06 Questões de Direito Penal - Tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade - Estilo Cespe - Dificuldade Média

 

QUESTÕES

1. Um servidor do TJE/PA, acreditando que estava autorizado, removeu um processo físico da prateleira e o levou para casa, onde o perdeu. Se ficar comprovado que ele sabia ser proibida tal conduta, mas agiu para prejudicar a parte interessada, sua culpabilidade estará presente, pois tinha consciência da ilicitude e agiu com dolo.
( ) Certo
( ) Errado

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2. No Direito Penal, a antijuridicidade é elemento essencial para a configuração do crime. Assim, uma conduta típica será sempre ilícita, independentemente da presença de causas de justificação, como legítima defesa ou estado de necessidade.
( ) Certo
( ) Errado

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3. A ausência de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa exige que a situação vivenciada pelo agente torne objetivamente impossível agir conforme o direito, mesmo havendo tipicidade e antijuridicidade na conduta.
( ) Certo
( ) Errado

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4. (CESPE – TJDFT – 2022) A tipicidade material exige que a conduta do agente cause lesão ou perigo de lesão significativo ao bem jurídico tutelado pela norma penal, de forma que fatos insignificantes podem ser considerados atípicos.
( ) Certo
( ) Errado

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5. Um escrevente judicial, sob grave ameaça de morte contra seus familiares, alterou o conteúdo de um mandado judicial para beneficiar um réu. Nessa hipótese, ainda que a conduta seja típica e ilícita, a coação moral irresistível pode excluir a culpabilidade.
( ) Certo
( ) Errado

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6. O erro de tipo essencial inevitável, que recai sobre elementares do tipo penal, exclui o dolo e, por consequência, a tipicidade, afastando a punição do agente.
( ) Certo
( ) Errado

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GABARITO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Certo – Elementos da culpabilidade presentes: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa (CP, arts. 18 e 21).

2. Errado – Conduta típica pode não ser ilícita se houver causas de exclusão da antijuridicidade (CP, arts. 23 e 24).

3. Certo – Inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade (CP, art. 22; STF, HC 111728).

4. Certo – Princípio da insignificância afasta tipicidade material (STF, HC 84.412/SP).

5. Certo – Coação moral irresistível exclui a culpabilidade (CP, art. 22).

6. Certo – Erro de tipo essencial inevitável exclui o dolo e a tipicidade (CP, art. 20).

08 Questões de Direito Penal - Crimes contra a Pessoa - Estilo CEBRASPE - Nível Médio

 

1. Em crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima para o Ministério Público oferecer denúncia.

(  ) Certo     (  ) Errado

2. A prática de homicídio qualificado por motivo torpe não afasta a possibilidade de o réu ser beneficiado pela causa de diminuição de pena prevista no homicídio privilegiado, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos deste último.

(  ) Certo     (  ) Errado

3. (CESPE – TJDFT/2015) O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, quando praticado por meio da internet e resultar em lesão corporal grave, é de ação penal pública condicionada à representação.

(  ) Certo     (  ) Errado

4. O abandono de incapaz que resulte em lesão corporal grave configura crime qualificado pelo resultado, punível de forma mais severa, e não exige dolo específico quanto ao resultado mais grave.

(  ) Certo     (  ) Errado

5. O crime de omissão de socorro, quando praticado por servidor do TJE/PA que, na portaria do fórum, presencia pessoa ferida e se omite, configura crime próprio, exigindo condição especial de agente prevista no tipo penal.

(  ) Certo     (  ) Errado

6. A injúria racial, mesmo após as alterações legislativas recentes, continua sendo considerada crime imprescritível e inafiançável, equiparando-se ao crime de racismo para efeitos penais.

(  ) Certo     (  ) Errado

7. O crime de calúnia se consuma com a imputação falsa de fato definido como crime a alguém, sendo imprescindível que o ofendido ou terceiro tome conhecimento da imputação para que haja consumação.

(  ) Certo     (  ) Errado

8. O crime de ameaça exige que a intimidação seja capaz de causar fundado temor à vítima, sendo atípico quando o ato intimidatório não é idôneo a gerar receio em pessoa de razoável sensibilidade.

(  ) Certo     (  ) Errado

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GABARITO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Certo – Lei Maria da Penha, art. 41, e STF (ADI 4424): a ação é pública incondicionada.

2. Certo – STJ (AgRg no REsp 1.498.248/DF): é possível o homicídio privilegiado-qualificado se presentes os requisitos, desde que a qualificadora seja de ordem objetiva.

3. Errado – Questão real (CESPE – TJDFT/2015). Nessa hipótese, a ação penal é pública incondicionada (CP, art. 122, § 4º).

