Questões sobre Agência Reguladora e Executiva

O assunto Agência Executiva já foi tratado no passado por este blog. Foi criado um mapa mental que traça as diferenças entre uma Agência Reguladora e Agência Executiva.

Este encontra-se no endereço:

http://2.bp.blogspot.com/_YXuU0UEVM7I/SWvrU8Rhe9I/AAAAAAAAAc0/q3opuZeIu-w/s1600-h/Agencia+Reguladora+e+Executiva.jpg

Vamos verifica algumas “novas” questões sobre o assunto:

Cespe/UNB – MPU/2010 – Analista Administrativo-As agências executivas fazem parte da administração direta, e agências reguladoras integram a administração pública indireta – Gabarito Errada

Comentário – Esta errada, pois de acordo com o Dec.Lei 200/67 a administração direta é composta por: Presidência da República e Ministérios. E a adminstração indireta é composta por: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economias Mista e Fundação. As agências executivas são autarquias.

Cespe/UNB – MPU/2010 – Analista Administrativo- Os diretores de agência reguladora são indicados e exonerados ad nutum - Errada

O que é ad nutum? Essa expressão já foi explicada de maneira pormenorizada nesse blog na série “Latim nos concursos”, para ver basta clicar no endereço abaixo:

http://edurosa.blogspot.com/2008/11/latim-nos-concursos-3.html

Comentários – Agências Reguladoras são autarquias sob regime especial, com um conjunto de privilégios específicos. Um desses é a independência administrativa – fundamentada na estabilidade de seus dirigentes, que diferente do mandado do executivo

Cespe/UNB – MPU/2010 – Analista Administrativo- PARA SE TRANSFORMAR EM AGÊNCIA EXECUTIVA, UMA FUNDAÇÃO DEVE TER, EM ANDAMENTO, PLANOS ESTRATÉGICOS DE REESTRUTURAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. CERTO

Comentários – Aqui temos uma questão que é só decorar o art.51 da Lei 9649/89. A pergunta é quais os requisitos que a Fundação ou autarquia terão que ter para se qualificar em Agência Executiva?

São os seguintes

I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

Virão como é a letra da Lei!

Alguns pontos sobre a Empresa Brasileira da Adm.de Petróleo e Gás Natural S.A(PPSA)

Procedimento para Processo Administrativo - Lei 9784/99

Este fluxograma foi elaborado da lei do processo administrativo - Lei 9784/99. Essa lei vem caindo muito em concursos públicos e também é muito importante saber para a vida profissional! Não que você, vai estar medido em algo ilegal. Mas serve para que você possa compor um comissão que esteja incumbida de um processo administrativo.Afinal, conhecimento nunca é demais!

Mapa Mental Sobre Concessão e Permissão

Resumo sobre Novas Modalidades Administrativas

Bibliografia

Administração, Orçamento e Contabilidade Pública - Sergio Jund - Editora Campus
Direito Administrativo - 3 edição - Fernanda Marinela - Editora Juspodivm

Mapa Mental Lei Improbidade Administrativa (3)

Mapa Mental sobre Lei de Improbidade Administrativa(2)

6 maneiras Diferente de Perguntar sobre Autarquia

Mapa Mental sobre Conceitos de Licitação

Mapa Mental sobre Provimento de Cargo, Gratificação, Adicionais

Mapa Mental sobre as diferenças entre Reversão, Reintegração e Recondução

Mapa Mental de Atividade Tipica e Exclusiva do Estado

Mapa Mental sobre Responsabilidade Civil do Estado

Questões de Direito Administrativo TJPE (2007) e OAB/RO

Assunto: Órgãos Públicos

FCC – TJPE - 2007

(1)

Como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, os órgãos públicos são dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais

Comentário:

Órgão Público tem Personalidade Jurídica ?

Não, nenhum órgãos públicos não tem personalidade jurídica própria. E isso é uma informação primária quando se vai resolver uma questão sobre este conceito.

Órgão Público tem vontade própria?

Se um órgão público não tem personalidade jurídica própria também não terá vontade própria.

Órgão Público possui patrimônio próprio?

Segue o raciocínio das demais perguntas não. Se um órgão não tem nem Personalidade Jurídica e nem vontade própria, também não pode ter patrimônio.

