Teste seus conhecimentos - Direito Constitucional 10 - Nível de Dificuldade Médio

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1-Direito Constitucional – Poder Executivo e Direitos Fundamentais: Sobre o poder de veto do Presidente da República, assinale a alternativa correta:

A) O Presidente da República pode vetar projetos de lei parcialmente, exceto em matéria de direitos fundamentais, onde o veto deve ser sempre integral.
B) O veto presidencial pode ser derrubado pela maioria simples de votos, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
C) O Presidente deve comunicar ao Congresso Nacional os motivos do veto em até 48 horas após a decisão.
D) Todo veto do Presidente da República deve ser apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias a partir de seu recebimento.

2-Direito Administrativo – Poder Executivo e Administração Pública: Sobre as competências do Presidente da República na administração federal, é correto afirmar que: 

A) O Presidente da República pode, por decreto, extinguir cargos públicos federais quando estiverem vagos.

B) A criação de ministérios e órgãos da administração pública é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional, não podendo ser proposta pelo Presidente.

C) O Presidente da República não pode, em nenhuma hipótese, extinguir ou criar entidades da administração pública indireta.

D) As funções de confiança, criadas por lei, são de nomeação exclusiva do Presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.

3-Direito Internacional – Relações Exteriores e Atribuições do Presidente da República: Considerando as atribuições do Presidente da República no contexto das relações internacionais, marque a alternativa correta: 

A) O Presidente da República não pode celebrar tratados internacionais sem prévia autorização do Congresso Nacional.

B) A declaração de guerra pelo Presidente da República deve ser referendada pelo Congresso Nacional somente em períodos de recesso.

C) Os embaixadores estrangeiros são recebidos pelo Presidente da República com a anuência do Senado Federal.

D) O Presidente da República tem competência exclusiva para nomear e exonerar o Ministro das Relações Exteriores.

4-Direito Financeiro – Orçamento Público e Poder Executivo: Em relação ao orçamento público, a atribuição do Presidente da República inclui:

A) Sanção, veto ou promulgação da Lei Orçamentária Anual exclusivamente.
B) Enviar o projeto de lei do orçamento anual ao Congresso Nacional até o final de setembro de cada ano.
C) Aprovação de créditos suplementares sem o aval do Congresso Nacional, utilizando decreto autônomo.
D) Decretar a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

5-Direito Constitucional e Processo Legislativo: Quanto à promulgação de emendas constitucionais, qual das seguintes afirmativas está correta?

A) Em caso de sanção tácita à proposta de emenda constitucional, cabe ao Presidente da República a sua promulgação.

B) O Presidente da República deve promulgar emendas constitucionais, exceto quando o Congresso Nacional o fizer explicitamente.

C) A promulgação de emendas constitucionais é de competência exclusiva do Presidente do Senado Federal.

D) O Presidente da República tem o poder de vetar emendas constitucionais antes da promulgação.

6-Direito Constitucional e Segurança Pública: Relativamente às medidas de segurança nacional, é correto afirmar que:

A) O Presidente da República pode, mediante decreto, declarar estado de sítio sem consulta ao Congresso Nacional.

B) O Presidente da República deve sempre consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar estado de defesa.

C) A decretação de estado de defesa pelo Presidente da República exige aprovação prévia do Supremo Tribunal Federal.

D) O Presidente da República pode decretar intervenção federal, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional, para manter a integridade nacional.

Gabarito Comentado

Questão 1: Poder Executivo e Direitos Fundamentais

A) Incorreta: O Presidente pode vetar projetos de lei parcialmente, incluindo matérias de direitos fundamentais. Não há restrição ao tipo de veto em matérias específicas. (CF, Art. 66, §1º)
B) Incorreta: O veto presidencial pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, reunidos em sessão conjunta. (CF, Art. 66, §4º)
C) Incorreta: O Presidente deve comunicar ao Congresso Nacional os motivos do veto em até 48 horas, conforme prática, mas o texto constitucional exige apenas que informe o Congresso. (CF, Art. 66)

D) Correta: Todo veto do Presidente da República deve ser apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias a partir de seu recebimento, o que está especificado na Constituição. (CF, Art. 66, §4º)

