📚 Curso de Direito Constitucional – 20ª Edição: premiado no Jabuti e referência absoluta no estudo jurídico. 👉 Adquira aqui
✨ Uma das obras mais prestigiadas do Brasil, ideal para concursos e carreira jurídica. 👉 Garanta já o seu
sábado, 11 de outubro de 2025
terça-feira, 23 de setembro de 2025
domingo, 14 de setembro de 2025
06 Questões de Direito Constitucional - Remédio Constitucionais - Competência Legislativa - Direitos Fundamentais e Limitações e outros - Dificuldade Média
📘 Direito Constitucional – Pedro Lenza (29ª Ed. 2025): obra referência da Coleção Esquematizado®, indispensável para concursos e prática jurídica. 👉 Garanta o seu aqui
✨ Atualizado, didático e escrito por um dos maiores nomes do Direito. 👉 Adquira já
Questão 1 — Remédios Constitucionais
Sobre habeas corpus e habeas data, assinale a alternativa correta:
A) Habeas corpus é remédio cabível apenas quando já houver prisão consumada; não se admite por mera ameaça de iliberdade.
B) Habeas data tem finalidade exclusiva de correção de registros civis ou de identidade, não podendo ser utilizado para obtenção de informações pessoais constantes em banco de dados.
C) Cabe habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D) O habeas data é impetrável em face da administração pública e de pessoa jurídica em caráter privado.
E) Habeas corpus e habeas data são remédios idênticos quanto à legitimidade ativa — ambos só podem ser impetrados pelo interessado pessoalmente.
Questão 2 — Competência Legislativa
Assinale a opção correta sobre competência legislativa no pacto federativo brasileiro:
A) Compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual penal, mas os estados podem criar normas penais supletivas quando houver omissão federal.
B) As áreas de competência concorrente permitem que o Estado edite normas suplementares mesmo quando já exista lei federal, desde que sem afronta ao conteúdo da lei federal.
C) A competência residual é do Estado-membro, que pode legislar sobre qualquer matéria não mencionada na Constituição, sem limites.
D) Leis complementares são sempre de iniciativa privativa do Presidente da República.
E) Municípios podem legislar sobre direito civil em suas peculiaridades para adaptar normas ao interesse local.
Questão 3 — Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Quanto à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
A) Norma de eficácia plena necessita sempre de regulamentação para produzir efeitos.
B) Norma de eficácia contida admite limitação por norma infraconstitucional, mas nunca pode ser totalmente revogada por lei ordinária.
C) Norma de eficácia limitada é meramente programática e jamais produz efeitos sem norma posterior; portanto, é inócua até sua regulamentação.
D) Normas de eficácia plena, contida e limitada são conceitos mutuamente exclusivos e só podem coexistir na mesma constituição mediante emenda.
E) Norma de eficácia contida é aplicável diretamente, porém admite restrição futura por lei, conservando, porém, o núcleo essencial que não pode ser suprimido.
Questão 4 — Controle de Constitucionalidade e Efeitos das Decisões
Sobre os efeitos das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade (ADI/ADC/ADPF), marque a alternativa correta:
A) As decisões em controle concentrado produzem apenas efeitos inter partes, obrigando somente as partes do processo.
B) Quando o STF declara a inconstitucionalidade de lei em controle concentrado, o efeito vinculante e eficácia erga omnes dependem de posterior regulamento do Congresso Nacional.
C) Súmula vinculante possui idêntico alcance jurídico que decisão em controle concentrado de ADI quanto à eficácia erga omnes e vinculante.
D) Uma decisão em ADI que julga improcedente a ação impede o juízo de controle difuso de declarar a inconstitucionalidade da mesma norma em qualquer caso.
E) As decisões definitivas do STF em controle concentrado vinculam a administração pública e o Poder Judiciário, produzindo efeitos erga omnes e efeitos vinculantes nos termos do art. 102, §2º, da CF.
Questão 5 — Direitos Fundamentais e Limitações
Acerca das limitações constitucionais aos direitos fundamentais, assinale a opção correta:
A) Direitos fundamentais podem ser objeto de restrições por lei ordinária desde que haja objetivo legítimo e proporcionalidade.
B) A segurança pública é cláusula pétrea, de modo que qualquer limitação de direitos em razão dela não admite controle pelo Judiciário.
C) O princípio da proporcionalidade não é exigível na aplicação de medidas restritivas de direitos em estado de defesa.
D) A suspensão de direitos políticos e a perda do cargo público em decorrência de condenação criminal transitada em julgado não dependem de observância de due process (contraditório e ampla defesa).
E) A proteção dos direitos fundamentais admite limites compatíveis com a própria ordem constitucional, controláveis pelo Poder Judiciário.
Questão 6 — Intervenção Federal
Com relação à intervenção federal nos Estados, assinale a alternativa correta:
A) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República de ofício, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, em casos de grave perturbação da ordem.