Questão: Certo

OAB/RO

(2)

Os Órgãos Públicos são centros de competência e mantêm relações funcionais entre si.

Comentário:

A questão está certa. Essa afirmação pode ser decorada pelo concurseiro como sendo um conceito de órgão público.

Questão: Certo

Questões Direito Administrativo AFR(2006) OAB(2007)

FCC -Agente Fiscal de Rendas - Nível I – 2006

(1)

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.

Comentário:

O que são Cláusulas Exorbitantes?

São cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois dão privilégios unilaterais à Administração, colocando-a em posição superior à outra parte, ou seja, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular.


Questão: Certo

CESPE –OAB- 2007.2

(2)

A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

Comentário:

O que é a Presunção de Legitimidade?

De acordo com a obra da Profa. Marinela é o ato administrativo legal, compatível com a lei, Legitimo.

Onde está o erro da questão?

O erro dessa questão está em afirmar que a presunção é um atributo “apenas” dos atos vinculados, quando é um ato tanto do ato vinculado, como do ato discricionário.

Quais são os atributos do Ato Administrativo?

· Presunção de Legitimidade e Veracidade;

· Auto – Executoriedade;

· Imperatividade;


Questão: Errado

Para visualizar o mapa que foi construído com essa temática, CLIQUE AQUI

CESPE - TCE/RO- 2007

(3)

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange ao costumes.

Comentário:

A lei é uma fonte primária do Direito Administrativo. Tanto é assim, que um dos Princípios que tem mais importância é o Princípio da Legalidade estabelece que não pode existir delito fora da definição da norma escrita na lei, e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida.

Quais são as outras fontes do Direito Administrativo, além da Lei?

De acordo com o Livro da Profa. Marinela:

· Doutrina – Lição dos Mestres e Estudiosos do Direito

· Jurisprudência – Reiteração dos Julgamentos dos órgãos do Judiciário

· Costume- Direito Consuetudinário, representa a prática habitual de determinado grupo que o considera obrigatório

· Princípios Gerais do Direito – Critérios maiore, às vezes até não-escrito percebidos pela lógica ou por indução.

Questão: Certo

Questões sobre Direito Administrativo - ANTAQ/2009

Assunto - Licitação

(1)

A modalidade consulta de licitação é prevista apenas para as agências reguladoras

Comentário :

Esta questão é uma daquelas questões “casca de banana” para o concurseiro. Procuramos na maioria dos livros conceituados sobre Direito Administrativo é não foi encontrado nenhum tópico sobre Consulta de Licitação. Na única obra que encontramos foi na do auto Leandro Cadenas – Título Resumo dos Tópicos mais importante para concursos públicos – 4º edição – Coleção Direito de Bolso – Editora Caderna.

O autor explica que a lei que normatiza a consulta de Licitação é Lei 9472/97 – Lei das Telecomunicações. Esta modalidade foi criada para atender as necessidades das Agencias Reguladoras, e tem como objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos entre os casos de pregão previsto em lei.

Questão: Certa

Assunto – Ato Administrativo

(2)

Resolução como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.

Comentário :

A questão está errada pois classifica Resolução como ato composto quando é um ato individual vindo de autoridade de alto escalação visando disciplinar matéria de sua competência específica.

O que é um ato Composto ?

É aquele que depende de mais de uma vontade. Um exemplo deste ato é aquela autorização que dependem da autorização de um superior hierárquico.

Questão: Errada

Assunto – Contrato Administrativo

(3)

A exigência ou não de garantia de execução do contrato é decisão discricionária da autoridade competente.

Comentário :

Segundo a Profa. Marinela em seu livro, ela menciona que a garantia está prevista no art. 55 VI Lei 8666/93 combinado com o art.56 e seus parágrafos e objetiva assegurar a sua plena execução. Isto é a Administração “pode exigir garantia”, trata-se de um poder dever e não de mera faculdade. Isto é a execução do contrato não é uma decisão discricionária.

Questão: Errada

Questões sobre licitação - ANTAQ/2009

ANTAQ/2009
Assunto - Licitação

(1)
Na modalidade Pregão, é vedada a exigência de garantia da Proposta.

