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1. Execução Provisória da Pena
Sobre a execução provisória da pena no processo penal, assinale a alternativa correta:
A) É vedada pela Constituição Federal, mesmo após decisão de segunda instância.
B) Só é possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
C) É admitida após condenação em segundo grau, conforme entendimento do STF.
D) Depende de pedido da vítima ou de seu representante legal.
2. Prova Testemunhal
Em processo penal, uma das testemunhas de acusação é parente próximo da vítima. Assinale a alternativa correta:
A) A testemunha será automaticamente desqualificada por suspeição.
B) A testemunha não poderá depor sob compromisso legal de dizer a verdade.
C) O depoimento de parente da vítima não tem valor probatório.
D) O parentesco impede a inquirição da testemunha em qualquer hipótese.
3. Competência por Prerrogativa de Função
No processo penal, a competência por prerrogativa de função é:
A) Absoluta e inalterável, independentemente da fase processual.
B) Relativa e pode ser prorrogada com a prática de atos sem objeção da parte.
C) Excepcional, voltada à proteção do cargo, não da pessoa.
D) Aplicável a todos os agentes públicos, inclusive servidores administrativos.
4. Sentença Penal e seus Efeitos
Assinale a alternativa correta sobre os efeitos da sentença penal condenatória:
A) Produz efeitos civis automáticos, independentemente de ação própria.
B) Pode gerar reincidência apenas com sentença condenatória transitada em julgado.
C) Sempre gera perda de cargo público, independentemente de previsão legal.
D) Impede o réu de interpor qualquer recurso.
5. Ação Penal Pública Condicionada
No caso de ameaça entre vizinhos, sem violência física, a ação penal é pública condicionada. Sobre essa modalidade, assinale a correta:
A) Depende de autorização judicial para ser proposta.
B) O Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de representação.
C) O ofendido deve manifestar sua vontade no prazo de seis meses a partir do fato.
D) A retratação da representação não é admitida em nenhuma hipótese.
6. Revelia no Processo Penal
Sobre a revelia no processo penal, assinale a alternativa correta:
A) O acusado revel será considerado culpado e julgado à revelia, com presunção de veracidade dos fatos.
B) A revelia produz os mesmos efeitos do processo civil, com decretação automática da confissão.
C) A ausência do acusado sem justificativa válida permite a continuidade do processo e a produção de provas.
D) A revelia impede a nomeação de defensor dativo para o réu.
Gabarito Comentado
1. Execução Provisória da Pena
✅ Gabarito: C) É admitida após condenação em segundo grau, conforme entendimento do STF.
📌 Justificativa:
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Embora o STF tenha oscilado em decisões anteriores, prevalece atualmente que, após condenação em 2ª instância, é possível o início da execução provisória da pena (STF, HC 126.292).
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Isso não ofende o princípio da presunção de inocência, segundo interpretação do STF.
🔴 Demais alternativas:
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A) Errada. A Constituição não veda expressamente a execução provisória.
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B) Errada. O trânsito em julgado não é condição obrigatória para início da execução, conforme jurisprudência.
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D) Errada. A execução não depende de pedido da vítima, e sim do MP e decisão judicial.
2. Prova Testemunhal
✅ Gabarito: B) A testemunha não poderá depor sob compromisso legal de dizer a verdade.
📌 Justificativa:
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De acordo com o art. 208 do CPP, o parente da vítima pode prestar depoimento como informante, mas não presta compromisso legal de dizer a verdade — o que é reservado às testemunhas em sentido técnico.
🔴 Demais alternativas:
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A) Errada. O parentesco não desqualifica automaticamente a testemunha, mas limita sua condição.
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C) Errada. O depoimento tem valor, embora seja avaliado com cautela.
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D) Errada. O parentesco não impede o depoimento, apenas o vincula como informante.
3. Competência por Prerrogativa de Função
✅ Gabarito: C) Excepcional, voltada à proteção do cargo, não da pessoa.
📌 Justificativa:
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A prerrogativa de foro é uma exceção ao princípio do juiz natural, prevista para proteger o exercício do cargo público, não a pessoa (STF, AP 937 – fixação de que a prerrogativa cessa com o mandato).
🔴 Demais alternativas:
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A) Errada. A competência por prerrogativa não é absoluta, cessando em determinadas hipóteses.
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B) Errada. Não é relativa — é excepcional e rígida, não sendo prorrogável.
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D) Errada. Aplica-se apenas a cargos específicos, e não a todos os servidores administrativos.
4. Sentença Penal e seus Efeitos
✅ Gabarito: B) Pode gerar reincidência apenas com sentença condenatória transitada em julgado.
📌 Justificativa:
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A reincidência penal exige que haja uma sentença condenatória anterior definitiva (transitada em julgado) – art. 63 do Código Penal.
🔴 Demais alternativas:
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A) Errada. Os efeitos civis da condenação (ex: reparação de dano) devem ser objeto de pedido ou ação específica.
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C) Errada. A perda do cargo público não é automática, devendo estar expressa na sentença ou ser prevista legalmente.
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D) Errada. O réu pode recorrer mesmo após condenação.
5. Ação Penal Pública Condicionada
✅ Gabarito: C) O ofendido deve manifestar sua vontade no prazo de seis meses a partir do fato.
📌 Justificativa:
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Nos termos do art. 38 do CPP, a representação deve ser oferecida em até seis meses contados da data em que o ofendido souber quem é o autor do fato.
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A ameaça entre vizinhos costuma configurar crime de ação penal pública condicionada.
🔴 Demais alternativas:
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A) Errada. A ação não depende de autorização judicial.
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B) Errada. A representação é condição de procedibilidade, sem ela o MP não pode denunciar.
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D) Errada. A retratação é possível, desde que antes do recebimento da denúncia.
6. Revelia no Processo Penal
✅ Gabarito: C) A ausência do acusado sem justificativa válida permite a continuidade do processo e a produção de provas.
📌 Justificativa:
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No processo penal, a revelia não acarreta confissão, mas autoriza a continuidade dos atos processuais, inclusive com nomeação de defensor dativo ou defensor público (art. 367 do CPP).
🔴 Demais alternativas:
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A) Errada. A revelia não implica culpa nem confissão.
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B) Errada. Diferente do processo civil, no penal não há presunção de veracidade dos fatos pela ausência.
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D) Errada. O réu revel deve ter defensor nomeado.
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