Teste seus conhecimentos - Súmulas de Tribunais Superiores 1- Nível de Dificuldade Médio

 

⚖️ Questão 1 – Súmula 375 do STJ – Alienação Fiduciária e Boa-Fé do Terceiro

João adquiriu um veículo, mas posteriormente descobriu que o bem estava alienado fiduciariamente, situação que não constava no documento apresentado no momento da compra. O banco credor ajuizou ação de busca e apreensão.

Nos termos da Súmula 375 do STJ, é correto afirmar que:

(A) O adquirente responde sempre pela dívida, independentemente de má-fé.
(B) A boa-fé do terceiro não tem qualquer relevância na hipótese de alienação fiduciária.
(C) Para que o ônus real atinja terceiros, é suficiente a existência da dívida, independentemente de registro no documento do bem.
(D) O reconhecimento da ineficácia da alienação fiduciária em relação a terceiros depende do registro no órgão competente e da má-fé do terceiro adquirente.
(E) A alienação fiduciária tem efeitos contra terceiros automaticamente, bastando a existência do contrato, ainda que não registrado.

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⚖️ Questão 2 – Súmula 619 do STF – Controle de Constitucionalidade e Coisa Julgada

Após o trânsito em julgado de uma sentença que aplicava uma lei municipal, o STF, anos depois, declarou essa mesma lei inconstitucional, por meio de decisão em controle concentrado.

Nos termos da Súmula 619 do STF, é correto afirmar que:

(A) A sentença transitada em julgado não se altera, pois faz coisa julgada contra qualquer decisão futura.
(B) A declaração de inconstitucionalidade não tem o condão de afetar decisões transitadas em julgado.
(C) A decisão do STF, em controle concentrado, desconstitui automaticamente a coisa julgada formada anteriormente.
(D) O controle concentrado de constitucionalidade não se aplica a leis municipais.
(E) A decisão do STF pode ter efeito sobre sentenças transitadas em julgado, desde que haja ação própria para sua desconstituição.

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⚖️ Questão 3 – Súmula 479 do STJ – Poder Judiciário e Contratos Administrativos

Em uma ação ajuizada contra o Município de Alfa, a empresa autora pediu que o Poder Judiciário revisasse cláusulas de um contrato administrativo de concessão, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.

Nos termos da Súmula 479 do STJ, é correto afirmar que:

(A) O Judiciário não pode intervir nos contratos administrativos, por se tratar de matéria interna da Administração.
(B) O Judiciário pode anular atos administrativos, mas não revisar cláusulas contratuais.
(C) O Judiciário não tem competência para anular atos da Administração Pública, ainda que sejam ilegais.
(D) O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos da Administração, inclusive quanto à revisão de cláusulas contratuais administrativas.
(E) O Judiciário só pode revisar contratos administrativos quando houver autorização legislativa específica.

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⚖️ Questão 4 – Súmula 362 do STJ – Prescrição em Falsificação de Documento Público

Carlos foi denunciado por falsificação de documento público, em razão de ter adulterado uma certidão pública. Descoberto o fato dez anos depois, questionou-se a prescrição.

Nos termos da Súmula 362 do STJ, é correto afirmar que:

(A) A prescrição começa a correr da data da falsificação, independentemente de quando descoberta.
(B) A falsificação de documento público é imprescritível, por ser crime contra a fé pública.
(C) A prescrição começa a contar da data em que a autoridade tomou conhecimento do fato.
(D) A prescrição conta-se da data em que o documento falsificado é efetivamente utilizado.
(E) A Súmula 362 não se aplica a crimes de falsificação, apenas a crimes contra a Administração Pública.

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⚖️ Questão 5 – Súmula 416 do TST – Adicional de Periculosidade e Exposição Intermitente

Ricardo exerce atividade como técnico em manutenção elétrica em uma empresa privada, realizando inspeções periódicas em instalações de alta tensão. Apesar de não estar permanentemente exposto ao risco, as inspeções são frequentes.

Nos termos da Súmula 416 do TST, é correto afirmar que Ricardo:

(A) Tem direito ao adicional de periculosidade apenas se estiver exposto de forma contínua e ininterrupta.
(B) Não faz jus ao adicional de periculosidade, pois o risco eventual não gera direito à verba.
(C) Tem direito ao adicional de periculosidade, desde que a exposição ao risco seja habitual, ainda que intermitente.
(D) Não tem direito ao adicional, salvo se houver cláusula expressa no contrato de trabalho.
(E) O adicional de periculosidade é devido apenas aos trabalhadores expostos permanentemente a agentes inflamáveis.

Gabarito Comentado

⚖️ Questão 1 – Súmula 375 do STJ – Alienação Fiduciária e Boa-Fé do Terceiro

Resposta correta: D

✔️ Súmula 375 do STJ:
"O reconhecimento da fraude na alienação de bem ou a ineficácia da alienação fiduciária em relação a terceiro de boa-fé depende do registro do contrato no órgão competente e da prova de má-fé do terceiro adquirente."

🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ O contrato de alienação fiduciária só produz efeitos contra terceiros se estiver devidamente registrado. Caso contrário, o terceiro de boa-fé não pode ser responsabilizado pela dívida.
➡️ Além disso, é necessário demonstrar que o terceiro agiu de má-fé, ou seja, tinha conhecimento da alienação fiduciária.

✔️ Correta, portanto, a alternativa D.

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⚖️ Questão 2 – Súmula 619 do STF – Controle de Constitucionalidade e Coisa Julgada

Resposta correta: E

✔️ Súmula 619 do STF:
"A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em ação direta produz efeitos imediatos sobre relações regidas pela norma, mas não atinge automaticamente a coisa julgada, sendo necessária ação própria para desconstituição."

🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ O STF entende que a decisão em controle concentrado não anula automaticamente sentenças transitadas em julgado que tenham aplicado a norma inconstitucional.
➡️ Para isso, é necessário propor ação rescisória ou outro meio cabível de desconstituição da coisa julgada.

✔️ Correta, portanto, a alternativa E.

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⚖️ Questão 3 – Súmula 479 do STJ – Judiciário e Contratos Administrativos

Resposta correta: D

✔️ Súmula 479 do STJ:
"Compete ao Poder Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos que envolvam controle de legalidade dos contratos administrativos, inclusive quanto ao equilíbrio econômico-financeiro."

🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ O Judiciário não pode substituir o administrador no mérito do ato administrativo (princípio da discricionariedade), mas pode sim analisar se houve ilegalidade, inclusive nas cláusulas contratuais, especialmente para restaurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

✔️ Correta, portanto, a alternativa D.

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⚖️ Questão 4 – Súmula 362 do STJ – Prescrição em Falsificação de Documento Público

Resposta correta: D

✔️ Súmula 362 do STJ:
"A falsificação de documento público materializa-se no momento em que o documento é apresentado a terceiro, e é a partir daí que começa a contagem do prazo prescricional."

🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ O crime de falsificação de documento público é crime material, e a prescrição só começa a contar a partir do momento em que o documento é efetivamente utilizado perante terceiros, e não da falsificação em si.

✔️ Portanto, correta a alternativa D.

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⚖️ Questão 5 – Súmula 416 do TST – Adicional de Periculosidade e Exposição Intermitente

Resposta correta: C

✔️ Súmula 416 do TST:
"O adicional de periculosidade é devido ao empregado sujeito a risco em caráter permanente, ou que, embora de forma intermitente, esteja exposto de maneira habitual."

🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ A periculosidade não exige que o trabalhador esteja exposto ao risco de forma contínua, mas sim habitual e intermitente. Isso se aplica, por exemplo, a eletricistas que fazem inspeções, mesmo que não estejam permanentemente no ambiente perigoso.

✔️ Correta a alternativa C.

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Questão 1 – Direitos Fundamentais e Organização do Estado

Durante uma forte crise hídrica, o Estado Beta editou uma lei para impor restrições ao uso de recursos hídricos nos Municípios. Um cidadão, sentindo-se prejudicado, impetrou mandado de segurança contra o ato do Governador.

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) O Estado agiu dentro de sua competência exclusiva, pois a gestão dos recursos hídricos é sua atribuição.

B) O Estado usurpou competência da União, que detém a gestão exclusiva dos recursos hídricos.

C) A competência para legislar sobre recursos hídricos é comum entre a União, os Estados e os Municípios.

D) A competência é concorrente, mas os Municípios podem aplicar suas próprias regras independentemente da norma estadual.

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Questão 2 – Poder Legislativo e Direitos Fundamentais

O Congresso Nacional aprovou lei que proíbe manifestações públicas em praças e ruas durante eleições, como forma de garantir a "ordem pública". A nova norma é objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF.

Nessa situação, assinale a afirmativa correta:

A) A restrição é válida, pois a ordem pública prevalece sobre a liberdade de manifestação.

B) A norma é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à livre manifestação do pensamento e reunião pacífica.

C) O Congresso Nacional tem competência para limitar a liberdade de reunião por simples lei ordinária.

D) A restrição é constitucional, desde que aplicada apenas no dia das eleições.

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Questão 3 – Administração Pública e Direitos Fundamentais

Um Município instituiu uma lei que condiciona a posse em cargos públicos ao fornecimento de informações pessoais e de vida privada irrelevantes para o exercício do cargo.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) A exigência é válida, pois decorre do poder discricionário da Administração.

B) A exigência é inválida, pois viola a proteção à intimidade e ao princípio da impessoalidade.

C) A exigência é válida apenas se houver lei estadual que autorize expressamente.

D) A exigência é válida, desde que o candidato tenha direito de acesso às informações que fornecer.

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Questão 4 – Competências Constitucionais e Poder Executivo

O Presidente da República edita medida provisória que trata sobre direitos políticos e o exercício do voto.

Diante da situação, é correto afirmar que:

A) A medida provisória é válida, pois o Presidente pode legislar sobre qualquer matéria urgente.

B) A medida provisória é inválida, pois não pode tratar de direitos políticos.

C) A medida provisória deve ser aprovada em sessão bicameral do Congresso para ter validade.

D) A medida provisória deve ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal para ser válida.

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Questão 5 – Organização do Estado e Direitos Humanos

O Município Alfa criou uma lei proibindo a realização de cultos religiosos ao ar livre após as 22h, com a justificativa de garantir o sossego público.

Sobre o caso, assinale a opção correta:

A) A lei municipal é válida, pois atende ao interesse local e à proteção da ordem pública.

B) A lei é inconstitucional, pois viola a liberdade de culto, um direito fundamental.

C) A lei municipal é inválida, pois apenas a União pode legislar sobre religião.

D) A lei municipal é válida, mas apenas se houver autorização expressa da Constituição Estadual.

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Questão 6 – Processo Legislativo e Poder Judiciário

Durante a tramitação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) no Congresso Nacional, um grupo de parlamentares impetrou mandado de segurança no STF para suspender sua votação, alegando ofensa a cláusulas pétreas.

Sobre o caso, é correto afirmar:

A) O STF não pode analisar propostas de emenda constitucional antes de sua aprovação.

B) O controle prévio de constitucionalidade de PECs pelo STF é vedado, salvo em flagrante violação a cláusulas pétreas.

C) O STF pode analisar o mérito da proposta de emenda em qualquer fase do processo legislativo.

D) O STF atua apenas após a promulgação da emenda, não durante sua tramitação.