4. Certo – CP, art. 133, § 2º: qualificação pelo resultado mais grave é crime preterdoloso.

5. Errado – Omissão de socorro (CP, art. 135) é crime comum; qualquer pessoa pode praticá-lo, não exigindo condição especial de agente.

6. Certo – STF (HC 154.248/SP): injúria racial equipara-se ao racismo, sendo imprescritível e inafiançável.

7. Certo – CP, art. 138; STF (HC 85.857/SP): a consumação depende de conhecimento da imputação pelo ofendido ou por terceiro.

8. Certo – CP, art. 147; STJ (RHC 51.046/RS): exige idoneidade objetiva da ameaça para configurar o crime.

Teste seus conhecimentos - Direito Civil - Assunção de Dívida - Estilo CEBRASPE - Média

 Questão 1

Na assunção de dívida por expromissão, o novo devedor assume a obrigação por acordo direto com o credor, sem necessidade de consentimento do devedor primitivo.

(  ) Certo     (  ) Errado

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Questão 2
A delegação é espécie de assunção de dívida na qual o devedor originário indica um terceiro para assumir o débito perante o credor, sendo necessária a anuência expressa deste para que a substituição seja eficaz.

(  ) Certo     (  ) Errado

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Questão 3
(STJ – 2021)
A simples comunicação do devedor ao credor de que outra pessoa passará a responder pelo débito é suficiente para caracterizar a assunção de dívida, ainda que o credor não manifeste consentimento.

(  ) Certo     (  ) Errado

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Questão 4
Caso o novo devedor, após assumir a dívida com anuência do credor, torne-se insolvente, o devedor primitivo não responde pela obrigação, salvo se houver cláusula de responsabilidade solidária.

(  ) Certo     (  ) Errado

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Questão 5
Na assunção de dívida, se o contrato previr a garantia real originalmente constituída pelo devedor primitivo, esta se mantém vinculada à obrigação, salvo disposição contratual em contrário.

(  ) Certo     (  ) Errado

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Questão 6
De acordo com o Código Civil, a assunção de dívida, mesmo sem consentimento do credor, é plenamente válida e eficaz se o contrato original for título executivo extrajudicial.

(  ) Certo     (  ) Errado

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📌 GABARITO COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Questão	Gabarito	Fundamentação
1	Certo	Art. 299, CC: na expromissão, a iniciativa parte do novo devedor em acordo com o credor.
2	Certo	Art. 299 c/c art. 305, CC: a delegação exige concordância do credor.
3	Errado	Art. 299, CC: exige anuência do credor, sem a qual não há substituição eficaz.
4	Certo	Art. 303, CC: o devedor primitivo só responde se houver estipulação nesse sentido.
5	Certo	Art. 301, CC: garantias reais subsistem, salvo estipulação em contrário.
6	Errado	Consentimento do credor é requisito essencial; título executivo não afasta essa exigência (STJ, REsp 1.104.900

06 Questões de Direito Penal - Crimes contra a Administração Pública - Estilo CEBRASPE

 

Questão 1 (Adaptada – CEBRASPE/TRT‑10ª Região – 2025)

Um servidor público estadual solicitou dinheiro de comerciante para não aplicar multa. Mesmo sem recebê-lo, a conduta caracteriza corrupção passiva, pois o crime se consuma com a simples solicitação.
Certo Errado 

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Questão 2 (Adaptada – CEBRASPE/TRT‑10ª Região – 2025)

Servidor insere dados falsos em sistema previdenciário para favorecer familiar. Trata-se de crime formal de inserção de dados falsos, consumado independentemente da obtenção de vantagem.
Certo Errado 

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Questão 3 (Inédita – TJE/PA)

Qualquer exigência de pagamento em razão do cargo configura crime de concussão (art. 316), consumado no momento da exigência, independentemente do recebimento.
Certo Errado 

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Questão 4 (Adaptada – CEBRASPE/AGU – 2023)

Uma pessoa privada que oferece vantagem a perito para obter laudo favorável comete o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal.
Certo Errado 

Questão 5 (Inédita – TJE/PA)

O servidor público que exige tributo indevido, utilizando meio vexatório, mesmo sem desviar valores, pode responder por excesso de exação (art. 316, §1º).
Certo Errado 

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Questão 6 (Inédita – TJE/PA)

A reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de exclusão da punibilidade no peculato culposo, conforme previsto no §3º do art. 312 do Código Penal.
Certo Errado 

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✅ Gabarito com Fundamentação

Nº	Resposta	Fundamentação
1	Certo	A corrupção passiva é crime formal, consumando-se com a solicitação, mesmo sem recebimento.
2	Certo	Inserção de dados falsos em sistema é crime formal consumado independentemente da vantagem material.
3	Certo	A concussão ocorre com a exigência indevida, mesmo que não haja recebimento.
4	Certo	A oferta de vantagem por particular a funcionário público configura corrupção ativa (art. 333).
5	Certo	Excesso de exação ocorre quando tributo indevido é exigido por agente público, com uso de meio vexatório.
6	Certo	O §3º do art. 312 prevê a exclusão da punibilidade se o servidor reparar o dano antes da sentença irrecorrível no peculato culposo.

