domingo, 28 de dezembro de 2025

06 Questões de Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Estilo FGV

Questão 1

(real adaptada – FGV)
(Magistratura Estadual – FGV, 2022 – adaptada)

O inquérito policial constitui procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e sua autoria. À luz do Código de Processo Penal, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O inquérito policial é indispensável para o ajuizamento da ação penal pública, sob pena de nulidade absoluta da denúncia.
b) Por se tratar de procedimento inquisitivo, o inquérito policial afasta por completo qualquer incidência do contraditório e da ampla defesa.
c) O STF entende que, embora o inquérito seja inquisitivo, são assegurados ao investigado direitos fundamentais mínimos, como o direito ao silêncio e à assistência de advogado.
d) A ausência de defesa técnica no inquérito policial invalida todos os elementos informativos colhidos, ainda que confirmados em juízo.

Questão 2

(inédita)

No tocante à instauração do inquérito policial, considerando a disciplina do CPP e o entendimento consolidado do STF e do STJ, assinale a alternativa correta:

a) O inquérito policial somente pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública incondicionada.
b) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito pode ser instaurado independentemente de manifestação da vítima, se houver interesse público relevante.
c) O requerimento do ofendido obriga a autoridade policial a instaurar o inquérito, ainda que ausentes indícios mínimos de materialidade.
d) O Ministério Público não pode requisitar a instauração de inquérito policial, sob pena de violação ao sistema acusatório.

Questão 3

(real adaptada – FGV)
(Ministério Público Estadual – FGV, 2021 – adaptada)

A respeito do arquivamento do inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O arquivamento do inquérito pode ser determinado de ofício pelo juiz, sempre que entender ausentes elementos suficientes para a ação penal.
b) O arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material, impedindo nova persecução penal, ainda que surjam novas provas.
c) O STF admite o arquivamento implícito do inquérito policial quando o Ministério Público deixa de se manifestar sobre determinado investigado.
d) O arquivamento do inquérito, por decisão judicial a requerimento do Ministério Público, não impede a reabertura das investigações diante de novas provas.

Questão 4

(inédita)

Quanto ao indiciamento no inquérito policial, à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa correta:

a) O indiciamento é ato privativo do juiz, pois implica juízo formal de culpabilidade do investigado.
b) O indiciamento pode ser determinado diretamente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial.
c) O indiciamento constitui ato privativo da autoridade policial, de natureza técnico-jurídica, e deve ser fundamentado, segundo entendimento do STJ.
d) A ausência de indiciamento impede o oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade absoluta do processo penal.

Questão 5

(inédita)

No que se refere ao prazo para conclusão do inquérito policial, conforme o CPP e a interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta:

a) O prazo de 10 dias para conclusão do inquérito, quando o indiciado estiver preso, é improrrogável em qualquer hipótese.
b) O excesso de prazo na conclusão do inquérito gera automaticamente o trancamento da investigação, por violação ao devido processo legal.
c) O STF e o STJ entendem que os prazos do inquérito policial têm natureza relativa, devendo ser analisados à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto.
d) O prazo para conclusão do inquérito policial é idêntico em crimes comuns e em crimes de competência da Justiça Federal.

Questão 6

(inédita)

Acerca do valor probatório do inquérito policial, considerando o CPP e a jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta:

a) Os elementos colhidos no inquérito policial possuem valor probatório pleno e podem, por si sós, fundamentar sentença condenatória.
b) O inquérito policial é peça meramente informativa, e seus elementos não podem ser considerados pelo juiz em nenhuma hipótese.
c) O STF admite que elementos informativos do inquérito possam subsidiar a condenação, desde que corroborados por provas produzidas sob contraditório judicial.
d) A confissão realizada exclusivamente no inquérito policial é suficiente para embasar decreto condenatório, ainda que retratada em juízo.

Gabarito Comentado

Questão	Letra correta	Fundamentação (CPP / CF / Jurisprudência)
1	c	CF, art. 5º, LXIII; STF: embora inquisitivo, o inquérito assegura direitos fundamentais mínimos (silêncio, advogado). A) incorreta: inquérito é dispensável; B) incorreta: não afasta direitos fundamentais; D) incorreta: ausência de defesa técnica não gera nulidade automática.
2	a	CPP, arts. 5º e 24. Crimes de ação penal pública incondicionada admitem instauração de ofício. B) incorreta: depende de representação; C) incorreta: autoridade pode indeferir; D) incorreta: MP pode requisitar (CF, art. 129, VIII).
3	d	CPP, art. 18; STF: arquivamento não faz coisa julgada material e admite reabertura com novas provas. A) incorreta: juiz não arquiva de ofício; B) incorreta; C) STF rejeita arquivamento implícito.
4	c	STJ: indiciamento é ato privativo e fundamentado da autoridade policial. A) incorreta: juiz não indicia; B) incorreta: MP não indicia; D) incorreta: denúncia independe de indiciamento.
5	c	CPP, art. 10; STF/STJ: prazos são relativos, avaliados pela razoabilidade. A) incorreta: pode haver flexibilização; B) incorreta: excesso não gera trancamento automático; D) incorreta: há prazos diferenciados.
6	c	STF: elementos do inquérito podem ser usados desde que corroborados em juízo. A) e D) incorretas: vedação à condenação exclusiva com base no inquérito; B) incorreta: juiz pode valorar de forma subsidiária.

