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1(FGV – Estilo ENAM – Súmula Vinculante 50 do STF)
Maria ajuizou ação para discutir a cobrança do IPTU de seu imóvel, alegando que houve majoração da base de cálculo sem alteração legislativa. O Município sustenta que a reavaliação da planta genérica de valores é suficiente para justificar o aumento.
Com base na Súmula Vinculante 50 do STF, é correto afirmar:
A) É válida a majoração do IPTU com base em simples reavaliação da planta de valores.
B) A atualização do valor venal pode ser feita por ato do Poder Executivo.
C) A majoração do IPTU exige lei específica, mesmo que se funde na valorização imobiliária.
D) A jurisprudência admite a alteração do IPTU por decreto do prefeito.
E) O STF reconhece como constitucional o aumento anual do IPTU por portaria.
2(FGV – Estilo ENAM – Tema 808/STF)
João, médico autônomo, presta serviços para hospital que retém ISS do valor pago. Ele contesta judicialmente essa retenção, alegando que o imposto deveria ser cobrado diretamente dele, e não retido na fonte.
Com base na jurisprudência firmada pelo STF no Tema 808, é correto afirmar:
A) A retenção na fonte do ISS é inconstitucional, pois fere o princípio da capacidade contributiva.
B) O STF proibiu a retenção do ISS na fonte quando o prestador é pessoa física.
C) A retenção na fonte do ISS é compatível com a Constituição quando prevista em lei.
D) A cobrança do ISS depende de decisão judicial individualizada.
E) O STF entende que a retenção do ISS deve ser aprovada pelo CONFAZ.
3(FGV – Estilo ENAM – Súmula Vinculante 8 do STF – Aplicação prática)
A Receita Federal lavrou auto de infração contra empresa por não recolhimento de contribuição ao INSS, referente a fatos geradores ocorridos há mais de seis anos. A empresa sustenta decadência do crédito.
De acordo com a Súmula Vinculante 8 do STF, é correto afirmar:
A) O prazo para constituição do crédito é de 10 anos, conforme a Lei 8.212/91.
B) É válida a cobrança de contribuições previdenciárias dentro do prazo de 8 anos.
C) É inconstitucional prazo decadencial ou prescricional superior a 5 anos para tributos.
D) A jurisprudência admite decadência de 6 anos quando houver dolo do contribuinte.
E) A prescrição não corre contra a Fazenda Pública em créditos previdenciários.
4(FGV – Estilo ENAM – Tema 201/STF – Repercussão Geral)
O Município Alfa condiciona a renovação da inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários (CCM) à comprovação de regularidade fiscal do requerente. Um empresário questiona essa exigência.
Com base no Tema 201 da Repercussão Geral do STF, é correto afirmar:
A) A exigência é legítima e compatível com o poder de polícia.
B) A restrição é constitucional se o débito for definitivamente constituído.
C) É inconstitucional utilizar o cadastro de contribuintes como meio coercitivo de cobrança.
D) A exigência de certidão negativa pode ser feita com base em portaria da Fazenda.
E) O STF admite a negativa de inscrição se o contribuinte não comprovar domicílio fiscal.
5(FGV – Estilo ENAM – Tema 1.093/STJ)
Empresa com sede no Estado A foi autuada pelo Estado B por vender mercadorias via e-commerce sem inscrição estadual neste último. A empresa sustenta que a autuação viola o pacto federativo.
Segundo o STJ, no julgamento do Tema 1.093, é correto afirmar:
A) O Estado de destino pode exigir ICMS e exigir inscrição estadual do remetente.
B) A venda interestadual por e-commerce não permite autuação pelo Estado destinatário.
C) A exigência de inscrição estadual no estado de destino viola o princípio da livre iniciativa.
D) O STJ entende que o ICMS deve ser recolhido exclusivamente no estado de origem.
E) O recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota) é facultativo para empresas do Simples Nacional.
6(FGV – Estilo ENAM – Tema 1.079/STJ)
Empresa optante pelo Simples Nacional tem bens penhorados em execução fiscal e pleiteia a substituição da penhora por seguro garantia. A Fazenda se opõe, afirmando que só aceita dinheiro.
Com base no entendimento do STJ no Tema 1.079, é correto afirmar:
A) A Fazenda pode recusar seguro garantia e exigir penhora em dinheiro.
B) O seguro garantia é equiparado a dinheiro para fins de penhora e deve ser aceito.
C) A substituição da penhora só pode ocorrer com autorização judicial expressa da Fazenda.
D) A penhora em dinheiro tem preferência absoluta em qualquer hipótese.
E) O STJ entende que o seguro garantia deve ser aceito apenas em execuções de pequeno valor.
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Gabarito Comentado
1 Gabarito: C
A Súmula Vinculante 50 dispõe que "norma legal que altera o critério de cálculo de tributo ou que amplia sua base de cálculo deve observar o princípio da anterioridade." Assim, a majoração do IPTU exige lei específica – simples reavaliação não basta.
2 Gabarito: C
O STF, no Tema 808, considerou constitucional a retenção do ISS na fonte, desde que prevista em lei, especialmente para serviços prestados a tomadores públicos ou grandes empresas.
3 Gabarito: C
Conforme a Súmula Vinculante 8, é inconstitucional qualquer prazo decadencial ou prescricional superior a 5 anos para cobrança de tributos, incluindo as contribuições sociais.
4 Gabarito: C
No Tema 201, o STF entendeu que é inconstitucional condicionar a inscrição ou renovação de registro a certidões negativas, por caracterizar meio indireto de cobrança.
5 Gabarito: A
O STJ firmou no Tema 1.093 que o Estado de destino pode exigir ICMS e inscrição estadual da empresa remetente, mesmo que seja de outro estado, nas vendas via e-commerce.
6 Gabarito: B
No Tema 1.079, o STJ decidiu que o seguro garantia judicial tem o mesmo status da penhora em dinheiro, devendo ser aceito pela Fazenda como forma de garantir o juízo.
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