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1. Provas Ilícitas e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
Durante uma operação policial, agentes obtiveram uma confissão de um suspeito sem a presença de advogado e sob coação psicológica. Com base nessa confissão, a polícia encontrou novas provas que confirmavam a materialidade do crime. Sobre a validade dessas provas no processo penal, assinale a alternativa correta:
2. Prisão Temporária e Prisão Preventiva
Em uma investigação por crime de organização criminosa, a autoridade policial solicita a prisão de um suspeito para melhor apuração dos fatos. Sobre a legalidade desse pedido, assinale a alternativa correta:
3. Competência Jurisdicional no Processo Penal
Carlos, residente no Distrito Federal, praticou um crime de estelionato contra uma vítima que reside no estado de São Paulo. O crime foi cometido por meio da internet, e o prejuízo financeiro foi sentido em Minas Gerais. Com base no Código de Processo Penal, o foro competente para julgar a ação penal será:
4. Recurso em Sentença Condenatória
Paulo foi condenado pelo crime de furto e, inconformado, apresentou recurso de apelação. Sobre os efeitos desse recurso, assinale a alternativa correta:
5. Ação Penal e o Arquivamento do Inquérito Policial
Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público entendeu que não havia elementos suficientes para oferecer denúncia e promoveu o arquivamento. Sobre essa decisão, assinale a alternativa correta:
6. Habeas Corpus e seus Limites
Sobre o cabimento do habeas corpus no processo penal, assinale a alternativa correta:
Gabarito Comentado – Código de Processo Penal (CPP)
1. Provas Ilícitas e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
✅ Resposta correta: A) Todas as provas obtidas são nulas, pois derivam de uma prova ilícita.
📌 Justificativa:
- O art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
- A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (STF, HC 349.250) determina que provas derivadas de uma prova ilícita também são contaminadas, salvo se houver uma fonte independente ou uma descoberta inevitável.
- Como a confissão foi obtida sob coação psicológica, todas as provas dela decorrentes são nulas.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (B) Errada. A prova derivada não pode ser utilizada se for fruto de uma confissão ilícita.
- (C) Errada. A coação psicológica gera nulidade da confissão e das provas dela decorrentes.
- (D) Errada. O princípio da boa-fé da polícia não justifica a aceitação de prova ilícita.
2. Prisão Temporária e Prisão Preventiva
✅ Resposta correta: C) A prisão temporária só pode ser decretada se houver pedido da autoridade policial ou do Ministério Público e se estiver expressamente prevista na legislação.
📌 Justificativa:
- A prisão temporária está prevista na Lei nº 7.960/1989 e só pode ser decretada mediante requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
- Além disso, só pode ser aplicada para os crimes expressamente previstos na lei, como homicídio, latrocínio e tráfico de drogas.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. O juiz não pode decretar prisão temporária de ofício (STF – HC 186.421).
- (B) Errada. A prisão preventiva não pode ser decretada automaticamente com base apenas na pena do crime.
- (D) Errada. A prisão temporária tem prazos definidos e não pode ser prorrogada indefinidamente.
3. Competência Jurisdicional no Processo Penal
✅ Resposta correta: B) O local onde a vítima sofreu o prejuízo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência.
📌 Justificativa:
- No crime de estelionato, a competência é fixada no local onde ocorre o prejuízo da vítima (STJ, Súmula 244).
- O art. 70 do CPP adota a teoria do resultado, ou seja, o foro competente é onde o crime se consumou.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. A competência não é fixada pelo domicílio do réu.
- (C) Errada. O local onde o crime foi praticado não define a competência no caso de estelionato.
- (D) Errada. O foro da capital federal não tem competência automática sobre crimes cibernéticos.
4. Recurso em Sentença Condenatória
✅ Resposta correta: B) O efeito devolutivo permite ao tribunal reexaminar toda a matéria impugnada pela defesa.
📌 Justificativa:
- O recurso de apelação tem efeito devolutivo (art. 593 do CPP), permitindo a reanálise da matéria discutida na sentença.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. A apelação pode ter efeito suspensivo em alguns casos, impedindo a execução provisória da pena.
- (C) Errada. O juiz de primeira instância não pode rejeitar o recurso se ele for cabível.
- (D) Errada. A interposição da apelação nem sempre impede a execução provisória da pena (STF, HC 126.292).
5. Ação Penal e o Arquivamento do Inquérito Policial
✅ Resposta correta: C) Se o juiz discordar do arquivamento, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.
📌 Justificativa:
- O art. 28 do CPP prevê que, se o juiz discordar do arquivamento do inquérito, ele deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode ratificar o arquivamento ou designar outro promotor para oferecer denúncia.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. O juiz não pode obrigar a continuidade da investigação, pois a iniciativa da ação penal pública é do MP.
- (B) Errada. O arquivamento não impede a reabertura do caso, se surgirem novas provas.
- (D) Errada. O ofendido não pode recorrer diretamente ao Tribunal contra o arquivamento.
6. Habeas Corpus e seus Limites
✅ Resposta correta: B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado.
📌 Justificativa:
- O HC não pode ser utilizado contra decisão transitada em julgado. Após o trânsito, a única possibilidade é a revisão criminal (art. 621 do CPP).
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. O HC não pode ser usado para questionar qualquer nulidade, mas apenas aquelas que envolvam restrição à liberdade.
- (C) Errada. O HC não substitui a apelação, pois não permite reexame do mérito da condenação.
- (D) Errada. A revisão da dosimetria da pena deve ser feita por recurso próprio, não por HC.
📌 Resumo das Respostas Corretas:
1️⃣ A) Todas as provas obtidas são nulas, pois derivam de uma prova ilícita.
2️⃣ C) A prisão temporária só pode ser decretada se houver pedido da autoridade policial ou do Ministério Público e se estiver expressamente prevista na legislação.
3️⃣ B) O local onde a vítima sofreu o prejuízo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência.
4️⃣ B) O efeito devolutivo permite ao tribunal reexaminar toda a matéria impugnada pela defesa.
5️⃣ C) Se o juiz discordar do arquivamento, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.
6️⃣ B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado.
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