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1. Competência Jurisdicional
João, residente no estado de Minas Gerais, praticou um crime de estelionato via internet contra uma vítima residente no estado da Bahia. O prejuízo financeiro da vítima ocorreu no estado de São Paulo. Considerando as regras de competência territorial no processo penal, o juízo competente para julgar a ação penal será:
A) O domicílio da vítima, pois é um crime patrimonial.
B) O domicílio do réu, salvo exceções legais.
C) O local onde ocorreu a consumação do crime.
D) O local onde a vítima tomou conhecimento do golpe.
2. Medidas Cautelares e Prisão Preventiva
Durante a investigação de um crime de corrupção ativa, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do investigado, alegando risco de fuga. O juiz indeferiu o pedido, entendendo que a medida era desnecessária, mas determinou o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com outros investigados. Essa decisão:
A) Está incorreta, pois a única medida cabível seria a prisão preventiva.
B) Está correta, pois o juiz pode aplicar medidas cautelares diversas da prisão, conforme o caso.
C) Está incorreta, pois a imposição de medidas cautelares depende de pedido do Ministério Público.
D) Está correta, mas a decisão deveria ser submetida ao Tribunal para revisão.
3. Meios de Prova e Interceptação Telefônica
Durante a instrução de um processo criminal, a acusação pretende utilizar conversas telefônicas interceptadas sem autorização judicial. Diante dessa situação, o juiz deve:
A) Admitir as provas, pois foram obtidas pelo próprio ofendido e não pela polícia.
B) Rejeitar as provas, pois interceptação telefônica sem autorização judicial é ilegal.
C) Permitir o uso das provas, desde que haja posterior convalidação judicial.
D) Determinar que o Ministério Público realize nova interceptação para validar a anterior.
4. Nulidades Processuais
Em um processo penal, um advogado do réu não foi intimado para uma audiência de oitiva de testemunha de acusação, que ocorreu sem sua presença. Após a condenação do réu, a defesa alega nulidade absoluta. Nesse caso, o tribunal deverá:
A) Reconhecer a nulidade e determinar a repetição do ato.
B) Rejeitar a nulidade, pois o advogado poderia ter comparecido espontaneamente.
C) Reconhecer a nulidade apenas se houver demonstração de prejuízo à defesa.
D) Rejeitar a alegação, pois não há nulidade se a testemunha já tiver prestado depoimento na fase investigativa.
5. Arquivamento do Inquérito e Ação Penal Privada Subsidiária
Após a conclusão de um inquérito policial por crime de lesão corporal grave, o Ministério Público requereu o arquivamento por entender que não havia justa causa para a ação penal. Nesse caso, o ofendido pode:
A) Ingressar com ação penal privada subsidiária da pública.
B) Requerer ao juiz que determine o prosseguimento do inquérito.
C) Recorrer diretamente ao Tribunal para desarquivar o caso.
D) Impetrar habeas corpus contra a decisão de arquivamento.
6. Extinção da Punibilidade e Prescrição
Um indivíduo foi denunciado por crime de estelionato ocorrido em 2010. Considerando que a pena máxima desse crime é de 5 anos, e que ele ficou foragido por mais de uma década, sem qualquer movimentação no processo, o que ocorre com a punibilidade?
A) A prescrição foi interrompida pelo fato de o réu estar foragido.
B) A prescrição foi suspensa enquanto o réu esteve foragido.
C) O crime prescreveu, pois o prazo máximo da prescrição já transcorreu.
D) A prescrição só poderá ser declarada após a captura do réu.
Gabarito Comentado das Questões
1. Competência Jurisdicional
Resposta correta: C) O local onde ocorreu a consumação do crime.
Explicação:
- O artigo 70 do CPP estabelece que a competência é definida pelo lugar da consumação do crime.
- No caso do estelionato, considera-se consumado quando há efetiva obtenção da vantagem ilícita e o prejuízo à vítima.
- Como o prejuízo ocorreu em São Paulo, este será o foro competente.
Análise das demais alternativas:
- A) Errada. O domicílio da vítima não define a competência.
- B) Errada. O domicílio do réu não é critério primário de competência.
- D) Errada. A descoberta do golpe pela vítima não altera a regra da competência territorial.
2. Medidas Cautelares e Prisão Preventiva
Resposta correta: B) Está correta, pois o juiz pode aplicar medidas cautelares diversas da prisão, conforme o caso.
Explicação:
- O artigo 282 do CPP prevê a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a preventiva uma última opção.
- O juiz pode aplicar tornozeleira eletrônica e outras restrições se entender adequadas e suficientes para garantir o processo.
Análise das demais alternativas:
- A) Errada. A prisão preventiva não é a única alternativa.
- C) Errada. O juiz pode determinar medidas cautelares de ofício, independentemente de pedido do MP.
- D) Errada. Não há necessidade de revisão pelo Tribunal para essas medidas.
3. Meios de Prova e Interceptação Telefônica
Resposta correta: B) Rejeitar as provas, pois interceptação telefônica sem autorização judicial é ilegal.
Explicação:
- O artigo 5º, inciso XII, da CF/88 exige ordem judicial para interceptações telefônicas.
- O artigo 157 do CPP estabelece que provas obtidas de forma ilícita são inadmissíveis.
Análise das demais alternativas:
- A) Errada. Mesmo que a vítima obtenha a gravação, sem autorização judicial, a prova continua sendo ilegal.
- C) Errada. Não há possibilidade de convalidação posterior para interceptação ilícita.
- D) Errada. O MP pode requerer nova interceptação, mas não pode usar a prova ilícita anterior.
4. Nulidades Processuais
Resposta correta: A) Reconhecer a nulidade e determinar a repetição do ato.
Explicação:
- O artigo 564, inciso III, alínea "e" do CPP, prevê nulidade absoluta quando não há intimação do defensor para atos essenciais do processo.
- A ausência do advogado prejudica a ampla defesa, tornando necessária a repetição da oitiva da testemunha.
Análise das demais alternativas:
- B) Errada. A defesa tem direito a ser intimada, não podendo se basear apenas na presença espontânea.
- C) Errada. Não se exige demonstração de prejuízo para nulidades absolutas.
- D) Errada. O depoimento prestado na fase investigativa não substitui a oitiva em juízo.
5. Arquivamento do Inquérito e Ação Penal Privada Subsidiária
Resposta correta: A) Ingressar com ação penal privada subsidiária da pública.
Explicação:
- O artigo 29 do CPP autoriza a ação penal privada subsidiária da pública quando o MP se omite.
- No caso, o arquivamento sem justa causa pode dar ao ofendido esse direito.
Análise das demais alternativas:
- B) Errada. O juiz não pode obrigar o MP a prosseguir com o inquérito.
- C) Errada. Não há recurso direto para o Tribunal contra o arquivamento.
- D) Errada. Habeas corpus não é meio adequado para questionar arquivamento.
6. Extinção da Punibilidade e Prescrição
Resposta correta: C) O crime prescreveu, pois o prazo máximo da prescrição já transcorreu.
Explicação:
- O artigo 109, IV, do CP estabelece que o crime de estelionato, com pena máxima de 5 anos, prescreve em 12 anos.
- Como o crime ocorreu em 2010, a prescrição ocorreu em 2022, extinguindo a punibilidade.
Análise das demais alternativas:
- A) Errada. A fuga não interrompe a prescrição.
- B) Errada. A suspensão do prazo prescricional só ocorre em casos previstos na lei.
- D) Errada. A prescrição pode ser declarada independentemente da captura do réu.
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