Questão 2: Poder Executivo e Administração Pública

A) Correta: O Presidente da República pode, por decreto, extinguir cargos públicos federais quando estiverem vagos. (CF, Art. 84, VI, b)
B) Incorreta: A criação de ministérios e órgãos da administração pública pode ser iniciativa do Presidente da República, que propõe a estrutura organizacional por meio de projeto de lei. (CF, Art. 61, §1º, II, e)
C) Incorreta: O Presidente pode extinguir ou criar entidades da administração pública indireta, mas geralmente isso exige lei. (CF, Art. 84, VI, a)

D) Correta: As funções de confiança são de nomeação exclusiva do Presidente da República, conforme a Constituição, e não requerem aprovação pelo Senado. (CF, Art. 84, VI, a)

Questão 3: Relações Exteriores e Atribuições do Presidente da República

A) Correta: O Presidente da República não pode celebrar tratados internacionais sem prévia autorização do Congresso Nacional. (CF, Art. 84, VIII)
B) Incorreta: A declaração de guerra, mesmo em recesso, requer a autorização do Congresso Nacional. (CF, Art. 84, XIX e Art. 49, II)
C) Incorreta: Embaixadores estrangeiros são recebidos pelo Presidente da República sem necessidade de anuência do Senado. (CF, Art. 84, VII)

D) Correta: O Presidente da República tem competência exclusiva para nomear e exonerar o Ministro das Relações Exteriores. (CF, Art. 84, I)

Questão 4: Orçamento Público e Poder Executivo

A) Incorreta: A sanção, veto ou promulgação da Lei Orçamentária Anual é parte do processo, mas não exclusiva ao Presidente. (CF, Art. 166 § 4º e 8 º)

B) Correta: O Presidente deve enviar o projeto de lei do orçamento anual ao Congresso Nacional até o final de setembro de cada ano.

C) Incorreta: O Presidente não pode aprovar créditos suplementares sem o aval do Congresso Nacional. (CF, Art. 167, II) 

D) Correta: O Presidente pode decretar a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Art. 9, §3 da Lei de Responsabilidade Fiscal)

Questão 5: Processo Legislativo

A) Incorreta: Não existe sanção tácita para emendas constitucionais; elas devem ser promulgadas. (CF, Art. 60, §3º)
B) Incorreta: O Presidente da República não promulga emendas constitucionais; isso é feito pelos presidentes das Casas do Congresso. (CF, Art. 60, §3º)

C) Correta: A promulgação de emendas constitucionais é de competência dos presidentes das Casas do Congresso Nacional. (CF, Art. 60, §3º)

D) Incorreta: O Presidente da República não tem poder de vetar emendas constitucionais. (CF, Art. 60, §3º e 4º)

Questão 6: Segurança Pública

A) Incorreta: O Presidente não pode declarar estado de sítio sem consulta ao Congresso Nacional. (CF, Art. 84, X and Art. 137)

B) Correta: O Presidente deve consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar estado de defesa. (CF, Art. 90 and Art. 91)

C) Incorreta: A decretação de estado de defesa pelo Presidente não exige aprovação prévia do Supremo Tribunal Federal. (CF, Art. 136)

D) Incorreta: A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente, mas exige posterior aprovação pelo Congresso Nacional, exceto em casos urgentes. (CF, Art. 34, VI and Art. 36, I)

Teste seus conhecimentos - Direito Processual Penal 8 - Nível de Dificuldade Fácil

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1. Execução Provisória da Pena

Sobre a execução provisória da pena no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) É vedada pela Constituição Federal, mesmo após decisão de segunda instância.
B) Só é possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
C) É admitida após condenação em segundo grau, conforme entendimento do STF.
D) Depende de pedido da vítima ou de seu representante legal.

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2. Prova Testemunhal

Em processo penal, uma das testemunhas de acusação é parente próximo da vítima. Assinale a alternativa correta:

A) A testemunha será automaticamente desqualificada por suspeição.
B) A testemunha não poderá depor sob compromisso legal de dizer a verdade.
C) O depoimento de parente da vítima não tem valor probatório.
D) O parentesco impede a inquirição da testemunha em qualquer hipótese.

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3. Competência por Prerrogativa de Função

No processo penal, a competência por prerrogativa de função é:

A) Absoluta e inalterável, independentemente da fase processual.
B) Relativa e pode ser prorrogada com a prática de atos sem objeção da parte.
C) Excepcional, voltada à proteção do cargo, não da pessoa.
D) Aplicável a todos os agentes públicos, inclusive servidores administrativos.

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4. Sentença Penal e seus Efeitos

Assinale a alternativa correta sobre os efeitos da sentença penal condenatória:

A) Produz efeitos civis automáticos, independentemente de ação própria.
B) Pode gerar reincidência apenas com sentença condenatória transitada em julgado.
C) Sempre gera perda de cargo público, independentemente de previsão legal.
D) Impede o réu de interpor qualquer recurso.

