dolosos contra a vida.

B) Obrigatória quando a infração deixar vestígios e não for possível a sua substituição por outra prova.

C) Exigida apenas quando houver pedido da defesa.

D) Substituível por testemunhos em qualquer hipótese.

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5. Nulidades no Processo Penal

A ausência de intimação do defensor constituído para a audiência de instrução e julgamento configura:

A) Nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno.

B) Nulidade absoluta, pois compromete o exercício da ampla defesa.

C) Irregularidade formal, sem efeitos processuais.

D) Ato válido, desde que o Ministério Público esteja presente.

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6. Provas Obtidas Mediante Interceptação Telefônica

A interceptação telefônica será considerada lícita quando:

A) Realizada por autoridade policial sem prévia autorização judicial.

B) Autorizada judicialmente, com decisão fundamentada, para apuração de infração penal.

C) Solicitada pelo Ministério Público e executada antes da autorização judicial.

D) Executada diretamente pela vítima em caso de ameaça telefônica.

Gabarito Comentado

1. Prisão em Flagrante

✅ Gabarito: B) Flagrante próprio, pois o crime foi cometido na presença dos policiais.

📌 Justificativa:

• Segundo o art. 302, I, do CPP, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, ou seja, no momento em que os policiais presenciaram o furto.

• Esse é o chamado flagrante próprio.

🔴 Demais alternativas:

• A) Impróprio seria se houvesse perseguição imediata após o crime.

• C) Errada. Não há “flagrante presumido” apenas por ser crime de menor potencial.

• D) Errada. Prisões preventivas são decretadas por decisão judicial, não em flagrante.

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2. Citação por Edital

✅ Gabarito: B) Quando o acusado estiver em lugar incerto e não sabido.

📌 Justificativa:

• O art. 361 do CPP admite a citação por edital quando o acusado estiver em lugar incerto e não sabido.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. Não se exige duas tentativas frustradas para a citação por edital.

• C) Errada. A citação por edital não depende da suspeita de que o réu esteja no exterior.

• D) Errada. É possível em qualquer crime, não apenas dolosos contra a vida.

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3. Princípio da Ampla Defesa

✅ Gabarito: C) Compreende a defesa técnica e a autodefesa, inclusive durante o inquérito policial.

📌 Justificativa:

• O princípio da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) inclui defesa técnica (por advogado) e autodefesa (como o silêncio e o interrogatório), inclusive na fase investigativa.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. A ampla defesa não se restringe à fase judicial.

• B) Errada. A autodefesa é parte integrante da ampla defesa.

• D) Errada. O juiz não pode restringir a ampla defesa, mesmo diante de silêncio.

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4. Prova Pericial

✅ Gabarito: B) Obrigatória quando a infração deixar vestígios e não for possível a sua substituição por outra prova.

📌 Justificativa:

• O art. 158 do CPP determina que, havendo vestígios, a perícia é indispensável, salvo se for impossível a realização e houver outros meios de prova.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. A perícia não é facultativa nos casos de vestígios.

• C) Errada. A prova pericial não depende exclusivamente de requerimento da defesa.

• D) Errada. Testemunho não substitui a perícia obrigatória, quando cabível.

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5. Nulidades no Processo Penal

✅ Gabarito: B) Nulidade absoluta, pois compromete o exercício da ampla defesa.

📌 Justificativa:

• A ausência de intimação do defensor configura nulidade absoluta, pois viola o direito à ampla defesa e ao contraditório (STF, HC 139.613).

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. Não é nulidade relativa, mas absoluta.

• C) Errada. Não é mera irregularidade, mas vício grave.

• D) Errada. A presença do MP não supre a ausência da defesa.

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6. Provas Obtidas Mediante Interceptação Telefônica

✅ Gabarito: B) Autorizada judicialmente, com decisão fundamentada, para apuração de infração penal.

📌 Justificativa:

• Conforme a Lei 9.296/1996, a interceptação telefônica só é lícita se houver:

  • ordem judicial,

  • decisão fundamentada,

  • inquérito ou ação penal em curso,

  • e a prova não puder ser feita por outros meios.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. Interceptação sem ordem judicial é ilegal.

• C) Errada. O MP pode pedir, mas não executar antes da autorização.

• D) Errada. A gravação direta pela vítima pode ser válida, mas não se confunde com interceptação telefônica judicial.

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1. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Se o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal, o ofendido poderá exercer o direito de ação penal privada subsidiária. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A) A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta a qualquer tempo após a instauração do inquérito policial.