Gabarito Comentado

Questão 1 – Competência da União e Meio Ambiente

A) Correta.
Não está correta. A União possui competência exclusiva para legislar sobre águas de domínio federal (CF, art. 21, XIX), mas isso não impede a atuação concorrente dos Estados em normas complementares, desde que respeitada a competência da União.

B) Correta.
Correto. A Constituição Federal determina que a União tem competência exclusiva sobre os recursos hídricos de seu domínio (art. 21, XIX). Se o rio em questão é interestadual, o Estado usurpou a competência federal.

C) Incorreta.
Errado. A criação de taxas ambientais estaduais sobre bens ou serviços de domínio da União é vedada. Tal conduta fere o pacto federativo e os princípios constitucionais tributários.

D) Incorreta.
Errado. Estados não podem criar normas gerais sobre uso de recursos hídricos federais, pois isso é competência da União. Somente normas suplementares são admitidas, respeitada a legislação federal.

Gabarito: B

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Questão 2 – Direitos Fundamentais e Liberdade de Expressão

A) Incorreta.
A vedação genérica à manifestação é inconstitucional. A liberdade de reunião está prevista no art. 5º, XVI da CF, e sua limitação deve ser justificada de forma concreta e proporcional.

B) Correta.
Correto. Restringir manifestação pública sem justificativa proporcional viola os direitos fundamentais à liberdade de expressão e reunião. A CF exige motivação concreta para qualquer limitação (art. 5º, IV e XVI).

C) Incorreta.
Não é verdade que o MP só pode agir após o evento. Pode e deve atuar preventivamente sempre que houver ameaça a direito fundamental, com base no art. 129, inciso III.

D) Incorreta.
Não é correta a premissa. O uso de espaços públicos para manifestações está assegurado constitucionalmente. Proibir sem fundamentação legal e proporcional viola diretamente a CF/88.

Gabarito: B

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Questão 3 – Administração Pública e Direitos Fundamentais

A) Incorreta.
Errado. O fornecimento de dados bancários e genéticos não é exigência proporcional ao acesso ao cargo público, configurando violação ao princípio da intimidade (art. 5º, X).

B) Correta.
Correto. A exigência de dados irrelevantes afronta o princípio da impessoalidade e da intimidade, podendo ser questionada judicialmente (art. 5º, X e art. 37, caput).

C) Incorreta.
Errado. O STF entende que a exigência de dados pessoais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade. Não se admite exigência desnecessária à função pública.

D) Incorreta.
Incorreta. O direito à intimidade é protegido constitucionalmente. O simples ato de se inscrever em concurso público não significa renúncia tácita a esse direito.

Gabarito: B

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Questão 4 – Processo Legislativo e Medidas Provisórias

A) Incorreta.
Errado. A CF proíbe expressamente a edição de medidas provisórias sobre direitos políticos (art. 62, §1º, I, "a").

B) Correta.
Correto. Trata-se de matéria vedada à medida provisória por envolver direito político fundamental, conforme CF, art. 62, §1º, I, “a”.

C) Incorreta.
Errado. Matéria de direito eleitoral e político não pode ser regulada por medida provisória, ainda que temporariamente.

D) Incorreta.
Incorreta. O Congresso Nacional não pode ratificar MP inconstitucional. A matéria de direitos políticos é reservada à lei formal, após regular processo legislativo.

Gabarito: B

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Questão 5 – Liberdade Religiosa e Espaços Públicos

A) Incorreta.
Errado. A Constituição assegura o exercício público dos cultos religiosos, inclusive em espaços abertos (art. 5º, VI e VIII).

B) Correta.
Correto. Proibir o culto por horário viola a liberdade de crença e de culto, salvo restrições fundamentadas e proporcionais. A medida da Prefeitura viola o art. 5º, VI.

C) Incorreta.
Errado. A livre manifestação religiosa não depende de autorização prévia do Poder Legislativo. Trata-se de direito fundamental de exercício imediato.

D) Incorreta.
Incorreta. O Poder Executivo pode regular, mas não proibir o culto ao ar livre, salvo em caso de justificativa concreta, proporcional e legal.

Gabarito: B

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Questão 6 – Controle de Constitucionalidade de PEC

A) Incorreta.
Incorreta. A jurisprudência do STF permite o controle preventivo de PECs em caso de violação flagrante a cláusula pétrea, em sede de MS.

B) Incorreta.
Errada. O STF já reconheceu que o controle de constitucionalidade de PECs é possível de forma preventiva quando ofender cláusulas pétreas.

C) Incorreta.
Errada. A via da Ação Direta de Inconstitucionalidade não é cabível para PEC ainda em trâmite, pois não há norma vigente.

D) Correta.
Correto. Mandado de segurança é a via adequada para suspender o trâmite de PEC que viola cláusula pétrea. (Jurisprudência do STF – MS 32033, Rel. Min. Ayres Britto)

Gabarito: D

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Questão 01 — Controle de Constitucionalidade e Direitos Fundamentais

Durante a tramitação de uma lei estadual, o Governador propôs um projeto que impunha restrições ao exercício de liberdade de manifestação em espaços públicos. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado. Diversas entidades da sociedade civil ajuizaram ação questionando a constitucionalidade da norma.

A partir dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta:

A) A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser ajuizada apenas por partidos políticos e entidades da administração direta.
B) A lei poderá ser suspensa cautelarmente por decisão do Procurador-Geral da República.
C) É possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental se não houver outro meio eficaz.
D) Por tratar-se de norma estadual, a competência exclusiva para julgar a ação é do Supremo Tribunal Federal.

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Questão 02 — Organização do Estado e Princípios Fundamentais
A União deseja firmar um acordo internacional que prevê a cooperação com organismos estrangeiros em projetos educacionais nos Estados. Alguns governadores alegam violação à autonomia estadual.

