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quarta-feira, 8 de abril de 2009

Questões sobre Direito Tributário - AFRE/ES/2009

Assunto – Princípios do Direito Tributário

(1)

A capacidade contributiva é medida, exclusivamente, pela disponibilidade financeira das pessoas


Comentário:

A capacidade contributiva não é mensurada apenas pela capacidade financeira das pessoas pelo Imposto de Renda. Existem outros impostos que também estão dentro deste princípio são os casos do: IPTU, IPVA e ITR. Este princípio se baseia na seguinte máxima: “ Quanto mais tem mais paga”.

Questão: Errada


(2)

O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns tributos sejam criados por meio de lei.

Comentário:

O princípio da Legalidade Irrestrita afirma que todo e qualquer tributo só passa a vigorar após sua publicação. E não alguns! Isto é não existe delito, se não existir lei.

Questão: Errada

(3)

O princípio da uniformidade é regra que se aplica exclusivamente à União.


Comentário:

O princípio da uniformidade ou uniformidade geográfica se aplica a todos os entes: União, Estados e Municípios e DF. Quem o operacionaliza é a União. Se houver um aumento em tributo federal, este terá que ser igual a todos, inibindo a guerra fiscal entre Estados.

Questão:Certo

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