Teste seus Conhecimentos - Direito Tributário - Limitações do poder de tributar - Tipo CEBRASPE

 

Questão 1 (Adaptada - SEFAZ/CE 2021)

A imunidade tributária dos partidos políticos, prevista no art. 150, VI, "c", da CF, abrange apenas suas sedes e não se estende a imóveis alugados ou utilizados para fins econômicos, conforme entendimento do STF.

( ) Certo

( ) Errado

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Questão 2 (Inédita)

O princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, "a", CF) veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu, mas não impede a majoração de alíquotas para fatos pendentes de pagamento.

( ) Certo

( ) Errado

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Questão 3 (Inédita)

A imunidade de IPTU para templos religiosos (art. 150, VI, "b") aplica-se apenas aos imóveis utilizados exclusivamente para culto, não abrangendo áreas comerciais ou estacionamentos explorados por entidades religiosas, segundo jurisprudência do STF.

( ) Certo

( ) Errado

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Questão 4 (Adaptada - PGE/PA 2020)

O STF reconhece que a imunidade tributária para instituições de educação sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c") exige comprovação de reinvestimento integral dos recursos em atividades-fim, não se aplicando a cursos profissionalizantes com cobrança de mensalidades.

( ) Certo

( ) Errado

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Questão 5 (Inédita)

A vedação de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV) pode ser invocada para impugnar alíquotas progressivas de ITCMD que ultrapassem 50% do valor da herança, conforme precedente do STF.

( ) Certo

( ) Errado

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Questão 6 (Inédita)

A imunidade sobre livros (art. 150, VI, "d") inclui os direitos autorais decorrentes de sua comercialização, mas não se estende a equipamentos eletrônicos de leitura, segundo entendimento recente do STF.

( ) Certo

( ) Errado

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Questão 7 (Inédita)

O princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "b") não se aplica à contribuição para iluminação pública, pois esta é considerada taxa, conforme jurisprudência do STJ.

( ) Certo

( ) Errado

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Questão 8 (Adaptada - TRF1 2022)

A imunidade recíproca (art. 150, VI, "a") impede a cobrança de ISS por municípios sobre serviços prestados por autarquias federais, mesmo quando houver contraprestação específica.

( ) Certo

( ) Errado

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Questão 9 (Inédita)

A isenção heterônoma de tributos estaduais por lei municipal viola o princípio da autonomia federativa (art. 150, VI, "a"), sendo declarada inconstitucional pelo STF.

( ) Certo

( ) Errado

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Questão 10 (Inédita)

O STF entende que a imunidade de impostos sobre fonogramas e videofonogramas (art. 150, VI, "d") abrange apenas os suportes físicos, não se aplicando a plataformas de streaming.

( ) Certo

( ) Errado

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GABARITO COMENTADO

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	RE 325.822/STF - Imunidade restrita às sedes partidárias
2	Certo	RE 357.950/STF - Distinção entre instituição e majoração
3	Certo	RE 574.706/STF - Áreas comerciais não imunes
4	Errado	RE 562.045/STF - Cursos profissionalizantes podem ser imunes
5	Certo	RE 851.108/STF - Limite de 50% no ITCMD
6	Errado	RE 330.817/STF - Direitos autorais não imunes
7	Certo	REsp 1.654.987/STJ - Taxas não sujeitas a nonagesimal
8	Errado	RE 325.822/STF - ISS cobrável em serviços com contraprestação
9	Certo	ADI 1.939/STF - Vedação a isenções heterônomas
10	Certo	RE 330.817/STF - Streaming não abrangido

Teste seus Conhecimentos - Administração Assunto: Accountability -Questão Estilo Cebraspe Certo/ Errado

 

QUESTÃO 01 (Inédita – TJE/PA)

A accountability no setor público refere-se unicamente à prestação de contas formal dos gestores, não exigindo transparência ou responsabilização de resultados perante a sociedade.
Certo  Errado

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QUESTÃO 02 (Inédita – TJE/PA)

No modelo de accountability vertical, os cidadãos participam diretamente da fiscalização da gestão pública, seja por meio do voto, seja por meio de controle social estruturado.
Certo  Errado

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QUESTÃO 03 (Adaptada – CEBRASPE/TCU‑Analista‑2015)