Sobre essa situação, é correto afirmar:

A) A União não pode intervir em competências estaduais, salvo por meio de medidas provisórias.
B) O princípio da separação dos poderes impede qualquer ato da União sobre matéria educacional.
C) A celebração de tratados internacionais é competência exclusiva da União.
D) A cooperação em matéria educacional deve sempre ser precedida de aprovação dos Governadores.

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Questão 03 — Poder Legislativo e Administração Pública
Durante uma CPI instaurada pelo Congresso Nacional para apurar irregularidades em contratos administrativos, foi solicitado o afastamento temporário de um servidor público federal investigado.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta:

A) O Congresso Nacional pode afastar servidores sem decisão judicial, desde que motivadamente.
B) Apenas o chefe do Executivo pode determinar o afastamento de servidores.
C) A CPI pode requisitar o afastamento, mas depende de autorização judicial para que tenha eficácia.
D) A prerrogativa de conduzir investigações permite que a CPI suspenda preventivamente servidores.

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Questão 04 — Defesa do Estado e Direitos Sociais
Após calamidade pública, o Presidente da República decreta estado de defesa. Durante o período, é suspenso o fornecimento de medicamentos em unidades básicas de saúde.

Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:

A) O estado de defesa autoriza a suspensão de qualquer direito, inclusive os direitos sociais.
B) Os direitos sociais não podem ser suspensos, mesmo em estado de defesa.
C) A suspensão de direitos durante o estado de defesa é autorizada apenas por decisão do Congresso Nacional.
D) O estado de defesa pode restringir reuniões e sigilo, mas não direitos fundamentais como o acesso à saúde.

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Questão 05 — Processo Legislativo e Funções Essenciais à Justiça
Um projeto de lei sobre reforma processual penal foi aprovado no Congresso Nacional com vício formal de iniciativa. O Procurador-Geral da República ajuizou uma ação questionando a validade da norma.

Sobre o caso, é correto afirmar:

A) O vício de iniciativa pode ser convalidado se houver sanção do Presidente da República.
B) A iniciativa para leis processuais é concorrente entre os três Poderes.
C) A sanção do Presidente da República supre qualquer vício de iniciativa, inclusive nas leis penais.
D) Leis de iniciativa privativa não podem ser convalidadas por sanção presidencial.

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Questão 06 — Administração Pública e Intervenção Federal
O Governo Federal identificou irregularidades graves na execução de contratos administrativos por parte de um Estado-membro, com prejuízo à moralidade pública. Foi cogitada a intervenção federal.

Sobre o caso, assinale a alternativa correta:

A) A União pode intervir diretamente, independentemente de autorização legislativa, em caso de má gestão administrativa.
B) A intervenção federal para garantir a moralidade pública depende de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
C) A moralidade administrativa é cláusula pétrea e não pode justificar intervenção federal.
D) A União pode intervir, desde que observados os requisitos constitucionais e após autorização do Congresso Nacional.

Gabarito Comentado

Questão 01 — Controle de Constitucionalidade e Direitos Fundamentais

Gabarito: C

• A) Incorreta. A ADI pode ser proposta por vários legitimados (CF, art. 103), como partidos políticos com representação no Congresso Nacional, mas também por entidades como a OAB, confederações sindicais, entre outros.

• B) Incorreta. O Procurador-Geral da República não possui competência para suspender norma por conta própria. O pedido cautelar deve ser decidido pelo STF.

• **C) Correta. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser ajuizada quando não houver outro meio eficaz de sanar lesividade (CF, art. 102, §1º, e Lei nº 9.882/99, art. 1º).

• D) Incorreta. ADI de lei estadual deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça local, salvo quando houver afronta direta à Constituição Federal (Súmula 642 do STF).

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Questão 02 — Organização do Estado e Princípios Fundamentais

Gabarito: C

• A) Incorreta. Medidas provisórias não podem legislar sobre organização dos entes federados ou invadir sua competência.

• B) Incorreta. O princípio da separação dos poderes não impede a cooperação entre entes federativos.

• C) Correta. A União tem competência exclusiva para celebrar tratados internacionais (CF, art. 21, I).

• D) Incorreta. A aprovação pelos Governadores não é exigência para celebração de tratados internacionais pela União.

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Questão 03 — Poder Legislativo e Administração Pública

Gabarito: C

• A) Incorreta. CPIs não podem, por conta própria, afastar servidores públicos; seria violação ao princípio da legalidade.

• B) Incorreta. O afastamento pode ser determinado por decisão judicial em caso de apuração de infrações graves.

• C) Correta. A CPI pode solicitar o afastamento à autoridade competente ou ao Judiciário, que decidirá sobre a medida (CF, art. 58, §3º e jurisprudência do STF).

• D) Incorreta. A CPI pode investigar, mas não tem poder para aplicar penalidades ou medidas de natureza disciplinar diretamente.

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Questão 04 — Defesa do Estado e Direitos Sociais

Gabarito: D

• A) Incorreta. O estado de defesa restringe apenas direitos específicos (sigilo de correspondência, comunicação e reunião — CF, art. 136, §1º).

• B) Incorreta. Há possibilidade de restrições específicas no estado de defesa, mas não inclui a suspensão genérica de direitos sociais como saúde.

• C) Incorreta. A autorização do Congresso Nacional é posterior à decretação do estado de defesa (CF, art. 136, §4º).

• D) Correta. O estado de defesa pode restringir apenas os direitos elencados no art. 136, §1º da CF; o direito à saúde não pode ser restringido por ele.

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Questão 05 — Processo Legislativo e Funções Essenciais à Justiça

Gabarito: D

• A) Incorreta. A sanção presidencial não convalida vício de iniciativa em matérias de iniciativa privativa (STF – ADI 2.655).

