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✨ O melhor amigo do concurseiro FGV! 👉 Clique e confira📘 QUESTÃO 1 — Poder Legislativo e Processo Legislativo
Durante a tramitação de um projeto de lei ordinária, uma comissão permanente da Câmara dos Deputados promoveu emenda que tratava de matéria reservada à iniciativa privativa do Presidente da República. O projeto seguiu para sanção presidencial e foi convertido em lei.
À luz da Constituição Federal, essa lei é:
📘 QUESTÃO 2 — Liberdade de Expressão
Um servidor público estadual, em suas redes sociais pessoais, fez críticas à gestão do governador, utilizando termos considerados agressivos. Em resposta, foi aberto um processo administrativo disciplinar com fundamento na quebra de decoro e na violação à hierarquia.
Nos termos da CF/88, essa situação envolve conflito entre:
📘 QUESTÃO 3 — Intervenção Federal
Diante de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça estadual que desrespeitavam súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República solicitou ao Presidente da República que decretasse intervenção no Estado.
Nos termos da Constituição, a intervenção federal:
📘 QUESTÃO 4 — Direitos Fundamentais e Direito Penal
Uma lei federal ampliou o tempo máximo de duração da prisão temporária, aumentando de 5 para 15 dias, mesmo nos casos em que o crime ocorreu antes da nova norma entrar em vigor.
Essa nova regra:
📘 QUESTÃO 5 — Nacionalidade
Lúcia nasceu no Canadá, filha de pais brasileiros que lá estavam a serviço de empresa privada. Ao retornar ao Brasil, foi registrada em consulado brasileiro. Anos depois, ao requerer um cargo público privativo de brasileiro nato, teve sua inscrição indeferida.
Com base na CF/88, é correto afirmar que:
📘 QUESTÃO 6 — Controle de Constitucionalidade
Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma federal que contrariava cláusula pétrea. A decisão foi unânime e teve efeitos retroativos.
Sobre os efeitos dessa decisão, é correto afirmar:
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✅ GABARITO COMENTADO (Quesito a Quesito)
Questão 1 — Gabarito: A
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A) ✅ Correta. Segundo jurisprudência do STF, a sanção do Presidente convalida o vício de iniciativa em projetos de lei ordinária.
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B) ❌ O vício pode ser sanado pela sanção.
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C) ❌ A sanção é relevante nesse caso.
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D) ❌ A iniciativa de matérias privativas não é do Congresso.
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E) ❌ Regimento interno não pode afastar normas constitucionais.
Questão 2 — Gabarito: A
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A) ✅ Correta. O caso envolve o equilíbrio entre liberdade de expressão e os princípios da Administração, como a moralidade.
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B) ❌ Não se trata de liberdade religiosa.
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C) ❌ Não se trata de imprensa.
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D) ❌ Não envolve liberdade de associação.
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E) ❌ Intimidade e liberdade econômica são irrelevantes no caso.
Questão 3 — Gabarito: C
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A) ❌ O descumprimento de decisão judicial da União pode gerar intervenção (art. 34, VII, “b”).
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B) ❌ Não se limita a guerra ou comoção interna.
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C) ✅ Correta. A CF autoriza a intervenção para garantir cumprimento de decisão judicial federal.
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D) ❌ Não depende de aprovação do Congresso nesse caso.
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E) ❌ Oitiva dos conselhos é obrigatória em alguns casos, mas não condição para este.
Questão 4 — Gabarito: D
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A) ❌ A prisão temporária envolve restrição à liberdade, sendo materialmente penal.
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B) ❌ A regra atinge direito fundamental e não pode retroagir.
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C) ❌ Anterioridade eleitoral é irrelevante aqui.
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D) ✅ Correta. A retroatividade da norma penal mais gravosa ofende o princípio da legalidade (art. 5º, XL).
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E) ❌ Anterioridade tributária não se aplica.
Questão 5 — Gabarito: C
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A) ❌ A CF admite como brasileiros natos os nascidos no exterior de pais brasileiros registrados em consulado (art. 12, I, “c”).
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B) ❌ Não é naturalizada.
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C) ✅ Correta. Lúcia é brasileira nata.
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D) ❌ O requerimento de cargo não altera nacionalidade.
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E) ❌ Não depende de decisão judicial.
Questão 6 — Gabarito: B
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A) ❌ A decisão do STF em ADI possui efeito contra todos.
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B) ✅ Correta. ADI produz efeitos erga omnes e vinculantes (art. 102, §2º).
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C) ❌ A atuação do Senado ocorre apenas em controle difuso.
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D) ❌ A decisão é imediata após publicação da ata.
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E) ❌ Os efeitos são gerais, não apenas para entes federativos.