B) O ofendido pode ajuizar a ação penal privada subsidiária apenas se o MP manifestar-se pelo arquivamento.

C) A ação penal privada subsidiária deve observar o prazo de seis meses, contado da ciência do arquivamento pelo juiz.

D) O oferecimento da denúncia fora do prazo legal permite ao ofendido ajuizar a ação penal subsidiária.

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2. Decadência do Direito de Queixa

Joana foi vítima de injúria e, após o fato, não tomou providências durante meses. Sobre o instituto da decadência, assinale a alternativa correta:

A) O prazo decadencial é de um ano a contar da data do fato.

B) A decadência é causa de suspensão da pretensão punitiva.

C) O prazo decadencial é de seis meses a contar da data em que o ofendido toma conhecimento da autoria do fato.

D) O prazo de decadência é contado da instauração do inquérito policial.

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3. Prisão em Flagrante e Relaxamento da Prisão

Carlos foi preso em flagrante por crime de roubo. Conduzido à audiência de custódia, verifica-se que a prisão foi realizada sem cumprimento das formalidades legais. Assinale a alternativa correta:

A) O juiz deve converter automaticamente a prisão em preventiva.

B) A ilegalidade da prisão justifica sua conversão em prisão temporária.

C) O juiz deve relaxar a prisão, pois qualquer ilegalidade torna a prisão em flagrante nula.

D) A prisão em flagrante poderá ser mantida desde que o réu seja reincidente.

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4. Provas no Processo Penal

Durante o processo penal, a defesa técnica requer a juntada de documentos que demonstram a inexistência de materialidade do crime. O juiz indefere o pedido. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A) O juiz pode indeferir a produção de provas desde que fundamente sua decisão, mesmo que sejam relevantes à defesa.

B) O indeferimento de provas requeridas pela defesa é causa de nulidade relativa.

C) O juiz não pode indeferir provas requeridas pela defesa, sob pena de nulidade absoluta.

D) A produção de prova documental pela defesa só é possível após o interrogatório do réu.

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5. Apelação Criminal

Após condenação por crime de furto, o réu apresenta apelação criminal. Com base nos efeitos do recurso de apelação, assinale a alternativa correta:

A) A apelação possui apenas efeito suspensivo e impede o início da execução da pena.

B) A apelação possui efeito devolutivo e pode ter efeito suspensivo, dependendo do caso.

C) A apelação sempre impede a expedição de mandado de prisão.

D) A apelação é cabível apenas nos casos de erro de direito ou ilegalidade formal da sentença.

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6. Habeas Corpus

Assinale a alternativa correta sobre o habeas corpus no processo penal:

A) É cabível contra decisão condenatória transitada em julgado.

B) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio paciente.

C) Cabe habeas corpus para impugnar decisão que indefere pedido de produção de prova.

D) É admitido para revisão da dosimetria da pena sempre que houver recurso disponível.

Gabarito Comentado

1. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

✅ Gabarito: D) O oferecimento da denúncia fora do prazo legal permite ao ofendido ajuizar a ação penal subsidiária.

📌 Justificativa:

• Conforme o art. 29 do CPP, se o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal (em regra, 5 dias com réu preso e 15 dias com réu solto), o ofendido poderá oferecer queixa-crime subsidiária da pública.

• Não é necessário manifestação de arquivamento, basta a inércia do MP.

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. A ação só é cabível após a inércia do MP, dentro do prazo legal.

• B) Errada. O MP precisa não oferecer a denúncia, não basta o arquivamento.

• C) Errada. O prazo da ação subsidiária é de seis meses a partir da inércia do MP, não da ciência do arquivamento.

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2. Decadência do Direito de Queixa

✅ Gabarito: C) O prazo decadencial é de seis meses a contar da data em que o ofendido toma conhecimento da autoria do fato.

📌 Justificativa:

• Nos crimes de ação penal privada (ex: injúria), o prazo para o ofendido apresentar queixa é de 6 meses a contar do dia em que souber quem é o autor do fato (CPP, art. 38).

• Decadência extingue o direito de ação.

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. O prazo é de seis meses, não um ano.

• B) Errada. A decadência extingue o direito de ação penal, não o suspende.

• D) Errada. O prazo não depende do inquérito, mas da ciência da autoria.

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3. Prisão em Flagrante e Relaxamento da Prisão

✅ Gabarito: C) O juiz deve relaxar a prisão, pois qualquer ilegalidade torna a prisão em flagrante nula.