B) A decretação de intervenção federal no Estado extingue automaticamente as competências municipais e estaduais durante o seu período.
C) A intervenção federal será decretada pelo Presidente da República e deverá ser submetida imediatamente ao Congresso Nacional para apreciação, sem perda de eficácia imediata.
D) A intervenção federativa tem caráter permanente e não pode ser modulada pelo Congresso Nacional.
E) A intervenção federal é autorizada apenas para restabelecer o cumprimento de leis federais, não podendo versar sobre defesa da ordem pública.
Gabarito comentado — quesito a quesito
Questão 1 — (Alternativa C)
Comentário: Habeas corpus é remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão por ilegalidade ou abuso de poder, cabendo inclusive quando há iminência de lesão (art. 5º, LXVIII, aplicabilidade doutrinária consolidada). Portanto C está correta.
A está incorreta — admite-se habeas corpus preventivo (ameaça).
B está incorreta — habeas data tem finalidade de acesso a informações pessoais e correção de dados em registros ou bancos de dados, cabendo também para obtenção de informações pessoais constantes desses arquivos.
D está incorreta — habeas data, via de regra, é impetrável contra pessoa jurídica incumbida de registrar dados (públicas ou privadas no exercício de atividade estatal), mas a alternativa afirma exclusividade equivocada.
E está incorreta — habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de terceiro (legitimidade ampla), já o habeas data tem legitimidade restrita (o próprio interessado ou representante legal, em regra).
Questão 2 — (Alternativa B)
Comentário: Em competência concorrente (CF, art. 24), a União edita normas gerais e os Estados suplementam por legislação própria, desde que não contrariem a lei federal — logo, Estados podem legislar suplementarmente se respeitarem o núcleo da lei federal. A está errada: estados não podem criar normas penais supletivas à União. C está errada: competência residual é da União (art. 22, inc. I) — ou, segundo parcela da doutrina/CF, matéria não elencada normalmente tende à competência da União; portanto não é livre dos Estados. D está errada: iniciativa de leis complementares varia conforme matéria; não são sempre de iniciativa presidencial. E está errada: municípios não legislarem sobre direito civil; têm competências próprias (art. 30).
Questão 3 — (Alternativa E)
Comentário: Norma de eficácia contida é aplicável diretamente (autoaplicável), mas admite limitação por lei infraconstitucional posteriormente — embora essa limitação não deva atingir o núcleo essencial. A está errada (plena é autoaplicável). B está parcialmente confusa: afirma que nunca pode ser totalmente revogada por lei ordinária — a limitação há, mas não elimina o princípio; formulação imprecisa. C exagera ao dizer que é "jamais produz efeitos" — normas de eficácia limitada podem ter efeitos progressivos, mas dependem de regulamentação para produzir a plenitude de seus comandos. D é incorreta. E expressa corretamente a ideia sobre eficácia contida.
Questão 4 — (Alternativa E)
Comentário: Decisões definitivas do STF em controle concentrado (ADI, ADC, ADPF) vinculam a administração e o Judiciário e têm eficácia erga omnes nos termos do art. 102, §2º, da CF — portanto E é correta.
A está errada — produz efeitos erga omnes, não apenas inter partes.
B está errada — não depende de regulamento do Congresso para produzir efeitos erga omnes; isso advém da própria natureza da decisão.
C merece atenção: súmula vinculante e decisão em controle concentrado têm alcance similar quanto a vinculação, mas não são idênticas processualmente; formulação absoluta é imprecisa.
D está errada — o juízo difuso ainda pode declarar inconstitucionalidade em caso concreto, mas terá de observar preclusões e efeitos da decisão do controle concentrado (que tem repercussão geral).
Questão 5 — (Alternativa E)
Comentário: A proteção dos direitos fundamentais admite limitações previstas pela ordem constitucional, desde que compatíveis com a própria constituição e sujeitas ao controle judicial (princípio da justiciabilidade). Portanto E certa.
A está incompleta/enganosa: embora restrições possam ser previstas, devem observar hierarquia constitucional (controle de proporcionalidade).
B está errada: segurança pública não é cláusula pétrea que exclui controle — Judiciário controla as limitações.
C está errada: proporcionalidade é parâmetro essencial mesmo em estado de defesa/estado de sítio (há limitação, mas revisão judicial permanece possível).
D está errada: suspensão de direitos e perda de cargo por condenação penal dependem de devido processo legal (ampla defesa/contraditório).
Questão 6 — (Alternativa C)
Comentário: A intervenção federal é decretada pelo Presidente da República (art. 34, 35, 36) e, quando decretada, deve ser comunicada ao Congresso Nacional; a intervenção tem efeitos imediatos, mas o Congresso exerce fiscalização e pode sustar ou aprovar medidas — assim a alternativa C captura melhor o procedimento.
A está errada — não pode ser decretada de ofício sem observância dos requisitos constitucionais e sem controle posterior; e compete ao Presidente, mas com controle e limites.
