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Questão 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e conflito de leis no tempo
Em janeiro de 2024, foi publicada lei federal alterando regras de responsabilidade civil contratual, prevendo limitação indenizatória em determinadas hipóteses. O diploma legal entrou em vigor após vacatio legis de 45 dias. Um contrato celebrado em 2023 passou a ser discutido judicialmente após a entrada em vigor da nova lei, havendo divergência sobre a aplicação temporal da norma.
Assinale a alternativa correta.
a) A lei nova sempre alcançará os efeitos futuros dos contratos anteriores, ainda que haja afronta ao ato jurídico perfeito.
b) A lei nova somente poderá ser aplicada aos contratos anteriores mediante autorização judicial expressa.
c) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
d) A LINDB veda a incidência imediata da lei nova sobre relações jurídicas em curso, ainda que não consumadas.
Questão 2 – Negócio jurídico, lesão e estado de perigo
Ronaldo, necessitando urgentemente de recursos financeiros para custear cirurgia de emergência de sua filha, vendeu imóvel avaliado em R$ 800.000,00 por apenas R$ 250.000,00 a Gustavo, que tinha pleno conhecimento da situação desesperadora do vendedor. Após a recuperação da filha, Ronaldo ajuizou ação visando à invalidação do negócio jurídico.
Nesse caso, é correto afirmar que:
a) houve erro substancial, tornando o negócio inexistente.
b) ficou caracterizado estado de perigo, pois a obrigação assumida foi excessivamente onerosa para salvar pessoa da família.
c) houve coação moral irresistível, hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico.
d) houve lesão, pois a desproporção econômica, isoladamente, basta para invalidar o negócio.
Questão 3 – Direitos reais de garantia
Carlos celebrou contrato de alienação fiduciária de veículo automotor em garantia de financiamento bancário. Após inadimplir parcelas sucessivas, teve o bem apreendido judicialmente pelo credor fiduciário. Inconformado, alegou que, como possuidor direto do bem, teria adquirido direito real pleno sobre o veículo, impedindo sua consolidação em favor do credor.
À luz do entendimento do STJ e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
a) A posse direta exercida pelo devedor fiduciante converte automaticamente a propriedade resolúvel em propriedade plena após o inadimplemento.
b) A alienação fiduciária transfere ao credor apenas direito obrigacional, jamais direito real.
c) Na alienação fiduciária, o credor possui propriedade resolúvel e indireta do bem até a quitação integral da dívida.
d) O inadimplemento do devedor extingue automaticamente a garantia fiduciária, retornando a propriedade plena ao fiduciante.
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Questão 4 – Direito de família e sucessões
Marcelo e Renata viveram em união estável pública, contínua e duradoura por quinze anos, sem celebração de contrato escrito sobre regime patrimonial. Após o falecimento de Marcelo, seus descendentes sustentaram que a companheira não teria direito sucessório equivalente ao do cônjuge sobrevivente.
Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.
a) O companheiro sobrevivente possui direitos sucessórios idênticos aos do cônjuge, conforme entendimento do STF.
b) A sucessão do companheiro continua disciplinada exclusivamente pelo art. 1.790 do Código Civil.
c) A união estável produz apenas efeitos previdenciários, não sucessórios.
d) O companheiro somente herdará se inexistirem descendentes e ascendentes do falecido.
Questão 5 – Prescrição e decadência (FGV – adaptada – Magistratura Estadual/2023)
Determinada instituição financeira realizou descontos indevidos em conta-corrente de um consumidor durante cinco anos consecutivos. Após cessados os descontos, o consumidor ajuizou ação reparatória postulando restituição dos valores e indenização por danos morais. Em contestação, o banco alegou decadência do direito do autor.
Considerando a disciplina do Código Civil e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a afirmativa correta.
a) A pretensão indenizatória decorrente de ilícito civil sujeita-se, em regra, ao prazo decadencial de três anos.
b) A decadência pode ser interrompida por protesto judicial regularmente realizado.
c) A pretensão de reparação civil submete-se, em regra, ao prazo prescricional de três anos.
d) Prescrição e decadência produzem exatamente os mesmos efeitos jurídicos.
Questão 6 – Casamento, regime de bens e bem de família (FGV – adaptada – Ministério Público Estadual/2022)
João e Helena, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, residem em imóvel adquirido onerosamente durante o casamento. João contraiu dívida pessoal decorrente de atividade empresarial exercida sem participação da esposa. O credor pretende penhorar o único imóvel residencial da família.
Assinale a alternativa correta.
a) O bem poderá ser penhorado, pois a dívida empresarial não se comunica ao cônjuge inocente.
b) O imóvel residencial é, em regra, impenhorável, ressalvadas as hipóteses legais previstas na Lei nº 8.009/1990.
c) A proteção do bem de família depende de averbação prévia no cartório de registro de imóveis.
d) O regime da comunhão parcial impede qualquer responsabilização patrimonial por dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges.
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Gabarito Comentado
Questão 1
✅ Letra C
- Artigo: art. 1º da LINDB.
- A LINDB estabelece que, salvo disposição contrária, a lei entra em vigor em todo o país 45 dias após sua publicação oficial.
- A) Errada. A lei nova não pode violar ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).
- B) Errada. Não há exigência de autorização judicial.
- D) Errada. A lei possui aplicação imediata e geral, respeitados os limites constitucionais.
Questão 2
✅ Letra B
- Artigo: art. 156 do Código Civil.
- O estado de perigo ocorre quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa para salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte.
- A) Errada. Não se trata de erro substancial.
- C) Errada. Não houve ameaça configuradora de coação.
- D) Errada. A mera desproporção não basta para lesão; exige-se inexperiência ou premente necessidade (art. 157 CC).
Questão 3
✅ Letra C
- Artigos: arts. 1.361 e seguintes do Código Civil.
- Na alienação fiduciária, o credor fiduciário possui propriedade resolúvel e posse indireta do bem.
- A) Errada. O inadimplemento não converte a propriedade em plena ao devedor.
- B) Errada. Trata-se de direito real de garantia.
- D) Errada. O inadimplemento reforça a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor.
Questão 4
✅ Letra A
- Jurisprudência: STF, RE 878.694/MG (Tema 809).
- O STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC, equiparando os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge.
- B) Errada. O art. 1.790 não prevalece mais.
- C) Errada. A união estável produz diversos efeitos patrimoniais e sucessórios.
- D) Errada. O companheiro concorre sucessoriamente conforme as regras do cônjuge.
Questão 5
✅ Letra C
- Artigo: art. 206, §3º, V, do Código Civil.
- A pretensão de reparação civil prescreve em três anos.
- A) Errada. O prazo é prescricional, não decadencial.
- B) Errada. A decadência, em regra, não se interrompe.
- D) Errada. Prescrição extingue pretensão; decadência extingue o próprio direito potestativo.
Questão 6
✅ Letra B
- Artigos: Lei nº 8.009/1990.
- O bem de família é, em regra, impenhorável, salvo exceções legais.
- A) Errada. A impenhorabilidade pode subsistir mesmo em dívida empresarial.
- C) Errada. O bem de família legal independe de averbação.
- D) Errada. Há hipóteses de responsabilização patrimonial conforme o caso concreto e benefício da família.