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5. Ação Penal Pública Condicionada

No caso de ameaça entre vizinhos, sem violência física, a ação penal é pública condicionada. Sobre essa modalidade, assinale a correta:

A) Depende de autorização judicial para ser proposta.
B) O Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de representação.
C) O ofendido deve manifestar sua vontade no prazo de seis meses a partir do fato.
D) A retratação da representação não é admitida em nenhuma hipótese.

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6. Revelia no Processo Penal

Sobre a revelia no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) O acusado revel será considerado culpado e julgado à revelia, com presunção de veracidade dos fatos.
B) A revelia produz os mesmos efeitos do processo civil, com decretação automática da confissão.
C) A ausência do acusado sem justificativa válida permite a continuidade do processo e a produção de provas.
D) A revelia impede a nomeação de defensor dativo para o réu.

Gabarito Comentado

1. Execução Provisória da Pena

✅ Gabarito: C) É admitida após condenação em segundo grau, conforme entendimento do STF.

📌 Justificativa:

• Embora o STF tenha oscilado em decisões anteriores, prevalece atualmente que, após condenação em 2ª instância, é possível o início da execução provisória da pena (STF, HC 126.292).

• Isso não ofende o princípio da presunção de inocência, segundo interpretação do STF.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. A Constituição não veda expressamente a execução provisória.

• B) Errada. O trânsito em julgado não é condição obrigatória para início da execução, conforme jurisprudência.

• D) Errada. A execução não depende de pedido da vítima, e sim do MP e decisão judicial.

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2. Prova Testemunhal

✅ Gabarito: B) A testemunha não poderá depor sob compromisso legal de dizer a verdade.

📌 Justificativa:

• De acordo com o art. 208 do CPP, o parente da vítima pode prestar depoimento como informante, mas não presta compromisso legal de dizer a verdade — o que é reservado às testemunhas em sentido técnico.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. O parentesco não desqualifica automaticamente a testemunha, mas limita sua condição.

• C) Errada. O depoimento tem valor, embora seja avaliado com cautela.

• D) Errada. O parentesco não impede o depoimento, apenas o vincula como informante.

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3. Competência por Prerrogativa de Função

✅ Gabarito: C) Excepcional, voltada à proteção do cargo, não da pessoa.

📌 Justificativa:

• A prerrogativa de foro é uma exceção ao princípio do juiz natural, prevista para proteger o exercício do cargo público, não a pessoa (STF, AP 937 – fixação de que a prerrogativa cessa com o mandato).

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. A competência por prerrogativa não é absoluta, cessando em determinadas hipóteses.

• B) Errada. Não é relativa — é excepcional e rígida, não sendo prorrogável.

• D) Errada. Aplica-se apenas a cargos específicos, e não a todos os servidores administrativos.

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4. Sentença Penal e seus Efeitos

✅ Gabarito: B) Pode gerar reincidência apenas com sentença condenatória transitada em julgado.

📌 Justificativa:

• A reincidência penal exige que haja uma sentença condenatória anterior definitiva (transitada em julgado) – art. 63 do Código Penal.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. Os efeitos civis da condenação (ex: reparação de dano) devem ser objeto de pedido ou ação específica.

• C) Errada. A perda do cargo público não é automática, devendo estar expressa na sentença ou ser prevista legalmente.

• D) Errada. O réu pode recorrer mesmo após condenação.

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5. Ação Penal Pública Condicionada

✅ Gabarito: C) O ofendido deve manifestar sua vontade no prazo de seis meses a partir do fato.

📌 Justificativa:

• Nos termos do art. 38 do CPP, a representação deve ser oferecida em até seis meses contados da data em que o ofendido souber quem é o autor do fato.

• A ameaça entre vizinhos costuma configurar crime de ação penal pública condicionada.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. A ação não depende de autorização judicial.

• B) Errada. A representação é condição de procedibilidade, sem ela o MP não pode denunciar.

• D) Errada. A retratação é possível, desde que antes do recebimento da denúncia.

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6. Revelia no Processo Penal

✅ Gabarito: C) A ausência do acusado sem justificativa válida permite a continuidade do processo e a produção de provas.

📌 Justificativa:

• No processo penal, a revelia não acarreta confissão, mas autoriza a continuidade dos atos processuais, inclusive com nomeação de defensor dativo ou defensor público (art. 367 do CPP).