B está errada — não extingue automaticamente competências; visa restabelecer ordem dentro dos limites constitucionais.
D está errada — intervenção pode ser temporária e modulada.
E está errada — intervenção pode versar sobre diversos motivos previstos na Constituição (garantia dos poderes, probidade administrativa, etc.), inclusive defesa da ordem pública quando previsto nos incisos.
06 Questões de Direito Constitucional - Liberdade de Expressão- Intervenção Federal- Nacionalidade e outros - Dificuldade Média
📘 Como Passar em Concursos FGV – Questões comentadas, dicas e o segredo da aprovação. 👉 Garanta o seu aqui
✨ O melhor amigo do concurseiro FGV! 👉 Clique e confira📘 QUESTÃO 1 — Poder Legislativo e Processo Legislativo
Durante a tramitação de um projeto de lei ordinária, uma comissão permanente da Câmara dos Deputados promoveu emenda que tratava de matéria reservada à iniciativa privativa do Presidente da República. O projeto seguiu para sanção presidencial e foi convertido em lei.
À luz da Constituição Federal, essa lei é:
A) Válida, pois o vício de iniciativa foi convalidado pela sanção do Presidente.
B) Inconstitucional, pois matéria de iniciativa privativa não pode ser objeto de emenda parlamentar.
C) Válida, pois a sanção presidencial é irrelevante nesse caso.
D) Inconstitucional, pois a iniciativa de qualquer projeto deve ser do Congresso.
E) Válida, desde que haja previsão no regimento interno da Casa Legislativa.
📘 QUESTÃO 2 — Liberdade de Expressão
Um servidor público estadual, em suas redes sociais pessoais, fez críticas à gestão do governador, utilizando termos considerados agressivos. Em resposta, foi aberto um processo administrativo disciplinar com fundamento na quebra de decoro e na violação à hierarquia.
Nos termos da CF/88, essa situação envolve conflito entre:
A) Liberdade de expressão e moralidade administrativa.
B) Liberdade religiosa e legalidade.
C) Liberdade de imprensa e isonomia.
D) Liberdade de associação e eficiência.
E) Direito à intimidade e liberdade econômica.
📘 QUESTÃO 3 — Intervenção Federal
Diante de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça estadual que desrespeitavam súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República solicitou ao Presidente da República que decretasse intervenção no Estado.
Nos termos da Constituição, a intervenção federal:
A) É vedada em função de decisões judiciais.
B) Somente pode ocorrer se houver guerra ou comoção interna grave.
C) É cabível para garantir o cumprimento de decisão judicial da União.
D) É possível, desde que o Congresso Nacional aprove por maioria absoluta.
E) Depende de autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
📘 QUESTÃO 4 — Direitos Fundamentais e Direito Penal
Uma lei federal ampliou o tempo máximo de duração da prisão temporária, aumentando de 5 para 15 dias, mesmo nos casos em que o crime ocorreu antes da nova norma entrar em vigor.
Essa nova regra:
A) Pode ser aplicada aos casos anteriores por se tratar de norma processual.
B) É compatível com a Constituição por não interferir na liberdade de locomoção.
C) Viola o princípio da anterioridade eleitoral.
D) Ofende o princípio da legalidade penal e não pode retroagir.
E) Ofende o princípio da anterioridade tributária.
📘 QUESTÃO 5 — Nacionalidade
Lúcia nasceu no Canadá, filha de pais brasileiros que lá estavam a serviço de empresa privada. Ao retornar ao Brasil, foi registrada em consulado brasileiro. Anos depois, ao requerer um cargo público privativo de brasileiro nato, teve sua inscrição indeferida.
Com base na CF/88, é correto afirmar que:
A) Lúcia não é brasileira nata, pois nasceu no exterior.
B) Lúcia é brasileira naturalizada, conforme previsto na legislação infraconstitucional.
C) Lúcia é brasileira nata, por ser filha de brasileiros registrados em repartição consular.
D) Lúcia perdeu a nacionalidade ao requerer cargo público.
E) Lúcia só poderá ser considerada brasileira nata por decisão judicial.
📘 QUESTÃO 6 — Controle de Constitucionalidade
Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma federal que contrariava cláusula pétrea. A decisão foi unânime e teve efeitos retroativos.
Sobre os efeitos dessa decisão, é correto afirmar:
A) Produz efeitos apenas entre as partes do processo.
B) Possui efeito vinculante e eficácia erga omnes.
C) Depende de homologação do Senado Federal.
D) Só produz efeitos após trânsito em julgado.
E) Tem efeitos apenas para os entes federativos diretamente interessados.