• B) Incorreta. A iniciativa em matéria processual penal é privativa do Presidente da República ou do STF, conforme o caso (CF, art. 61, §1º, II, d).

• C) Incorreta. Mesmo com sanção, permanece o vício formal em matérias de iniciativa reservada.

• D) Correta. O STF já decidiu que leis com vício de iniciativa não são convalidadas pela sanção do Presidente (STF – ADI 2.299).

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Questão 06 — Administração Pública e Intervenção Federal

Gabarito: D

• A) Incorreta. A intervenção federal não é automática nem discricionária. Depende de previsão constitucional e de autorização legislativa (CF, art. 36).

• B) Incorreta. O STF não autoriza intervenção federal, exceto nos casos em que ela é provocada por decisão judicial (CF, art. 36, III).

• C) Incorreta. A moralidade administrativa não é cláusula pétrea; é princípio constitucional que pode justificar intervenção em casos extremos.

• D) Correta. A União pode intervir nos Estados, desde que observadas as hipóteses do art. 34 da CF e mediante autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 36.

Dicas sobre atribuições exclusivas do Presidente da República

 

Dicas sobre o TCU

 

Dicas sobre o Tribunal de Contas da União (TCU)

 

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Questão 1 – Organização do Estado e Direitos Fundamentais

O Estado Beta, por meio de sua Assembleia Legislativa, aprovou uma lei que restringe o acesso à internet nas bibliotecas públicas para apenas dois dias por semana, sob a justificativa de contenção de gastos. Um estudante, inconformado com a medida, ajuíza ação alegando violação a direitos constitucionalmente assegurados.

Com base na Constituição da República e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

A) A medida viola o princípio da eficiência administrativa, mas não o direito fundamental à educação.

B) A limitação pode ser justificada pela autonomia legislativa do Estado-membro no exercício de sua competência concorrente.

C) A medida pode ser considerada inconstitucional por violar o princípio da vedação ao retrocesso social e o direito fundamental à educação.

D) A restrição é válida, pois a internet não é considerada meio essencial para o exercício de direitos fundamentais.

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Questão 2 – Poder Legislativo e Controle de Constitucionalidade

Durante sessão ordinária, a Assembleia Legislativa do Estado Gama aprovou uma lei que modifica o regime de previdência dos servidores públicos estaduais. Um deputado estadual oposicionista ajuíza ação direta de inconstitucionalidade, alegando que a norma fere cláusulas pétreas da Constituição Federal.

À luz da sistemática constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

A) O deputado estadual tem legitimidade ativa para propor ADI perante o STF.

B) Apenas a Procuradoria-Geral da República pode ajuizar ADI em âmbito estadual.

C) A ação deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado, pois trata de norma estadual.

D) A lei estadual pode ser questionada apenas após sua regulamentação administrativa.

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Questão 3 – Processo Legislativo e Administração Pública

Um projeto de lei de iniciativa parlamentar foi aprovado pela Câmara dos Deputados, dispondo sobre a criação de cargos em comissão na Administração Pública Federal, inclusive em autarquias. O Presidente da República vetou integralmente a proposição.

Sobre o caso, assinale a alternativa correta:

A) O veto do Presidente é inconstitucional, pois afronta a separação dos Poderes.

B) A criação de cargos em comissão na Administração Pública é de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

C) O Congresso Nacional pode derrubar o veto com maioria simples em sessão conjunta.

D) A criação de cargos em comissão pode ocorrer por meio de emenda à Constituição por iniciativa parlamentar.

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Questão 4 – Direitos Sociais e Poder Executivo

O Governo Federal editou medida provisória alterando o valor do salário mínimo e modificando regras relativas ao abono salarial previsto na CLT. Houve grande reação de sindicatos, que ajuizaram ação questionando a constitucionalidade da MP.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) A medida provisória é inconstitucional, pois não pode dispor sobre salário mínimo e direitos trabalhistas.

B) A medida provisória pode tratar de salário mínimo, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade do salário.

C) A MP é válida, pois a Constituição autoriza o Presidente da República a legislar sobre qualquer matéria trabalhista.

D) A medida provisória será constitucional se referendada por sindicatos em audiência pública.

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Questão 5 – Direitos Fundamentais e Segurança Pública

Durante uma operação de segurança pública, um cidadão foi preso sem mandado judicial, em sua residência, com base em denúncia anônima. A defesa do cidadão ajuíza habeas corpus, alegando violação de direitos fundamentais.

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

A) A prisão foi legal, pois a denúncia anônima autoriza qualquer medida de urgência.

B) A entrada na residência sem mandado só é permitida se houver flagrante delito, não bastando denúncia anônima.

C) A entrada forçada foi constitucional, pois visava prevenir um crime de natureza grave.

D) O habeas corpus não é cabível para questionar legalidade de prisão preventiva.

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Questão 6 – Administração Pública e Controle de Constitucionalidade

O Tribunal de Contas do Estado de Omega determinou a suspensão de pagamentos de um contrato de prestação de serviços firmado pela Secretaria de Educação, alegando irregularidades insanáveis. A empresa contratada ingressou com ação alegando que o Tribunal exorbitou suas funções constitucionais.

Com base na Constituição da República, assinale a alternativa correta:

A) O Tribunal de Contas pode suspender contratos administrativos diretamente.

B) O controle exercido pelo TCE é consultivo, sem poder para determinar a suspensão de pagamentos.

C) O TCE pode sugerir a suspensão, mas a execução da medida cabe ao Poder Executivo ou ao Judiciário.

D) A empresa não pode questionar os atos do TCE, pois não é parte legítima.

