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Questão 1
Sobre a teoria da empresa, assinale a alternativa correta:
A) A teoria da empresa surgiu no Brasil com o Código Comercial de 1850, que substituiu o conceito de atos de comércio.
B) O Código Civil de 2002 adotou a teoria da empresa, focando na organização da atividade econômica em vez da simples realização de atos de comércio.
C) O conceito de empresa está diretamente vinculado à existência de um estabelecimento comercial, independentemente de sua organização produtiva.
D) O direito empresarial moderno ainda adota integralmente o conceito de atos de comércio como critério fundamental para definir sua aplicação.
Questão 2
Sobre os princípios do Direito Empresarial, assinale a alternativa correta:
A) O princípio da livre concorrência impõe a obrigatoriedade de preços padronizados entre concorrentes para evitar práticas abusivas no mercado.
B) O princípio da função social da empresa determina que a atividade empresarial deve considerar não apenas o lucro, mas também seus impactos sociais e econômicos.
C) A intervenção mínima nos contratos empresariais permite que o Estado edite normas obrigatórias para regulamentar todos os aspectos dos contratos privados.
D) O princípio da livre iniciativa impede qualquer tipo de regulação estatal sobre a atividade empresarial.
Questão 3
Sobre o conceito e a capacidade do empresário, assinale a alternativa correta:
A) Apenas sociedades empresárias podem ser consideradas empresários, excluindo os empresários individuais.
B) O empresário individual deve ter plena capacidade civil para exercer sua atividade econômica.
C) A inscrição na Junta Comercial é opcional para todos os empresários, independentemente do porte da empresa.
D) Profissionais intelectuais, como advogados e médicos, são automaticamente considerados empresários ao exercerem suas atividades.
Questão 4
Com relação à falência, assinale a alternativa correta:
A) A falência pode ser decretada de ofício pelo juiz sempre que uma empresa enfrentar dificuldades financeiras.
B) Apenas credores com garantia real podem requerer a falência de um devedor.
C) A falência pode ser requerida pelo próprio empresário ou por seus credores, desde que observados os requisitos legais.
D) A decretação da falência extingue automaticamente todas as obrigações do falido.
Questão 5
Sobre os contratos empresariais, assinale a alternativa correta:
A) O contrato de franquia exige que o franqueador entregue a Circular de Oferta de Franquia (COF) ao franqueado com antecedência mínima legal.
B) A cláusula de reserva de domínio nos contratos de compra e venda mercantil não pode ser aplicada no Brasil.
C) O contrato de agência pressupõe vínculo empregatício entre o agente e o empresário contratante.
D) Os contratos empresariais são exclusivamente regidos pelo Código Civil, sem influência de normas especiais.
GABARITO E COMENTÁRIOS
Questão 1
B) Certo. O Código Civil de 2002 adotou a teoria da empresa, que considera empresário quem exerce atividade econômica organizada, substituindo a teoria dos atos de comércio.
- A) Errado. O Código Comercial de 1850 adotava os atos de comércio, não a teoria da empresa.
- C) Errado. O conceito de empresa não se limita ao estabelecimento comercial, mas à organização de produção.
- D) Errado. A teoria dos atos de comércio foi substituída pela teoria da empresa no Brasil.
Questão 2
B) Certo. A função social da empresa exige que sua atuação leve em consideração impactos econômicos e sociais, além do lucro
- A) Errado. O princípio da livre concorrência não impõe preços padronizados, mas protege a competição justa.
- C) Errado. A intervenção mínima significa que o Estado só interfere quando necessário, não que regula todos os contratos.
- D) Errado. A livre iniciativa não impede a regulação estatal, pois a atividade econômica deve atender ao interesse público.
Questão 3
B) Certo. O empresário individual precisa ter plena capacidade civil, salvo se representado ou assistido legalmente.
- A) Errado. O empresário pode ser individual ou sociedade empresária, desde que exerça atividade econômica organizada.
- C) Errado. A inscrição na Junta Comercial é obrigatória para empresários (exceto alguns produtores rurais).
- D) Errado. Profissionais intelectuais não são considerados empresários, salvo se organizarem sua atividade como empresa.
Questão 4
C) Certo. A falência pode ser requerida pelo próprio empresário ou seus credores, conforme requisitos legais
- A) Errado. O juiz não decreta falência de ofício; é necessário pedido fundamentado.
- B) Errado. Qualquer credor pode requerer falência, não apenas os que têm garantia real.
- D) Errado. A decretação da falência não extingue automaticamente todas as obrigações do falido.
Questão 5
A) Certo. O contrato de franquia exige a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) ao franqueado com antecedência mínima
- B) Errado. A cláusula de reserva de domínio é válida no Brasil e permite que o vendedor mantenha a propriedade do bem até o pagamento total.
- C) Errado. O contrato de agência não gera vínculo empregatício, pois o agente atua de forma autônoma.
- D) Errado. Há normas especiais que regulam contratos empresariais além do Código Civil.