📌 Justificativa:

• O art. 5º, LXV, da CF/88 prevê que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pelo juiz.

• O CPP (art. 310, I) também prevê o relaxamento da prisão ilegal.

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. A conversão em preventiva exige requisitos específicos e pedido do MP ou da autoridade policial.

• B) Errada. A prisão temporária segue requisitos legais próprios e não substitui flagrante ilegal.

• D) Errada. A reincidência não autoriza manter prisão em flagrante ilegal.

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4. Provas no Processo Penal

✅ Gabarito: B) O indeferimento de provas requeridas pela defesa é causa de nulidade relativa.

📌 Justificativa:

• A negativa injustificada de provas relevantes à defesa pode causar nulidade relativa (CPP, art. 564, III, "e"), desde que a parte demonstre prejuízo (princípio do “pas de nullité sans grief”).

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. A negativa não pode ser feita arbitrariamente, mesmo com fundamentação, se a prova for essencial.

• C) Errada. Não é nulidade absoluta, pois depende da demonstração de prejuízo.

• D) Errada. A defesa pode juntar documentos em qualquer fase, inclusive antes do interrogatório.

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5. Apelação Criminal

✅ Gabarito: B) A apelação possui efeito devolutivo e pode ter efeito suspensivo, dependendo do caso.

📌 Justificativa:

• De acordo com o CPP, art. 596, a apelação tem efeito devolutivo, podendo ter efeito suspensivo em alguns casos, como penas restritivas de direitos.

• Em regra, não impede a execução provisória da pena, conforme entendimento do STF (HC 126.292).

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. A apelação não possui apenas efeito suspensivo.

• C) Errada. A apelação não impede automaticamente a expedição de mandado de prisão.

• D) Errada. A apelação serve para discutir o mérito, não só ilegalidades formais.

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6. Habeas Corpus

✅ Gabarito: B) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio paciente.

📌 Justificativa:

• O habeas corpus é ação constitucional gratuita e informal (art. 5º, LXVIII, CF/88 e art. 654 do CPP), podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive o próprio paciente, sem necessidade de advogado.

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. Não cabe HC contra decisão com trânsito em julgado (salvo hipótese excepcional de nulidade flagrante).

• C) Errada. HC não é cabível para discutir indeferimento de prova, salvo se envolver ameaça à liberdade de locomoção.

• D) Errada. HC não substitui recurso ordinário quando este estiver disponível (STF, Súmulas 693 e 694).

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1. Juiz das Garantias e Controle da Investigação

O Juiz das Garantias tem papel fundamental no controle da legalidade da investigação criminal. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa correta:

A) O Juiz das Garantias pode atuar no julgamento da ação penal, desde que não tenha decretado a prisão preventiva do acusado.

B) Compete ao Juiz das Garantias decidir sobre medidas cautelares, como busca e apreensão e interceptação telefônica.

C) O Juiz das Garantias é responsável apenas por acompanhar os atos investigativos praticados pelo Ministério Público.

D) O Juiz das Garantias pode determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial caso entenda não haver justa causa para a ação penal.

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2. Produção Antecipada de Prova

No curso de um inquérito policial, uma testemunha-chave do caso está gravemente enferma e corre o risco de falecer antes da fase judicial. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre a produção antecipada de prova:

A) A produção antecipada de prova deve ser requerida ao juiz e justificada pela necessidade de preservar elementos probatórios essenciais.

B) A prova antecipada pode ser produzida exclusivamente durante a fase judicial, pois não é admitida no inquérito policial.

C) O depoimento da testemunha pode ser tomado diretamente pelo delegado de polícia e utilizado como prova plena na sentença.

D) Caso a testemunha venha a falecer antes da audiência, seu depoimento na fase policial não poderá ser considerado sob nenhuma hipótese.

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3. Direito ao Silêncio e Autoincriminação

Em uma audiência de instrução, o réu decide permanecer em silêncio diante das perguntas do juiz e do Ministério Público. Considerando o princípio do nemo tenetur se detegere, assinale a alternativa correta:

A) O silêncio do réu pode ser interpretado como confissão, caso existam outras provas nos autos que confirmem sua culpa.

B) O réu não pode se recusar a responder perguntas do juiz, mas pode permanecer calado diante das perguntas da acusação.

C) O direito ao silêncio é uma garantia constitucional e sua utilização não pode ser interpretada em prejuízo do réu.

D) A negativa do réu em responder às perguntas do Ministério Público pode ser considerada como indício de culpa.