06 questões Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Teoria Geral do Direito - Estilo FGV

Questão 1

(real adaptada – com variação)
(Concurso Magistratura Estadual – FGV, 2021 – adaptada)

A respeito da relação entre Direito e Moral na Teoria Geral do Direito, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O direito brasileiro adota expressamente uma concepção jusnaturalista, exigindo que toda norma seja moralmente justa para que seja válida.
b) O STF reconhece que a moralidade administrativa integra o conceito jurídico de validade da norma, podendo ensejar controle judicial de atos mesmo quando formalmente legais.
c) A separação entre Direito e Moral é absoluta no ordenamento jurídico brasileiro, sendo vedado ao Judiciário analisar critérios éticos ou valorativos.
d) A Constituição impede qualquer aproximação entre Direito e Moral, exceto nos casos de direito penal e eleitoral.

Questão 2

(inédita)

No âmbito da Teoria Geral do Direito, acerca do conceito de validade, vigência e eficácia das normas jurídicas, assinale a alternativa correta:

a) Uma norma vigente é necessariamente eficaz, pois sua obrigatoriedade decorre automaticamente de sua entrada em vigor.
b) A validade normativa exige apenas a compatibilidade material com a Constituição, sendo irrelevante a observância do processo legislativo.
c) A eficácia social da norma diz respeito ao grau de aceitação e cumprimento pela sociedade, podendo existir norma válida e vigente, mas socialmente ineficaz.
d) A perda de eficácia de uma norma implica automaticamente sua revogação formal pelo Poder Legislativo.

Questão 3

(real adaptada – com variação)
(Concurso Ministério Público Estadual – FGV, 2022 – adaptada)

Sobre os conceitos de regra e princípio, segundo a doutrina contemporânea e o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

a) Princípios possuem estrutura fechada e aplicação binária, sendo cumpridos ou descumpridos, assim como as regras.
b) O STF entende que princípios constitucionais não possuem força normativa autônoma, servindo apenas como diretrizes interpretativas.
c) Em caso de colisão entre princípios, aplica-se a técnica da ponderação, ao passo que o conflito entre regras é resolvido pela exclusão de uma delas.
d) A distinção entre regras e princípios é meramente acadêmica, não possuindo relevância prática na jurisprudência constitucional.

Questão 4

(inédita)

Considerando as noções de interpretação jurídica e integração do direito, à luz da LINDB e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) A analogia pode ser utilizada para restringir direitos fundamentais, desde que haja lacuna normativa expressa.
b) Os princípios gerais do direito somente podem ser utilizados quando houver autorização legislativa expressa.
c) A interpretação extensiva amplia o alcance da norma além do seu texto, enquanto a analogia aplica norma semelhante a caso não previsto.
d) O STF admite o uso da analogia em matéria penal sempre que favorecer a política criminal do Estado.

Questão 5

(inédita)

No tocante às fontes do Direito e à hierarquia normativa no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) Medidas provisórias possuem hierarquia inferior às leis ordinárias, pois dependem de aprovação posterior do Congresso Nacional.
b) Os tratados internacionais comuns possuem status constitucional automaticamente após sua ratificação pelo Brasil.
c) Segundo o STF, tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, possuem equivalência às emendas constitucionais.
d) Decretos regulamentares podem inovar na ordem jurídica sempre que houver omissão do legislador.

Questão 6

(inédita)

Acerca da relação jurídica e dos sujeitos de direito, conforme a Teoria Geral do Direito e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) Toda pessoa natural é sujeito de direito apenas após atingir a maioridade civil.
b) A personalidade jurídica da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei protege direitos do nascituro desde a concepção.
c) Pessoas jurídicas de direito público não possuem direitos fundamentais, pois estes são exclusivos das pessoas naturais.
d) A capacidade civil plena é requisito indispensável para a titularidade de direitos fundamentais.

Gabarito Comentado

Questão	Letra	Fundamentação
1	b	STF reconhece a moralidade administrativa como princípio jurídico (CF, art. 37, caput), permitindo controle judicial mesmo de atos formalmente legais. As alternativas a, c e d incorretas por absolutizarem ou negarem a relação Direito–Moral.
2	c	Doutrina clássica (Bobbio, Kelsen) distingue validade, vigência e eficácia. Norma pode ser válida e vigente, mas socialmente ineficaz. As demais confundem conceitos.
3	c	STF adota distinção entre regras e princípios (Alexy): regras se aplicam por subsunção; princípios, por ponderação. As alternativas a, b e d contrariam entendimento consolidado.
4	c	Correta distinção técnica: analogia supre lacuna; interpretação extensiva amplia sentido do texto. STF veda analogia para restringir direitos fundamentais ou em prejuízo do réu.
5	c	CF, art. 5º, §3º: tratados de direitos humanos aprovados por rito qualificado equivalem a emendas constitucionais (STF). Demais alternativas incorretas quanto à hierarquia normativa.
6	b	CF e Código Civil: personalidade começa com nascimento com vida, mas direitos do nascituro são protegidos desde a concepção. STF reconhece essa proteção.

terça-feira, 16 de dezembro de 2025

06 Questões Variada Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direitos Humanos - Dificuldade Média

1️⃣ Direito Constitucional – Princípio Democrático e Soberania Popular

Em razão de calamidade pública prolongada, foi editada lei complementar prevendo que consultas populares (plebiscitos e referendos) passariam a ter caráter meramente consultivo, sem força vinculante para os órgãos legislativos. A norma foi questionada perante o STF.

