1. (Seguridade Social – Conceito e Princípios)
A Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos fundamentais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A) A Seguridade Social abrange exclusivamente a Previdência Social e a Assistência Social.
B) A participação da sociedade na formulação e controle das políticas da Seguridade Social ocorre de forma paritária entre trabalhadores e empregadores.
C) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento prevê que todas as pessoas, independentemente de contribuição, terão direito a todos os benefícios previdenciários.
D) O orçamento da Seguridade Social é financiado por toda a sociedade, incluindo contribuições do empregador, do trabalhador e de outras fontes previstas em lei.
2. (Previdência Social – Regimes Previdenciários)
No Brasil, a Previdência Social é organizada sob diferentes regimes, conforme previsto na Constituição Federal. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A) O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatório para todos os trabalhadores, independentemente do vínculo empregatício ou da natureza da atividade exercida.
B) O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado apenas aos servidores públicos efetivos e pode ser extinto por lei municipal.
C) Os militares das Forças Armadas não estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nem ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), possuindo regime próprio estabelecido por lei específica.
D) O Regime de Previdência Complementar é de adesão obrigatória para servidores públicos e trabalhadores do setor privado, com o objetivo de complementar os benefícios previdenciários.
3. (Saúde Pública – Princípios do SUS)
A Constituição Federal estabelece diretrizes fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.
A) A descentralização é um princípio do SUS que prevê a centralização das ações e serviços de saúde na União, que tem a competência exclusiva para legislar sobre saúde pública.
B) O SUS deve ser financiado exclusivamente pela União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução dos serviços de saúde.
C) A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e depende de regulamentação infraconstitucional.
D) O SUS é organizado com base nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, garantindo o acesso a serviços de saúde para toda a população.
4. (Saúde Pública – Atuação do Setor Privado)
A Constituição Federal permite a participação do setor privado na prestação de serviços de saúde. Sobre essa participação, assinale a alternativa correta.
A) O setor privado pode atuar no Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.
B) Os serviços privados de saúde podem atuar livremente no SUS, sem necessidade de qualquer tipo de controle estatal.
C) O SUS deve garantir a exclusividade da prestação de serviços de saúde pelo setor público, vedando qualquer forma de participação da iniciativa privada.
D) A iniciativa privada pode explorar livremente qualquer serviço de saúde no país, sem necessidade de seguir as diretrizes estabelecidas pela legislação sanitária.
5. (Previdência Social – Benefícios e Contribuições)
A Constituição Federal estabelece regras sobre os benefícios e o financiamento da Previdência Social. Assinale a alternativa correta.
A) O tempo de contribuição é irrelevante para a concessão de benefícios previdenciários, sendo suficiente o mero vínculo ao sistema previdenciário.
B) A concessão de aposentadoria para servidores públicos pode ser diferente da concedida no Regime Geral de Previdência Social, desde que observados os critérios constitucionais.
C) A Previdência Social deve ser financiada exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores segurados, sem participação dos empregadores ou do Estado.
D) O valor dos benefícios previdenciários deve ser definido livremente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente de critérios constitucionais.
6. (Saúde Pública – Responsabilidades dos Entes Federativos)
A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde no Brasil é compartilhada entre os entes federativos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A) A União tem competência exclusiva para legislar sobre saúde pública, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das políticas estabelecidas.
B) Os Municípios não possuem competência para organizar e gerir seus próprios serviços de saúde, devendo apenas repassar recursos para Estados e União.
C) A prestação de serviços de saúde é de responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme diretrizes da Constituição Federal.
D) Os Estados têm autonomia para criar sistemas de saúde independentes do SUS, podendo estabelecer critérios próprios para o atendimento da população.
Gabarito com explicações
1. (Seguridade Social – Conceito e Princípios) – Gabarito: D
✅ (D) Correta. O orçamento da Seguridade Social é financiado por toda a sociedade, incluindo empregadores, trabalhadores e outras fontes (art. 195 da CF/88).
❌ (A) Incorreta. A Seguridade Social compreende Saúde, Previdência e Assistência Social (art. 194 da CF/88).
❌ (B) Incorreta. A participação da sociedade no controle da Seguridade Social ocorre de forma não exclusivamente paritária (art. 194, VII, da CF/88).
❌ (C) Incorreta. A Previdência Social exige contribuição para concessão de benefícios (art. 201 da CF/88).
2. (Previdência Social – Regimes Previdenciários) – Gabarito: C
✅ (C) Correta. Os militares possuem regime previdenciário próprio, conforme previsto em lei específica (art. 142, §3º, da CF/88).
3. (Saúde Pública – Princípios do SUS) – Gabarito: D
✅ (D) Correta. O SUS se baseia nos princípios da universalidade, integralidade e equidade (art. 198 da CF/88).
4. (Saúde Pública – Setor Privado) – Gabarito: A
✅ (A) Correta. A Constituição permite que o setor privado atue de forma complementar no SUS, mediante contrato ou convênio (art. 199, §1º, da CF/88).
5. (Previdência Social – Benefícios e Contribuições) – Gabarito: B
✅ (B) Correta. O regime de aposentadoria dos servidores públicos pode ter regras distintas do RGPS, desde que observados os critérios constitucionais (art. 40 da CF/88).
6. (Saúde Pública – Responsabilidades dos Entes Federativos) – Gabarito: C
✅ (C) Correta. A prestação de serviços de saúde é responsabilidade comum de União, Estados, DF e Municípios (art. 23, II, da CF/88).
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