📘 Direito Constitucional – Pedro Lenza (29ª Ed. 2025): obra referência da Coleção Esquematizado®, indispensável para concursos e prática jurídica. 👉 Garanta o seu aqui
✨ Atualizado, didático e escrito por um dos maiores nomes do Direito. 👉 Adquira já
✅ GABARITO COMENTADO (Quesito a Quesito)
Questão 1 — Gabarito: A
-
A) ✅ Correta. Segundo jurisprudência do STF, a sanção do Presidente convalida o vício de iniciativa em projetos de lei ordinária.
-
B) ❌ O vício pode ser sanado pela sanção.
-
C) ❌ A sanção é relevante nesse caso.
-
D) ❌ A iniciativa de matérias privativas não é do Congresso.
-
E) ❌ Regimento interno não pode afastar normas constitucionais.
Questão 2 — Gabarito: A
-
A) ✅ Correta. O caso envolve o equilíbrio entre liberdade de expressão e os princípios da Administração, como a moralidade.
-
B) ❌ Não se trata de liberdade religiosa.
-
C) ❌ Não se trata de imprensa.
-
D) ❌ Não envolve liberdade de associação.
-
E) ❌ Intimidade e liberdade econômica são irrelevantes no caso.
Questão 3 — Gabarito: C
-
A) ❌ O descumprimento de decisão judicial da União pode gerar intervenção (art. 34, VII, “b”).
-
B) ❌ Não se limita a guerra ou comoção interna.
-
C) ✅ Correta. A CF autoriza a intervenção para garantir cumprimento de decisão judicial federal.
-
D) ❌ Não depende de aprovação do Congresso nesse caso.
-
E) ❌ Oitiva dos conselhos é obrigatória em alguns casos, mas não condição para este.
Questão 4 — Gabarito: D
-
A) ❌ A prisão temporária envolve restrição à liberdade, sendo materialmente penal.
-
B) ❌ A regra atinge direito fundamental e não pode retroagir.
-
C) ❌ Anterioridade eleitoral é irrelevante aqui.
-
D) ✅ Correta. A retroatividade da norma penal mais gravosa ofende o princípio da legalidade (art. 5º, XL).
-
E) ❌ Anterioridade tributária não se aplica.
Questão 5 — Gabarito: C
-
A) ❌ A CF admite como brasileiros natos os nascidos no exterior de pais brasileiros registrados em consulado (art. 12, I, “c”).
-
B) ❌ Não é naturalizada.
-
C) ✅ Correta. Lúcia é brasileira nata.
-
D) ❌ O requerimento de cargo não altera nacionalidade.
-
E) ❌ Não depende de decisão judicial.
Questão 6 — Gabarito: B
-
A) ❌ A decisão do STF em ADI possui efeito contra todos.
-
B) ✅ Correta. ADI produz efeitos erga omnes e vinculantes (art. 102, §2º).
-
C) ❌ A atuação do Senado ocorre apenas em controle difuso.
-
D) ❌ A decisão é imediata após publicação da ata.
-
E) ❌ Os efeitos são gerais, não apenas para entes federativos.
quarta-feira, 10 de setembro de 2025
Mapa da Mina - 5 Indiciamento, Garantias do Investigado
1. Dispositivos legais e estilo jurídico
Foque nos seguintes fundamentos legais e textuais:
-
Art. 14, §6º, Lei 12.830/13 — Indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, com fundamentação técnica e jurídica, indicativa de autoria e materialidade. A autoridade judicial ou MP não pode compelir o indiciamento.
-
Art. 14, CPP — O indiciado (e ofendido) pode requerer diligências, que devem ser realizadas ou não, a critério da autoridade.
-
Princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) — Até o trânsito em julgado da condenação, o indiciado é presumido inocente.
-
Direito ao silêncio e ampla defesa (CF, art. 5º, LVIII e LV) — O investigado pode permanecer em silêncio sem que isso trate como indício de culpa; ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais.
-
Súmula Vinculante 14 (STF) — O defensor tem direito a amplo acesso aos autos do inquérito, independentemente de autorização judicial.
-
Juiz das Garantias — Prevê-se a figura do juiz responsável por controlar a legalidade da investigação e proteger direitos individuais na fase investigatória.
2. Top 10 conceitos essenciais
-
Indiciamento fundamentado — Deve indicar autoria e materialidade, ser técnico-jurídico e é ato privativo do delegado.
-
Natureza do indiciado — O mero indiciamento não transforma o investigado em réu ou culpado.
-
Presunção de inocência — Pessoa é inocente até que sentença transitada em julgado prove o contrário.
-
Direito ao silêncio — O investigado pode se abster de responder sem que isso seja interpretado como culpa.
-
Acesso à defesa — O defensor tem amplo acesso aos autos do inquérito, sem necessidade de autorização.
-
Requerimento de diligências — Cabe ao indiciado requerer investigações complementares, a critério da autoridade policial.
-
Sigilo do inquérito — Protege a intimidade do investigado e evita exposição indevida; implementado como princípio constitucional e processual.
-
Juiz das garantias — Atua na investigação para assegurar a legalidade e proteger direitos fundamentais do investigado.