Gabarito Comentado

Questão 1 – Organização do Estado e Direitos Fundamentais

Gabarito: C

Comentário:
A medida da Assembleia Legislativa, ainda que justificada por contenção de gastos, pode ser considerada inconstitucional por violar direitos fundamentais como o direito à educação (art. 6º da CF) e o princípio da vedação ao retrocesso social, reconhecido pela jurisprudência do STF como um limite material à atuação do legislador ordinário. A internet é hoje instrumento essencial para o pleno exercício da cidadania, especialmente em ambientes educacionais.

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Questão 2 – Poder Legislativo e Controle de Constitucionalidade

Gabarito: C

Comentário:
Sendo a norma impugnada de origem estadual, a competência para o controle abstrato de constitucionalidade é do Tribunal de Justiça local, conforme previsto no art. 125, §2º, da CF, e não do STF. O deputado estadual pode ter legitimidade ativa no plano estadual, a depender da Constituição Estadual.

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Questão 3 – Processo Legislativo e Administração Pública

Gabarito: B

Comentário:
A criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública é de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme o art. 61, §1º, II, "a", da CF. Assim, um projeto de lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos em comissão é inconstitucional por vício de iniciativa.

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Questão 4 – Direitos Sociais e Poder Executivo

Gabarito: B

Comentário:
A matéria de salário mínimo pode ser tratada por medida provisória, desde que respeitados os limites constitucionais, como o princípio da irredutibilidade do salário (art. 7º, VI, CF). A jurisprudência do STF admite que a MP pode versar sobre matéria trabalhista, exceto se houver limitação explícita (como art. 62, §1º, da CF).

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Questão 5 – Direitos Fundamentais e Segurança Pública

Gabarito: B

Comentário:
Segundo o STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita em caso de flagrante delito (CF, art. 5º, XI). Denúncia anônima, por si só, não justifica invasão domiciliar. Essa tem sido a orientação firmada inclusive em sede de repercussão geral.

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Questão 6 – Administração Pública e Controle de Constitucionalidade

Gabarito: C

Comentário:
Os Tribunais de Contas não têm poder para suspender diretamente a execução de contratos administrativos. Podem, no máximo, recomendar ou sugerir a suspensão, sendo necessária a atuação do gestor público ou do Judiciário. Isso decorre da natureza não jurisdicional das decisões do TCU/TCE, conforme jurisprudência consolidada do STF (MS 24831/DF).

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Questão 1 – Direitos Fundamentais e Responsabilidade do Estado

Durante uma manifestação pacífica contra cortes na educação pública, realizada na capital do Estado Gama, policiais militares usaram gás lacrimogêneo e balas de borracha para dispersar os manifestantes, mesmo sem registro de atos violentos. Ana, estudante universitária, foi atingida no rosto por um projétil e acionou o Poder Judiciário requerendo indenização por danos morais e materiais.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta:

A) A responsabilidade do Estado depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

B) O uso da força estatal justifica-se sempre que houver aglomeração pública não autorizada.

C) O Estado pode ser responsabilizado objetivamente, independentemente de dolo ou culpa.

D) O direito à indenização está condicionado à existência de processo administrativo prévio.

E) O agente público deve ser diretamente demandado em conjunto com o Estado para que haja responsabilidade civil.

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Questão 2 – Processo Legislativo e Princípios Constitucionais

O Governador do Estado de Nilo enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Contudo, durante a tramitação, deputados estaduais incluíram emendas parlamentares que tratavam da estrutura da administração pública e da remuneração de servidores.

Considerando a sistemática constitucional, assinale a alternativa correta:

A) As emendas são constitucionais, pois fazem parte do princípio democrático de deliberação legislativa.

B) As emendas são válidas, desde que aprovadas por maioria absoluta em plenário.

C) As emendas são inconstitucionais por violarem a reserva de iniciativa do chefe do Executivo.

D) As emendas só serão inconstitucionais se implicarem aumento de despesas.

E) O vício de iniciativa é sanado com a sanção do projeto de lei pelo Governador.

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Questão 3 – Direito Administrativo e Controle da Administração Pública

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Estadual, constatou-se que o Secretário de Saúde do Município Omega firmou contrato emergencial para compra de medicamentos sem justificativa técnica ou publicação regular da dispensa.

Com base na situação descrita, assinale a alternativa correta:

A) O contrato é válido, pois a pandemia justifica qualquer forma de contratação direta.

B) O Secretário poderá ser responsabilizado apenas se houver dano efetivo ao erário.

C) A ausência de publicação torna a contratação nula, sujeita a controle externo.

D) O controle de legalidade sobre o ato administrativo somente poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.

E) O contrato é válido se for posteriormente ratificado pelo Prefeito Municipal.

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Questão 4 – Direitos Políticos e Administração Pública

Carlos, servidor efetivo da Secretaria de Cultura de um estado brasileiro, decidiu filiar-se a um partido político com pretensão de concorrer a cargo eletivo no ano seguinte. Nesse mesmo período, ele recebeu proposta para ocupar cargo em comissão de direção na própria secretaria.

À luz da Constituição e da legislação infraconstitucional, assinale a alternativa correta:

A) Carlos está impedido de se filiar a partido político enquanto ocupar cargo em comissão.

B) Carlos pode exercer plenamente os direitos políticos enquanto ocupar cargo em comissão.

C) A filiação partidária de servidor efetivo só é permitida após três anos de exercício no cargo.

D) Carlos não poderá se candidatar a cargo eletivo se aceitar o cargo comissionado.

E) Caso seja eleito, Carlos deve exonerar-se do cargo público no ato da diplomação.

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Questão 5 – Ordem Econômica e Agências Reguladoras

A Agência Nacional de Energia foi acionada por uma associação de consumidores para investigar possível abuso na política tarifária adotada por uma empresa concessionária. A associação alega violação à função social da economia e ao princípio da modicidade tarifária.

