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Questão 1
O princípio da fragmentariedade é frequentemente apontado como uma das manifestações da intervenção mínima do Direito Penal. Considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
a) O princípio da fragmentariedade determina que toda lesão a direito subjetivo seja tutelada penalmente.
b) O princípio da fragmentariedade impõe que apenas os ataques mais graves aos bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de tutela penal.
c) O princípio da fragmentariedade impede a existência de crimes de perigo abstrato.
d) O princípio da fragmentariedade afasta a proteção penal de bens jurídicos coletivos.
Questão 2
(inédita)
A respeito do princípio da subsidiariedade do Direito Penal, assinale a alternativa correta:
a) A subsidiariedade significa que a sanção penal deve ser aplicada sempre que houver violação de norma jurídica.
b) O princípio da subsidiariedade impede a coexistência de sanções penais e administrativas para o mesmo fato.
c) O Direito Penal deve atuar apenas quando os demais instrumentos de controle social e jurídico forem insuficientes para a proteção do bem jurídico.
d) O STF entende que a subsidiariedade possui aplicação restrita ao Direito Penal Econômico.
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Questão 3
Acerca do princípio da lesividade (ou ofensividade), assinale a alternativa correta:
a) O princípio da lesividade exige que toda infração penal produza resultado naturalístico.
b) O princípio da lesividade impede a criminalização da autolesão.
c) O princípio da lesividade veda a punição de pensamentos, intenções ou modos de ser desacompanhados de conduta relevante para o Direito Penal.
d) O princípio da lesividade impede o reconhecimento de crimes omissivos próprios.
Questão 4
(inédita)
Considerando a relação entre Direito Penal e Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
a) O legislador possui liberdade absoluta para definir crimes e penas.
b) O STF entende que a dignidade da pessoa humana constitui parâmetro de controle de constitucionalidade das normas penais.
c) O princípio da dignidade da pessoa humana possui aplicação restrita à fase de execução penal.
d) A Constituição Federal não interfere na interpretação das normas penais incriminadoras.
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Questão 5
(inédita)
Sobre a distinção entre descriminalização e abolitio criminis, assinale a alternativa correta:
a) Ambos os institutos produzem exatamente os mesmos efeitos jurídicos.
b) A abolitio criminis depende necessariamente de decisão judicial do STF.
c) A descriminalização pode ocorrer sem que haja extinção completa das consequências jurídicas do fato.
d) A abolitio criminis mantém íntegros os efeitos penais da condenação anteriormente imposta.
Questão 6
(inédita)
A criminologia contemporânea desenvolveu diversas correntes teóricas para explicar o fenômeno criminal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
a) A teoria do etiquetamento (labeling approach) sustenta que a criminalidade decorre exclusivamente de fatores biológicos.
b) A criminologia crítica concentra sua análise apenas nos delitos patrimoniais.
c) A teoria do etiquetamento enfatiza a importância dos processos de seleção e rotulação promovidos pelos mecanismos de controle social.
d) A criminologia moderna rejeita completamente o estudo da vítima como objeto de investigação científica.
Gabarito Comentado
Questão 1 — Gabarito: letra B
A alternativa B está correta porque o princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos contra todas as formas de agressão, mas apenas as lesões mais graves aos bens mais relevantes para a convivência social.
A alternativa A está incorreta porque nem toda lesão a direito subjetivo justifica tutela penal. Muitos conflitos são adequadamente resolvidos pelo Direito Civil ou Administrativo.
A alternativa C está incorreta porque a fragmentariedade não impede a existência de crimes de perigo abstrato, cuja constitucionalidade é admitida pelo STF em diversas hipóteses.
A alternativa D está incorreta porque o Direito Penal protege diversos bens jurídicos coletivos, como o meio ambiente, a ordem econômica e a administração pública.
Base: Princípios da intervenção mínima e fragmentariedade; STF.
Questão 2 — Gabarito: letra C
A alternativa C está correta porque expressa exatamente o conteúdo do princípio da subsidiariedade, segundo o qual o Direito Penal deve atuar como última medida de proteção do bem jurídico.
A alternativa A está incorreta porque a simples violação de norma jurídica não exige necessariamente resposta penal.
A alternativa B está incorreta porque podem coexistir sanções penais, civis e administrativas para o mesmo fato.
A alternativa D está incorreta porque a subsidiariedade é princípio geral do Direito Penal, não restrito a determinado setor.
Base: Doutrina majoritária; STF.
Questão 3 — Gabarito: letra C
A alternativa C está correta porque o princípio da lesividade impede a punição de meros pensamentos, convicções pessoais ou características individuais desacompanhadas de conduta juridicamente relevante.
A alternativa A está incorreta porque existem crimes formais e crimes de mera conduta, que independem de resultado naturalístico.
A alternativa B está incorreta porque a autolesão não é proibida por força exclusiva do princípio da lesividade.
A alternativa D está incorreta porque os crimes omissivos próprios são compatíveis com o princípio da lesividade.
Base: Doutrina penal; princípio da ofensividade.
Questão 4 — Gabarito: letra B
A alternativa B está correta porque o STF reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento constitucional que limita a atuação do legislador penal e orienta a interpretação das normas penais.
A alternativa A está incorreta porque o legislador está submetido aos limites constitucionais.
A alternativa C está incorreta porque a dignidade da pessoa humana influencia todas as fases do sistema penal, não apenas a execução da pena.
A alternativa D está incorreta porque a Constituição exerce papel central na interpretação do Direito Penal contemporâneo.
Base: CF, art. 1º, III; STF.
Questão 5 — Gabarito: letra C
A alternativa C está correta porque determinados processos de descriminalização podem retirar a incidência penal sem eliminar completamente outras consequências jurídicas, como sanções administrativas.
A alternativa A está incorreta porque descriminalização e abolitio criminis não são institutos idênticos.
A alternativa B está incorreta porque a abolitio criminis decorre de alteração legislativa, e não necessariamente de decisão judicial.
A alternativa D está incorreta porque a abolitio criminis extingue os efeitos penais da condenação, nos termos do art. 2º do Código Penal.
Base: CP, art. 2º.
Questão 6 — Gabarito: letra C
A alternativa C está correta porque a teoria do labeling approach (etiquetamento) enfatiza os mecanismos de seleção social e institucional que influenciam a definição de quem será considerado criminoso.
A alternativa A está incorreta porque a teoria do etiquetamento não possui fundamento biológico.
A alternativa B está incorreta porque a criminologia crítica analisa todo o sistema de controle social e não apenas crimes patrimoniais.
A alternativa D está incorreta porque a vitimologia constitui importante ramo dos estudos criminológicos contemporâneos.
Base: Criminologia moderna; teoria do etiquetamento; criminologia crítica.
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