quinta-feira, 28 de maio de 2026

06 Questões de Direito Penal - Erro sobre elementos do tipo/Direito Penal e política criminal/Mandamentos constitucionais de criminalização - Estilo FGV

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Questão 1 – Assunto 5 – Erro sobre elementos do tipo. Crime culposo.

Patrícia, enfermeira recém-contratada em hospital particular, ministrou medicamento diverso daquele prescrito ao paciente, após interpretar equivocadamente a caligrafia médica. O paciente sofreu grave reação alérgica e veio a falecer. A investigação concluiu que a profissional deixou de adotar protocolos mínimos de conferência antes da aplicação.

À luz do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) O caso configura erro de proibição inevitável, excluindo a culpabilidade da agente.

b) A ausência de intenção de matar impede qualquer responsabilização penal.

c) O caso pode configurar homicídio culposo, diante da violação do dever objetivo de cuidado.

d) O erro de interpretação da receita médica exclui automaticamente a tipicidade penal.

Questão 2 – Assunto 1 – Direito Penal e política criminal.

Em determinado contexto social, o Congresso Nacional aprovou lei revogando o crime de vadiagem, sob o fundamento de inadequação da tutela penal e necessidade de redução da intervenção punitiva do Estado. Durante debate acadêmico, discutiu-se o fenômeno jurídico ocorrido.

Assinale a alternativa correta.

a) O caso representa hipótese de novatio legis incriminadora.

b) O fenômeno descrito corresponde à descriminalização da conduta anteriormente típica.

c) A revogação da infração penal produz apenas efeitos administrativos.

d) A despenalização implica aumento das sanções privativas de liberdade.

Questão 3 – Assunto 2 – Mandamentos constitucionais de criminalização.

A Constituição Federal prevê proteção especial à criança e ao adolescente, bem como repressão severa a determinadas condutas lesivas à dignidade humana. Em julgamento de ação penal envolvendo exploração sexual infantil, discutiu-se a relação entre Constituição e Direito Penal.

Assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição Federal não interfere na definição de políticas criminais pelo legislador ordinário.

b) Os mandamentos constitucionais de criminalização funcionam como diretrizes que vinculam parcialmente a atuação legislativa em matéria penal.

c) O legislador pode deixar de criminalizar tortura e racismo sem afronta constitucional, por força da separação dos poderes.

d) A Constituição proíbe a criação de tipos penais voltados à tutela da dignidade sexual de menores.

Questão 4 – Assunto 3 – Medidas de segurança.

Ricardo, inimputável em razão de doença mental, praticou fato típico equiparado ao crime de ameaça. Após laudo pericial conclusivo acerca de sua periculosidade, o magistrado aplicou medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.

a) A medida de segurança exige prévia prática de fato típico e ilícito.

b) A aplicação de medida de segurança depende exclusivamente da vontade da família do agente.

c) A periculosidade do agente é juridicamente irrelevante para imposição de medida de segurança.

d) O tratamento ambulatorial somente pode ser aplicado em crimes hediondos.

Questão 5 – (FGV – Magistratura Federal – adaptada)

Acerca dos princípios constitucionais penais e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da insignificância pode ser aplicado independentemente das circunstâncias concretas do caso.

b) A reincidência impede automaticamente a incidência do princípio da insignificância.

c) O STF e o STJ admitem, em hipóteses excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, conforme as peculiaridades do caso concreto.

d) O princípio da insignificância possui previsão literal expressa no Código Penal.

Questão 6 – Assunto 4 – Convenções internacionais em matéria criminal.

Autoridades brasileiras investigavam esquema internacional de corrupção envolvendo pagamento de propina a agentes públicos estrangeiros para obtenção de contratos administrativos. No curso da investigação, houve cooperação jurídica com organismos internacionais e compartilhamento de provas.

Assinale a alternativa correta.

a) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção contempla medidas voltadas ao combate da corrupção transnacional e recuperação de ativos ilícitos.

b) A corrupção transnacional não pode ser objeto de cooperação penal internacional em razão do princípio da soberania estatal.

c) Tratados internacionais em matéria criminal possuem aplicação automática no Brasil independentemente de incorporação ao direito interno.

d) O compartilhamento internacional de provas penais é vedado pelo princípio constitucional do devido processo legal.

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Gabarito Comentado

Questão 1

Letra correta: c)

O caso evidencia violação do dever objetivo de cuidado, elemento característico da culpa penal.
Base legal: Art. 18, II, do Código Penal.

Incorretas:

a) Errada. Não se trata de erro de proibição.
b) Errada. Crimes culposos independem de intenção.
d) Errada. O erro não exclui automaticamente a responsabilidade penal.

Questão 2

Letra correta: b)

A revogação de tipo penal corresponde à descriminalização (abolitio criminis).
Base legal: Art. 2º do Código Penal.

Incorretas:

a) Errada. Não houve criação de crime.
c) Errada. A abolitio criminis produz efeitos penais relevantes.
d) Errada. Despenalização reduz ou substitui sanções penais.

Questão 3

Letra correta: b)

Existem mandamentos constitucionais expressos de criminalização, como tortura, racismo e proteção da criança e adolescente.

Incorretas:

a) Errada. A Constituição influencia diretamente a política criminal.
c) Errada. Tortura e racismo possuem criminalização constitucionalmente determinada.
d) Errada. A Constituição protege a dignidade sexual de menores.

Questão 4

Letra correta: a)

A medida de segurança exige a prática de fato típico e ilícito por inimputável ou semi-imputável.
Base legal: Arts. 96 e 97 do Código Penal.

Incorretas:

b) Errada. A aplicação depende de decisão judicial.
c) Errada. A periculosidade é requisito central.
d) Errada. Tratamento ambulatorial não se restringe a crimes hediondos.

Questão 5

Letra correta: c)

STF e STJ admitem aplicação excepcional do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, conforme circunstâncias concretas.

Incorretas:

a) Errada. Exige análise do caso concreto.
b) Errada. A reincidência não impede automaticamente a incidência do princípio.
d) Errada. Não há previsão literal no Código Penal.

Questão 6

Letra correta: a)

A Convenção da ONU contra a Corrupção prevê mecanismos de cooperação internacional, prevenção e recuperação de ativos.

Incorretas:

b) Errada. A cooperação internacional é admitida e incentivada.
c) Errada. É necessária incorporação ao ordenamento interno.
d) Errada. O compartilhamento de provas é admitido com observância das garantias legais.

terça-feira, 26 de maio de 2026

06 Questões de Direito civil - LINDB; Negócio jurídico, lesão e estado de perigo; Direitos reais de garantia; Direito de família e sucessões - Estilo FGV

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Questão 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e conflito de leis no tempo

Em janeiro de 2024, foi publicada lei federal alterando regras de responsabilidade civil contratual, prevendo limitação indenizatória em determinadas hipóteses. O diploma legal entrou em vigor após vacatio legis de 45 dias. Um contrato celebrado em 2023 passou a ser discutido judicialmente após a entrada em vigor da nova lei, havendo divergência sobre a aplicação temporal da norma.

Assinale a alternativa correta.

a) A lei nova sempre alcançará os efeitos futuros dos contratos anteriores, ainda que haja afronta ao ato jurídico perfeito.

b) A lei nova somente poderá ser aplicada aos contratos anteriores mediante autorização judicial expressa.

c) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

d) A LINDB veda a incidência imediata da lei nova sobre relações jurídicas em curso, ainda que não consumadas.

Questão 2 – Negócio jurídico, lesão e estado de perigo

Ronaldo, necessitando urgentemente de recursos financeiros para custear cirurgia de emergência de sua filha, vendeu imóvel avaliado em R$ 800.000,00 por apenas R$ 250.000,00 a Gustavo, que tinha pleno conhecimento da situação desesperadora do vendedor. Após a recuperação da filha, Ronaldo ajuizou ação visando à invalidação do negócio jurídico.

Nesse caso, é correto afirmar que:

a) houve erro substancial, tornando o negócio inexistente.

b) ficou caracterizado estado de perigo, pois a obrigação assumida foi excessivamente onerosa para salvar pessoa da família.

c) houve coação moral irresistível, hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico.

d) houve lesão, pois a desproporção econômica, isoladamente, basta para invalidar o negócio.

Questão 3 – Direitos reais de garantia

Carlos celebrou contrato de alienação fiduciária de veículo automotor em garantia de financiamento bancário. Após inadimplir parcelas sucessivas, teve o bem apreendido judicialmente pelo credor fiduciário. Inconformado, alegou que, como possuidor direto do bem, teria adquirido direito real pleno sobre o veículo, impedindo sua consolidação em favor do credor.

À luz do entendimento do STJ e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

a) A posse direta exercida pelo devedor fiduciante converte automaticamente a propriedade resolúvel em propriedade plena após o inadimplemento.

b) A alienação fiduciária transfere ao credor apenas direito obrigacional, jamais direito real.

c) Na alienação fiduciária, o credor possui propriedade resolúvel e indireta do bem até a quitação integral da dívida.

d) O inadimplemento do devedor extingue automaticamente a garantia fiduciária, retornando a propriedade plena ao fiduciante.

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Questão 4 – Direito de família e sucessões

Marcelo e Renata viveram em união estável pública, contínua e duradoura por quinze anos, sem celebração de contrato escrito sobre regime patrimonial. Após o falecimento de Marcelo, seus descendentes sustentaram que a companheira não teria direito sucessório equivalente ao do cônjuge sobrevivente.

Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

a) O companheiro sobrevivente possui direitos sucessórios idênticos aos do cônjuge, conforme entendimento do STF.

b) A sucessão do companheiro continua disciplinada exclusivamente pelo art. 1.790 do Código Civil.

c) A união estável produz apenas efeitos previdenciários, não sucessórios.

d) O companheiro somente herdará se inexistirem descendentes e ascendentes do falecido.

Questão 5 – Prescrição e decadência (FGV – adaptada – Magistratura Estadual/2023)

Determinada instituição financeira realizou descontos indevidos em conta-corrente de um consumidor durante cinco anos consecutivos. Após cessados os descontos, o consumidor ajuizou ação reparatória postulando restituição dos valores e indenização por danos morais. Em contestação, o banco alegou decadência do direito do autor.

Considerando a disciplina do Código Civil e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a afirmativa correta.

a) A pretensão indenizatória decorrente de ilícito civil sujeita-se, em regra, ao prazo decadencial de três anos.

b) A decadência pode ser interrompida por protesto judicial regularmente realizado.

c) A pretensão de reparação civil submete-se, em regra, ao prazo prescricional de três anos.

d) Prescrição e decadência produzem exatamente os mesmos efeitos jurídicos.

Questão 6 – Casamento, regime de bens e bem de família (FGV – adaptada – Ministério Público Estadual/2022)

João e Helena, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, residem em imóvel adquirido onerosamente durante o casamento. João contraiu dívida pessoal decorrente de atividade empresarial exercida sem participação da esposa. O credor pretende penhorar o único imóvel residencial da família.

Assinale a alternativa correta.

a) O bem poderá ser penhorado, pois a dívida empresarial não se comunica ao cônjuge inocente.

b) O imóvel residencial é, em regra, impenhorável, ressalvadas as hipóteses legais previstas na Lei nº 8.009/1990.

c) A proteção do bem de família depende de averbação prévia no cartório de registro de imóveis.

d) O regime da comunhão parcial impede qualquer responsabilização patrimonial por dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges.

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Gabarito Comentado

Questão 1

✅ Letra C

Artigo: art. 1º da LINDB.
A LINDB estabelece que, salvo disposição contrária, a lei entra em vigor em todo o país 45 dias após sua publicação oficial.
A) Errada. A lei nova não pode violar ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).
B) Errada. Não há exigência de autorização judicial.
D) Errada. A lei possui aplicação imediata e geral, respeitados os limites constitucionais.

Questão 2

✅ Letra B

Artigo: art. 156 do Código Civil.
O estado de perigo ocorre quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa para salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte.
A) Errada. Não se trata de erro substancial.
C) Errada. Não houve ameaça configuradora de coação.
D) Errada. A mera desproporção não basta para lesão; exige-se inexperiência ou premente necessidade (art. 157 CC).

Questão 3

✅ Letra C

Artigos: arts. 1.361 e seguintes do Código Civil.
Na alienação fiduciária, o credor fiduciário possui propriedade resolúvel e posse indireta do bem.
A) Errada. O inadimplemento não converte a propriedade em plena ao devedor.
B) Errada. Trata-se de direito real de garantia.
D) Errada. O inadimplemento reforça a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor.

Questão 4

✅ Letra A

Jurisprudência: STF, RE 878.694/MG (Tema 809).
O STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC, equiparando os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge.
B) Errada. O art. 1.790 não prevalece mais.
C) Errada. A união estável produz diversos efeitos patrimoniais e sucessórios.
D) Errada. O companheiro concorre sucessoriamente conforme as regras do cônjuge.

Questão 5

✅ Letra C

Artigo: art. 206, §3º, V, do Código Civil.
A pretensão de reparação civil prescreve em três anos.
A) Errada. O prazo é prescricional, não decadencial.
B) Errada. A decadência, em regra, não se interrompe.
D) Errada. Prescrição extingue pretensão; decadência extingue o próprio direito potestativo.

Questão 6

✅ Letra B

Artigos: Lei nº 8.009/1990.
O bem de família é, em regra, impenhorável, salvo exceções legais.
A) Errada. A impenhorabilidade pode subsistir mesmo em dívida empresarial.
C) Errada. O bem de família legal independe de averbação.
D) Errada. Há hipóteses de responsabilização patrimonial conforme o caso concreto e benefício da família.

06 Questões de Direito Penal - Princípios Constitucionais ,Medidas de segurança, Tratados e convenções em matéria criminal - Estilo FGV

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Questão 1 – Assunto 5 – Tipicidade subjetiva. Crime doloso e culposo. Erro sobre elementos do tipo.

Durante uma caçada autorizada em área rural, Marcelo avistou um vulto atrás de uma moita e, acreditando tratar-se de um javali, efetuou disparo de arma de fogo. Em seguida, constatou que havia atingido um trabalhador rural que recolhia ferramentas no local, causando-lhe a morte. A perícia concluiu que havia baixa visibilidade, mas também apontou imprudência do agente ao disparar sem identificação segura do alvo.

Assinale a alternativa correta.

a) Marcelo responderá por homicídio doloso consumado, pois assumiu o risco do resultado ao portar arma de fogo em área rural.

b) Marcelo responderá por homicídio culposo, sendo irrelevante eventual erro sobre elemento do tipo.

c) O caso configura erro de tipo essencial escusável, excluindo dolo e culpa.

d) O caso pode configurar erro de tipo essencial vencível, afastando o dolo, mas permitindo punição por crime culposo, se previsto em lei.

Questão 2 – Assunto 2 – Constituição Penal. Princípios constitucionais influentes em matéria penal.

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei prevendo pena de detenção para a conduta de “divulgar informações ofensivas à honra de agentes públicos estaduais”, independentemente da demonstração de dolo específico de ofender. Em ação direta, sustentou-se violação à liberdade de expressão e ao princípio da taxatividade penal.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

a) A lei é constitucional, pois a honra dos agentes públicos possui proteção penal reforçada em razão da função estatal exercida.

b) A norma viola o princípio da intervenção mínima, mas não o da taxatividade penal.

c) A norma pode ser considerada inconstitucional por afronta aos princípios da legalidade estrita e da taxatividade, diante da vagueza da descrição típica.

d) O STF entende que a liberdade de expressão não possui incidência em matéria penal quando envolvida a Administração Pública.

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Questão 3 – Assunto 3 – Medidas de segurança.

João, portador de transtorno mental comprovado por perícia judicial, praticou fato típico e ilícito correspondente ao crime de incêndio. O juízo reconheceu sua inimputabilidade penal e determinou internação por prazo indeterminado, sem fixação de limite temporal mínimo.

Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

a) A medida de segurança pode ser aplicada independentemente de perícia médica oficial.

b) A Constituição Federal veda qualquer modalidade de internação decorrente de medida de segurança.

c) Segundo entendimento do STF e do STJ, a duração da medida de segurança não pode ser perpétua, devendo observar limites de proporcionalidade e controle jurisdicional.

d) A medida de segurança possui natureza exclusivamente administrativa, não estando sujeita ao devido processo legal penal.

Questão 4 – Assunto 4 – Tratados e convenções em matéria criminal.

No contexto de cooperação internacional, o Brasil aderiu à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada internamente após aprovação pelo Congresso Nacional. Em investigação sobre lavagem de dinheiro e ocultação de ativos no exterior, discutiu-se a utilização de mecanismos de cooperação previstos na convenção.

Assinale a alternativa correta.

a) Tratados internacionais em matéria criminal jamais podem produzir efeitos internos sem edição de lei complementar específica.

b) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê instrumentos de cooperação internacional para recuperação de ativos e combate à corrupção transnacional.

c) Tratados internacionais em matéria penal sempre possuem hierarquia constitucional automática.

d) A cooperação jurídica internacional em matéria penal depende exclusivamente de reciprocidade informal entre os Estados envolvidos.

Questão 5 – (FGV – Magistratura Estadual – adaptada)

No que se refere aos princípios constitucionais penais, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da legalidade impede a utilização de analogia em qualquer hipótese no Direito Penal.

b) O princípio da individualização da pena possui previsão constitucional expressa.

c) O princípio da ofensividade possui previsão literal expressa na Constituição Federal.

d) O princípio da anterioridade penal admite exceção em caso de grave crise institucional reconhecida pelo Congresso Nacional.

Questão 6 – (FGV – Ministério Público Estadual – adaptada)

Carlos, após ingerir bebida alcoólica em excesso, conduziu veículo automotor em velocidade incompatível com a via urbana e atropelou um pedestre, causando-lhe a morte. Durante o processo, discutiu-se a presença de dolo eventual ou culpa consciente.

À luz da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

a) A embriaguez ao volante afasta automaticamente a possibilidade de dolo eventual.

b) A caracterização do dolo eventual depende da demonstração de que o agente assumiu o risco de produzir o resultado.

c) O homicídio culposo no trânsito é incompatível com qualquer forma de imprudência grave.

d) A culpa consciente equipara-se ao dolo eventual para todos os efeitos penais.

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Gabarito Comentado

Questão 1

Letra correta: d)

O caso trata de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal (erro de tipo essencial).
Se o erro era evitável (vencível), exclui o dolo, mas permite punição por culpa, caso haja previsão legal.
Base legal: Art. 20 do Código Penal.

Incorretas:

a) Errada. O simples porte da arma em área rural não implica automaticamente dolo eventual.
b) Errada. O erro de tipo é relevante para análise do elemento subjetivo.
c) Errada. A perícia apontou imprudência, afastando a inevitabilidade absoluta do erro.

Questão 2

Letra correta: c)

O STF exige precisão mínima na descrição típica penal, em respeito à legalidade estrita e à taxatividade.
Tipos vagos e abertos excessivamente podem ser considerados inconstitucionais.
Base constitucional: Art. 5º, XXXIX, CF.

Incorretas:

a) Errada. Não existe proteção penal reforçada automática para agentes públicos.
b) Errada. Há também violação à taxatividade penal.
d) Errada. O STF reconhece ampla proteção à liberdade de expressão, inclusive frente ao Poder Público.

Questão 3

Letra correta: c)

STF e STJ vedam medidas de segurança de caráter perpétuo.
Deve haver revisão periódica e observância da proporcionalidade.
Base legal: Arts. 96 a 99 do Código Penal.
Jurisprudência: vedação constitucional às penas de caráter perpétuo (Art. 5º, XLVII, “b”, CF).

Incorretas:

a) Errada. A perícia é indispensável para reconhecimento da inimputabilidade.
b) Errada. A internação é admitida nos termos legais.
d) Errada. A medida de segurança possui natureza penal e jurisdicional.

Questão 4

Letra correta: b)

A Convenção da ONU contra a Corrupção prevê mecanismos de cooperação internacional, assistência jurídica mútua e recuperação de ativos.

Incorretas:

a) Errada. Tratados podem ser internalizados após aprovação legislativa e promulgação.
c) Errada. Nem todo tratado possui hierarquia constitucional.
d) Errada. A cooperação internacional pode ocorrer por tratados formais e mecanismos legais específicos.

Questão 5

Letra correta: b)

A individualização da pena possui previsão expressa no Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Incorretas:

a) Errada. A analogia in bonam partem é admitida.
c) Errada. O princípio da ofensividade não possui previsão literal expressa.
d) Errada. Não há exceção constitucional à anterioridade penal.

Questão 6

Letra correta: b)

O dolo eventual exige que o agente assuma o risco de produzir o resultado.
STF e STJ analisam elementos concretos do caso para distinguir dolo eventual e culpa consciente.

Incorretas:

a) Errada. Embriaguez não afasta automaticamente dolo eventual.
c) Errada. A imprudência grave pode configurar homicídio culposo no trânsito.
d) Errada. Culpa consciente e dolo eventual são institutos distintos.

sexta-feira, 22 de maio de 2026

06 Questões de Direito Penal - Direito Penal, Criminologia, Descriminalização - Estilo FGV

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Questão 1

(real adaptada – FGV)
(Ministério Público Estadual – FGV, 2021 – adaptada)

O princípio da intervenção mínima constitui importante limite ao poder punitivo estatal. Considerando a doutrina penal contemporânea e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da intervenção mínima impede a criminalização de condutas de perigo abstrato, por ausência de lesão concreta ao bem jurídico.

b) A intervenção mínima orienta a utilização subsidiária do Direito Penal, reservando sua incidência para hipóteses de efetiva necessidade de tutela penal.

c) O STF entende que o princípio da intervenção mínima possui natureza exclusivamente doutrinária, sem eficácia jurídica vinculante.

d) A intervenção mínima afasta a possibilidade de criação de crimes econômicos ou ambientais, por existirem sanções administrativas nesses setores.

Questão 2

(inédita)

Sobre os princípios constitucionais penais e a interpretação do STF, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da legalidade impede totalmente a utilização de normas penais em branco no ordenamento jurídico brasileiro.

b) O princípio da ofensividade exige lesão efetiva ao bem jurídico, razão pela qual o STF considera inconstitucionais todos os crimes de perigo abstrato.

c) O princípio da humanidade limita o poder de punir do Estado, vedando penas cruéis, desumanas ou desproporcionais.

d) O princípio da culpabilidade admite responsabilidade penal objetiva nos crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.

Questão 3

(real adaptada – FGV)
(Magistratura Estadual – FGV, 2022 – adaptada)

A respeito da relação entre Direito Penal e Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) A Constituição Federal funciona apenas como fundamento formal de validade do Direito Penal, não interferindo no conteúdo material das incriminações.

b) O STF reconhece que princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, limitam a atuação do legislador penal.

c) O princípio da reserva legal impede qualquer interpretação judicial ampliativa da norma penal, inclusive em benefício do acusado.

d) O controle de constitucionalidade das leis penais somente pode ocorrer em relação a aspectos formais do processo legislativo.

Questão 4

(inédita)

Considerando os institutos da descriminalização e da despenalização, assinale a alternativa correta:

a) A descriminalização elimina o caráter ilícito penal da conduta, retirando-a do âmbito do Direito Penal.

b) A despenalização transforma automaticamente a infração penal em ilícito exclusivamente administrativo.

c) Segundo entendimento consolidado do STF, o porte de drogas para consumo pessoal foi completamente descriminalizado pela Lei nº 11.343/2006.

d) A despenalização impede qualquer aplicação de medida restritiva de direitos ao autor do fato.

Questão 5

(inédita)

No tocante à relação entre Direito Penal e Criminologia, assinale a alternativa correta:

a) A criminologia possui natureza dogmática e função de interpretação vinculante da lei penal.

b) A criminologia crítica sustenta que o sistema penal atua seletivamente, incidindo com maior intensidade sobre determinados grupos sociais.

c) O STF adota oficialmente a criminologia crítica como método obrigatório de interpretação constitucional em matéria penal.

d) A criminologia possui como objeto exclusivo o estudo psicológico do criminoso, sem abordar fatores sociais ou institucionais.

Questão 6

(inédita)

Sobre a relação entre Direito Penal e outros ramos do Direito, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta:

a) A absolvição criminal por ausência de provas vincula automaticamente o juízo cível quanto à responsabilidade civil do acusado.

b) O reconhecimento da inexistência material do fato na esfera penal pode repercutir nas esferas civil e administrativa.

c) O Direito Penal prevalece sobre todos os demais ramos do Direito, afastando a incidência simultânea de sanções civis e administrativas.

d) A independência das instâncias impede o compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos e processos penais.

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Gabarito Comentado

Questão	Letra	Fundamentação
1	b	STF reconhece o Direito Penal como ultima ratio, orientado pela intervenção mínima e subsidiariedade. A), C) e D) incorretas.
2	c	CF, art. 5º, III e XLVII; princípio da humanidade limita o poder punitivo. A) incorreta: normas penais em branco são admitidas; B) incorreta: STF admite crimes de perigo abstrato em hipóteses específicas; D) incorreta: responsabilidade objetiva é vedada.
3	b	STF: princípios constitucionais limitam materialmente o Direito Penal. A), C) e D) incorretas.
4	a	Descriminalização retira a conduta do âmbito penal. B) e D) incorretas; C) incorreta porque o STF historicamente reconhece despenalização do art. 28, e não descriminalização total.
5	b	Criminologia crítica analisa seletividade penal e controle social. A), C) e D) incorretas.
6	b	STF/STJ: inexistência do fato pode repercutir nas demais esferas. A), C) e D) incorretas.

sábado, 16 de maio de 2026

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terça-feira, 17 de fevereiro de 2026

Mapa da Mina sobre modalidades licitatórias de acordo com a lei 14.133/21

📘 1. Normas legais e diretrizes textuais (80/20)

As modalidades licitatórias estão expressamente previstas no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 — Nem sempre as bancas pedem artigo exato, mas dominá-lo é essencial para resposta objetiva.

Diretrizes de estilo textual para provas:

Use linguagem objetiva e jurídica clara (sem coloquialismos).
Ao mencionar a lei, cite “Lei nº 14.133/2021” (não use somente “Lei nova”).
Amarre a resposta ao contexto do objeto licitado (tipo de compra ou serviço).
Evite confundir modalidades com critérios de julgamento (são coisas distintas).

🚥 2. Top 10 conceitos mais importantes (≈2 linhas cada)

Modalidade licitatória — É o modelo procedimental escolhido para conduzir o certame licitatório visando o melhor resultado para a Administração.
Pregão — Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto.
Concorrência — Modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns/especiais de engenharia, com múltiplos critérios de julgamento.
Concurso — Modalidade voltada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico.
Leilão — Utilizado para alienação de bens móveis ou imóveis, vencendo quem oferecer o maior lance.
Diálogo competitivo — Nova modalidade para contratações complexas, permitindo interação entre Administração e licitantes antes da apresentação de propostas finais.
Característica do objeto — Na 14.133/21, a escolha da modalidade não recai mais sobre valores, mas sim sobre as características do objeto licitado.
Vedação de novas modalidades — A lei vedada criar outras modalidades ou combiná-las para criar novas formas de certame.
Critérios de julgamento — Cada modalidade pode adotar critérios diversos (menor preço, técnica e preço, etc.), especialmente na concorrência.
Rito único (Art. 17) — Todas as modalidades seguem fases processuais padronizadas (preparatória, edital, propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação).

📊 3. Questões simuladas (múltipla escolha)

As questões abaixo foram elaboradas com base nas modalidades licitatórias da Lei nº 14.133/2021, no estilo de provas de nível médio/difícil das bancas CESPE/CEBRASPE e FGV.

(CESPE / CEBRASPE – 2025 – Ministério Público Federal)

Em relação às modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021:

O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.
O diálogo competitivo pode ser adotado para contratações simples de baixo valor.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

(FGV – 2024 – Tribunal de Justiça)

Assinale a alternativa correta no contexto da Lei nº 14.133/2021:

A) Concurso é a modalidade para aquisição de bens rotineiros.
B) Concorrência só pode adotar critério de menor preço.
C) Leilão é usado para alienação de bens públicos.
D) Pregão não pode ser usado para serviços comuns de engenharia.
E) Diálogo competitivo exclui o critério de julgamento técnico.

(CESPE / CEBRASPE – 2024 – Defensoria Pública Estadual)

Quanto às modalidades de licitação:

A modalidade concorrência pode adotar critérios como técnica e preço.
O pregão pode ser aplicado a bens e serviços especiais, independentemente de sua complexidade.

A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas

(FGV – 2025 – Tribunal Regional Eleitoral)

Sobre as modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A) É vedado à Administração usar diálogo competitivo para soluções complexas.
B) Leilão é usado para contratar serviços técnicos especializados.
C) Concurso seleciona trabalho e concede prêmio ou remuneração.
D) Pregão não exige julgamento por menor preço ou maior desconto.
E) Concorrência é exclusivamente para obras de engenharia.

📋 4. Gabarito com justificativas

Questão	Resposta	Justificativa	Artigo / Conceito
1	B	Apenas o item 1 está correto: o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; o diálogo competitivo não é aplicado a contratações simples e de baixo valor.	Modalidades – 14.133/2021: pregão e diálogo competitivo
2	C	Leilão é a modalidade usada para a alienação de bens públicos.	Modalidade leilão – 14.133/2021
3	B	1 é correta: concorrência pode adotar técnica e preço; 2 é incorreta: pregão não se aplica a bens e serviços especiais de natureza não comum.	Concorrência e pregão – 14.133/2021
4	C	Concurso seleciona trabalho técnico, científico ou artístico e pode conceder prêmio ou remuneração.	Modalidade concurso – 14.133/2021

domingo, 28 de dezembro de 2025

06 Questões de Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Estilo FGV

Questão 1

(real adaptada – FGV)
(Magistratura Estadual – FGV, 2022 – adaptada)

O inquérito policial constitui procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e sua autoria. À luz do Código de Processo Penal, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O inquérito policial é indispensável para o ajuizamento da ação penal pública, sob pena de nulidade absoluta da denúncia.
b) Por se tratar de procedimento inquisitivo, o inquérito policial afasta por completo qualquer incidência do contraditório e da ampla defesa.
c) O STF entende que, embora o inquérito seja inquisitivo, são assegurados ao investigado direitos fundamentais mínimos, como o direito ao silêncio e à assistência de advogado.
d) A ausência de defesa técnica no inquérito policial invalida todos os elementos informativos colhidos, ainda que confirmados em juízo.

Questão 2

(inédita)

No tocante à instauração do inquérito policial, considerando a disciplina do CPP e o entendimento consolidado do STF e do STJ, assinale a alternativa correta:

a) O inquérito policial somente pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública incondicionada.
b) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito pode ser instaurado independentemente de manifestação da vítima, se houver interesse público relevante.
c) O requerimento do ofendido obriga a autoridade policial a instaurar o inquérito, ainda que ausentes indícios mínimos de materialidade.
d) O Ministério Público não pode requisitar a instauração de inquérito policial, sob pena de violação ao sistema acusatório.

Questão 3

(real adaptada – FGV)
(Ministério Público Estadual – FGV, 2021 – adaptada)

A respeito do arquivamento do inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O arquivamento do inquérito pode ser determinado de ofício pelo juiz, sempre que entender ausentes elementos suficientes para a ação penal.
b) O arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material, impedindo nova persecução penal, ainda que surjam novas provas.
c) O STF admite o arquivamento implícito do inquérito policial quando o Ministério Público deixa de se manifestar sobre determinado investigado.
d) O arquivamento do inquérito, por decisão judicial a requerimento do Ministério Público, não impede a reabertura das investigações diante de novas provas.

Questão 4

(inédita)

Quanto ao indiciamento no inquérito policial, à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa correta:

a) O indiciamento é ato privativo do juiz, pois implica juízo formal de culpabilidade do investigado.
b) O indiciamento pode ser determinado diretamente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial.
c) O indiciamento constitui ato privativo da autoridade policial, de natureza técnico-jurídica, e deve ser fundamentado, segundo entendimento do STJ.
d) A ausência de indiciamento impede o oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade absoluta do processo penal.

Questão 5

(inédita)

No que se refere ao prazo para conclusão do inquérito policial, conforme o CPP e a interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta:

a) O prazo de 10 dias para conclusão do inquérito, quando o indiciado estiver preso, é improrrogável em qualquer hipótese.
b) O excesso de prazo na conclusão do inquérito gera automaticamente o trancamento da investigação, por violação ao devido processo legal.
c) O STF e o STJ entendem que os prazos do inquérito policial têm natureza relativa, devendo ser analisados à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto.
d) O prazo para conclusão do inquérito policial é idêntico em crimes comuns e em crimes de competência da Justiça Federal.

Questão 6

(inédita)

Acerca do valor probatório do inquérito policial, considerando o CPP e a jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta:

a) Os elementos colhidos no inquérito policial possuem valor probatório pleno e podem, por si sós, fundamentar sentença condenatória.
b) O inquérito policial é peça meramente informativa, e seus elementos não podem ser considerados pelo juiz em nenhuma hipótese.
c) O STF admite que elementos informativos do inquérito possam subsidiar a condenação, desde que corroborados por provas produzidas sob contraditório judicial.
d) A confissão realizada exclusivamente no inquérito policial é suficiente para embasar decreto condenatório, ainda que retratada em juízo.

Gabarito Comentado

Questão	Letra correta	Fundamentação (CPP / CF / Jurisprudência)
1	c	CF, art. 5º, LXIII; STF: embora inquisitivo, o inquérito assegura direitos fundamentais mínimos (silêncio, advogado). A) incorreta: inquérito é dispensável; B) incorreta: não afasta direitos fundamentais; D) incorreta: ausência de defesa técnica não gera nulidade automática.
2	a	CPP, arts. 5º e 24. Crimes de ação penal pública incondicionada admitem instauração de ofício. B) incorreta: depende de representação; C) incorreta: autoridade pode indeferir; D) incorreta: MP pode requisitar (CF, art. 129, VIII).
3	d	CPP, art. 18; STF: arquivamento não faz coisa julgada material e admite reabertura com novas provas. A) incorreta: juiz não arquiva de ofício; B) incorreta; C) STF rejeita arquivamento implícito.
4	c	STJ: indiciamento é ato privativo e fundamentado da autoridade policial. A) incorreta: juiz não indicia; B) incorreta: MP não indicia; D) incorreta: denúncia independe de indiciamento.
5	c	CPP, art. 10; STF/STJ: prazos são relativos, avaliados pela razoabilidade. A) incorreta: pode haver flexibilização; B) incorreta: excesso não gera trancamento automático; D) incorreta: há prazos diferenciados.
6	c	STF: elementos do inquérito podem ser usados desde que corroborados em juízo. A) e D) incorretas: vedação à condenação exclusiva com base no inquérito; B) incorreta: juiz pode valorar de forma subsidiária.

06 questões Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Teoria Geral do Direito - Estilo FGV

Questão 1

(real adaptada – com variação)
(Concurso Magistratura Estadual – FGV, 2021 – adaptada)

A respeito da relação entre Direito e Moral na Teoria Geral do Direito, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O direito brasileiro adota expressamente uma concepção jusnaturalista, exigindo que toda norma seja moralmente justa para que seja válida.
b) O STF reconhece que a moralidade administrativa integra o conceito jurídico de validade da norma, podendo ensejar controle judicial de atos mesmo quando formalmente legais.
c) A separação entre Direito e Moral é absoluta no ordenamento jurídico brasileiro, sendo vedado ao Judiciário analisar critérios éticos ou valorativos.
d) A Constituição impede qualquer aproximação entre Direito e Moral, exceto nos casos de direito penal e eleitoral.

Questão 2

(inédita)

No âmbito da Teoria Geral do Direito, acerca do conceito de validade, vigência e eficácia das normas jurídicas, assinale a alternativa correta:

a) Uma norma vigente é necessariamente eficaz, pois sua obrigatoriedade decorre automaticamente de sua entrada em vigor.
b) A validade normativa exige apenas a compatibilidade material com a Constituição, sendo irrelevante a observância do processo legislativo.
c) A eficácia social da norma diz respeito ao grau de aceitação e cumprimento pela sociedade, podendo existir norma válida e vigente, mas socialmente ineficaz.
d) A perda de eficácia de uma norma implica automaticamente sua revogação formal pelo Poder Legislativo.

Questão 3

(real adaptada – com variação)
(Concurso Ministério Público Estadual – FGV, 2022 – adaptada)

Sobre os conceitos de regra e princípio, segundo a doutrina contemporânea e o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

a) Princípios possuem estrutura fechada e aplicação binária, sendo cumpridos ou descumpridos, assim como as regras.
b) O STF entende que princípios constitucionais não possuem força normativa autônoma, servindo apenas como diretrizes interpretativas.
c) Em caso de colisão entre princípios, aplica-se a técnica da ponderação, ao passo que o conflito entre regras é resolvido pela exclusão de uma delas.
d) A distinção entre regras e princípios é meramente acadêmica, não possuindo relevância prática na jurisprudência constitucional.

Questão 4

(inédita)

Considerando as noções de interpretação jurídica e integração do direito, à luz da LINDB e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) A analogia pode ser utilizada para restringir direitos fundamentais, desde que haja lacuna normativa expressa.
b) Os princípios gerais do direito somente podem ser utilizados quando houver autorização legislativa expressa.
c) A interpretação extensiva amplia o alcance da norma além do seu texto, enquanto a analogia aplica norma semelhante a caso não previsto.
d) O STF admite o uso da analogia em matéria penal sempre que favorecer a política criminal do Estado.

Questão 5

(inédita)

No tocante às fontes do Direito e à hierarquia normativa no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) Medidas provisórias possuem hierarquia inferior às leis ordinárias, pois dependem de aprovação posterior do Congresso Nacional.
b) Os tratados internacionais comuns possuem status constitucional automaticamente após sua ratificação pelo Brasil.
c) Segundo o STF, tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, possuem equivalência às emendas constitucionais.
d) Decretos regulamentares podem inovar na ordem jurídica sempre que houver omissão do legislador.

Questão 6

(inédita)

Acerca da relação jurídica e dos sujeitos de direito, conforme a Teoria Geral do Direito e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) Toda pessoa natural é sujeito de direito apenas após atingir a maioridade civil.
b) A personalidade jurídica da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei protege direitos do nascituro desde a concepção.
c) Pessoas jurídicas de direito público não possuem direitos fundamentais, pois estes são exclusivos das pessoas naturais.
d) A capacidade civil plena é requisito indispensável para a titularidade de direitos fundamentais.

Gabarito Comentado

Questão	Letra	Fundamentação
1	b	STF reconhece a moralidade administrativa como princípio jurídico (CF, art. 37, caput), permitindo controle judicial mesmo de atos formalmente legais. As alternativas a, c e d incorretas por absolutizarem ou negarem a relação Direito–Moral.
2	c	Doutrina clássica (Bobbio, Kelsen) distingue validade, vigência e eficácia. Norma pode ser válida e vigente, mas socialmente ineficaz. As demais confundem conceitos.
3	c	STF adota distinção entre regras e princípios (Alexy): regras se aplicam por subsunção; princípios, por ponderação. As alternativas a, b e d contrariam entendimento consolidado.
4	c	Correta distinção técnica: analogia supre lacuna; interpretação extensiva amplia sentido do texto. STF veda analogia para restringir direitos fundamentais ou em prejuízo do réu.
5	c	CF, art. 5º, §3º: tratados de direitos humanos aprovados por rito qualificado equivalem a emendas constitucionais (STF). Demais alternativas incorretas quanto à hierarquia normativa.
6	b	CF e Código Civil: personalidade começa com nascimento com vida, mas direitos do nascituro são protegidos desde a concepção. STF reconhece essa proteção.