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1️⃣ Direito Constitucional – O Princípio Democrático e a Soberania Popular
Foi proposta emenda constitucional que transfere do eleitorado para o Congresso Nacional a escolha dos governadores de estado, sob o argumento de que isso fortaleceria o controle político e reduziria gastos públicos. A proposta foi aprovada em dois turnos por 3/5 dos votos.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
2️⃣ Direito Administrativo – Fundações Públicas
O Estado de Gama instituiu, por decreto, a “Fundação de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDECIT)”, conferindo-lhe patrimônio público e personalidade jurídica de direito privado, para execução de políticas de pesquisa. O Ministério Público questionou a criação direta por decreto.
Nos termos da Constituição Federal e da doutrina majoritária, é correto afirmar que:
3️⃣ Direito Humanos – Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (ONU, OEA e OIT)
O Brasil ratificou a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional com o quórum de emenda constitucional, conforme o art. 5º, §3º, da CF. Um juiz estadual, contudo, aplicou lei posterior que restringia os direitos assegurados pela Convenção.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
4️⃣ Direito Processual Civil – Recurso Extraordinário
Em ação civil pública, o Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei municipal que autorizava o uso comercial de áreas públicas. O Município interpôs recurso extraordinário ao STF, sem demonstrar repercussão geral.
De acordo com o CPC/2015 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
5️⃣ Direito Civil – Direitos da Personalidade
Um influenciador digital publicou, sem autorização, fotografias íntimas de uma ex-parceira, obtidas em contexto privado. A vítima ajuizou ação de indenização por violação dos direitos da personalidade.
Nos termos do Código Civil e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:
6️⃣ Direito Penal – Infanticídio
Maria, logo após o parto, em estado de forte perturbação emocional, matou o próprio filho. O Ministério Público a denunciou por homicídio qualificado, alegando que o motivo emocional não afastaria o dolo.
Nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:
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🧩 GABARITO COMENTADO
| Nº | Alternativa Correta | Fundamentação |
|---|---|---|
| 1 | b | O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea (art. 60, §4º, II, CF). Qualquer emenda que suprima ou limite o exercício da soberania popular é materialmente inconstitucional (STF, ADI 6.363/DF). |
| 2 | b | CF, art. 37, XIX: “Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação pública.” Mesmo as fundações de direito privado dependem de autorização legislativa. |
| 3 | a | Tratados de direitos humanos aprovados com o rito do art. 5º, §3º, CF possuem status constitucional (STF, RE 657.718/PA, Tema 657). A Convenção da ONU sobre Deficiência integra o bloco de constitucionalidade. |
| 4 | a | A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.035, CPC; art. 102, §3º, CF). Sua ausência autoriza o relator a negar seguimento monocraticamente. |
| 5 | a | Arts. 11 e 20 do CC: direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. O uso indevido de imagem ou violação da intimidade gera dano moral in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp 1.424.441/SP). |
| 6 | a | Art. 123, CP: o infanticídio é crime próprio da mãe, cometido durante ou logo após o parto, sob influência do estado puerperal. O dolo permanece, mas o estado emocional reduz a culpabilidade (STJ, HC 389.913/SC). |
