Questões Direito Administrativo AFR(2006) OAB(2007)

FCC -Agente Fiscal de Rendas - Nível I – 2006

(1)

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.

Comentário:

O que são Cláusulas Exorbitantes?

São cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois dão privilégios unilaterais à Administração, colocando-a em posição superior à outra parte, ou seja, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular.


Questão: Certo

CESPE –OAB- 2007.2

(2)

A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

Comentário:

O que é a Presunção de Legitimidade?

De acordo com a obra da Profa. Marinela é o ato administrativo legal, compatível com a lei, Legitimo.

Onde está o erro da questão?

O erro dessa questão está em afirmar que a presunção é um atributo “apenas” dos atos vinculados, quando é um ato tanto do ato vinculado, como do ato discricionário.

Quais são os atributos do Ato Administrativo?

· Presunção de Legitimidade e Veracidade;

· Auto – Executoriedade;

· Imperatividade;


Questão: Errado

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CESPE - TCE/RO- 2007

(3)

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange ao costumes.

Comentário:

A lei é uma fonte primária do Direito Administrativo. Tanto é assim, que um dos Princípios que tem mais importância é o Princípio da Legalidade estabelece que não pode existir delito fora da definição da norma escrita na lei, e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida.

Quais são as outras fontes do Direito Administrativo, além da Lei?

De acordo com o Livro da Profa. Marinela:

· Doutrina – Lição dos Mestres e Estudiosos do Direito

· Jurisprudência – Reiteração dos Julgamentos dos órgãos do Judiciário

· Costume- Direito Consuetudinário, representa a prática habitual de determinado grupo que o considera obrigatório

· Princípios Gerais do Direito – Critérios maiore, às vezes até não-escrito percebidos pela lógica ou por indução.

Questão: Certo