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. A revelia não implica culpa nem confissão.

• B) Errada. Diferente do processo civil, no penal não há presunção de veracidade dos fatos pela ausência.

• D) Errada. O réu revel deve ter defensor nomeado.

Teste seus conhecimentos - Direito Processual Penal 7 - Nível de Dificuldade Fácil

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1. Prisão em Flagrante

Durante patrulhamento, policiais militares presenciam um indivíduo furtando um celular em via pública. Diante dessa situação, a prisão realizada será considerada:

A) Flagrante impróprio, pois houve perseguição.

B) Flagrante próprio, pois o crime foi cometido na presença dos policiais.

C) Flagrante presumido, por ser crime de pequeno potencial ofensivo.

D) Prisão preventiva, por se tratar de crime com pena superior a 4 anos.

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2. Citação por Edital

Nos termos do Código de Processo Penal, a citação por edital será cabível:

A) Somente após duas tentativas de citação pessoal frustradas.

B) Quando o acusado estiver em lugar incerto e não sabido.

C) Apenas quando houver suspeita de que o réu esteja no exterior.

D) Apenas nos crimes dolosos contra a vida.

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3. Princípio da Ampla Defesa

Sobre a aplicação do princípio da ampla defesa no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) Abrange apenas o direito ao contraditório durante a fase judicial.

B) Não inclui o direito à autodefesa no interrogatório.

C) Compreende a defesa técnica e a autodefesa, inclusive durante o inquérito policial.

D) Pode ser restringido pelo juiz caso o réu se recuse a colaborar.

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4. Prova Pericial

Nos termos do CPP, a prova pericial é:

A) Facultativa em todos os crimes, salvo os dolosos contra a vida.

B) Obrigatória quando a infração deixar vestígios e não for possível a sua substituição por outra prova.

C) Exigida apenas quando houver pedido da defesa.

D) Substituível por testemunhos em qualquer hipótese.

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5. Nulidades no Processo Penal

A ausência de intimação do defensor constituído para a audiência de instrução e julgamento configura:

A) Nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno.

B) Nulidade absoluta, pois compromete o exercício da ampla defesa.

C) Irregularidade formal, sem efeitos processuais.

D) Ato válido, desde que o Ministério Público esteja presente.

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6. Provas Obtidas Mediante Interceptação Telefônica

A interceptação telefônica será considerada lícita quando:

A) Realizada por autoridade policial sem prévia autorização judicial.

B) Autorizada judicialmente, com decisão fundamentada, para apuração de infração penal.

C) Solicitada pelo Ministério Público e executada antes da autorização judicial.

D) Executada diretamente pela vítima em caso de ameaça telefônica.

Gabarito Comentado

1. Prisão em Flagrante

✅ Gabarito: B) Flagrante próprio, pois o crime foi cometido na presença dos policiais.

📌 Justificativa:

• Segundo o art. 302, I, do CPP, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, ou seja, no momento em que os policiais presenciaram o furto.

• Esse é o chamado flagrante próprio.

🔴 Demais alternativas:

• A) Impróprio seria se houvesse perseguição imediata após o crime.

• C) Errada. Não há “flagrante presumido” apenas por ser crime de menor potencial.

• D) Errada. Prisões preventivas são decretadas por decisão judicial, não em flagrante.

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2. Citação por Edital

✅ Gabarito: B) Quando o acusado estiver em lugar incerto e não sabido.

📌 Justificativa:

• O art. 361 do CPP admite a citação por edital quando o acusado estiver em lugar incerto e não sabido.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. Não se exige duas tentativas frustradas para a citação por edital.

• C) Errada. A citação por edital não depende da suspeita de que o réu esteja no exterior.

• D) Errada. É possível em qualquer crime, não apenas dolosos contra a vida.

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3. Princípio da Ampla Defesa

✅ Gabarito: C) Compreende a defesa técnica e a autodefesa, inclusive durante o inquérito policial.

📌 Justificativa:

• O princípio da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) inclui defesa técnica (por advogado) e autodefesa (como o silêncio e o interrogatório), inclusive na fase investigativa.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. A ampla defesa não se restringe à fase judicial.

• B) Errada. A autodefesa é parte integrante da ampla defesa.

• D) Errada. O juiz não pode restringir a ampla defesa, mesmo diante de silêncio.

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4. Prova Pericial

✅ Gabarito: B) Obrigatória quando a infração deixar vestígios e não for possível a sua substituição por outra prova.

