1. (Organização dos Poderes – Poder Legislativo)
Sobre a organização do Poder Legislativo na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A) O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de quatro anos.
B) A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário.
C) Os Senadores possuem mandato de oito anos, sendo eleitos pelo sistema majoritário.
D) O Congresso Nacional é composto exclusivamente pela Câmara dos Deputados, sendo sua atuação supervisionada pelo Senado Federal.
2. (Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos Sociais)
Os direitos sociais estão expressamente previstos na Constituição Federal e visam à melhoria das condições de vida do cidadão. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.
A) A jornada de trabalho normal não pode ser superior a 44 horas semanais, salvo previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
B) O direito ao salário mínimo está condicionado ao número de dependentes do trabalhador.
C) O aviso prévio deve ser concedido exclusivamente pelo empregador ao empregado.
D) O direito à associação sindical é garantido apenas para trabalhadores do setor privado, sendo vedado aos servidores públicos.
3. (Administração Pública – Princípios Administrativos)
A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.
A) O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública promova publicidade institucional de seus atos.
B) O princípio da legalidade restringe a atuação da Administração Pública àquilo que estiver expressamente previsto em lei.
C) O princípio da eficiência impõe ao gestor público a obrigatoriedade de seguir unicamente critérios de economicidade ao tomar decisões administrativas.
D) O princípio da moralidade autoriza a invalidação de atos administrativos apenas quando houver violação direta a normas expressas.
4. (Poder Judiciário – Funções e Organização)
O Poder Judiciário tem suas competências e organização estabelecidas na Constituição Federal de 1988. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.
A) O Supremo Tribunal Federal é responsável pelo julgamento de causas trabalhistas em última instância.
B) O Superior Tribunal de Justiça é a instância máxima para interpretação e aplicação das leis federais, exceto em matéria constitucional.
C) A Justiça Eleitoral tem competência exclusiva para julgar ações criminais comuns, desde que envolvam políticos no exercício do mandato.
D) A Justiça Militar possui competência para julgar crimes comuns cometidos por militares das Forças Armadas e das polícias estaduais.
5. (Ordem Econômica – Princípios da Atividade Econômica)
A Constituição Federal estabelece princípios que orientam a atividade econômica no Brasil. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A) A exploração direta da atividade econômica pelo Estado é vedada, salvo em casos excepcionais previstos na Constituição.
B) O princípio da livre concorrência pode ser restringido por ato discricionário do Executivo, sem necessidade de previsão legal.
C) O sistema financeiro nacional é regulado pelo Congresso Nacional, que define diretamente as taxas de juros e câmbio.
D) A ordem econômica brasileira tem como fundamento exclusivo a livre iniciativa, sem necessidade de observância de outros princípios.
Gabarito com explicações
1. (Organização dos Poderes – Poder Legislativo) – Gabarito: C
✅ (C) Correta. Os Senadores possuem mandato de oito anos e são eleitos pelo sistema majoritário (art. 46 da CF/88).
2. (Direitos e Garantias Fundamentais – Direitos Sociais) – Gabarito: A
✅ (A) Correta. A jornada normal de trabalho não pode ultrapassar 44 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII, da CF/88).
3. (Administração Pública – Princípios Administrativos) – Gabarito: B
✅ (B) Correta. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei (art. 37, caput, da CF/88).
4. (Poder Judiciário – Funções e Organização) – Gabarito: B
✅ (B) Correta. O STJ é a instância máxima para interpretar e aplicar as leis federais, exceto em matéria constitucional (art. 105 da CF/88).
5. (Ordem Econômica – Princípios da Atividade Econômica) – Gabarito: A
✅ (A) Correta. O Estado pode explorar diretamente a atividade econômica em casos excepcionais previstos na Constituição (art. 173 da CF/88).
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