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1. (Controle de Constitucionalidade)
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:
A) A ação direta de inconstitucionalidade só pode ser proposta pelo Presidente da República ou pela OAB.
B) O controle difuso de constitucionalidade tem como regra efeitos erga omnes e vinculantes.
C) A modulação dos efeitos de decisão em controle concentrado pode ocorrer por maioria simples do STF.
D) O STF pode conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, por maioria de dois terços.
E) O Senado Federal pode suspender a execução de norma declarada inconstitucional no controle difuso.
2. (Direitos Sociais)
Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
A) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia e a previdência social.
B) O direito à greve é assegurado a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos civis.
C) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
D) A assistência aos desamparados será prestada exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos.
E) O acesso à educação básica obrigatória e gratuita é direito público subjetivo.
3. (Remédios Constitucionais)
João deseja acessar informações pessoais que constam em banco de dados de órgão público federal. Após negativa administrativa, deseja garantir esse acesso. Nesse caso, o instrumento constitucional adequado é:
A) Mandado de Injunção
B) Habeas Corpus
C) Ação Popular
D) Habeas Data
E) Mandado de Segurança
4. (Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança)
O mandado de segurança pode ser utilizado para:
A) Substituir ação rescisória em decisão judicial transitada em julgado.
B) Questionar ato normativo em tese, com eficácia contra todos.
C) Defender direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública.
D) Proteger interesses difusos ameaçados por omissão legislativa.
E) Acessar dados de terceiros mantidos por empresas privadas.
5. (Controle de Constitucionalidade – ADPF)
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta:
A) Admite-se ADPF contra atos normativos municipais de efeitos concretos.
B) A ADPF pode ser ajuizada diretamente por qualquer cidadão com título eleitoral.
C) A ADPF serve exclusivamente para controlar leis anteriores à Constituição de 1988.
D) A ADPF é julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua relevância.
E) A ADPF não pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
6. (Direitos Sociais – Trabalho)
Em relação aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º da CF/88, assinale a alternativa correta:
A) O salário-família será pago a todos os trabalhadores, independentemente da renda.
B) O aviso prévio é garantido somente aos trabalhadores com vínculo superior a um ano.
C) O seguro-desemprego será pago apenas aos empregados do setor privado.
D) É assegurada a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
E) A proteção contra despedida arbitrária é prevista apenas para os empregados domésticos.
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1. (Controle de Constitucionalidade)
Gabarito: E) O Senado Federal pode suspender a execução de norma declarada inconstitucional no controle difuso.
Comentário:
Conforme o art. 52, X, da Constituição Federal, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.
As alternativas A, B e C estão erradas por restringirem ou generalizarem equivocadamente os efeitos. A alternativa D erra o quórum de modulação, que é de dois terços dos votos, mas exige maioria de dois terços dos membros, não apenas votos presentes.
2. (Direitos Sociais)
Gabarito: D) A assistência aos desamparados será prestada exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos.
Comentário:
O erro está na palavra “exclusivamente”. O art. 203 da CF/88 estabelece que a assistência social será prestada pelo Estado e por sociedade organizada, ou seja, não é exclusiva das entidades privadas.
As demais alternativas estão corretas com base nos arts. 6º e 7º da Constituição.
3. (Remédios Constitucionais – Habeas Data)
Gabarito: D) Habeas Data
Comentário:
O habeas data (CF, art. 5º, LXXII) é o instrumento adequado para assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Exige-se a recusa administrativa prévia, como no caso apresentado.
As demais ações são inadequadas.
4. (Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança)
Gabarito: C) Defender direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública.
Comentário:
O mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX, CF) é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade pública.
Letra A: MS não substitui ação rescisória.
Letra B: O controle abstrato é feito por ações como ADI, não por MS.
Letra D: Interesses difusos se protegem com ação civil pública.
Letra E: Acesso a dados de terceiros é vedado em MS.
5. (Controle de Constitucionalidade – ADPF)
Gabarito: A) Admite-se ADPF contra atos normativos municipais de efeitos concretos.
Comentário:
A ADPF (Lei 9.882/99 e art. 102, §1º, CF) é cabível contra atos do Poder Público que contrariem preceitos fundamentais, inclusive atos municipais, desde que tenham repercussão nacional.
Letra B: A ADPF não pode ser proposta por qualquer cidadão.
Letra C: Pode ser usada contra leis anteriores ou posteriores à CF.
Letra D: A competência é do STF, não do STJ.
Letra E: Confederações sindicais e entidades de classe nacionais podem propor ADPF.
6. (Direitos Sociais – Trabalho)
Gabarito: D) É assegurada a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
Comentário:
O art. 7º, XIX, da CF/88 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
Letra A: Salário-família tem limite de renda.
Letra B: Aviso prévio é garantido a todos.
Letra C: Seguro-desemprego também se aplica a trabalhadores do setor público temporário, conforme regras legais.
Letra E: Proteção contra despedida arbitrária se estende a todos os trabalhadores formais.
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