📌 Justificativa:

• O art. 158 do CPP determina que, havendo vestígios, a perícia é indispensável, salvo se for impossível a realização e houver outros meios de prova.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. A perícia não é facultativa nos casos de vestígios.

• C) Errada. A prova pericial não depende exclusivamente de requerimento da defesa.

• D) Errada. Testemunho não substitui a perícia obrigatória, quando cabível.

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5. Nulidades no Processo Penal

✅ Gabarito: B) Nulidade absoluta, pois compromete o exercício da ampla defesa.

📌 Justificativa:

• A ausência de intimação do defensor configura nulidade absoluta, pois viola o direito à ampla defesa e ao contraditório (STF, HC 139.613).

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. Não é nulidade relativa, mas absoluta.

• C) Errada. Não é mera irregularidade, mas vício grave.

• D) Errada. A presença do MP não supre a ausência da defesa.

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6. Provas Obtidas Mediante Interceptação Telefônica

✅ Gabarito: B) Autorizada judicialmente, com decisão fundamentada, para apuração de infração penal.

📌 Justificativa:

• Conforme a Lei 9.296/1996, a interceptação telefônica só é lícita se houver:

  • ordem judicial,

  • decisão fundamentada,

  • inquérito ou ação penal em curso,

  • e a prova não puder ser feita por outros meios.

🔴 Demais alternativas:

• A) Errada. Interceptação sem ordem judicial é ilegal.

• C) Errada. O MP pode pedir, mas não executar antes da autorização.

• D) Errada. A gravação direta pela vítima pode ser válida, mas não se confunde com interceptação telefônica judicial.

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 Preparar-se para um concurso de tribunais exige uma estratégia de estudo detalhada e bem planejada. Aqui estão cinco questionamentos cruciais que todo candidato deve considerar para otimizar sua preparação e abordar efetivamente os conteúdos de matéria prática:

1. Quais são os temas jurídicos mais recorrentes nas provas do tribunal para o qual estou me preparando? Identifique os temas jurídicos frequentemente cobrados nas provas, como direito constitucional, administrativo, civil e penal. Examine provas anteriores para detectar padrões e frequência de certos tópicos. Saber quais matérias são mais valorizadas ajuda a direcionar o estudo para os conteúdos mais relevantes. Priorize esses temas em seus ciclos de estudo, assegurando uma cobertura ampla e profunda dessas áreas.

2. Como a banca examinadora costuma abordar as questões práticas e teóricas? Compreender o estilo de questões e a abordagem da banca examinadora é essencial. Algumas bancas preferem questões que testam o conhecimento prático através de estudos de caso ou situações hipotéticas que requerem aplicação direta das leis. Analise as provas anteriores para entender melhor como teoria e prática são integradas nas questões, o que irá ajudá-lo a se preparar para enfrentar tanto questões diretas quanto problemas complexos de modo eficiente.

3. Quais estratégias posso usar para interligar teoria e prática nos meus estudos? Integrar teoria e prática é crucial em concursos para tribunais. Além de ler e resumir a legislação e a doutrina, invista tempo resolvendo questões anteriores e simulados que reproduzam o estilo da prova. Utilize métodos como mapas mentais para conectar conceitos teóricos com suas aplicações práticas, e participe de grupos de discussão onde casos práticos são frequentemente analisados e debatidos.

4. Qual a melhor maneira de gerenciar o tempo durante a prova, considerando a natureza das questões? Concursos de tribunais muitas vezes apresentam questões que exigem respostas detalhadas ou a elaboração de peças processuais. Pratique com o cronômetro para desenvolver uma sensação de quanto tempo gastar em cada tipo de questão. Familiarize-se com técnicas de leitura dinâmica e aprenda a identificar rapidamente as partes mais importantes de uma questão para otimizar o tempo de resposta.

5. Como posso manter um equilíbrio saudável entre estudo intenso e bem-estar pessoal? A preparação para concursos é intensa e pode ser estressante. É vital manter um equilíbrio saudável, dedicando tempo para relaxamento e atividades que você gosta. Faça pausas programadas, mantenha uma rotina de exercícios e considere técnicas de mindfulness para gerenciar o estresse. Manter uma rede de apoio, seja com amigos, família ou colegas de estudo, também pode proporcionar um alívio emocional significativo.

Esses questionamentos são projetados para garantir que sua preparação para o concurso seja tão eficiente e eficaz quanto possível, cobrindo todos os aspectos cruciais necessários para o sucesso no concurso de tribunais.