-
Limites na atuação do delegado — O delegado pode iniciar o indiciamento, mas não pode ser compelido por juiz, MP ou CPI.
-
Inquérito como fase pré-processual — Não aplica-se o contraditório pleno nem ampla defesa formal, mas há avanços doutrinários nesse sentido.
3. Questões simuladas (múltipla escolha, estilo CESPE/CEBRASPE e FGV)
(CESPE / CEBRASPE – 2025 – Ministério Público Federal)
Sobre o indiciamento e garantias do investigado:
-
O delegado deve fundamentar o indiciamento com base em indícios suficientes, sendo ato exclusivo desta autoridade.
-
O indiciado tem o dever de responder ao interrogatório, sob pena de presunção de culpa.
A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas
(FGV – 2024 – Tribunal de Justiça)
Quanto aos direitos do indiciado no inquérito policial, assinale a alternativa correta:
A) O investigado perde a presunção de inocência após ser indiciado.
B) O defensor precisa de autorização judicial para acessar os autos do inquérito.
C) O indiciado tem direito ao silêncio e não pode ser prejudicado por exercê-lo.
D) O contraditório pleno se aplica desde o início da investigação.
E) O indiciamento abre automaticamente a ação penal.
(CESPE / CEBRASPE – 2024 – Defensoria Pública Estadual)
Análise sobre diligências e sigilo:
-
O indiciado pode requerer diligências complementares ao delegado, que pode decidir sua realização conforme critérios próprios.
-
O sigilo do inquérito destina-se a proteger apenas o ofendido, não o investigado.
A) Ambas corretas
B) Apenas 1 correta
C) Apenas 2 correta
D) Ambas incorretas
(FGV – 2025 – Tribunal Regional Eleitoral)
Sobre o juiz das garantias e garantias do investigado, é correto afirmar:
A) O juiz das garantias conduz o inquérito e pode indiciar o investigado.
B) Sua função é proteger a imparcialidade e atuar na fase investigatória, assegurando direitos fundamentais.
C) Substitui o delegado nas decisões sobre diligências.
D) Não existe previsão legal para sua atuação no Brasil.
E) Atua apenas após o recebimento da denúncia.
4. Gabarito com explicação
| Questão | Resposta | Justificativa | Dispositivo/conceito |
|---|---|---|---|
| 1 | B | (1) correta: indiciamento técnico-jurídico privativo do delegado. (2) incorreta: direito ao silêncio não cria presunção de culpa. | Art.14 §6, Lei 12.830/13 e direito ao silêncio |
| 2 | C | Apenas (C) está correta: o silêncio não pode prejudicar o investigado. | Princípio do silêncio e ampla defesa |
| 3 | A | (1) correta: requerimentos de diligência são possíveis e discricionários. (2) incorreta: sigilo protege investigado e ofendido. | Art. 14, CPP e sigilo do inquérito |
| 4 | B | Correta: juiz das garantias objetiva proteger direitos e garantir imparcialidade na fase investigatória. | Juiz das garantias previsto |
Se quiser, posso aprofundar doutrina, jurisprudência ou expandir com questões discursivas e comparativos. Bons estudos — foco no essencial para garantir sua aprovação!
06 Questões de Noções de Direito Penal e Processual Penal - Acareação, Busca e Apreensão e Notitia Criminis - Dificuldade Média
Questão 1
A acareação é cabível quando houver divergência entre as declarações de duas testemunhas, de um acusado e uma testemunha, ou mesmo entre dois acusados, sendo sempre obrigatória diante de qualquer contradição identificada pelo juiz. CERTO ou ERRADO?
Questão 2
O CPP autoriza a realização de acareação entre acusado e ofendido quando houver divergência relevante sobre fato essencial, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e a necessidade da diligência. CERTO ou ERRADO?
Questão 3
A busca domiciliar, em regra, depende de mandado judicial fundamentado, mas pode ser realizada sem mandado durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. CERTO ou ERRADO?
Questão 4
De acordo com a jurisprudência do STF, a entrada em domicílio sem mandado judicial é sempre ilícita, ainda que haja fundadas razões de que, no interior da residência, esteja ocorrendo situação de flagrante delito. CERTO ou ERRADO?
Questão 5
A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da prática da infração penal por meio de comunicação feita pela própria vítima ou por terceiros interessados. CERTO ou ERRADO?
Questão 6
A delatio criminis anônima é considerada notitia criminis válida e suficiente para justificar, por si só, a instauração de inquérito policial, ainda que desacompanhada de diligências preliminares para verificar sua credibilidade. CERTO ou ERRADO?
📚 Manual de Direito Penal – Vol. Único (21ª Ed. 2025): completo, atualizado e com análise das decisões mais recentes dos Tribunais Superiores. 👉 Garanta já o seu
✨ Um só volume com todo o conteúdo da disciplina, indispensável para concursos e prática jurídica. 👉 Adquira aqui
📑 Gabarito Comentado
Questão 1 – ERRADO
-
CPP, art. 229: acareação é possível entre testemunhas, acusado e testemunha, acusado e acusado, testemunha e ofendido. Não é obrigatória: depende da relevância da contradição e da conveniência.
