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sexta-feira, 24 de abril de 2009

Questões de Direito Tributário - MPE/RN(2009), AFTE(2005)

CESPE - Ministério Público do RN - 2009


(1)

O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.

Comentário:

O erro da questão está em considerar que o Lançamento Tributário é uma atividade administrativa discricionária, quando é uma atividade administrativa plenamente vinculada.

Qual a diferença entre atividade administrativa vinculada e a discricionária?

Atividade Vinculada

A situação é delimitada pela norma legal, cabendo ao agente praticar o ato. E somente isso!

Atividade Discrionária

Nessa atividade a lei não delineia a situação fática, mas transfere ao agente a verificação de sua ocorrência, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade

Questão: Errado

(2)

O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

Comentário:

Perfeita a afirmação, o lançamento é um ato documental de cobrança que declara ou notifica a obrigação tributária nascida do fato gerador.

Questão: Certo

AFTE-2005

(5)

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo Fato Gerador

Comentário:

A Afirmativa encontra-se correta. Cabe a você concurseiro estudar as partes de art.114 a 118 do CTN. E mais. Favor, decore essa afirmação, pois está ainda caíra em outras muitas provas.


Questão: Certo

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