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Questão 1 – Organização do Estado e Direitos Fundamentais
Com base na Constituição da República e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
A) A medida viola o princípio da eficiência administrativa, mas não o direito fundamental à educação.
B) A limitação pode ser justificada pela autonomia legislativa do Estado-membro no exercício de sua competência concorrente.
C) A medida pode ser considerada inconstitucional por violar o princípio da vedação ao retrocesso social e o direito fundamental à educação.
D) A restrição é válida, pois a internet não é considerada meio essencial para o exercício de direitos fundamentais.
À luz da sistemática constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
A) O deputado estadual tem legitimidade ativa para propor ADI perante o STF.
B) Apenas a Procuradoria-Geral da República pode ajuizar ADI em âmbito estadual.
C) A ação deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado, pois trata de norma estadual.
D) A lei estadual pode ser questionada apenas após sua regulamentação administrativa.
Sobre o caso, assinale a alternativa correta:
A) O veto do Presidente é inconstitucional, pois afronta a separação dos Poderes.
B) A criação de cargos em comissão na Administração Pública é de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
C) O Congresso Nacional pode derrubar o veto com maioria simples em sessão conjunta.
D) A criação de cargos em comissão pode ocorrer por meio de emenda à Constituição por iniciativa parlamentar.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar:
A) A medida provisória é inconstitucional, pois não pode dispor sobre salário mínimo e direitos trabalhistas.
B) A medida provisória pode tratar de salário mínimo, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade do salário.
C) A MP é válida, pois a Constituição autoriza o Presidente da República a legislar sobre qualquer matéria trabalhista.
D) A medida provisória será constitucional se referendada por sindicatos em audiência pública.
Considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
A) A prisão foi legal, pois a denúncia anônima autoriza qualquer medida de urgência.
B) A entrada na residência sem mandado só é permitida se houver flagrante delito, não bastando denúncia anônima.
C) A entrada forçada foi constitucional, pois visava prevenir um crime de natureza grave.
D) O habeas corpus não é cabível para questionar legalidade de prisão preventiva.
Com base na Constituição da República, assinale a alternativa correta:
A) O Tribunal de Contas pode suspender contratos administrativos diretamente.
B) O controle exercido pelo TCE é consultivo, sem poder para determinar a suspensão de pagamentos.
C) O TCE pode sugerir a suspensão, mas a execução da medida cabe ao Poder Executivo ou ao Judiciário.
D) A empresa não pode questionar os atos do TCE, pois não é parte legítima.
Gabarito Comentado
Questão 1 – Organização do Estado e Direitos Fundamentais
Gabarito: C
Comentário:
A medida da Assembleia Legislativa, ainda que justificada por contenção de gastos, pode ser considerada inconstitucional por violar direitos fundamentais como o direito à educação (art. 6º da CF) e o princípio da vedação ao retrocesso social, reconhecido pela jurisprudência do STF como um limite material à atuação do legislador ordinário. A internet é hoje instrumento essencial para o pleno exercício da cidadania, especialmente em ambientes educacionais.
Questão 2 – Poder Legislativo e Controle de Constitucionalidade
Gabarito: C
Comentário:
Sendo a norma impugnada de origem estadual, a competência para o controle abstrato de constitucionalidade é do Tribunal de Justiça local, conforme previsto no art. 125, §2º, da CF, e não do STF. O deputado estadual pode ter legitimidade ativa no plano estadual, a depender da Constituição Estadual.
Questão 3 – Processo Legislativo e Administração Pública
Gabarito: B
Comentário:
A criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública é de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme o art. 61, §1º, II, "a", da CF. Assim, um projeto de lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos em comissão é inconstitucional por vício de iniciativa.
Questão 4 – Direitos Sociais e Poder Executivo
Gabarito: B
Comentário:
A matéria de salário mínimo pode ser tratada por medida provisória, desde que respeitados os limites constitucionais, como o princípio da irredutibilidade do salário (art. 7º, VI, CF). A jurisprudência do STF admite que a MP pode versar sobre matéria trabalhista, exceto se houver limitação explícita (como art. 62, §1º, da CF).
Questão 5 – Direitos Fundamentais e Segurança Pública
Gabarito: B
Comentário:
Segundo o STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita em caso de flagrante delito (CF, art. 5º, XI). Denúncia anônima, por si só, não justifica invasão domiciliar. Essa tem sido a orientação firmada inclusive em sede de repercussão geral.
Questão 6 – Administração Pública e Controle de Constitucionalidade
Gabarito: C
Comentário:
Os Tribunais de Contas não têm poder para suspender diretamente a execução de contratos administrativos. Podem, no máximo, recomendar ou sugerir a suspensão, sendo necessária a atuação do gestor público ou do Judiciário. Isso decorre da natureza não jurisdicional das decisões do TCU/TCE, conforme jurisprudência consolidada do STF (MS 24831/DF).
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