À luz da Constituição Federal e do princípio democrático, assinale a alternativa correta:

a) A lei é constitucional, pois plebiscitos e referendos não integram o núcleo essencial da soberania popular.
b) A lei é inconstitucional, pois esvazia instrumentos de exercício direto da soberania popular previstos no texto constitucional.
c) A lei é válida, desde que temporária e motivada por situação excepcional.
d) A lei é constitucional, pois a soberania popular se exerce exclusivamente pelo voto periódico.

2️⃣ Direito Administrativo – Fundações Públicas

O Estado Beta instituiu fundação pública de direito privado para gerir políticas culturais, autorizada por lei específica, mas com estatuto aprovado exclusivamente pelo chefe do Executivo. Posteriormente, a fundação passou a contratar pessoal sem concurso público.

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

a) a fundação pode contratar livremente, pois se submete integralmente ao regime privado.
b) a fundação deve observar o concurso público, ainda que seja de direito privado.
c) a exigência de concurso aplica-se apenas às fundações de direito público.
d) a contratação sem concurso é válida se houver previsão estatutária.

3️⃣ Direito Humanos – Tratados Internacionais de Direitos Humanos (ONU, OEA e OIT)

O Brasil ratificou convenção da OIT sobre proteção ao trabalho da mulher, sem observância do quórum previsto no art. 5º, §3º, da Constituição. Em processo judicial, discute-se sua aplicação diante de lei interna posterior menos protetiva.

Conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) o tratado tem status de lei ordinária e pode ser revogado por lei posterior.
b) o tratado possui status supralegal e prevalece sobre a lei ordinária interna conflitante.
c) o tratado tem status constitucional, independentemente do rito de aprovação.
d) o tratado não pode ser aplicado diretamente pelo Judiciário.

4️⃣ Direito Processual Civil – Recurso Extraordinário

Em acórdão de Tribunal de Justiça, foi afastada a aplicação de lei federal por considerá-la incompatível com a Constituição. A parte vencida interpôs recurso extraordinário, mas deixou de demonstrar a repercussão geral da matéria.

De acordo com a Constituição Federal e o CPC/2015, é correto afirmar que:

a) o recurso deve ser conhecido, pois envolve controle de constitucionalidade.
b) a ausência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário.
c) a repercussão geral só é exigida em ações de controle concentrado.
d) o STF deve conhecer do recurso e analisar a repercussão apenas no mérito.

5️⃣ Direito Civil – Direitos da Personalidade

Um documentário exibiu imagens de pessoa falecida em situação vexatória, sem autorização dos familiares. Os herdeiros ajuizaram ação por violação dos direitos da personalidade do de cujus.

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

a) os direitos da personalidade se extinguem com a morte, não gerando proteção jurídica.
b) os direitos da personalidade são transmissíveis aos herdeiros.
c) a proteção aos direitos da personalidade pode subsistir após a morte, legitimando os familiares a pleitear indenização.
d) apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimidade para a ação.

6️⃣ Direito Penal – Infanticídio

Ana, logo após o parto, sob intensa perturbação psíquica decorrente do estado puerperal, matou o próprio filho recém-nascido. A defesa sustenta a desclassificação do crime imputado pelo Ministério Público.

À luz do Código Penal e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

a) o fato configura homicídio simples, pois o dolo afasta o infanticídio.
b) o fato configura infanticídio, desde que comprovada a influência do estado puerperal.
c) o infanticídio exige incapacidade total de entendimento da agente.
d) o estado puerperal é mera atenuante genérica do homicídio.

🧩 GABARITO COMENTADO

Questão	Alternativa	Fundamentação
1	b	A CF prevê mecanismos de democracia direta (art. 14). Esvaziar sua eficácia viola o princípio democrático e a soberania popular, núcleo essencial do Estado Democrático de Direito (STF, ADI 3.685).
2	b	Fundações públicas de direito privado integram a Administração Indireta e devem observar o concurso público (art. 37, II, CF; STF, RE 658.026).
3	b	Tratados de direitos humanos aprovados sem o rito do art. 5º, §3º, CF têm status supralegal, prevalecendo sobre leis ordinárias (STF, RE 466.343/SP).
4	b	A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.035, CPC). Sua ausência impede o conhecimento.
5	c	Art. 12, parágrafo único, CC: a proteção aos direitos da personalidade subsiste após a morte, legitimando familiares a buscar reparação (STJ, REsp 1.334.097/RJ).
6	b	Art. 123, CP: o infanticídio exige prova de que a mãe agiu sob influência do estado puerperal, sendo crime próprio e autônomo (STJ, HC 389.913/SC).

quinta-feira, 23 de outubro de 2025

06 Questões Variadas - Mini Simulado

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1️⃣ Direito Constitucional – O Princípio Democrático e a Soberania Popular

Foi proposta emenda constitucional que transfere do eleitorado para o Congresso Nacional a escolha dos governadores de estado, sob o argumento de que isso fortaleceria o controle político e reduziria gastos públicos. A proposta foi aprovada em dois turnos por 3/5 dos votos.

