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Questão 1 (real – CESPE/CEBRASPE – TJ/CE – 2019)
O direito ao nome compreende o prenome e o sobrenome, sendo admitida a sua alteração apenas nos casos previstos em lei, como no casamento, no divórcio e na hipótese de exposição ao ridículo. CERTO ou ERRADO?
Questão 2
O prenome, em regra, é imutável, mas pode ser alterado, a critério do interessado, uma única vez, ao atingir a maioridade civil, desde que a alteração não prejudique os apelidos de família. CERTO ou ERRADO?
Questão 3
Segundo entendimento do STJ, é admitida a alteração de prenome em casos excepcionais de proteção à dignidade da pessoa humana, ainda que não expressamente previstos em lei, como nas hipóteses envolvendo transexuais. CERTO ou ERRADO?
Questão 4
O uso do pseudônimo, quando adotado para atividades lícitas, é protegido como se fosse nome civil, integrando a proteção constitucional da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. CERTO ou ERRADO?
Questão 5
O cônjuge, no casamento, poderá acrescer o sobrenome do outro, e, em caso de divórcio, a retirada do nome de família acrescido é obrigatória, independentemente de manifestação de vontade das partes ou de decisão judicial. CERTO ou ERRADO?
Questão 6
O direito ao nome civil tem natureza de direito da personalidade, sendo, portanto, absoluto, indisponível e imprescritível, ainda que possa admitir exceções legais específicas de alteração. CERTO ou ERRADO?
Gabarito Comentado
Questão 1 – CERTO
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Art. 16 CC: o nome compreende prenome e sobrenome. Alterações admitidas em hipóteses legais (casamento, divórcio, exposição ao ridículo). Questão real CESPE/2019.
Questão 2 – CERTO
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Art. 56 da Lei 6.015/73 (LRP): maior de 18 anos pode requerer alteração do prenome, uma vez, desde que não prejudique os apelidos de família.
Questão 3 – CERTO
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STJ e STF: é possível alteração de prenome e gênero no registro civil de pessoas trans, sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial (STF, ADI 4275; STJ, REsp 1.626.739).
Questão 4 – CERTO
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Art. 19 CC: pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que o nome civil. CF/88, art. 5º, V e X.
Questão 5 – ERRADO
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A retirada do sobrenome no divórcio não é automática: depende de pedido da parte ou decisão judicial fundamentada (art. 1.578 CC).
Questão 6 – CERTO
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Nome civil é direito da personalidade (arts. 16 a 19 CC): absoluto, indisponível, imprescritível. Admite exceções legais para alteração.
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Resumo do Gabarito
| Questão | Resposta | Fundamentação |
|---|---|---|
| 1 | Certo | Art. 16 CC; CESPE TJ/CE 2019 |
| 2 | Certo | Art. 56 LRP – alteração ao atingir maioridade |
| 3 | Certo | STF ADI 4275; STJ REsp 1.626.739 – alteração para trans |
| 4 | Certo | Art. 19 CC; CF, art. 5º, V e X |
| 5 | Errado | Art. 1.578 CC – retirada depende de decisão/pedido |
| 6 | Certo | Arts. 16 a 19 CC – direito da personalidade |
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