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Questão 1 – Assunto 5 – Tipicidade subjetiva. Crime doloso e culposo. Erro sobre elementos do tipo.
Durante uma caçada autorizada em área rural, Marcelo avistou um vulto atrás de uma moita e, acreditando tratar-se de um javali, efetuou disparo de arma de fogo. Em seguida, constatou que havia atingido um trabalhador rural que recolhia ferramentas no local, causando-lhe a morte. A perícia concluiu que havia baixa visibilidade, mas também apontou imprudência do agente ao disparar sem identificação segura do alvo.
Assinale a alternativa correta.
a) Marcelo responderá por homicídio doloso consumado, pois assumiu o risco do resultado ao portar arma de fogo em área rural.
b) Marcelo responderá por homicídio culposo, sendo irrelevante eventual erro sobre elemento do tipo.
c) O caso configura erro de tipo essencial escusável, excluindo dolo e culpa.
d) O caso pode configurar erro de tipo essencial vencível, afastando o dolo, mas permitindo punição por crime culposo, se previsto em lei.
Questão 2 – Assunto 2 – Constituição Penal. Princípios constitucionais influentes em matéria penal.
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei prevendo pena de detenção para a conduta de “divulgar informações ofensivas à honra de agentes públicos estaduais”, independentemente da demonstração de dolo específico de ofender. Em ação direta, sustentou-se violação à liberdade de expressão e ao princípio da taxatividade penal.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
a) A lei é constitucional, pois a honra dos agentes públicos possui proteção penal reforçada em razão da função estatal exercida.
b) A norma viola o princípio da intervenção mínima, mas não o da taxatividade penal.
c) A norma pode ser considerada inconstitucional por afronta aos princípios da legalidade estrita e da taxatividade, diante da vagueza da descrição típica.
d) O STF entende que a liberdade de expressão não possui incidência em matéria penal quando envolvida a Administração Pública.
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Questão 3 – Assunto 3 – Medidas de segurança.
João, portador de transtorno mental comprovado por perícia judicial, praticou fato típico e ilícito correspondente ao crime de incêndio. O juízo reconheceu sua inimputabilidade penal e determinou internação por prazo indeterminado, sem fixação de limite temporal mínimo.
Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
a) A medida de segurança pode ser aplicada independentemente de perícia médica oficial.
b) A Constituição Federal veda qualquer modalidade de internação decorrente de medida de segurança.
c) Segundo entendimento do STF e do STJ, a duração da medida de segurança não pode ser perpétua, devendo observar limites de proporcionalidade e controle jurisdicional.
d) A medida de segurança possui natureza exclusivamente administrativa, não estando sujeita ao devido processo legal penal.
Questão 4 – Assunto 4 – Tratados e convenções em matéria criminal.
No contexto de cooperação internacional, o Brasil aderiu à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada internamente após aprovação pelo Congresso Nacional. Em investigação sobre lavagem de dinheiro e ocultação de ativos no exterior, discutiu-se a utilização de mecanismos de cooperação previstos na convenção.
Assinale a alternativa correta.
a) Tratados internacionais em matéria criminal jamais podem produzir efeitos internos sem edição de lei complementar específica.
b) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê instrumentos de cooperação internacional para recuperação de ativos e combate à corrupção transnacional.
c) Tratados internacionais em matéria penal sempre possuem hierarquia constitucional automática.
d) A cooperação jurídica internacional em matéria penal depende exclusivamente de reciprocidade informal entre os Estados envolvidos.
Questão 5 – (FGV – Magistratura Estadual – adaptada)
No que se refere aos princípios constitucionais penais, assinale a afirmativa correta.
a) O princípio da legalidade impede a utilização de analogia em qualquer hipótese no Direito Penal.
b) O princípio da individualização da pena possui previsão constitucional expressa.
c) O princípio da ofensividade possui previsão literal expressa na Constituição Federal.
d) O princípio da anterioridade penal admite exceção em caso de grave crise institucional reconhecida pelo Congresso Nacional.
Questão 6 – (FGV – Ministério Público Estadual – adaptada)
Carlos, após ingerir bebida alcoólica em excesso, conduziu veículo automotor em velocidade incompatível com a via urbana e atropelou um pedestre, causando-lhe a morte. Durante o processo, discutiu-se a presença de dolo eventual ou culpa consciente.
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
a) A embriaguez ao volante afasta automaticamente a possibilidade de dolo eventual.
b) A caracterização do dolo eventual depende da demonstração de que o agente assumiu o risco de produzir o resultado.
c) O homicídio culposo no trânsito é incompatível com qualquer forma de imprudência grave.
d) A culpa consciente equipara-se ao dolo eventual para todos os efeitos penais.
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Gabarito Comentado
Questão 1
Letra correta: d)
- O caso trata de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal (erro de tipo essencial).
- Se o erro era evitável (vencível), exclui o dolo, mas permite punição por culpa, caso haja previsão legal.
- Base legal: Art. 20 do Código Penal.
Incorretas:
- a) Errada. O simples porte da arma em área rural não implica automaticamente dolo eventual.
- b) Errada. O erro de tipo é relevante para análise do elemento subjetivo.
- c) Errada. A perícia apontou imprudência, afastando a inevitabilidade absoluta do erro.
Questão 2
Letra correta: c)
- O STF exige precisão mínima na descrição típica penal, em respeito à legalidade estrita e à taxatividade.
- Tipos vagos e abertos excessivamente podem ser considerados inconstitucionais.
- Base constitucional: Art. 5º, XXXIX, CF.
Incorretas:
- a) Errada. Não existe proteção penal reforçada automática para agentes públicos.
- b) Errada. Há também violação à taxatividade penal.
- d) Errada. O STF reconhece ampla proteção à liberdade de expressão, inclusive frente ao Poder Público.
Questão 3
Letra correta: c)
- STF e STJ vedam medidas de segurança de caráter perpétuo.
- Deve haver revisão periódica e observância da proporcionalidade.
- Base legal: Arts. 96 a 99 do Código Penal.
- Jurisprudência: vedação constitucional às penas de caráter perpétuo (Art. 5º, XLVII, “b”, CF).
Incorretas:
- a) Errada. A perícia é indispensável para reconhecimento da inimputabilidade.
- b) Errada. A internação é admitida nos termos legais.
- d) Errada. A medida de segurança possui natureza penal e jurisdicional.
Questão 4
Letra correta: b)
- A Convenção da ONU contra a Corrupção prevê mecanismos de cooperação internacional, assistência jurídica mútua e recuperação de ativos.
Incorretas:
- a) Errada. Tratados podem ser internalizados após aprovação legislativa e promulgação.
- c) Errada. Nem todo tratado possui hierarquia constitucional.
- d) Errada. A cooperação internacional pode ocorrer por tratados formais e mecanismos legais específicos.
Questão 5
Letra correta: b)
- A individualização da pena possui previsão expressa no Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.
Incorretas:
- a) Errada. A analogia in bonam partem é admitida.
- c) Errada. O princípio da ofensividade não possui previsão literal expressa.
- d) Errada. Não há exceção constitucional à anterioridade penal.
Questão 6
Letra correta: b)
- O dolo eventual exige que o agente assuma o risco de produzir o resultado.
- STF e STJ analisam elementos concretos do caso para distinguir dolo eventual e culpa consciente.
Incorretas:
- a) Errada. Embriaguez não afasta automaticamente dolo eventual.
- c) Errada. A imprudência grave pode configurar homicídio culposo no trânsito.
- d) Errada. Culpa consciente e dolo eventual são institutos distintos.
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