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) A emenda é válida, pois foi aprovada pelo quórum constitucional exigido.

b) A emenda é inconstitucional, pois viola a cláusula pétrea do voto direto, secreto, universal e periódico, expressão da soberania popular.

c) A emenda é válida, desde que submetida a referendo popular.

d) A emenda é constitucional, pois se fundamenta no princípio da economicidade administrativa.

2️⃣ Direito Administrativo – Fundações Públicas

O Estado de Gama instituiu, por decreto, a “Fundação de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDECIT)”, conferindo-lhe patrimônio público e personalidade jurídica de direito privado, para execução de políticas de pesquisa. O Ministério Público questionou a criação direta por decreto.

Nos termos da Constituição Federal e da doutrina majoritária, é correto afirmar que:

a) A fundação pública de direito privado pode ser criada diretamente por decreto, desde que o patrimônio seja estatal.

b) As fundações públicas, sejam de direito público ou privado, dependem de lei específica para sua criação ou autorização.

c) As fundações públicas de direito privado são particulares e independem de autorização legislativa.

d) O decreto é válido, pois se trata de fundação sem fins lucrativos.

3️⃣ Direito Humanos – Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (ONU, OEA e OIT)

O Brasil ratificou a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional com o quórum de emenda constitucional, conforme o art. 5º, §3º, da CF. Um juiz estadual, contudo, aplicou lei posterior que restringia os direitos assegurados pela Convenção.

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) A Convenção possui status constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade brasileiro.

b) A Convenção tem apenas valor supralegal, podendo ser afastada por lei posterior.

c) A Convenção é de natureza internacional ordinária e deve ser recepcionada por lei complementar.

d) O tratado somente vincula o Executivo, não o Judiciário.

4️⃣ Direito Processual Civil – Recurso Extraordinário

Em ação civil pública, o Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei municipal que autorizava o uso comercial de áreas públicas. O Município interpôs recurso extraordinário ao STF, sem demonstrar repercussão geral.

De acordo com o CPC/2015 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

a) A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, e sua ausência impede o processamento.

b) O recurso deve ser admitido, pois o reconhecimento de inconstitucionalidade dispensa repercussão geral.

c) O relator não pode negar seguimento monocraticamente, devendo levar o caso ao Plenário.

d) A repercussão geral é dispensável quando o tema tratar de interesse municipal.

5️⃣ Direito Civil – Direitos da Personalidade

Um influenciador digital publicou, sem autorização, fotografias íntimas de uma ex-parceira, obtidas em contexto privado. A vítima ajuizou ação de indenização por violação dos direitos da personalidade.

Nos termos do Código Civil e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

a) O direito à imagem e à intimidade é intransmissível e irrenunciável, e sua violação gera dever de indenizar independentemente de prova do prejuízo.

b) O uso indevido da imagem somente gera indenização se houver lucro econômico comprovado.

c) A divulgação de imagens privadas é lícita quando obtida durante relacionamento afetivo.

d) O direito à imagem é renunciável, desde que haja consentimento tácito do titular.

6️⃣ Direito Penal – Infanticídio

Maria, logo após o parto, em estado de forte perturbação emocional, matou o próprio filho. O Ministério Público a denunciou por homicídio qualificado, alegando que o motivo emocional não afastaria o dolo.

Nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

a) O caso configura infanticídio, crime próprio da mãe, praticado sob a influência do estado puerperal, ainda que doloso.

b) O infanticídio é forma culposa do homicídio, pois o estado puerperal exclui o dolo.

c) O crime deve ser considerado homicídio privilegiado, pois houve relevante valor moral.

d) O infanticídio exige comprovação de insanidade mental da agente.

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🧩 GABARITO COMENTADO

Nº	Alternativa Correta	Fundamentação
1	b	O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea (art. 60, §4º, II, CF). Qualquer emenda que suprima ou limite o exercício da soberania popular é materialmente inconstitucional (STF, ADI 6.363/DF).
2	b	CF, art. 37, XIX: “Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação pública.” Mesmo as fundações de direito privado dependem de autorização legislativa.
3	a	Tratados de direitos humanos aprovados com o rito do art. 5º, §3º, CF possuem status constitucional (STF, RE 657.718/PA, Tema 657). A Convenção da ONU sobre Deficiência integra o bloco de constitucionalidade.
4	a	A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.035, CPC; art. 102, §3º, CF). Sua ausência autoriza o relator a negar seguimento monocraticamente.
5	a	Arts. 11 e 20 do CC: direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. O uso indevido de imagem ou violação da intimidade gera dano moral in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp 1.424.441/SP).
6	a	Art. 123, CP: o infanticídio é crime próprio da mãe, cometido durante ou logo após o parto, sob influência do estado puerperal. O dolo permanece, mas o estado emocional reduz a culpabilidade (STJ, HC 389.913/SC).

sábado, 11 de outubro de 2025

Perguntas e Respostas Direito Família e Sucessões

terça-feira, 23 de setembro de 2025

Perguntas e Respostas Direito Constitucional

domingo, 14 de setembro de 2025

06 Questões de Direito Constitucional - Remédio Constitucionais - Competência Legislativa - Direitos Fundamentais e Limitações e outros - Dificuldade Média

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Questão 1 — Remédios Constitucionais

Sobre habeas corpus e habeas data, assinale a alternativa correta:

A) Habeas corpus é remédio cabível apenas quando já houver prisão consumada; não se admite por mera ameaça de iliberdade.