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4. Confisco e Destinação de Bens Provenientes do Crime

No contexto das medidas assecuratórias do processo penal, o confisco de bens provenientes da prática criminosa tem previsão no Código Penal e em legislação específica. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A) O confisco de bens só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B) O confisco pode atingir bens adquiridos com recursos ilícitos, ainda que estejam registrados em nome de terceiros.

C) O juiz pode determinar o confisco de bens antes da sentença condenatória, independentemente de prova da origem ilícita.

D) O confisco alargado se aplica a qualquer crime previsto no Código Penal, sem necessidade de justificativa específica.

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5. Provas Obtidas por Meio Ilícito e Seus Reflexos

Durante uma investigação criminal, a polícia obteve provas contra um suspeito mediante escuta telefônica realizada sem autorização judicial. Posteriormente, novas provas foram descobertas com base nas informações obtidas dessa escuta ilegal. Considerando a teoria dos frutos da árvore envenenada, assinale a alternativa correta:

A) Todas as provas derivadas da escuta telefônica ilegal devem ser desconsideradas, salvo se comprovada sua obtenção por fonte independente.

B) A escuta ilegal não invalida automaticamente as provas dela derivadas, pois podem ser utilizadas se relevantes para a investigação.

C) A prova obtida sem autorização judicial pode ser aproveitada se o conteúdo da interceptação for confirmado por depoimentos testemunhais.

D) A gravação ilegal de conversa telefônica pode ser utilizada no processo penal caso tenha sido feita de boa-fé pela autoridade policial.

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6. Interrogatório do Réu e Valoração da Prova

Sobre a realização do interrogatório do réu como meio de prova no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) O interrogatório é um meio de prova obrigatório, devendo o réu prestar depoimento mesmo contra sua vontade.

B) O juiz pode dar maior peso à confissão do réu em juízo, desde que haja outros elementos probatórios que a confirmem.

C) Caso o réu se recuse a ser interrogado, o juiz pode decretar sua revelia e condená-lo exclusivamente com base nessa recusa.

D) A confissão do réu, por si só, é suficiente para fundamentar uma condenação penal, independentemente de outras provas.

Gabarito Comentado 

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1. Juiz das Garantias e Controle da Investigação

✅ Resposta correta: B) Compete ao Juiz das Garantias decidir sobre medidas cautelares, como busca e apreensão e interceptação telefônica.

📌 Justificativa:

• O Juiz das Garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, decidindo sobre medidas cautelares, como prisão, busca e apreensão e interceptação telefônica (Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime).
• Art. 3º-B do CPP: Define as atribuições do Juiz das Garantias.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O Juiz das Garantias não pode atuar no julgamento da ação penal, pois seu papel se encerra na fase investigativa.
• (C) Errada. O Juiz das Garantias não acompanha apenas atos do Ministério Público, mas de toda a investigação.
• (D) Errada. O juiz não pode determinar de ofício o arquivamento do inquérito, pois essa decisão cabe ao Ministério Público (art. 28 do CPP).

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2. Produção Antecipada de Prova

✅ Resposta correta: A) A produção antecipada de prova deve ser requerida ao juiz e justificada pela necessidade de preservar elementos probatórios essenciais.

📌 Justificativa:

• O art. 225 do CPP permite a produção antecipada de provas quando houver fundado receio de que fiquem inacessíveis.
• A decisão deve ser fundamentada e respeitar o contraditório sempre que possível.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (B) Errada. A produção antecipada de prova pode ocorrer na fase do inquérito, não apenas durante a ação penal.
• (C) Errada. O depoimento colhido apenas pelo delegado não tem valor probatório absoluto, exigindo ratificação judicial.
• (D) Errada. O depoimento policial pode ser utilizado se colhido dentro das formalidades legais.

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3. Direito ao Silêncio e Autoincriminação

✅ Resposta correta: C) O direito ao silêncio é uma garantia constitucional e sua utilização não pode ser interpretada em prejuízo do réu.

📌 Justificativa:

• O art. 5º, LXIII, da CF/88 assegura o direito ao silêncio, impedindo que ele seja usado contra o réu.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O silêncio não pode ser interpretado como confissão.
• (B) Errada. O réu pode permanecer em silêncio em qualquer fase do processo.
• (D) Errada. O silêncio não pode ser considerado indício de culpa.

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4. Confisco e Destinação de Bens Provenientes do Crime

✅ Resposta correta: B) O confisco pode atingir bens adquiridos com recursos ilícitos, ainda que estejam registrados em nome de terceiros.

