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Questão 1
O incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser instaurado quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato, sem necessidade de identidade jurídica relevante. CERTO ou ERRADO?
Questão 2
Segundo o CPC/2015, a instauração do IRDR depende de decisão colegiada do tribunal competente, e sua suspensão deve alcançar todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito. CERTO ou ERRADO?
Questão 3
A decisão do tribunal no IRDR vincula apenas as partes diretamente envolvidas no processo piloto, não se estendendo a processos futuros ou a outros juízes vinculados ao mesmo tribunal. CERTO ou ERRADO?
Questão 4
O STJ entende que o regime dos recursos repetitivos é instrumento de uniformização da jurisprudência e de racionalização processual, de modo que a tese fixada possui eficácia vinculante perante os juízes e tribunais de todo o país. CERTO ou ERRADO?
Questão 5
O STF admite a utilização do IRDR em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, como mecanismo de uniformização da jurisprudência em sede de ações diretas. CERTO ou ERRADO?
Questão 6
A decisão firmada em IRDR pode ser objeto de reclamação, caso não seja observada por juízes ou tribunais, constituindo instrumento de preservação da autoridade da decisão e da isonomia. CERTO ou ERRADO?
Questão 7
A instauração do IRDR pode ser provocada exclusivamente pelo relator do processo repetitivo, sendo vedada a legitimidade às partes, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública. CERTO ou ERRADO?
Questão 8
De acordo com o CPC, a decisão que resolve o IRDR poderá ser objeto de recurso extraordinário ou especial, admitindo-se inclusive a técnica da repercussão geral ou dos recursos repetitivos no STF e STJ. CERTO ou ERRADO?
Questão 9
O STJ entende que o regime dos recursos repetitivos permite que, após a afetação de determinado tema, os tribunais de origem suspendam a tramitação dos processos, salvo nos casos de tutela de urgência. CERTO ou ERRADO?
Questão 10
A tese firmada em julgamento de recurso repetitivo deve ser observada obrigatoriamente apenas pelos juízes vinculados ao tribunal que a proferiu, não possuindo eficácia nacional. CERTO ou ERRADO?
Questão 11
O IRDR exige, além da repetição de processos, que exista risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, de modo que sua instauração não é cabível quando a controvérsia já estiver pacificada em súmula vinculante do STF. CERTO ou ERRADO?
Questão 12
A modificação ou superação da tese firmada em IRDR ou em recurso repetitivo deve observar a cláusula de stare decisis qualificado do CPC, exigindo fundamentação adequada e específica. CERTO ou ERRADO?
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📑 Gabarito Comentado
Questão 1 – ERRADO
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CPC, art. 976: IRDR exige controvérsia sobre questão unicamente de direito, não apenas de fato.
Questão 2 – CERTO
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CPC, art. 982: a decisão que admite o IRDR determina a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão.
Questão 3 – ERRADO
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CPC, art. 985: a tese fixada em IRDR tem efeito vinculante sobre todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal, além de se aplicar a casos futuros.
Questão 4 – CERTO
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CPC, art. 927, III: decisões em recursos repetitivos são de observância obrigatória em todo o território nacional.
Questão 5 – ERRADO
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O IRDR é voltado a causas repetitivas de direito infraconstitucional, não a controle concentrado de constitucionalidade, competência exclusiva do STF.
Questão 6 – CERTO
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CPC, art. 988, IV: cabe reclamação para garantir observância de tese firmada em IRDR ou recursos repetitivos.
📊 Resumo do Gabarito
| Questão | Resposta | Fundamentação |
|---|---|---|
| 1 | Errado | Art. 976 CPC – questão unicamente de direito |
| 2 | Certo | Art. 982 CPC – suspensão geral dos processos |
| 3 | Errado | Art. 985 CPC – efeito vinculante amplo |
| 4 | Certo | Art. 927, III CPC – repetitivos são vinculantes |
| 5 | Errado | IRDR não se aplica a controle concentrado |
| 6 | Certo | Art. 988, IV CPC – cabimento de reclamação |
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Questão 7 – ERRADO
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CPC, art. 977: IRDR pode ser suscitado por juiz, partes, Ministério Público ou Defensoria Pública. Não é exclusivo do relator.
Questão 8 – CERTO
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CPC, art. 987: cabe RE e REsp da decisão do IRDR; admite-se técnica de repercussão geral (STF) e repetitivos (STJ).
Questão 9 – CERTO
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CPC, art. 1.037, II: afetação de tema repetitivo gera suspensão de processos, salvo para tutela de urgência.
Questão 10 – ERRADO
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CPC, art. 927, III: tese em recurso repetitivo é de observância obrigatória em âmbito nacional.
Questão 11 – CERTO
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CPC, art. 976, §4º: não cabe IRDR quando já houver súmula ou jurisprudência dominante do STF/STJ.
Questão 12 – CERTO
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CPC, art. 927, §4º: superação de precedente vinculante exige fundamentação adequada e específica.
📊 Resumo do Gabarito
| Questão | Resposta | Fundamentação |
|---|---|---|
| 7 | Errado | Art. 977 CPC – partes, MP e Defensoria também podem suscitar |
| 8 | Certo | Art. 987 CPC – cabem RE e REsp |
| 9 | Certo | Art. 1.037, II CPC – suspensão, salvo tutela de urgência |
| 10 | Errado | Art. 927, III CPC – eficácia nacional |
| 11 | Certo | Art. 976, §4º CPC – não cabe IRDR se já houver súmula vinculante |
| 12 | Certo | Art. 927, §4º CPC – stare decisis qualificado |