B) Habeas data tem finalidade exclusiva de correção de registros civis ou de identidade, não podendo ser utilizado para obtenção de informações pessoais constantes em banco de dados.

C) Cabe habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D) O habeas data é impetrável em face da administração pública e de pessoa jurídica em caráter privado.

E) Habeas corpus e habeas data são remédios idênticos quanto à legitimidade ativa — ambos só podem ser impetrados pelo interessado pessoalmente.

Questão 2 — Competência Legislativa

Assinale a opção correta sobre competência legislativa no pacto federativo brasileiro:

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual penal, mas os estados podem criar normas penais supletivas quando houver omissão federal.

B) As áreas de competência concorrente permitem que o Estado edite normas suplementares mesmo quando já exista lei federal, desde que sem afronta ao conteúdo da lei federal.

C) A competência residual é do Estado-membro, que pode legislar sobre qualquer matéria não mencionada na Constituição, sem limites.

D) Leis complementares são sempre de iniciativa privativa do Presidente da República.

E) Municípios podem legislar sobre direito civil em suas peculiaridades para adaptar normas ao interesse local.

Questão 3 — Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Quanto à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A) Norma de eficácia plena necessita sempre de regulamentação para produzir efeitos.

B) Norma de eficácia contida admite limitação por norma infraconstitucional, mas nunca pode ser totalmente revogada por lei ordinária.

C) Norma de eficácia limitada é meramente programática e jamais produz efeitos sem norma posterior; portanto, é inócua até sua regulamentação.

D) Normas de eficácia plena, contida e limitada são conceitos mutuamente exclusivos e só podem coexistir na mesma constituição mediante emenda.

E) Norma de eficácia contida é aplicável diretamente, porém admite restrição futura por lei, conservando, porém, o núcleo essencial que não pode ser suprimido.

Questão 4 — Controle de Constitucionalidade e Efeitos das Decisões

Sobre os efeitos das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade (ADI/ADC/ADPF), marque a alternativa correta:

A) As decisões em controle concentrado produzem apenas efeitos inter partes, obrigando somente as partes do processo.

B) Quando o STF declara a inconstitucionalidade de lei em controle concentrado, o efeito vinculante e eficácia erga omnes dependem de posterior regulamento do Congresso Nacional.

C) Súmula vinculante possui idêntico alcance jurídico que decisão em controle concentrado de ADI quanto à eficácia erga omnes e vinculante.

D) Uma decisão em ADI que julga improcedente a ação impede o juízo de controle difuso de declarar a inconstitucionalidade da mesma norma em qualquer caso.

E) As decisões definitivas do STF em controle concentrado vinculam a administração pública e o Poder Judiciário, produzindo efeitos erga omnes e efeitos vinculantes nos termos do art. 102, §2º, da CF.

Questão 5 — Direitos Fundamentais e Limitações

Acerca das limitações constitucionais aos direitos fundamentais, assinale a opção correta:

A) Direitos fundamentais podem ser objeto de restrições por lei ordinária desde que haja objetivo legítimo e proporcionalidade.

B) A segurança pública é cláusula pétrea, de modo que qualquer limitação de direitos em razão dela não admite controle pelo Judiciário.

C) O princípio da proporcionalidade não é exigível na aplicação de medidas restritivas de direitos em estado de defesa.

D) A suspensão de direitos políticos e a perda do cargo público em decorrência de condenação criminal transitada em julgado não dependem de observância de due process (contraditório e ampla defesa).

E) A proteção dos direitos fundamentais admite limites compatíveis com a própria ordem constitucional, controláveis pelo Poder Judiciário.

Questão 6 — Intervenção Federal

Com relação à intervenção federal nos Estados, assinale a alternativa correta:

A) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República de ofício, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, em casos de grave perturbação da ordem.

B) A decretação de intervenção federal no Estado extingue automaticamente as competências municipais e estaduais durante o seu período.

C) A intervenção federal será decretada pelo Presidente da República e deverá ser submetida imediatamente ao Congresso Nacional para apreciação, sem perda de eficácia imediata.

D) A intervenção federativa tem caráter permanente e não pode ser modulada pelo Congresso Nacional.

E) A intervenção federal é autorizada apenas para restabelecer o cumprimento de leis federais, não podendo versar sobre defesa da ordem pública.

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Gabarito comentado — quesito a quesito

Questão 1 — (Alternativa C)

Comentário: Habeas corpus é remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão por ilegalidade ou abuso de poder, cabendo inclusive quando há iminência de lesão (art. 5º, LXVIII, aplicabilidade doutrinária consolidada). Portanto C está correta.

A está incorreta — admite-se habeas corpus preventivo (ameaça).

B está incorreta — habeas data tem finalidade de acesso a informações pessoais e correção de dados em registros ou bancos de dados, cabendo também para obtenção de informações pessoais constantes desses arquivos.