Questão 2 – CERTO
-
CPP, art. 229: é cabível entre acusado e ofendido em caso de divergência relevante, a critério do juiz.
Questão 3 – CERTO
-
CF, art. 5º, XI; CPP, art. 240 e ss.: regra é mandado judicial. Exceções: flagrante, desastre, socorro, ou consentimento do morador.
Questão 4 – ERRADO
-
STF (RE 603.616, repercussão geral): entrada sem mandado é lícita em flagrante, desde que haja fundadas razões e posterior controle judicial.
Questão 5 – ERRADO
-
Cognição imediata: quando autoridade presencia ou toma ciência direta do crime. O enunciado descreveu a cognição mediata (delatio criminis simples).
Questão 6 – ERRADO
-
STF/STJ: denúncia anônima não basta, exige diligências preliminares para confirmar a verossimilhança (STF, HC 95.518; STJ, RHC 111.270).
📊 Resumo do Gabarito
| Questão | Resposta | Fundamentação |
|---|---|---|
| 1 | Errado | CPP, art. 229 – não é obrigatória |
| 2 | Certo | CPP, art. 229 – depende do juiz |
| 3 | Certo | CF, art. 5º, XI; CPP, art. 240 – exceções |
| 4 | Errado | STF RE 603.616 – fundadas razões autorizam |
| 5 | Errado | CPP – cognição imediata ≠ delatio criminis |
| 6 | Errado | STF HC 95.518; STJ RHC 111.270 – exige diligências |
sábado, 6 de setembro de 2025
12 Questões de Noções de Direito Penal e Processual Penal - Interrogatório e confissão - Dificuldade Média
📘 Como Passar em Concursos FGV – Questões comentadas, dicas e o segredo da aprovação. 👉 Garanta o seu aqui
Questão 1 (real – CESPE/CEBRASPE – PC/DF – 2015)
O interrogatório do acusado, como ato de defesa, pode ser realizado por videoconferência, desde que presentes razões de segurança ou de ordem pública, garantida a possibilidade de entrevista prévia e reservada com o defensor. CERTO ou ERRADO?
Questão 2
A confissão, quando prestada sem coação, constitui prova absoluta da autoria do crime, dispensando o magistrado de valorar outros elementos de convicção colhidos nos autos. CERTO ou ERRADO?
Questão 3
Segundo a jurisprudência do STF, a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório é incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao silêncio e à não autoincriminação. CERTO ou ERRADO?
Questão 4
O interrogatório judicial, no rito comum ordinário, deve ser o último ato da instrução criminal, permitindo que o acusado se manifeste após a produção das demais provas. CERTO ou ERRADO?
Questão 5
A confissão parcial não possui qualquer efeito jurídico, pois somente a admissão integral da prática delitiva pode ser considerada como elemento de prova pelo juiz. CERTO ou ERRADO?
Questão 6
A confissão do réu pode ser retratada a qualquer tempo, antes da sentença, e será valorada pelo juiz em conjunto com as demais provas, não sendo considerada prova tarifada. CERTO ou ERRADO?
📚 Manual de Direito Penal – Vol. Único (21ª Ed. 2025): completo, atualizado e com análise das decisões mais recentes dos Tribunais Superiores. 👉 Garanta já o seu
✨ Um só volume com todo o conteúdo da disciplina, indispensável para concursos e prática jurídica. 👉 Adquira aqui
📑 Gabarito Comentado
Questão 1 – CERTO
-
Art. 185, §2º CPP: admite videoconferência em casos excepcionais, com garantia de entrevista prévia com defensor. CESPE – PC/DF 2015.
Questão 2 – ERRADO
-
Confissão não é absoluta. Deve ser analisada em conjunto com as demais provas (art. 197 CPP).
Questão 3 – CERTO
-
STF, ADPF 395/444: declarou inconstitucional condução coercitiva para interrogatório de investigados ou réus.
Questão 4 – CERTO
-
Art. 400 CPP (redação da Lei 11.719/2008): interrogatório é o último ato da instrução no rito comum ordinário.
Questão 5 – ERRADO
-
Art. 200 CPP: confissão pode ser parcial, e sua eficácia depende da apreciação judicial em conjunto com outras provas.
Questão 6 – CERTO
-
Art. 200 CPP: confissão pode ser retratada; art. 197 CPP: juiz avalia em conjunto com provas. Não é tarifada.