Accountability horizontal implica que órgãos de controle e entidades independentes — como TCU e CNJ — podem exigir prestação de contas e aplicar sanções a agentes públicos quando identificadas irregularidades.
Certo  Errado

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QUESTÃO 04 (Inédita – TJE/PA)

As dimensões fundamentais da accountability pública são: prestação de contas, transparência, responsividade e responsabilização administrativa ou judicial dos agentes públicos.
Certo  Errado

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QUESTÃO 05 (Inédita – TJE/PA)

Práticas institucionais como publicações claras e acessíveis em portais de transparência, indicadores de desempenho e canais de ouvidoria representam mecanismos de accountability societal.
Certo  Errado

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QUESTÃO 06 (Inédita – TJE/PA)

A ausência de accountability horizontal no Poder Judiciário não afeta a eficiência institucional, uma vez que o controle interno hierárquico dos tribunais já garante a sua gestão responsável.
Certo  Errado

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✅ Gabarito com Fundamentação

Nº	Resposta	Fundamentação
01	Errado	Accountability implica prestação de contas, transparência e responsabilização.
02	Certo	Accountability vertical é exercida pelos cidadãos por meio do voto e controle social.
03	Certo	Accountability horizontal autoriza órgãos independentes como TCU e CNJ a fiscalizar e punir.
04	Certo	As principais dimensões: prestação de contas, transparência, responsividade e sanção.
05	Certo	Esses canais representam accountability societal, permitindo controle do cidadão.
06	Errado	A accountability horizontal é essencial, pois o controle interno hierárquico não substitui órgãos de fiscalização externa independente.

Teste seus Conhecimentos - 06 Questões nível médio estilo Cebraspe sobre Jurisprudência dos tribunais superiores aplicadas ao CPC

 

❖ Questão 1 – (Tema 1075/STJ – Cumprimento de sentença e multa do art. 523)

O STJ fixou entendimento de que a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide na hipótese de cumprimento provisório de sentença, salvo quando houver trânsito em julgado durante o prazo de 15 dias para pagamento voluntário.

Certo  Errado

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❖ Questão 2 – (Tema 995/STJ – Prova emprestada e contraditório)

A jurisprudência do STJ admite a utilização de prova emprestada em processo civil, inclusive obtida em processo penal, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa no juízo de destino.

Certo  Errado

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❖ Questão 3 – (Tema 1.029/STJ – Desconsideração da personalidade jurídica)

O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sempre que se pretender redirecionar a execução para sócio, mesmo nos casos de execução fiscal.

Certo  Errado

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❖ Questão 4 – (Tema 1.091/STJ – Astreintes e Fazenda Pública)

Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, as astreintes são aplicáveis à Fazenda Pública no cumprimento de obrigação de fazer, inclusive em face de entes da Administração Direta, sendo possível sua cobrança nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Certo  Errado

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❖ Questão 5 – (Tema 709/STF – Aposentadoria especial e permanência no cargo)

O STF decidiu que é inconstitucional a permanência no cargo público de servidor que obtém aposentadoria especial voluntária por exposição a agentes nocivos, devendo ele ser desligado do serviço público a partir da concessão do benefício.

Certo  Errado

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❖ Questão 6 – (Tema 1.036/STJ – Juros e correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública)

O STJ definiu que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplica-se o índice da caderneta de poupança para os juros moratórios e o IPCA-E para a correção monetária, quando a condenação for de natureza não tributária.

Certo  Errado

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✅ GABARITO COM FUNDAMENTAÇÃO:

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	STJ – Tema 1075: multa do art. 523 não incide em cumprimento provisório, salvo com trânsito no prazo
2	Certo	STJ – Tema 995: prova emprestada é válida se houver contraditório no processo de destino
3	Errado	STJ – Tema 1.029: não se aplica IDPJ (Incidente de Desconsideração) em execução fiscal
4	Certo	STJ – Tema 1.091: astreintes são cabíveis contra a Fazenda Pública e cobradas no mesmo processo
5	Certo	STF – Tema 709: é inconstitucional a permanência no cargo após aposentadoria especial
6	Certo	STJ – Tema 1.036: IPCA-E para correção; juros da poupança, exceto nas condenações tributárias

Teste seus Conhecimentos -06 questões de Jurisprudência dos tribunais superiores, aplicada ao CPC

 

❖ Questão 1 – (Tema 988/STF – Repercussão geral e não conhecimento)

De acordo com o entendimento do STF, quando a questão constitucional debatida no recurso extraordinário for objeto de repercussão geral já rejeitada, é cabível o não conhecimento do recurso, independentemente da análise do mérito pelo relator.