D está incorreta — habeas data, via de regra, é impetrável contra pessoa jurídica incumbida de registrar dados (públicas ou privadas no exercício de atividade estatal), mas a alternativa afirma exclusividade equivocada.

E está incorreta — habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de terceiro (legitimidade ampla), já o habeas data tem legitimidade restrita (o próprio interessado ou representante legal, em regra).

Questão 2 — (Alternativa B)

Comentário: Em competência concorrente (CF, art. 24), a União edita normas gerais e os Estados suplementam por legislação própria, desde que não contrariem a lei federal — logo, Estados podem legislar suplementarmente se respeitarem o núcleo da lei federal. A está errada: estados não podem criar normas penais supletivas à União. C está errada: competência residual é da União (art. 22, inc. I) — ou, segundo parcela da doutrina/CF, matéria não elencada normalmente tende à competência da União; portanto não é livre dos Estados. D está errada: iniciativa de leis complementares varia conforme matéria; não são sempre de iniciativa presidencial. E está errada: municípios não legislarem sobre direito civil; têm competências próprias (art. 30).

Questão 3 — (Alternativa E)

Comentário: Norma de eficácia contida é aplicável diretamente (autoaplicável), mas admite limitação por lei infraconstitucional posteriormente — embora essa limitação não deva atingir o núcleo essencial. A está errada (plena é autoaplicável). B está parcialmente confusa: afirma que nunca pode ser totalmente revogada por lei ordinária — a limitação há, mas não elimina o princípio; formulação imprecisa. C exagera ao dizer que é "jamais produz efeitos" — normas de eficácia limitada podem ter efeitos progressivos, mas dependem de regulamentação para produzir a plenitude de seus comandos. D é incorreta. E expressa corretamente a ideia sobre eficácia contida.

Questão 4 — (Alternativa E)

Comentário: Decisões definitivas do STF em controle concentrado (ADI, ADC, ADPF) vinculam a administração e o Judiciário e têm eficácia erga omnes nos termos do art. 102, §2º, da CF — portanto E é correta.

A está errada — produz efeitos erga omnes, não apenas inter partes.

B está errada — não depende de regulamento do Congresso para produzir efeitos erga omnes; isso advém da própria natureza da decisão.

C merece atenção: súmula vinculante e decisão em controle concentrado têm alcance similar quanto a vinculação, mas não são idênticas processualmente; formulação absoluta é imprecisa.

D está errada — o juízo difuso ainda pode declarar inconstitucionalidade em caso concreto, mas terá de observar preclusões e efeitos da decisão do controle concentrado (que tem repercussão geral).

Questão 5 — (Alternativa E)

Comentário: A proteção dos direitos fundamentais admite limitações previstas pela ordem constitucional, desde que compatíveis com a própria constituição e sujeitas ao controle judicial (princípio da justiciabilidade). Portanto E certa.

A está incompleta/enganosa: embora restrições possam ser previstas, devem observar hierarquia constitucional (controle de proporcionalidade).

B está errada: segurança pública não é cláusula pétrea que exclui controle — Judiciário controla as limitações.

C está errada: proporcionalidade é parâmetro essencial mesmo em estado de defesa/estado de sítio (há limitação, mas revisão judicial permanece possível).

D está errada: suspensão de direitos e perda de cargo por condenação penal dependem de devido processo legal (ampla defesa/contraditório).

Questão 6 — (Alternativa C)

Comentário: A intervenção federal é decretada pelo Presidente da República (art. 34, 35, 36) e, quando decretada, deve ser comunicada ao Congresso Nacional; a intervenção tem efeitos imediatos, mas o Congresso exerce fiscalização e pode sustar ou aprovar medidas — assim a alternativa C captura melhor o procedimento.

A está errada — não pode ser decretada de ofício sem observância dos requisitos constitucionais e sem controle posterior; e compete ao Presidente, mas com controle e limites.

B está errada — não extingue automaticamente competências; visa restabelecer ordem dentro dos limites constitucionais.

D está errada — intervenção pode ser temporária e modulada.

E está errada — intervenção pode versar sobre diversos motivos previstos na Constituição (garantia dos poderes, probidade administrativa, etc.), inclusive defesa da ordem pública quando previsto nos incisos.

06 Questões de Direito Constitucional - Liberdade de Expressão- Intervenção Federal- Nacionalidade e outros - Dificuldade Média

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📘 QUESTÃO 1 — Poder Legislativo e Processo Legislativo

Durante a tramitação de um projeto de lei ordinária, uma comissão permanente da Câmara dos Deputados promoveu emenda que tratava de matéria reservada à iniciativa privativa do Presidente da República. O projeto seguiu para sanção presidencial e foi convertido em lei.

À luz da Constituição Federal, essa lei é:

A) Válida, pois o vício de iniciativa foi convalidado pela sanção do Presidente.

B) Inconstitucional, pois matéria de iniciativa privativa não pode ser objeto de emenda parlamentar.

C) Válida, pois a sanção presidencial é irrelevante nesse caso.

D) Inconstitucional, pois a iniciativa de qualquer projeto deve ser do Congresso.

E) Válida, desde que haja previsão no regimento interno da Casa Legislativa.