📌 Justificativa:

• O art. 91-A do Código Penal permite o confisco alargado, abrangendo bens cuja origem lícita não possa ser comprovada.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O confisco pode ocorrer antes do trânsito em julgado, como medida cautelar.
• (C) Errada. O confisco requer prova da origem ilícita dos bens.
• (D) Errada. O confisco alargado não se aplica a todos os crimes, mas apenas aos previstos na legislação específica.

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5. Provas Obtidas por Meio Ilícito e Seus Reflexos

✅ Resposta correta: A) Todas as provas derivadas da escuta telefônica ilegal devem ser desconsideradas, salvo se comprovada sua obtenção por fonte independente.

📌 Justificativa:

• A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada determina que provas derivadas de prova ilícita também são ilícitas, salvo se houver fonte independente ou descoberta inevitável (STF, HC 349.250).

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (B) Errada. A relevância da prova não afasta sua ilicitude.
• (C) Errada. O depoimento de testemunhas não valida prova ilícita.
• (D) Errada. A boa-fé da autoridade não justifica o uso de prova ilícita.

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6. Interrogatório do Réu e Valoração da Prova

✅ Resposta correta: B) O juiz pode dar maior peso à confissão do réu em juízo, desde que haja outros elementos probatórios que a confirmem.

📌 Justificativa:

• O art. 197 do CPP estabelece que a confissão deve ser analisada junto com as demais provas, não tendo valor absoluto.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O réu não pode ser obrigado a depor contra si mesmo.
• (C) Errada. A recusa ao interrogatório não implica condenação automática.
• (D) Errada. A confissão sozinha não fundamenta uma condenação.

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1. Prisão em Flagrante e Suas Modalidades

Sobre as hipóteses de prisão em flagrante previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) O flagrante preparado pelo agente policial é lícito e pode fundamentar a condenação do réu.
B) O flagrante próprio ocorre quando o agente é encontrado com objetos que demonstrem sua participação no crime.
C) No flagrante impróprio, o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.
D) O flagrante presumido ocorre quando o agente é surpreendido no momento da execução do delito.

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2. Medidas Cautelares Diversas da Prisão

João foi indiciado por crime que não prevê pena privativa de liberdade como regra e teve decretada contra ele a proibição de manter contato com a vítima. Com base na legislação processual penal, assinale a alternativa correta:

A) As medidas cautelares diversas da prisão só podem ser aplicadas pelo juiz mediante requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.
B) A violação da medida cautelar imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva de João.
C) O descumprimento da medida cautelar não gera consequências, pois não se trata de prisão.
D) As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas exclusivamente em crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos.

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3. Nulidades no Processo Penal

No curso de uma ação penal, o defensor do réu não foi intimado para a audiência de instrução e julgamento, mas o Ministério Público e o juiz entenderam que o ato poderia ser realizado sem prejuízo ao acusado. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) A nulidade deve ser reconhecida de ofício, pois se trata de nulidade absoluta.
B) A ausência da defesa técnica na audiência gera apenas nulidade relativa, que deve ser arguida pela parte.
C) O ato processual será válido, pois a nulidade não exige a presença do defensor em audiência.
D) A nulidade deve ser afastada caso a defesa técnica do réu tenha sido realizada por defensor público.

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4. Confissão e Valoração da Prova

Um réu confessa o crime durante a fase policial, mas em juízo nega sua participação, alegando que foi coagido por policiais a confessar. Considerando o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) A confissão extrajudicial tem presunção absoluta de veracidade, prevalecendo sobre a retratação em juízo.
B) A confissão policial não pode ser considerada pelo juiz, pois somente a confissão em juízo tem valor probatório.
C) A confissão deve ser avaliada no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.
D) A confissão em qualquer fase do processo tem o mesmo peso probatório e deve ser utilizada integralmente na sentença.

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5. Competência e Conexão entre Processos

João e Pedro foram denunciados por crimes distintos, mas com conexão entre si. Sobre a fixação da competência, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) A competência será fixada pelo local do crime mais grave, nos termos da regra da prevenção.
B) A reunião dos processos por conexão é obrigatória, sem exceções.
C) Os processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, caso seja necessário para evitar decisões contraditórias.
D) A conexão entre processos gera automaticamente a nulidade de todos os atos processuais anteriores à sua reunião.