Considerando os princípios constitucionais e o regime regulatório, assinale a alternativa correta:

A) A Agência Reguladora está subordinada ao Ministério da Economia e não pode intervir nas tarifas.

B) A Constituição não prevê princípios aplicáveis à ordem econômica regulada por agências.

C) A atuação das agências é meramente consultiva, devendo a solução vir do Congresso Nacional.

D) A agência tem competência para rever tarifas com base no interesse público e no equilíbrio contratual.

E) A função social da economia não se aplica ao setor de energia por envolver monopólio legal.

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Questão 6 – Direito Constitucional e Segurança Pública

Durante operação de segurança em região de fronteira, o Presidente da República autorizou, por decreto, a atuação das Forças Armadas em apoio às forças policiais, sob o argumento de ameaça à ordem pública e integridade nacional. A medida gerou críticas de parte do Congresso, que alegou não ter sido consultado.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta:

A) A atuação das Forças Armadas em apoio à segurança pública depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.

B) O Presidente da República pode autorizar o emprego das Forças Armadas em casos de grave perturbação da ordem, independentemente de consulta prévia.

C) O Conselho de Defesa Nacional deve autorizar expressamente qualquer emprego das Forças Armadas.

D) A Constituição exige decreto legislativo para autorizar qualquer ação militar no território nacional.

E) As Forças Armadas só podem atuar mediante requisição expressa do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito Comentado

Questão 1 – Direitos Fundamentais e Responsabilidade do Estado

Gabarito: C

Comentário:

• A) Incorreta. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa do agente público, nos termos do art. 37, §6º da CF.

• B) Incorreta. A dispersão de manifestação pacífica sem justificativa viola o direito de reunião e não se justifica apenas pela ausência de autorização formal.

• C) Correta. O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa. (CF, art. 37, §6º).

• D) Incorreta. Não há necessidade de processo administrativo prévio para o ingresso com ação judicial de indenização.

• E) Incorreta. A vítima pode acionar diretamente o Estado, não sendo necessário demandar o agente público.

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Questão 2 – Processo Legislativo e Princípios Constitucionais

Gabarito: C

Comentário:

• A) Incorreta. O princípio democrático não autoriza violação à iniciativa reservada do Executivo.

• B) Incorreta. Mesmo com maioria absoluta, o vício de iniciativa não se convalida se for privativa do Executivo.

• C) Correta. De acordo com a jurisprudência do STF, matérias de iniciativa privativa do chefe do Executivo, como organização da administração e regime de servidores, não podem ser objeto de emenda parlamentar. (CF, art. 61, §1º, II).

• D) Incorreta. O aumento de despesa é agravante, mas o vício já existe na usurpação da iniciativa.

• E) Incorreta. O vício de iniciativa não se convalida pela sanção (Súmula 5 do STF – aplicada por analogia).

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Questão 3 – Direito Administrativo e Controle da Administração Pública

Gabarito: C

Comentário:

• A) Incorreta. Mesmo em situação de emergência, a dispensa de licitação deve ser motivada e publicada, nos termos da Lei 14.133/2021.

• B) Incorreta. A responsabilização não exige a demonstração de dano concreto, mas basta a irregularidade que possa causar lesão ao erário.

• C) Correta. A ausência de justificativa e de publicação torna a contratação nula, sujeitando o gestor a controle externo pelos Tribunais de Contas. (CF, art. 70 e 71).

• D) Incorreta. O controle da legalidade dos atos administrativos é exercido tanto internamente quanto externamente, inclusive pelos Tribunais de Contas.

• E) Incorreta. Ratificação posterior não convalida ilegalidade originária em contrato administrativo.

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Questão 4 – Direitos Políticos e Administração Pública

Gabarito: B

Comentário:

• A) Incorreta. Servidores em cargo comissionado podem se filiar a partidos políticos, desde que respeitem os prazos de desincompatibilização para concorrer a eleições.

• B) Correta. A filiação partidária não é vedada a ocupantes de cargos em comissão, e os direitos políticos são garantidos (CF, art. 14, §3º).

• C) Incorreta. A CF não exige prazo mínimo de exercício do cargo para fins de filiação partidária.

• D) Incorreta. A elegibilidade não é afetada pela ocupação de cargo comissionado, desde que obedecido o prazo de desincompatibilização legal.

• E) Incorreta. A exoneração ou afastamento deve ocorrer antes do registro de candidatura, conforme prazos legais, e não apenas na diplomação.

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Questão 5 – Ordem Econômica e Agências Reguladoras

Gabarito: D

Comentário:

• A) Incorreta. As agências reguladoras possuem autonomia funcional e técnica em relação ao Executivo. Elas não estão subordinadas ao Ministério da Economia.

• B) Incorreta. A Constituição estabelece sim princípios da ordem econômica que orientam a atuação das agências (CF, art. 170).

• C) Incorreta. As agências têm poder decisório e não são apenas consultivas.

• D) Correta. As agências reguladoras, como a ANEEL, podem revisar tarifas com base na modicidade tarifária, interesse público e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. (Lei 9.427/1996 e CF, art. 175).

• E) Incorreta. A função social da economia é princípio constitucional aplicável a todos os setores, inclusive energia (CF, art. 170, III).

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Questão 6 – Direito Constitucional e Segurança Pública

Gabarito: B

Comentário:

• A) Incorreta. O emprego das Forças Armadas não exige autorização prévia do Congresso, salvo nos casos de estado de sítio ou intervenção federal.

• B) Correta. O Presidente da República pode autorizar o emprego das Forças Armadas para garantir a lei e a ordem, sem necessidade de consulta prévia ao Congresso. (CF, art. 142).

• C) Incorreta. O Conselho de Defesa Nacional é consultivo, e sua autorização não é vinculativa.