📘 QUESTÃO 2 — Liberdade de Expressão

Um servidor público estadual, em suas redes sociais pessoais, fez críticas à gestão do governador, utilizando termos considerados agressivos. Em resposta, foi aberto um processo administrativo disciplinar com fundamento na quebra de decoro e na violação à hierarquia.

Nos termos da CF/88, essa situação envolve conflito entre:

A) Liberdade de expressão e moralidade administrativa.

B) Liberdade religiosa e legalidade.

C) Liberdade de imprensa e isonomia.

D) Liberdade de associação e eficiência.

E) Direito à intimidade e liberdade econômica.

📘 QUESTÃO 3 — Intervenção Federal

Diante de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça estadual que desrespeitavam súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República solicitou ao Presidente da República que decretasse intervenção no Estado.

Nos termos da Constituição, a intervenção federal:

A) É vedada em função de decisões judiciais.

B) Somente pode ocorrer se houver guerra ou comoção interna grave.

C) É cabível para garantir o cumprimento de decisão judicial da União.

D) É possível, desde que o Congresso Nacional aprove por maioria absoluta.

E) Depende de autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

📘 QUESTÃO 4 — Direitos Fundamentais e Direito Penal

Uma lei federal ampliou o tempo máximo de duração da prisão temporária, aumentando de 5 para 15 dias, mesmo nos casos em que o crime ocorreu antes da nova norma entrar em vigor.

Essa nova regra:

A) Pode ser aplicada aos casos anteriores por se tratar de norma processual.

B) É compatível com a Constituição por não interferir na liberdade de locomoção.

C) Viola o princípio da anterioridade eleitoral.

D) Ofende o princípio da legalidade penal e não pode retroagir.

E) Ofende o princípio da anterioridade tributária.

📘 QUESTÃO 5 — Nacionalidade

Lúcia nasceu no Canadá, filha de pais brasileiros que lá estavam a serviço de empresa privada. Ao retornar ao Brasil, foi registrada em consulado brasileiro. Anos depois, ao requerer um cargo público privativo de brasileiro nato, teve sua inscrição indeferida.

Com base na CF/88, é correto afirmar que:

A) Lúcia não é brasileira nata, pois nasceu no exterior.

B) Lúcia é brasileira naturalizada, conforme previsto na legislação infraconstitucional.

C) Lúcia é brasileira nata, por ser filha de brasileiros registrados em repartição consular.

D) Lúcia perdeu a nacionalidade ao requerer cargo público.

E) Lúcia só poderá ser considerada brasileira nata por decisão judicial.

📘 QUESTÃO 6 — Controle de Constitucionalidade

Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma federal que contrariava cláusula pétrea. A decisão foi unânime e teve efeitos retroativos.

Sobre os efeitos dessa decisão, é correto afirmar:

A) Produz efeitos apenas entre as partes do processo.

B) Possui efeito vinculante e eficácia erga omnes.

C) Depende de homologação do Senado Federal.

D) Só produz efeitos após trânsito em julgado.

E) Tem efeitos apenas para os entes federativos diretamente interessados.

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✅ GABARITO COMENTADO (Quesito a Quesito)

Questão 1 — Gabarito: A

A) ✅ Correta. Segundo jurisprudência do STF, a sanção do Presidente convalida o vício de iniciativa em projetos de lei ordinária.
B) ❌ O vício pode ser sanado pela sanção.
C) ❌ A sanção é relevante nesse caso.
D) ❌ A iniciativa de matérias privativas não é do Congresso.
E) ❌ Regimento interno não pode afastar normas constitucionais.

Questão 2 — Gabarito: A

A) ✅ Correta. O caso envolve o equilíbrio entre liberdade de expressão e os princípios da Administração, como a moralidade.
B) ❌ Não se trata de liberdade religiosa.
C) ❌ Não se trata de imprensa.
D) ❌ Não envolve liberdade de associação.
E) ❌ Intimidade e liberdade econômica são irrelevantes no caso.

Questão 3 — Gabarito: C

A) ❌ O descumprimento de decisão judicial da União pode gerar intervenção (art. 34, VII, “b”).
B) ❌ Não se limita a guerra ou comoção interna.
C) ✅ Correta. A CF autoriza a intervenção para garantir cumprimento de decisão judicial federal.
D) ❌ Não depende de aprovação do Congresso nesse caso.
E) ❌ Oitiva dos conselhos é obrigatória em alguns casos, mas não condição para este.

Questão 4 — Gabarito: D

A) ❌ A prisão temporária envolve restrição à liberdade, sendo materialmente penal.
B) ❌ A regra atinge direito fundamental e não pode retroagir.
C) ❌ Anterioridade eleitoral é irrelevante aqui.
D) ✅ Correta. A retroatividade da norma penal mais gravosa ofende o princípio da legalidade (art. 5º, XL).
E) ❌ Anterioridade tributária não se aplica.

Questão 5 — Gabarito: C

A) ❌ A CF admite como brasileiros natos os nascidos no exterior de pais brasileiros registrados em consulado (art. 12, I, “c”).
B) ❌ Não é naturalizada.
C) ✅ Correta. Lúcia é brasileira nata.
D) ❌ O requerimento de cargo não altera nacionalidade.
E) ❌ Não depende de decisão judicial.