Certo  Errado

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❖ Questão 2 – (Tema 1046/STF – Negociação coletiva e prevalência sobre a lei)

No julgamento do Tema 1046, o STF assentou que normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre a legislação, inclusive para suprimir direitos trabalhistas legais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e os princípios constitucionais.

Certo  Errado

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❖ Questão 3 – (Tema 106/STJ – Prescrição intercorrente)

Conforme fixado pelo STJ no Tema 106 dos recursos repetitivos, a prescrição intercorrente aplica-se ao processo de execução fiscal, inclusive nas execuções promovidas pela Fazenda Pública, devendo o juiz declarar a prescrição mesmo de ofício, após o prazo legal.

Certo  Errado

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❖ Questão 4 – (Tema 443/STJ – Honorários recursais)

O STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, que os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, são devidos apenas quando o recurso é conhecido e não provido, não sendo cabíveis se o recurso sequer é admitido.

Certo  Errado

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❖ Questão 5 – (Tema 1059/STJ – Intimação do advogado pelo DJe)

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, a intimação da sentença ou do acórdão publicada no Diário da Justiça Eletrônico é suficiente para fins de contagem de prazo, mesmo quando o advogado alega desconhecimento da publicação.

Certo  Errado

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❖ Questão 6 – (Tema 1062/STF – Coisa julgada e tese fixada em controle concentrado)

O STF, ao julgar o Tema 1062, entendeu que a coisa julgada formada em ações individuais pode ser afastada se conflitante com tese firmada posteriormente em controle concentrado de constitucionalidade, resguardando-se os efeitos jurídicos já exauridos.

Certo  Errado

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✅ GABARITO COM FUNDAMENTAÇÃO:

Questão	Resposta	Fundamentação
1	Certo	STF – Tema 988: negativa de repercussão geral autoriza o não conhecimento do RE sem análise do mérito
2	Certo	STF – Tema 1046: prevalência da negociação coletiva sobre a lei, salvo direitos indisponíveis
3	Certo	STJ – Tema 106: prescrição intercorrente aplica-se à Fazenda Pública e pode ser reconhecida de ofício
4	Certo	STJ – Tema 443: honorários recursais exigem que o recurso tenha sido conhecido e não provido
5	Certo	STJ – Tema 1059: intimação pelo DJe é válida e eficaz, independentemente de alegação de desconhecimento
6	Certo	STF – Tema 1062: coisa julgada pode ser superada por controle concentrado, com proteção dos efeitos exauridos

Teste seus conhecimentos - Súmulas de Tribunais Superiores 1- Nível de Dificuldade Médio

 

⚖️ Questão 1 – Súmula 375 do STJ – Alienação Fiduciária e Boa-Fé do Terceiro

João adquiriu um veículo, mas posteriormente descobriu que o bem estava alienado fiduciariamente, situação que não constava no documento apresentado no momento da compra. O banco credor ajuizou ação de busca e apreensão.

Nos termos da Súmula 375 do STJ, é correto afirmar que:

(A) O adquirente responde sempre pela dívida, independentemente de má-fé.
(B) A boa-fé do terceiro não tem qualquer relevância na hipótese de alienação fiduciária.
(C) Para que o ônus real atinja terceiros, é suficiente a existência da dívida, independentemente de registro no documento do bem.
(D) O reconhecimento da ineficácia da alienação fiduciária em relação a terceiros depende do registro no órgão competente e da má-fé do terceiro adquirente.
(E) A alienação fiduciária tem efeitos contra terceiros automaticamente, bastando a existência do contrato, ainda que não registrado.

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⚖️ Questão 2 – Súmula 619 do STF – Controle de Constitucionalidade e Coisa Julgada

Após o trânsito em julgado de uma sentença que aplicava uma lei municipal, o STF, anos depois, declarou essa mesma lei inconstitucional, por meio de decisão em controle concentrado.

Nos termos da Súmula 619 do STF, é correto afirmar que:

(A) A sentença transitada em julgado não se altera, pois faz coisa julgada contra qualquer decisão futura.
(B) A declaração de inconstitucionalidade não tem o condão de afetar decisões transitadas em julgado.
(C) A decisão do STF, em controle concentrado, desconstitui automaticamente a coisa julgada formada anteriormente.
(D) O controle concentrado de constitucionalidade não se aplica a leis municipais.
(E) A decisão do STF pode ter efeito sobre sentenças transitadas em julgado, desde que haja ação própria para sua desconstituição.

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⚖️ Questão 3 – Súmula 479 do STJ – Poder Judiciário e Contratos Administrativos

Em uma ação ajuizada contra o Município de Alfa, a empresa autora pediu que o Poder Judiciário revisasse cláusulas de um contrato administrativo de concessão, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.

Nos termos da Súmula 479 do STJ, é correto afirmar que:

(A) O Judiciário não pode intervir nos contratos administrativos, por se tratar de matéria interna da Administração.
(B) O Judiciário pode anular atos administrativos, mas não revisar cláusulas contratuais.
(C) O Judiciário não tem competência para anular atos da Administração Pública, ainda que sejam ilegais.
(D) O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos da Administração, inclusive quanto à revisão de cláusulas contratuais administrativas.
(E) O Judiciário só pode revisar contratos administrativos quando houver autorização legislativa específica.

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⚖️ Questão 4 – Súmula 362 do STJ – Prescrição em Falsificação de Documento Público

Carlos foi denunciado por falsificação de documento público, em razão de ter adulterado uma certidão pública. Descoberto o fato dez anos depois, questionou-se a prescrição.

Nos termos da Súmula 362 do STJ, é correto afirmar que:

(A) A prescrição começa a correr da data da falsificação, independentemente de quando descoberta.
(B) A falsificação de documento público é imprescritível, por ser crime contra a fé pública.
(C) A prescrição começa a contar da data em que a autoridade tomou conhecimento do fato.
(D) A prescrição conta-se da data em que o documento falsificado é efetivamente utilizado.
(E) A Súmula 362 não se aplica a crimes de falsificação, apenas a crimes contra a Administração Pública.

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⚖️ Questão 5 – Súmula 416 do TST – Adicional de Periculosidade e Exposição Intermitente

Ricardo exerce atividade como técnico em manutenção elétrica em uma empresa privada, realizando inspeções periódicas em instalações de alta tensão. Apesar de não estar permanentemente exposto ao risco, as inspeções são frequentes.

Nos termos da Súmula 416 do TST, é correto afirmar que Ricardo:

(A) Tem direito ao adicional de periculosidade apenas se estiver exposto de forma contínua e ininterrupta.
(B) Não faz jus ao adicional de periculosidade, pois o risco eventual não gera direito à verba.
(C) Tem direito ao adicional de periculosidade, desde que a exposição ao risco seja habitual, ainda que intermitente.
(D) Não tem direito ao adicional, salvo se houver cláusula expressa no contrato de trabalho.
(E) O adicional de periculosidade é devido apenas aos trabalhadores expostos permanentemente a agentes inflamáveis.

Gabarito Comentado

⚖️ Questão 1 – Súmula 375 do STJ – Alienação Fiduciária e Boa-Fé do Terceiro

Resposta correta: D

✔️ Súmula 375 do STJ:
"O reconhecimento da fraude na alienação de bem ou a ineficácia da alienação fiduciária em relação a terceiro de boa-fé depende do registro do contrato no órgão competente e da prova de má-fé do terceiro adquirente."

🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ O contrato de alienação fiduciária só produz efeitos contra terceiros se estiver devidamente registrado. Caso contrário, o terceiro de boa-fé não pode ser responsabilizado pela dívida.
➡️ Além disso, é necessário demonstrar que o terceiro agiu de má-fé, ou seja, tinha conhecimento da alienação fiduciária.

✔️ Correta, portanto, a alternativa D.

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⚖️ Questão 2 – Súmula 619 do STF – Controle de Constitucionalidade e Coisa Julgada

Resposta correta: E

✔️ Súmula 619 do STF:
"A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em ação direta produz efeitos imediatos sobre relações regidas pela norma, mas não atinge automaticamente a coisa julgada, sendo necessária ação própria para desconstituição."

🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ O STF entende que a decisão em controle concentrado não anula automaticamente sentenças transitadas em julgado que tenham aplicado a norma inconstitucional.
➡️ Para isso, é necessário propor ação rescisória ou outro meio cabível de desconstituição da coisa julgada.

✔️ Correta, portanto, a alternativa E.

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⚖️ Questão 3 – Súmula 479 do STJ – Judiciário e Contratos Administrativos

Resposta correta: D

✔️ Súmula 479 do STJ:
"Compete ao Poder Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos que envolvam controle de legalidade dos contratos administrativos, inclusive quanto ao equilíbrio econômico-financeiro."

🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ O Judiciário não pode substituir o administrador no mérito do ato administrativo (princípio da discricionariedade), mas pode sim analisar se houve ilegalidade, inclusive nas cláusulas contratuais, especialmente para restaurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

✔️ Correta, portanto, a alternativa D.

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⚖️ Questão 4 – Súmula 362 do STJ – Prescrição em Falsificação de Documento Público

Resposta correta: D

✔️ Súmula 362 do STJ:
"A falsificação de documento público materializa-se no momento em que o documento é apresentado a terceiro, e é a partir daí que começa a contagem do prazo prescricional."

🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ O crime de falsificação de documento público é crime material, e a prescrição só começa a contar a partir do momento em que o documento é efetivamente utilizado perante terceiros, e não da falsificação em si.

✔️ Portanto, correta a alternativa D.

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⚖️ Questão 5 – Súmula 416 do TST – Adicional de Periculosidade e Exposição Intermitente

Resposta correta: C

✔️ Súmula 416 do TST:
"O adicional de periculosidade é devido ao empregado sujeito a risco em caráter permanente, ou que, embora de forma intermitente, esteja exposto de maneira habitual."

🔹 Resumo da Jurisprudência:
➡️ A periculosidade não exige que o trabalhador esteja exposto ao risco de forma contínua, mas sim habitual e intermitente. Isso se aplica, por exemplo, a eletricistas que fazem inspeções, mesmo que não estejam permanentemente no ambiente perigoso.

✔️ Correta a alternativa C.

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Questão 1 – Direitos Fundamentais e Organização do Estado

Durante uma forte crise hídrica, o Estado Beta editou uma lei para impor restrições ao uso de recursos hídricos nos Municípios. Um cidadão, sentindo-se prejudicado, impetrou mandado de segurança contra o ato do Governador.

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) O Estado agiu dentro de sua competência exclusiva, pois a gestão dos recursos hídricos é sua atribuição.

B) O Estado usurpou competência da União, que detém a gestão exclusiva dos recursos hídricos.

C) A competência para legislar sobre recursos hídricos é comum entre a União, os Estados e os Municípios.

D) A competência é concorrente, mas os Municípios podem aplicar suas próprias regras independentemente da norma estadual.

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Questão 2 – Poder Legislativo e Direitos Fundamentais

O Congresso Nacional aprovou lei que proíbe manifestações públicas em praças e ruas durante eleições, como forma de garantir a "ordem pública". A nova norma é objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF.

Nessa situação, assinale a afirmativa correta:

A) A restrição é válida, pois a ordem pública prevalece sobre a liberdade de manifestação.

B) A norma é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à livre manifestação do pensamento e reunião pacífica.

C) O Congresso Nacional tem competência para limitar a liberdade de reunião por simples lei ordinária.

D) A restrição é constitucional, desde que aplicada apenas no dia das eleições.

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Questão 3 – Administração Pública e Direitos Fundamentais

Um Município instituiu uma lei que condiciona a posse em cargos públicos ao fornecimento de informações pessoais e de vida privada irrelevantes para o exercício do cargo.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) A exigência é válida, pois decorre do poder discricionário da Administração.

B) A exigência é inválida, pois viola a proteção à intimidade e ao princípio da impessoalidade.

C) A exigência é válida apenas se houver lei estadual que autorize expressamente.

D) A exigência é válida, desde que o candidato tenha direito de acesso às informações que fornecer.

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Questão 4 – Competências Constitucionais e Poder Executivo

O Presidente da República edita medida provisória que trata sobre direitos políticos e o exercício do voto.

Diante da situação, é correto afirmar que:

A) A medida provisória é válida, pois o Presidente pode legislar sobre qualquer matéria urgente.

B) A medida provisória é inválida, pois não pode tratar de direitos políticos.

C) A medida provisória deve ser aprovada em sessão bicameral do Congresso para ter validade.

D) A medida provisória deve ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal para ser válida.

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Questão 5 – Organização do Estado e Direitos Humanos

O Município Alfa criou uma lei proibindo a realização de cultos religiosos ao ar livre após as 22h, com a justificativa de garantir o sossego público.

Sobre o caso, assinale a opção correta:

A) A lei municipal é válida, pois atende ao interesse local e à proteção da ordem pública.

B) A lei é inconstitucional, pois viola a liberdade de culto, um direito fundamental.

C) A lei municipal é inválida, pois apenas a União pode legislar sobre religião.

D) A lei municipal é válida, mas apenas se houver autorização expressa da Constituição Estadual.

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Questão 6 – Processo Legislativo e Poder Judiciário

Durante a tramitação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) no Congresso Nacional, um grupo de parlamentares impetrou mandado de segurança no STF para suspender sua votação, alegando ofensa a cláusulas pétreas.

Sobre o caso, é correto afirmar:

A) O STF não pode analisar propostas de emenda constitucional antes de sua aprovação.

B) O controle prévio de constitucionalidade de PECs pelo STF é vedado, salvo em flagrante violação a cláusulas pétreas.

C) O STF pode analisar o mérito da proposta de emenda em qualquer fase do processo legislativo.

D) O STF atua apenas após a promulgação da emenda, não durante sua tramitação.

Gabarito Comentado

Questão 1 – Competência da União e Meio Ambiente

A) Correta.
Não está correta. A União possui competência exclusiva para legislar sobre águas de domínio federal (CF, art. 21, XIX), mas isso não impede a atuação concorrente dos Estados em normas complementares, desde que respeitada a competência da União.

B) Correta.
Correto. A Constituição Federal determina que a União tem competência exclusiva sobre os recursos hídricos de seu domínio (art. 21, XIX). Se o rio em questão é interestadual, o Estado usurpou a competência federal.

C) Incorreta.
Errado. A criação de taxas ambientais estaduais sobre bens ou serviços de domínio da União é vedada. Tal conduta fere o pacto federativo e os princípios constitucionais tributários.

D) Incorreta.
Errado. Estados não podem criar normas gerais sobre uso de recursos hídricos federais, pois isso é competência da União. Somente normas suplementares são admitidas, respeitada a legislação federal.

Gabarito: B

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Questão 2 – Direitos Fundamentais e Liberdade de Expressão

A) Incorreta.
A vedação genérica à manifestação é inconstitucional. A liberdade de reunião está prevista no art. 5º, XVI da CF, e sua limitação deve ser justificada de forma concreta e proporcional.

B) Correta.
Correto. Restringir manifestação pública sem justificativa proporcional viola os direitos fundamentais à liberdade de expressão e reunião. A CF exige motivação concreta para qualquer limitação (art. 5º, IV e XVI).

C) Incorreta.
Não é verdade que o MP só pode agir após o evento. Pode e deve atuar preventivamente sempre que houver ameaça a direito fundamental, com base no art. 129, inciso III.

D) Incorreta.
Não é correta a premissa. O uso de espaços públicos para manifestações está assegurado constitucionalmente. Proibir sem fundamentação legal e proporcional viola diretamente a CF/88.

Gabarito: B

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Questão 3 – Administração Pública e Direitos Fundamentais

A) Incorreta.
Errado. O fornecimento de dados bancários e genéticos não é exigência proporcional ao acesso ao cargo público, configurando violação ao princípio da intimidade (art. 5º, X).

B) Correta.
Correto. A exigência de dados irrelevantes afronta o princípio da impessoalidade e da intimidade, podendo ser questionada judicialmente (art. 5º, X e art. 37, caput).

C) Incorreta.
Errado. O STF entende que a exigência de dados pessoais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade. Não se admite exigência desnecessária à função pública.

D) Incorreta.
Incorreta. O direito à intimidade é protegido constitucionalmente. O simples ato de se inscrever em concurso público não significa renúncia tácita a esse direito.

Gabarito: B

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Questão 4 – Processo Legislativo e Medidas Provisórias

A) Incorreta.
Errado. A CF proíbe expressamente a edição de medidas provisórias sobre direitos políticos (art. 62, §1º, I, "a").

B) Correta.
Correto. Trata-se de matéria vedada à medida provisória por envolver direito político fundamental, conforme CF, art. 62, §1º, I, “a”.

C) Incorreta.
Errado. Matéria de direito eleitoral e político não pode ser regulada por medida provisória, ainda que temporariamente.

D) Incorreta.
Incorreta. O Congresso Nacional não pode ratificar MP inconstitucional. A matéria de direitos políticos é reservada à lei formal, após regular processo legislativo.

Gabarito: B

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Questão 5 – Liberdade Religiosa e Espaços Públicos

A) Incorreta.
Errado. A Constituição assegura o exercício público dos cultos religiosos, inclusive em espaços abertos (art. 5º, VI e VIII).

B) Correta.
Correto. Proibir o culto por horário viola a liberdade de crença e de culto, salvo restrições fundamentadas e proporcionais. A medida da Prefeitura viola o art. 5º, VI.

C) Incorreta.
Errado. A livre manifestação religiosa não depende de autorização prévia do Poder Legislativo. Trata-se de direito fundamental de exercício imediato.

D) Incorreta.
Incorreta. O Poder Executivo pode regular, mas não proibir o culto ao ar livre, salvo em caso de justificativa concreta, proporcional e legal.

Gabarito: B

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Questão 6 – Controle de Constitucionalidade de PEC

A) Incorreta.
Incorreta. A jurisprudência do STF permite o controle preventivo de PECs em caso de violação flagrante a cláusula pétrea, em sede de MS.

B) Incorreta.
Errada. O STF já reconheceu que o controle de constitucionalidade de PECs é possível de forma preventiva quando ofender cláusulas pétreas.

C) Incorreta.
Errada. A via da Ação Direta de Inconstitucionalidade não é cabível para PEC ainda em trâmite, pois não há norma vigente.

D) Correta.
Correto. Mandado de segurança é a via adequada para suspender o trâmite de PEC que viola cláusula pétrea. (Jurisprudência do STF – MS 32033, Rel. Min. Ayres Britto)

Gabarito: D