📊 Resumo do Gabarito
| Questão | Resposta | Fundamentação |
|---|---|---|
| 1 | Certo | Art. 185 CPP; CESPE PC/DF 2015 |
| 2 | Errado | Art. 197 CPP – confissão não é absoluta |
| 3 | Certo | STF – ADPF 395/444 |
| 4 | Certo | Art. 400 CPP – último ato da instrução |
| 5 | Errado | Art. 200 CPP – confissão pode ser parcial |
| 6 | Certo | Arts. 197 e 200 CPP – retratável e não tarifada |
Questão 7
O interrogatório é considerado meio de prova e de defesa, razão pela qual o acusado não pode recusar-se a responder às perguntas do juiz ou das partes, sob pena de confissão ficta. CERTO ou ERRADO?
Questão 8
A confissão obtida mediante tortura ou qualquer forma de coação é absolutamente inválida, não podendo ser utilizada em juízo, conforme a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos. CERTO ou ERRADO?
Questão 9
Segundo o STF, o interrogatório do réu preso deve ocorrer obrigatoriamente por videoconferência, como medida de segurança pública e de celeridade processual. CERTO ou ERRADO?
Questão 10
A confissão judicial espontânea, ainda que parcial, pode atenuar a pena do condenado, desde que tenha sido relevante para a formação do convencimento do magistrado. CERTO ou ERRADO?
Questão 11
No processo penal, a retratação da confissão só pode ocorrer até o início da audiência de instrução, não sendo admitida em momento posterior, mesmo que antes da sentença. CERTO ou ERRADO?
Questão 12
De acordo com o STJ, a ausência de interrogatório do réu por culpa exclusiva do Estado constitui nulidade absoluta, por violação ao direito de defesa e ao devido processo legal. CERTO ou ERRADO?
📚 Manual de Direito Penal – Vol. Único (21ª Ed. 2025): completo, atualizado e com análise das decisões mais recentes dos Tribunais Superiores. 👉 Garanta já o seu
✨ Um só volume com todo o conteúdo da disciplina, indispensável para concursos e prática jurídica. 👉 Adquira aqui
📑 Gabarito Comentado
Questão 7 – ERRADO
-
O réu tem direito ao silêncio (art. 186 CPP, art. 5º, LXIII CF). Não há confissão ficta no processo penal.
Questão 8 – CERTO
-
Art. 5º, III e XLIII CF; art. 1º da Convenção contra a Tortura. Prova ilícita é inadmissível (art. 5º, LVI CF).
Questão 9 – ERRADO
-
Videoconferência é medida excepcional, não obrigatória (art. 185, §2º CPP; STF, HC 134.088/SP).
Questão 10 – CERTO
-
Art. 65, III, “d”, CP: confissão espontânea é circunstância atenuante, ainda que parcial, se relevante.
Questão 11 – ERRADO
-
Art. 200 CPP: confissão pode ser retratada a qualquer tempo antes da sentença.
Questão 12 – CERTO
-
STJ, HC 598.886/SP: ausência de interrogatório por culpa do Estado gera nulidade absoluta por cerceamento de defesa.
📊 Resumo do Gabarito
| Questão | Resposta | Fundamentação |
|---|---|---|
| 7 | Errado | Art. 186 CPP; art. 5º, LXIII CF – direito ao silêncio |
| 8 | Certo | Art. 5º, III, XLIII e LVI CF; tratados internacionais |
| 9 | Errado | Art. 185, §2º CPP; STF HC 134.088/SP – excepcionalidade |
| 10 | Certo | Art. 65, III, “d” CP – atenuante |
| 11 | Errado | Art. 200 CPP – retratação possível até a sentença |
| 12 | Certo | STJ HC 598.886/SP – nulidade absoluta |
12 Questões de Direito Processual Civil - Instituto de Resolução de Demandas repetitiva e recursos repetitivos - Dificuldade Média
Curso de Direito Processual Civil – 27ª Ed. 2025: revisado com as últimas leis e julgados do STF, essencial para sua aprovação e prática. 👉 Compre aqui
Questão 1
O incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser instaurado quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato, sem necessidade de identidade jurídica relevante. CERTO ou ERRADO?
Questão 2
Segundo o CPC/2015, a instauração do IRDR depende de decisão colegiada do tribunal competente, e sua suspensão deve alcançar todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito. CERTO ou ERRADO?
Questão 3
A decisão do tribunal no IRDR vincula apenas as partes diretamente envolvidas no processo piloto, não se estendendo a processos futuros ou a outros juízes vinculados ao mesmo tribunal. CERTO ou ERRADO?
Questão 4
O STJ entende que o regime dos recursos repetitivos é instrumento de uniformização da jurisprudência e de racionalização processual, de modo que a tese fixada possui eficácia vinculante perante os juízes e tribunais de todo o país. CERTO ou ERRADO?
Questão 5
O STF admite a utilização do IRDR em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, como mecanismo de uniformização da jurisprudência em sede de ações diretas. CERTO ou ERRADO?
Questão 6
A decisão firmada em IRDR pode ser objeto de reclamação, caso não seja observada por juízes ou tribunais, constituindo instrumento de preservação da autoridade da decisão e da isonomia. CERTO ou ERRADO?