Questão 6 — Gabarito: B

A) ❌ A decisão do STF em ADI possui efeito contra todos.
B) ✅ Correta. ADI produz efeitos erga omnes e vinculantes (art. 102, §2º).
C) ❌ A atuação do Senado ocorre apenas em controle difuso.
D) ❌ A decisão é imediata após publicação da ata.
E) ❌ Os efeitos são gerais, não apenas para entes federativos.

quarta-feira, 10 de setembro de 2025

Mapa da Mina - 5 Indiciamento, Garantias do Investigado

1. Dispositivos legais e estilo jurídico

Foque nos seguintes fundamentos legais e textuais:

Art. 14, §6º, Lei 12.830/13 — Indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, com fundamentação técnica e jurídica, indicativa de autoria e materialidade. A autoridade judicial ou MP não pode compelir o indiciamento.
Art. 14, CPP — O indiciado (e ofendido) pode requerer diligências, que devem ser realizadas ou não, a critério da autoridade.
Princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) — Até o trânsito em julgado da condenação, o indiciado é presumido inocente.
Direito ao silêncio e ampla defesa (CF, art. 5º, LVIII e LV) — O investigado pode permanecer em silêncio sem que isso trate como indício de culpa; ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais.
Súmula Vinculante 14 (STF) — O defensor tem direito a amplo acesso aos autos do inquérito, independentemente de autorização judicial.
Juiz das Garantias — Prevê-se a figura do juiz responsável por controlar a legalidade da investigação e proteger direitos individuais na fase investigatória.

2. Top 10 conceitos essenciais

Indiciamento fundamentado — Deve indicar autoria e materialidade, ser técnico-jurídico e é ato privativo do delegado.
Natureza do indiciado — O mero indiciamento não transforma o investigado em réu ou culpado.
Presunção de inocência — Pessoa é inocente até que sentença transitada em julgado prove o contrário.
Direito ao silêncio — O investigado pode se abster de responder sem que isso seja interpretado como culpa.
Acesso à defesa — O defensor tem amplo acesso aos autos do inquérito, sem necessidade de autorização.
Requerimento de diligências — Cabe ao indiciado requerer investigações complementares, a critério da autoridade policial.
Sigilo do inquérito — Protege a intimidade do investigado e evita exposição indevida; implementado como princípio constitucional e processual.
Juiz das garantias — Atua na investigação para assegurar a legalidade e proteger direitos fundamentais do investigado.
Limites na atuação do delegado — O delegado pode iniciar o indiciamento, mas não pode ser compelido por juiz, MP ou CPI.
Inquérito como fase pré-processual — Não aplica-se o contraditório pleno nem ampla defesa formal, mas há avanços doutrinários nesse sentido.

3. Questões simuladas (múltipla escolha, estilo CESPE/CEBRASPE e FGV)

(CESPE / CEBRASPE – 2025 – Ministério Público Federal)

Sobre o indiciamento e garantias do investigado:

O delegado deve fundamentar o indiciamento com base em indícios suficientes, sendo ato exclusivo desta autoridade.
O indiciado tem o dever de responder ao interrogatório, sob pena de presunção de culpa.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

(FGV – 2024 – Tribunal de Justiça)

Quanto aos direitos do indiciado no inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A) O investigado perde a presunção de inocência após ser indiciado.
B) O defensor precisa de autorização judicial para acessar os autos do inquérito.
C) O indiciado tem direito ao silêncio e não pode ser prejudicado por exercê-lo.
D) O contraditório pleno se aplica desde o início da investigação.
E) O indiciamento abre automaticamente a ação penal.

(CESPE / CEBRASPE – 2024 – Defensoria Pública Estadual)

Análise sobre diligências e sigilo:

O indiciado pode requerer diligências complementares ao delegado, que pode decidir sua realização conforme critérios próprios.
O sigilo do inquérito destina-se a proteger apenas o ofendido, não o investigado.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

(FGV – 2025 – Tribunal Regional Eleitoral)

Sobre o juiz das garantias e garantias do investigado, é correto afirmar:

A) O juiz das garantias conduz o inquérito e pode indiciar o investigado.
B) Sua função é proteger a imparcialidade e atuar na fase investigatória, assegurando direitos fundamentais.
C) Substitui o delegado nas decisões sobre diligências.
D) Não existe previsão legal para sua atuação no Brasil.
E) Atua apenas após o recebimento da denúncia.

4. Gabarito com explicação

Questão	Resposta	Justificativa	Dispositivo/conceito
1	B	(1) correta: indiciamento técnico-jurídico privativo do delegado. (2) incorreta: direito ao silêncio não cria presunção de culpa.	Art.14 §6, Lei 12.830/13 e direito ao silêncio
2	C	Apenas (C) está correta: o silêncio não pode prejudicar o investigado.	Princípio do silêncio e ampla defesa
3	A	(1) correta: requerimentos de diligência são possíveis e discricionários. (2) incorreta: sigilo protege investigado e ofendido.	Art. 14, CPP e sigilo do inquérito
4	B	Correta: juiz das garantias objetiva proteger direitos e garantir imparcialidade na fase investigatória.	Juiz das garantias previsto

Se quiser, posso aprofundar doutrina, jurisprudência ou expandir com questões discursivas e comparativos. Bons estudos — foco no essencial para garantir sua aprovação!