Assunto – Princípios do Direito Tributário
(1)
A capacidade contributiva é medida, exclusivamente, pela disponibilidade financeira das pessoas
Comentário:
A capacidade contributiva não é mensurada apenas pela capacidade financeira das pessoas pelo Imposto de Renda. Existem outros impostos que também estão dentro deste princípio são os casos do: IPTU, IPVA e ITR. Este princípio se baseia na seguinte máxima: “ Quanto mais tem mais paga”.
Questão: Errada
(2)
O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns tributos sejam criados por meio de lei.
Comentário:
O princípio da Legalidade Irrestrita afirma que todo e qualquer tributo só passa a vigorar após sua publicação. E não alguns! Isto é não existe delito, se não existir lei.
Questão: Errada
O princípio da Legalidade Irrestrita afirma que todo e qualquer tributo só passa a vigorar após sua publicação. E não alguns! Isto é não existe delito, se não existir lei.
Questão: Errada
(3)
O princípio da uniformidade é regra que se aplica exclusivamente à União.
Comentário:
O princípio da uniformidade ou uniformidade geográfica se aplica a todos os entes: União, Estados e Municípios e DF. Quem o operacionaliza é a União. Se houver um aumento em tributo federal, este terá que ser igual a todos, inibindo a guerra fiscal entre Estados.
Questão:Certo
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