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Questão 1 – Direito das Sucessões

Júlia faleceu deixando dois filhos e um testamento que destinava metade de seus bens a uma amiga. Considerando as regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A) O testamento é nulo, pois os herdeiros necessários têm direito à totalidade da herança.

B) Júlia poderia dispor de até 75% de seus bens em testamento, desde que não prejudicasse os filhos.

C) A amiga somente poderá receber o legado se os filhos concordarem expressamente.

D) Júlia pode dispor livremente de metade de seus bens, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

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Questão 2 – Propriedade e Função Social

Sobre o direito de propriedade previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A) O proprietário pode usar, gozar e dispor do bem, mesmo que de forma a prejudicar o interesse coletivo.

B) A função social da propriedade é exigida apenas para imóveis urbanos.

C) O uso da propriedade deve atender à sua função social, sob pena de limitações legais.

D) A função social limita apenas o poder de disposição do proprietário, mas não o de uso.

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Questão 3 – Fatos Jurídicos

Sobre os fatos jurídicos em sentido estrito, é correto afirmar:

A) São os atos praticados pelas partes com a intenção de gerar efeitos jurídicos.

B) São fatos decorrentes exclusivamente da vontade do agente.

C) São acontecimentos naturais ou humanos que produzem efeitos jurídicos, independentemente da vontade.

D) Correspondem aos atos nulos praticados por pessoa relativamente incapaz.

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Questão 4 – Prescrição e Decadência

Quanto à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta:

A) A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo.

B) O prazo decadencial pode ser suspenso ou interrompido por decisão judicial.

C) A decadência extingue o direito de ação, mas não o direito material.

D) A prescrição atinge apenas direitos patrimoniais disponíveis, não sendo aplicável a obrigações naturais.

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Questão 5 – Contratos em Espécie: Doação

Sobre o contrato de doação previsto no Código Civil, marque a alternativa correta:

A) A doação exige sempre escritura pública para sua validade.

B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos termos da lei.

C) A doação é sempre irrevogável, ainda que ocorra inadimplemento de encargos.

D) O doador não pode estipular encargos na doação, pois isso descaracteriza o contrato.

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Questão 6 – Interpretação e Aplicação das Leis (LINDB)

Conforme a LINDB, na aplicação da norma jurídica o juiz deve:

A) Restringir-se à letra da lei, mesmo que isso leve a resultado injusto.

B) Priorizar a literalidade da norma em detrimento de seus efeitos sociais.

C) Considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum.

D) Presumir que toda norma nova tem efeito retroativo, salvo cláusula expressa.

Gabarito Comentado

✅ Questão 1 – Direito das Sucessões

Gabarito: D) Júlia pode dispor livremente de metade de seus bens, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

Fundamentação:
De acordo com o art. 1.789 do Código Civil, o testador pode dispor de metade do patrimônio (parte disponível), já que a outra metade é reservada aos herdeiros necessários (art. 1.846, CC).

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A legítima corresponde apenas à metade da herança, não à totalidade (art. 1.846, CC).
B) Errada. A parte disponível é de no máximo 50%, não 75%.
C) Errada. A vontade do testador é válida sem necessidade de concordância dos herdeiros, desde que respeitada a legítima.

D) Correta. Conforme os artigos mencionados.

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✅ Questão 2 – Propriedade e Função Social

Gabarito: C) O uso da propriedade deve atender à sua função social, sob pena de limitações legais.

Fundamentação:
O art. 1.228, §1º, do CC dispõe que “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais”.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. O uso da propriedade não pode contrariar o interesse coletivo.
B) Errada. A função social também se aplica à propriedade rural, conforme o Estatuto da Terra.
C) Correta. Conforme art. 1.228, §1º.
D) Errada. A função social limita todas as facetas da propriedade, não apenas o poder de disposição.

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✅ Questão 3 – Fatos Jurídicos

Gabarito: C) São acontecimentos naturais ou humanos que produzem efeitos jurídicos, independentemente da vontade.

Fundamentação:
Fatos jurídicos em sentido estrito são eventos independentes da vontade humana que produzem efeitos no mundo jurídico, como o nascimento e a morte. (Art. 104 e seguintes do CC, interpretação doutrinária).

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. Essa é a definição de negócio jurídico, não de fato jurídico em sentido estrito.
B) Errada. Fatos jurídicos em sentido estrito independem da vontade.
C) Correta. Expressa corretamente o conceito.
D) Errada. A nulidade por incapacidade está ligada ao negócio jurídico, não ao fato jurídico em sentido estrito.

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✅ Questão 4 – Prescrição e Decadência

Gabarito: A) A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo.

Fundamentação:
Desde a alteração promovida pelo CPC/2015 (art. 487, II) e reforçada pelo art. 193 do CC, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição.

🔍 Análise das alternativas:

A) Correta. A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
B) Errada. A decadência não se suspende nem se interrompe, salvo quando legalmente previsto (art. 207, CC).
C) Errada. A decadência extingue o próprio direito, não apenas a ação.

D) Errada. A prescrição não incide sobre obrigações naturais, pois elas não são exigíveis judicialmente (art. 882, CC).

✅ Questão 5 – Contratos em Espécie: Doação

Gabarito: B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos termos da lei.
Fundamentação:
O art. 557 do Código Civil permite a revogação da doação por ingratidão, nos casos legalmente previstos.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A escritura pública só é exigida quando houver transmissão de bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos (art. 541, CC).
B) Correta. Conforme art. 557, CC.
C) Errada. A doação pode ser revogada por inadimplemento do encargo ou por ingratidão (arts. 555 e 557, CC).

• D) Errada. O doador pode estipular encargos, conforme art. 553, CC.

✅ Questão 6 – Interpretação e Aplicação das Leis (LINDB)

Gabarito: C) Considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum.
Fundamentação:
O art. 5º da LINDB determina que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

🔍 Análise das alternativas:

A) Errada. A interpretação deve ir além da literalidade, considerando contexto e finalidade.

B) Errada. A literalidade não pode prevalecer sobre o sentido social e finalístico da norma.
C) Correta. Está conforme o art. 5º da LINDB.
D) Errada. A regra geral é a irretroatividade da lei, salvo se houver disposição expressa (art. 6º, LINDB).

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1. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Se o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal, o ofendido poderá exercer o direito de ação penal privada subsidiária. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A) A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta a qualquer tempo após a instauração do inquérito policial.

B) O ofendido pode ajuizar a ação penal privada subsidiária apenas se o MP manifestar-se pelo arquivamento.

C) A ação penal privada subsidiária deve observar o prazo de seis meses, contado da ciência do arquivamento pelo juiz.

D) O oferecimento da denúncia fora do prazo legal permite ao ofendido ajuizar a ação penal subsidiária.

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2. Decadência do Direito de Queixa

Joana foi vítima de injúria e, após o fato, não tomou providências durante meses. Sobre o instituto da decadência, assinale a alternativa correta:

A) O prazo decadencial é de um ano a contar da data do fato.

B) A decadência é causa de suspensão da pretensão punitiva.

C) O prazo decadencial é de seis meses a contar da data em que o ofendido toma conhecimento da autoria do fato.

D) O prazo de decadência é contado da instauração do inquérito policial.

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3. Prisão em Flagrante e Relaxamento da Prisão

Carlos foi preso em flagrante por crime de roubo. Conduzido à audiência de custódia, verifica-se que a prisão foi realizada sem cumprimento das formalidades legais. Assinale a alternativa correta:

A) O juiz deve converter automaticamente a prisão em preventiva.

B) A ilegalidade da prisão justifica sua conversão em prisão temporária.

C) O juiz deve relaxar a prisão, pois qualquer ilegalidade torna a prisão em flagrante nula.

D) A prisão em flagrante poderá ser mantida desde que o réu seja reincidente.

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4. Provas no Processo Penal

Durante o processo penal, a defesa técnica requer a juntada de documentos que demonstram a inexistência de materialidade do crime. O juiz indefere o pedido. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A) O juiz pode indeferir a produção de provas desde que fundamente sua decisão, mesmo que sejam relevantes à defesa.

B) O indeferimento de provas requeridas pela defesa é causa de nulidade relativa.

C) O juiz não pode indeferir provas requeridas pela defesa, sob pena de nulidade absoluta.

D) A produção de prova documental pela defesa só é possível após o interrogatório do réu.

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5. Apelação Criminal

Após condenação por crime de furto, o réu apresenta apelação criminal. Com base nos efeitos do recurso de apelação, assinale a alternativa correta:

A) A apelação possui apenas efeito suspensivo e impede o início da execução da pena.

B) A apelação possui efeito devolutivo e pode ter efeito suspensivo, dependendo do caso.

C) A apelação sempre impede a expedição de mandado de prisão.

D) A apelação é cabível apenas nos casos de erro de direito ou ilegalidade formal da sentença.

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6. Habeas Corpus

Assinale a alternativa correta sobre o habeas corpus no processo penal:

A) É cabível contra decisão condenatória transitada em julgado.

B) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio paciente.

C) Cabe habeas corpus para impugnar decisão que indefere pedido de produção de prova.

D) É admitido para revisão da dosimetria da pena sempre que houver recurso disponível.

Gabarito Comentado

1. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

✅ Gabarito: D) O oferecimento da denúncia fora do prazo legal permite ao ofendido ajuizar a ação penal subsidiária.

📌 Justificativa:

• Conforme o art. 29 do CPP, se o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal (em regra, 5 dias com réu preso e 15 dias com réu solto), o ofendido poderá oferecer queixa-crime subsidiária da pública.

• Não é necessário manifestação de arquivamento, basta a inércia do MP.

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. A ação só é cabível após a inércia do MP, dentro do prazo legal.

• B) Errada. O MP precisa não oferecer a denúncia, não basta o arquivamento.

• C) Errada. O prazo da ação subsidiária é de seis meses a partir da inércia do MP, não da ciência do arquivamento.

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2. Decadência do Direito de Queixa

✅ Gabarito: C) O prazo decadencial é de seis meses a contar da data em que o ofendido toma conhecimento da autoria do fato.

📌 Justificativa:

• Nos crimes de ação penal privada (ex: injúria), o prazo para o ofendido apresentar queixa é de 6 meses a contar do dia em que souber quem é o autor do fato (CPP, art. 38).

• Decadência extingue o direito de ação.

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. O prazo é de seis meses, não um ano.

• B) Errada. A decadência extingue o direito de ação penal, não o suspende.

• D) Errada. O prazo não depende do inquérito, mas da ciência da autoria.

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3. Prisão em Flagrante e Relaxamento da Prisão

✅ Gabarito: C) O juiz deve relaxar a prisão, pois qualquer ilegalidade torna a prisão em flagrante nula.

📌 Justificativa:

• O art. 5º, LXV, da CF/88 prevê que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pelo juiz.

• O CPP (art. 310, I) também prevê o relaxamento da prisão ilegal.

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. A conversão em preventiva exige requisitos específicos e pedido do MP ou da autoridade policial.

• B) Errada. A prisão temporária segue requisitos legais próprios e não substitui flagrante ilegal.

• D) Errada. A reincidência não autoriza manter prisão em flagrante ilegal.

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4. Provas no Processo Penal

✅ Gabarito: B) O indeferimento de provas requeridas pela defesa é causa de nulidade relativa.

📌 Justificativa:

• A negativa injustificada de provas relevantes à defesa pode causar nulidade relativa (CPP, art. 564, III, "e"), desde que a parte demonstre prejuízo (princípio do “pas de nullité sans grief”).

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. A negativa não pode ser feita arbitrariamente, mesmo com fundamentação, se a prova for essencial.

• C) Errada. Não é nulidade absoluta, pois depende da demonstração de prejuízo.

• D) Errada. A defesa pode juntar documentos em qualquer fase, inclusive antes do interrogatório.

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5. Apelação Criminal

✅ Gabarito: B) A apelação possui efeito devolutivo e pode ter efeito suspensivo, dependendo do caso.

📌 Justificativa:

• De acordo com o CPP, art. 596, a apelação tem efeito devolutivo, podendo ter efeito suspensivo em alguns casos, como penas restritivas de direitos.

• Em regra, não impede a execução provisória da pena, conforme entendimento do STF (HC 126.292).

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. A apelação não possui apenas efeito suspensivo.

• C) Errada. A apelação não impede automaticamente a expedição de mandado de prisão.

• D) Errada. A apelação serve para discutir o mérito, não só ilegalidades formais.

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6. Habeas Corpus

✅ Gabarito: B) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio paciente.

📌 Justificativa:

• O habeas corpus é ação constitucional gratuita e informal (art. 5º, LXVIII, CF/88 e art. 654 do CPP), podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive o próprio paciente, sem necessidade de advogado.

🔴 Análise das demais alternativas:

• A) Errada. Não cabe HC contra decisão com trânsito em julgado (salvo hipótese excepcional de nulidade flagrante).

• C) Errada. HC não é cabível para discutir indeferimento de prova, salvo se envolver ameaça à liberdade de locomoção.

• D) Errada. HC não substitui recurso ordinário quando este estiver disponível (STF, Súmulas 693 e 694).