Teste seus conhecimentos - Direito Constitucional 11 - Nível de Dificuldade Médio

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1)Direito Constitucional e Processo Legislativo 

Sobre as atribuições do Presidente da República, conforme a Constituição Federal, qual das seguintes afirmativas está correta?

A) O Presidente da República pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria, desde que haja urgência e relevância.

B) A nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República não requer aprovação do Senado Federal.

C) O Presidente pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública federal por meio de decreto autônomo.
D) As leis delegadas editadas pelo Presidente da República possuem a mesma hierarquia das emendas constitucionais.

2)Direito Constitucional – Poder Executivo e Direitos Fundamentais 

Sobre o poder de veto do Presidente da República, assinale a alternativa correta:

A) O Presidente da República pode vetar projetos de lei parcialmente, exceto em matéria de direitos fundamentais, onde o veto deve ser sempre integral.

B) O veto presidencial pode ser derrubado pela maioria simples de votos, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
C) O Presidente deve comunicar ao Congresso Nacional os motivos do veto em até 48 horas após a decisão.
D) Todo veto do Presidente da República deve ser apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias a partir de seu recebimento.

3)Direito Administrativo – Poder Executivo e Administração Pública 

Sobre as competências do Presidente da República na administração federal, é correto afirmar que:

A) O Presidente da República pode, por decreto, extinguir cargos públicos federais quando estiverem vagos.

B) A criação de ministérios e órgãos da administração pública é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional, não podendo ser proposta pelo Presidente.
C) O Presidente da República não pode, em nenhuma hipótese, extinguir ou criar entidades da administração pública indireta.
D) As funções de confiança, criadas por lei, são de nomeação exclusiva do Presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.

4)Direito Internacional – Relações Exteriores e Atribuições do Presidente da República

 Considerando as atribuições do Presidente da República no contexto das relações internacionais, marque a alternativa correta:

A) O Presidente da República não pode celebrar tratados internacionais sem prévia autorização do Congresso Nacional.

B) A declaração de guerra pelo Presidente da República deve ser referendada pelo Congresso Nacional somente em períodos de recesso.
C) Os embaixadores estrangeiros são recebidos pelo Presidente da República com a anuência do Senado Federal.
D) O Presidente da República tem competência exclusiva para nomear e exonerar o Ministro das Relações Exteriores.

5)Direito Financeiro – Orçamento Público e Poder Executivo

Em relação ao orçamento público, a atribuição do Presidente da República inclui:

A) Sanção, veto ou promulgação da Lei Orçamentária Anual exclusivamente.

B) Enviar o projeto de lei do orçamento anual ao Congresso Nacional até o final de setembro de cada ano.
C) Aprovação de créditos suplementares sem o aval do Congresso Nacional, utilizando decreto autônomo.
D) Decretar a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito Comentado

1)Direito Constitucional e Processo Legislativo:

• A) Incorreta. O Presidente da República não pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria. Existem restrições, como em matéria de direito penal, tributário e orçamentário. (CF, Art. 62).

• B) Incorreta. A nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República requer a aprovação do Senado Federal. (CF, Art. 84, XIV e Art. 101 paragrafo único).

• C) Correta. O Presidente pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública federal por meio de decreto autônomo, mas somente para extinção de funções ou cargos públicos quando vagos. (CF, Art. 84, VI alínea a).

• D) Incorreta. As leis delegadas editadas pelo Presidente da República possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias, não das emendas constitucionais. (CF, Art.68 paragrafo ùnico) .

2)Direito Constitucional – Poder Executivo e Direitos Fundamentais:

• A) Correta. O Presidente pode vetar projetos de lei parcialmente, inclusive em matéria de direitos fundamentais, a não ser que o projeto de lei seja um todo indivisível. (CF, Art. 66, §1º).

• B) Incorreta. O veto presidencial pode ser derrubado por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta. (CF, Art. 66, §4º).

• C) Incorreta. O Presidente deve comunicar ao Congresso Nacional os motivos do veto em até 48 horas após a decisão para que este seja mantido ou rejeitado em até 30 dias. (CF, Art. 66, §§ 1º e 4º).

• D) Incorreta. Todo veto do Presidente da República deve ser apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias a partir de seu recebimento, sob pena de trancamento da pauta. (CF, Art. 66, §6º).

3)Direito Administrativo – Poder Executivo e Administração Pública:

• A) Correta. O Presidente da República pode, por decreto, extinguir cargos públicos federais quando estiverem vagos. (CF, Art. 84, VI).

• B) Incorreta. A criação de ministérios e órgãos da administração pública não é uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional; o Presidente também pode propor. (CF, Art. 61, §1º).

• C) Incorreta. O Presidente da República pode extinguir ou criar entidades da administração pública indireta, mediante lei. (CF, Art. 37, XIX).

• D) Incorreta. As funções de confiança, criadas por lei, são de nomeação pelo Presidente da República ou autoridades a quem ele delegar essa competência; não há necessidade de aprovação pelo Senado Federal. (CF, Art. 37, V).

4)Direito Internacional – Relações Exteriores e Atribuições do Presidente da República:

• A) Correta. O Presidente da República não pode celebrar tratados internacionais sem a prévia autorização do Congresso Nacional, exceto em casos específicos previstos em lei. (CF, Art. 84, VIII).

• B) Incorreta. A declaração de guerra pelo Presidente da República deve ser referendada pelo Congresso Nacional, independentemente de estar em recesso. (CF, Art. 84, XIX).

• C) Incorreta. Os embaixadores estrangeiros são recebidos pelo Presidente da República sem necessidade de anuência do Senado Federal. (CF, Art. 84, VII).

• D) Incorreta. O Presidente da República tem competência para nomear e exonerar o Ministro das Relações Exteriores, mas este é um ato administrativo comum, não exclusivo. (CF, Art. 84, I).

5)Direito Financeiro – Orçamento Público e Poder Executivo:

• A) Incorreta. A sanção, veto ou promulgação da Lei Orçamentária Anual não é exclusiva ao Presidente, envolvendo também o Congresso Nacional. (CF, Art. 166).

• B) Correta. O Presidente deve enviar o projeto de lei do orçamento anual ao Congresso Nacional até o final de setembro de cada ano. (CF, Art. 165, §5º).

• C) Incorreta. A aprovação de créditos suplementares pelo Presidente da República necessita da autorização do Congresso Nacional. (CF, Art. 167, V).

• D) Correta. O Presidente pode decretar a limitação de empenho e movimentação financeira quando necessário, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (CF, Art. 9º da LRF).

6)Direito Constitucional e Segurança Pública:

• A) Incorreta. O Presidente da República não pode declarar estado de sítio sem consulta ao Congresso Nacional. (CF, Art. 137).

• B) Correta. O Presidente da República deve sempre consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar estado de defesa. (CF, Art. 90).

• C) Incorreta. A decretação de estado de defesa pelo Presidente da República não exige aprovação prévia do Supremo Tribunal Federal. (CF, Art. 136).

• D) Incorreta. O Presidente da República pode decretar intervenção federal, mas dependendo das circunstâncias, pode necessitar da aprovação do Congresso Nacional. (CF, Art. 34)