Questão 7
A instauração do IRDR pode ser provocada exclusivamente pelo relator do processo repetitivo, sendo vedada a legitimidade às partes, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública. CERTO ou ERRADO?
Questão 8
De acordo com o CPC, a decisão que resolve o IRDR poderá ser objeto de recurso extraordinário ou especial, admitindo-se inclusive a técnica da repercussão geral ou dos recursos repetitivos no STF e STJ. CERTO ou ERRADO?
Questão 9
O STJ entende que o regime dos recursos repetitivos permite que, após a afetação de determinado tema, os tribunais de origem suspendam a tramitação dos processos, salvo nos casos de tutela de urgência. CERTO ou ERRADO?
Questão 10
A tese firmada em julgamento de recurso repetitivo deve ser observada obrigatoriamente apenas pelos juízes vinculados ao tribunal que a proferiu, não possuindo eficácia nacional. CERTO ou ERRADO?
Questão 11
O IRDR exige, além da repetição de processos, que exista risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, de modo que sua instauração não é cabível quando a controvérsia já estiver pacificada em súmula vinculante do STF. CERTO ou ERRADO?
Questão 12
A modificação ou superação da tese firmada em IRDR ou em recurso repetitivo deve observar a cláusula de stare decisis qualificado do CPC, exigindo fundamentação adequada e específica. CERTO ou ERRADO?
Curso de Direito Processual Civil – 27ª Ed. 2025: revisado com as últimas leis e julgados do STF, essencial para sua aprovação e prática. 👉 Compre aqui
📑 Gabarito Comentado
Questão 1 – ERRADO
-
CPC, art. 976: IRDR exige controvérsia sobre questão unicamente de direito, não apenas de fato.
Questão 2 – CERTO
-
CPC, art. 982: a decisão que admite o IRDR determina a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão.
Questão 3 – ERRADO
-
CPC, art. 985: a tese fixada em IRDR tem efeito vinculante sobre todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal, além de se aplicar a casos futuros.
Questão 4 – CERTO
-
CPC, art. 927, III: decisões em recursos repetitivos são de observância obrigatória em todo o território nacional.
Questão 5 – ERRADO
-
O IRDR é voltado a causas repetitivas de direito infraconstitucional, não a controle concentrado de constitucionalidade, competência exclusiva do STF.
Questão 6 – CERTO
-
CPC, art. 988, IV: cabe reclamação para garantir observância de tese firmada em IRDR ou recursos repetitivos.
📊 Resumo do Gabarito
| Questão | Resposta | Fundamentação |
|---|---|---|
| 1 | Errado | Art. 976 CPC – questão unicamente de direito |
| 2 | Certo | Art. 982 CPC – suspensão geral dos processos |
| 3 | Errado | Art. 985 CPC – efeito vinculante amplo |
| 4 | Certo | Art. 927, III CPC – repetitivos são vinculantes |
| 5 | Errado | IRDR não se aplica a controle concentrado |
| 6 | Certo | Art. 988, IV CPC – cabimento de reclamação |
📘 Como Passar em Concursos FGV – Questões comentadas, dicas e o segredo da aprovação. 👉 Garanta o seu aqui
✨ O melhor amigo do concurseiro FGV! 👉 Clique e confira
Questão 7 – ERRADO
-
CPC, art. 977: IRDR pode ser suscitado por juiz, partes, Ministério Público ou Defensoria Pública. Não é exclusivo do relator.
Questão 8 – CERTO
-
CPC, art. 987: cabe RE e REsp da decisão do IRDR; admite-se técnica de repercussão geral (STF) e repetitivos (STJ).
Questão 9 – CERTO
-
CPC, art. 1.037, II: afetação de tema repetitivo gera suspensão de processos, salvo para tutela de urgência.
Questão 10 – ERRADO
-
CPC, art. 927, III: tese em recurso repetitivo é de observância obrigatória em âmbito nacional.
Questão 11 – CERTO
-
CPC, art. 976, §4º: não cabe IRDR quando já houver súmula ou jurisprudência dominante do STF/STJ.
Questão 12 – CERTO
-
CPC, art. 927, §4º: superação de precedente vinculante exige fundamentação adequada e específica.
📊 Resumo do Gabarito
| Questão | Resposta | Fundamentação |
|---|---|---|
| 7 | Errado | Art. 977 CPC – partes, MP e Defensoria também podem suscitar |
| 8 | Certo | Art. 987 CPC – cabem RE e REsp |
| 9 | Certo | Art. 1.037, II CPC – suspensão, salvo tutela de urgência |
| 10 | Errado | Art. 927, III CPC – eficácia nacional |
| 11 | Certo | Art. 976, §4º CPC – não cabe IRDR se já houver súmula vinculante |
| 12 | Certo | Art. 927, §4º CPC – stare decisis qualificado |
Assinar:
Postagens (Atom)