• D) Incorreta. Decreto legislativo não é exigido para atuação das Forças Armadas, exceto em casos excepcionais como o estado de sítio (CF, art. 137).

• E) Incorreta. O STF não tem competência para autorizar o uso das Forças Armadas em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

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1. Direito Constitucional e Direito Administrativo:

Assunto da questão: Poder de polícia e liberdades fundamentais.

Joana, proprietária de uma livraria, foi notificada pela prefeitura para cessar suas operações sob alegação de que os livros vendidos eram "inapropriados". Sem processo legal adequado, essa medida administrativa levanta questões constitucionais.

A) A prefeitura agiu corretamente, pois o poder de polícia justifica a restrição sem necessidade de processo legal.

B) A prefeitura violou o princípio da legalidade, pois qualquer restrição a liberdades fundamentais exige processo legal.

C) O município tem competência para determinar o tipo de literatura permitida em seu território.

D) A decisão da prefeitura é justificável sob a doutrina da moralidade administrativa.

2. Direito Eleitoral e Direitos Humanos:

Assunto da questão: Candidatura de condenados por crimes contra a administração pública.

Em recente decisão judicial, Carlos foi condenado por improbidade administrativa. Após cumprir sua pena, ele deseja candidatar-se a um cargo público nas próximas eleições.

A) Carlos está inelegível por 8 anos após o cumprimento da pena, conforme a Lei da Ficha Limpa.

B) Carlos pode candidatar-se imediatamente após cumprir sua pena, sem restrições.

C) A condenação por improbidade não afeta a elegibilidade de Carlos.

D) Carlos só pode candidatar-se após uma revisão judicial de sua condenação.

3. Direito Tributário e Direito Ambiental:

Assunto da questão: Impostos e incentivos para empresas sustentáveis.

A legislação recentemente aprovada oferece reduções fiscais significativas para empresas que adotam tecnologias verdes. Contudo, uma empresa foi multada por não comprovar adequadamente as tecnologias sustentáveis que afirmava utilizar.

A) A empresa tem direito ao incentivo fiscal desde que declare o uso de tecnologias verdes.

B) A empresa deve comprovar o uso efetivo de tecnologias verdes para se qualificar para reduções fiscais.

C) Incentivos fiscais para tecnologias verdes são inconstitucionais por discriminar empresas com base em suas práticas comerciais.

D) A multa é inapropriada se a empresa prometeu adotar tecnologias verdes em futuro próximo.

4. Direito do Trabalho e Segurança Pública:

Assunto da questão: Greves em setores essenciais e o direito de greve.

Em um Estado, os profissionais da saúde pública entraram em greve durante uma pandemia. Embora reconhecido o direito de greve, a situação emergencial levanta questionamentos sobre seus limites.

A) A greve deve ser suspensa imediatamente devido à emergência de saúde pública.

B) Os profissionais de saúde têm o direito inalienável de greve, independentemente das circunstâncias.

C) A greve é permitida, mas devem ser garantidos serviços mínimos para não comprometer a saúde pública.

D) O governo pode requisitar o retorno ao trabalho com base na doutrina do interesse nacional.

5. Direito Internacional e Direito Comercial:

Assunto da questão: Acordos comerciais internacionais e suas implicações legais.

Uma empresa brasileira, ao exportar produtos para a União Europeia, enfrenta barreiras comerciais que alega serem contrárias aos acordos comerciais existentes.

A) A empresa deve submeter a disputa à Organização Mundial do Comércio (OMC).

B) A empresa pode ignorar as barreiras, baseando-se no acordo comercial previamente estabelecido.

C) As barreiras são justificáveis sob a proteção à saúde e segurança dos consumidores europeus.

D) A empresa deve buscar renegociação dos termos do acordo comercial para evitar futuras barreiras.

Gabarito Comentado

1. Direito Constitucional e Direito Administrativo:

   • Resposta Correta: B

     • Fundamentação: A Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo beneficiar, mas nunca prejudicar outras pessoas. Além disso, garante que ninguém será privado de direitos sem o devido processo legal (CF, Art. 5º, LIV e LV). A atuação da prefeitura, portanto, viola o princípio da legalidade e o direito à ampla defesa e contraditório.

2. Direito Eleitoral e Direitos Humanos:

   • Resposta Correta: A

     • Fundamentação: Segundo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), indivíduos condenados por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público são inelegíveis por 8 anos após o cumprimento da pena. Esse dispositivo visa preservar a moralidade administrativa na administração pública (CF, Art. 14, § 9º).

3. Direito Tributário e Direito Ambiental:

   • Resposta Correta: B

     • Fundamentação: A legislação tributária que incentiva práticas ambientais sustentáveis exige comprovação efetiva dessas práticas para a concessão de benefícios fiscais. A Constituição permite tais incentivos sob o princípio do poluidor-pagador e o incentivo à conservação ambiental (CF, Art. 170, VI).

4. Direito do Trabalho e Segurança Pública:

   • Resposta Correta: C

     • Fundamentação: Embora o direito de greve seja assegurado constitucionalmente (CF, Art. 9º), em situações de emergência pública, como uma pandemia, é essencial equilibrar esse direito com a necessidade de manter serviços essenciais. A Constituição e a jurisprudência determinam a manutenção de serviços mínimos em tais situações para garantir a saúde e segurança pública.

5. Direito Internacional e Direito Comercial:

   • Resposta Correta: A

     • Fundamentação: Em casos de disputas comerciais internacionais, especialmente quando há alegações de violação de acordos comerciais, a Organização Mundial do Comércio (OMC) é o foro apropriado para resolução de tais conflitos, conforme estabelecido em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A OMC possui mecanismos específicos para arbitragem e resolução de disputas (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, 1994).