1. (Previdência Social – CF/88)
A Constituição Federal estabelece o regime de previdência social como um direito fundamental. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.
A) A Previdência Social no Brasil é financiada exclusivamente pelas contribuições dos empregados e empregadores.
B) A Constituição Federal garante aposentadoria especial para atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme critérios estabelecidos em lei complementar.
C) Os regimes de previdência pública e privada são obrigatórios para todos os trabalhadores, independentemente da forma de contratação.
D) O sistema previdenciário brasileiro é baseado exclusivamente no princípio da capitalização individual dos segurados.
2. (Competência da União em relação à Saúde – CF/88)
Sobre a competência da União no âmbito da saúde pública, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A) A União tem competência exclusiva para organizar e gerir o Sistema Único de Saúde (SUS), cabendo aos estados e municípios apenas a execução das políticas definidas pelo governo federal.
B) A União deve participar do financiamento da saúde pública e estabelecer diretrizes para sua organização, em cooperação com os demais entes federativos.
C) A saúde pública no Brasil é uma responsabilidade exclusiva da União, sem necessidade de participação dos Estados e Municípios.
D) A Constituição Federal permite que a União delegue totalmente a gestão dos serviços de saúde pública a empresas privadas, sem necessidade de regulamentação específica.
3. (Orçamento Público – CF/88)
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras para a elaboração e execução do orçamento público. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.
A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
B) A Constituição Federal permite que despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam executadas livremente pelo Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa.
C) A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir autorização para o Poder Executivo criar novos tributos sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.
D) O orçamento público pode ser elaborado e executado de forma sigilosa, sem necessidade de divulgação à sociedade.
4. (Direitos e Garantias Fundamentais – CF/88)
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A) A Constituição permite a pena de morte para crimes hediondos cometidos em território nacional.
B) A liberdade de expressão é assegurada, podendo ser restringida exclusivamente por decisão administrativa do Poder Executivo.
C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos herdeiros, nos limites da herança.
D) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado por qualquer autoridade pública, independentemente de decisão judicial.
5. (Organização do Estado – Federação – CF/88)
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado brasileiro sob o princípio da federação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A) A forma federativa de Estado pode ser alterada por meio de emenda constitucional, caso haja aprovação de três quintos dos membros do Congresso Nacional.
B) A federação brasileira é composta por União, Estados, Municípios e Territórios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira.
C) A autonomia dos entes federativos impede qualquer tipo de intervenção da União nos Estados e Municípios, independentemente da situação.
D) O Distrito Federal acumula competências legislativas de Estados e Municípios, sem estar subordinado a nenhum deles.
Gabarito com explicações
1. (Previdência Social – CF/88) – Gabarito: B
✅ (B) Correta. A Constituição Federal garante a aposentadoria especial para atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme critérios estabelecidos em lei complementar (art. 201, §1º).
2. (Competência da União em relação à Saúde – CF/88) – Gabarito: B
✅ (B) Correta. A União deve participar do financiamento e estabelecer diretrizes para a organização do SUS, em cooperação com os demais entes federativos (art. 198 da CF/88).
3. (Orçamento Público – CF/88) – Gabarito: A
✅ (A) Correta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA (art. 165, §2º).
4. (Direitos e Garantias Fundamentais – CF/88) – Gabarito: C
✅ (C) Correta. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser transmitida aos herdeiros, nos limites da herança (art. 5º, XLV).
5. (Organização do Estado – Federação – CF/88) – Gabarito: D
✅ (D) Correta. O Distrito Federal acumula competências legislativas de Estados e Municípios, sem estar subordinado a nenhum deles (art. 32 da CF/88).
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