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6. Sentença Penal e seus Efeitos

A sentença condenatória pode produzir diversos efeitos no ordenamento jurídico. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A) A reincidência do réu será considerada apenas se houver sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior.
B) A sentença penal condenatória pode ser revista a qualquer tempo pelo juiz da execução penal.
C) A condenação gera, automaticamente, a perda do cargo público ocupado pelo réu.
D) A condenação não impede que o réu exerça direitos políticos, salvo se houver expressa determinação na sentença.

Gabarito Comentado – Código de Processo Penal (CPP)

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1. Prisão em Flagrante e Suas Modalidades

✅ Resposta correta: C) No flagrante impróprio, o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.

📌 Justificativa:

• O art. 302 do CPP prevê quatro tipos de flagrante:
  • Próprio: O agente é surpreendido no momento do crime.
  • Impróprio: O agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.
  • Presumido: O agente é encontrado logo depois com instrumentos do crime.
  • Preparado (flagrante forjado): É ilícito e não pode ser usado como prova.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O flagrante preparado é ilegal e não pode fundamentar condenação.
• (B) Errada. A posse de objetos do crime caracteriza flagrante presumido, não próprio.
• (D) Errada. O flagrante presumido ocorre quando o agente é encontrado com instrumentos do crime, e não durante a execução.

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2. Medidas Cautelares Diversas da Prisão

✅ Resposta correta: B) A violação da medida cautelar imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva de João.

📌 Justificativa:

• O art. 282, § 4º, do CPP prevê que o descumprimento de medidas cautelares pode levar à decretação da prisão preventiva, se necessário.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. O juiz pode aplicar medidas cautelares de ofício em algumas situações.
• (C) Errada. O descumprimento de medida cautelar tem consequências e pode levar à prisão.
• (D) Errada. As medidas cautelares podem ser aplicadas independentemente da pena máxima do crime.

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3. Nulidades no Processo Penal

✅ Resposta correta: A) A nulidade deve ser reconhecida de ofício, pois se trata de nulidade absoluta.

📌 Justificativa:

• A ausência da defesa técnica em audiência configura nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "c", do CPP e do entendimento do STF.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (B) Errada. A nulidade não é relativa, pois afeta o direito à ampla defesa.
• (C) Errada. A nulidade ocorre se o réu não tiver advogado na audiência.
• (D) Errada. A presença de defensor público não afasta a nulidade, se a defesa técnica for comprometida.

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4. Confissão e Valoração da Prova

✅ Resposta correta: C) A confissão deve ser avaliada no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.

📌 Justificativa:

• O art. 197 do CPP estabelece que a confissão não tem valor absoluto e deve ser analisada junto com as demais provas.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. A confissão não tem presunção absoluta de veracidade.
• (B) Errada. A confissão extrajudicial pode ser considerada, desde que corroborada por outras provas.
• (D) Errada. A confissão policial e a judicial têm pesos diferentes e devem ser avaliadas no conjunto probatório.

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5. Competência e Conexão entre Processos

✅ Resposta correta: C) Os processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, caso seja necessário para evitar decisões contraditórias.

📌 Justificativa:

• O art. 79 do CPP prevê que a conexão entre processos pode justificar sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (A) Errada. A regra da prevenção não fixa automaticamente a competência pelo crime mais grave.
• (B) Errada. A reunião dos processos não é obrigatória em todos os casos.
• (D) Errada. A conexão não anula automaticamente os atos processuais anteriores.

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6. Sentença Penal e seus Efeitos

✅ Resposta correta: A) A reincidência do réu será considerada apenas se houver sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior.

📌 Justificativa:

• O art. 63 do Código Penal prevê que a reincidência só se configura se o crime anterior tiver sentença condenatória transitada em julgado antes do novo delito.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

• (B) Errada. A sentença penal não pode ser revista a qualquer tempo; apenas em hipóteses de revisão criminal.
• (C) Errada. A condenação não gera automaticamente a perda do cargo público, salvo se houver previsão legal específica.
• (D) Errada. A condenação penal suspende automaticamente os direitos políticos, conforme o art. 15, III, da CF/88.

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📌 Resumo das Respostas Corretas:

1️⃣ C) No flagrante impróprio, o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.
2️⃣ B) A violação da medida cautelar imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva de João.
3️⃣ A) A nulidade deve ser reconhecida de ofício, pois se trata de nulidade absoluta.
4️⃣ C) A confissão deve ser avaliada no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.
5️⃣ C) Os processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, caso seja necessário para evitar decisões contraditórias.
6️⃣ A) A reincidência do réu será considerada apenas se houver sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior.