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Questão 1
(Adaptada – Magistratura Estadual/FGV – 2023)
O Direito Penal contemporâneo é influenciado por princípios constitucionais que limitam o exercício do ius puniendi estatal. Considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
a) O princípio da intervenção mínima impede a criação de qualquer novo tipo penal.
b) O princípio da proporcionalidade possui aplicação apenas na fase de individualização judicial da pena.
c) O STF reconhece que o Direito Penal deve ser utilizado como instrumento de proteção dos bens jurídicos mais relevantes, observando a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana.
d) O princípio da dignidade da pessoa humana possui aplicação exclusiva na execução penal.
Questão 2
(Inédita)
Acerca da finalidade do Direito Penal, assinale a alternativa correta.
a) O Direito Penal possui finalidade exclusivamente retributiva.
b) O Direito Penal busca proteger bens jurídicos relevantes mediante a ameaça e aplicação de sanções penais, observados os limites constitucionais.
c) A finalidade preventiva da pena foi abandonada pela Constituição Federal de 1988.
d) O STF entende que a função simbólica do Direito Penal justifica a criminalização de qualquer conduta moralmente reprovável.
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Questão 3
(Adaptada – Ministério Público Estadual/FGV – 2022)
No que diz respeito ao princípio da culpabilidade, assinale a alternativa correta.
a) O princípio da culpabilidade admite responsabilidade penal objetiva quando presente relevante interesse social.
b) O princípio da culpabilidade impede a responsabilização penal sem demonstração de dolo ou culpa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição.
c) Segundo o STF, o princípio da culpabilidade constitui garantia fundamental incompatível com a responsabilidade penal objetiva.
d) O princípio da culpabilidade possui aplicação restrita aos crimes dolosos.
Questão 4
(Inédita)
Sobre a política criminal e sua relação com o Direito Penal, assinale a alternativa correta.
a) A política criminal constitui ramo do Direito Penal responsável pela interpretação das normas incriminadoras.
b) A política criminal corresponde ao conjunto de estratégias adotadas pelo Estado para prevenção e repressão da criminalidade, respeitados os limites constitucionais.
c) A política criminal possui natureza exclusivamente legislativa.
d) O STF entende que escolhas de política criminal não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.
Questão 5
(Inédita)
A criminologia distingue-se da dogmática penal por possuir objeto e método próprios. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta.
a) A dogmática penal possui natureza empírica, enquanto a criminologia possui natureza normativa.
b) A criminologia analisa o fenômeno criminal por meio de método interdisciplinar, ao passo que a dogmática penal interpreta e sistematiza as normas penais.
c) Criminologia e Direito Penal possuem exatamente o mesmo objeto científico.
d) O STF reconhece a criminologia como fonte formal imediata do Direito Penal.
Questão 6
(Inédita)
Acerca da relação entre Direito Penal e Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
a) Toda infração administrativa também constitui infração penal.
b) A existência de sanção administrativa impede a aplicação de sanção penal pelo mesmo fato.
c) O princípio da independência relativa das instâncias permite, em regra, a coexistência de responsabilização penal e administrativa.
d) O STF entende que o processo administrativo disciplinar deve permanecer suspenso até o trânsito em julgado da ação penal correspondente.
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Gabarito Comentado
Questão 1 — Alternativa correta: C
A alternativa C está correta, pois traduz o entendimento consolidado do STF de que o Direito Penal deve atuar como ultima ratio, protegendo apenas os bens jurídicos mais relevantes, sempre limitado pelos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e intervenção mínima.
A alternativa A está incorreta porque o princípio da intervenção mínima não impede a criação de novos crimes. Ele exige apenas que a criminalização seja necessária e proporcional.
A alternativa B está incorreta porque a proporcionalidade também orienta o legislador na criação dos tipos penais, e não apenas o juiz na aplicação da pena.
A alternativa D está incorreta porque a dignidade da pessoa humana informa todo o sistema penal, desde a criação da norma até a execução da pena.
Fundamento: CF, arts. 1º, III, e 5º; STF.
Questão 2 — Alternativa correta: B
A alternativa B está correta, pois o Direito Penal possui como finalidade primordial a proteção subsidiária dos bens jurídicos mais relevantes, utilizando a sanção penal como instrumento de prevenção e repressão, sempre dentro dos limites constitucionais.
A alternativa A está incorreta porque a pena possui funções retributiva, preventiva geral e preventiva especial.
A alternativa C está incorreta porque a Constituição de 1988 não abandonou a finalidade preventiva da pena.
A alternativa D está incorreta porque a mera reprovação moral não legitima a criminalização de condutas.
Fundamento: Doutrina majoritária; princípio da intervenção mínima.
Questão 3 — Alternativa correta: C
A alternativa C está correta, pois o STF considera incompatível com a Constituição a responsabilidade penal objetiva, exigindo culpabilidade como pressuposto da pena.
A alternativa A está incorreta porque o interesse social não afasta a necessidade de dolo ou culpa.
A alternativa B está incorreta porque a Constituição não prevê exceções de responsabilidade penal objetiva.
A alternativa D está incorreta porque o princípio da culpabilidade também se aplica aos crimes culposos.
Fundamento: CF, art. 5º, XLV; STF.
Questão 4 — Alternativa correta: B
A alternativa B está correta, pois política criminal consiste no conjunto de medidas adotadas pelo Estado para prevenir e controlar a criminalidade, respeitando os direitos fundamentais.
A alternativa A está incorreta porque interpretar normas é função da dogmática penal.
A alternativa C está incorreta porque a política criminal envolve Legislativo, Executivo, Judiciário e sociedade.
A alternativa D está incorreta porque escolhas de política criminal podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade.
Fundamento: STF; doutrina de política criminal.
Questão 5 — Alternativa correta: B
A alternativa B está correta, pois a criminologia é uma ciência empírica e interdisciplinar, enquanto a dogmática penal possui natureza normativa e sistematiza o Direito Penal positivo.
A alternativa A está incorreta porque inverte as características das duas disciplinas.
A alternativa C está incorreta porque os objetos científicos são distintos.
A alternativa D está incorreta porque a criminologia não constitui fonte formal do Direito Penal.
Fundamento: Zaffaroni; Baratta; Molina.
Questão 6 — Alternativa correta: C
A alternativa C está correta, pois prevalece no STF e no STJ o princípio da independência relativa das instâncias, permitindo responsabilização penal, administrativa e civil decorrentes do mesmo fato, ressalvadas as hipóteses legais de vinculação.
A alternativa A está incorreta porque nem toda infração administrativa constitui crime.
A alternativa B está incorreta porque sanções penais e administrativas podem coexistir.
A alternativa D está incorreta porque, em regra, o processo administrativo disciplinar não depende do término da ação penal.
Fundamento: STF; STJ; art. 935 do Código Civil; jurisprudência consolidada sobre independência das instâncias.
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