Comentário:

A Questão está correta é uma “cópia” do art. 5º inciso I da Lei 10.520. Bastava ler a Lei que é bem pequena.

Questão: Certa

(2)
Diferentemente das modalidades de Licitação, que estabelecem o critério de julgamento, os tipos de licitação definem os procedimentos a serem adotados.

Comentário:

Qual é o raciocínio dessa questão?

As modalidades de Licitação são aquelas que já conhecemos: Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Concurso, Leilão e Pregão.

O Critérios para Julgamento das Propostas, é o rol taxativo do art. 45 – Lei 8666/93 com 4 tipos: Menor Preço, Melhor Técnica, Melhor Técnica e Preço e o Maior Lance. Portanto, a modalidade não estabelece critérios de julgamento, e sim, os procedimentos.

Questão: Errada


(3)
Celeridade, razoabilidade, justo preço e seletividade são alguns dos princípios correlatos norteadores da modalidade pregão

Parte dos princípios correlatos estão contidos no art. 3º Lei 8666/93: formalismo, a motivação, o contraditório e ampla defesa, economicidade e adjudicação. Os princípios estão contidos no quadro abaixo
Questão: Certa

Mapa Mental sobre Agência Reguladora e Executiva

Bibliografia utilizada para criação deste Mapa Mental:

1) Adriana Carneiro Monteiro Agencia Reguladoras. http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8328

2) Roberta Fragoso Menezes Kaufmann. As Agencias Reguladoras no Direito Brasileiro http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8101
3) SOUTO, Marcos Juruena Villela, Desestatização: privatização, concessões e terceirizações, Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2000, pp. 246-247.

4) Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Das Agências Executivas. http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6172

Perguntas e Respostas de Direito Administrativo 1

Lei 8112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos

ERRADA

OAB/SP Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

De acordo com o art.2 da Lei 8112/90 –Servidor é toda pessoa investida em cargo público. Agora há diferenças entre função pública e cargo público. Na mesma lei 8112/90 no art.3 conceitua cargo público, como sendo um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

A função pública segundo o dicionário jurídico do DireitoNet é a competência, atribuição ou encargo para o exercício de determinada função. Segundo Maria Sylvia Z. Di Pietro, função "é o conjunto de atribuições às quais não corresponde um cargo ou emprego".

Como se pode observar essa questão é uma “cópia” pura e simplesmente da lei, ou você sabe a lei e responde diretamente!

Contratos Administrativos

ERRADA

UEPA A rescisão de contrato administrativo pode ser unilateral por parte do contratado.

Esta questão é direta. Em um contrato firmado entre a Administração Pública e uma Empresa Privada. A administração pública, de acordo com a professora Fernanda Marinela, tem direito de rescindir o contrato unilateralmente tanto pelo interesse público, quanto pelo descumprimento de cláusulas do contrato.

Além de rescindir contrato a Administração também pode promover modificações unilaterais, fiscalizar, aplicar sansões e ocupar provisoriamente móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de contrato, visando à proteção e continuidade do serviço públicos. Todas ações descritas fazem parte das claúsulas exorbitantes.

Contratos Administrativos

ERRADA

AGU/2006 Todos os contratos administrativos devem ser formalizados em termo escrito.

Esta afirmativa encontra-se Errada, pois os contratos administrativos devem ser formalizados de maneira escrita. Isto não quer dizer que todos os contratos são formalizados por escrito. O que há na Administração Pública é um reconhecimento do contrato de maneira formal , para depois formalização deste por escrito, um exemplo disso é o caso do Veto Presidencial.

Bibliografia utilizada para criação deste Mapa Mental:

MARINELA, Fernando. Direito Administrativo. Editora Juspodivm. 3o Edição.
http://www.direitonet.com.br/dicionario_juridico/x/90/77/907/

Ato Administrativos em Concursos (2)

Conforme foi falado no artigo: “Ato Administrativo Complexo e Fundamental em Concursos(1)”Vamos continuar dando exemplos de como as questões sobre atos vem caindo em concursos públicos!

Esse sub-assunto é o campeão em está em provas de concurso!

Sub-assunto 2 : Extinção de Atos Administrativos

Forma 1

Muitos concurseiros já sucumbiram perante esses dois conceitos, mas infelizmente, ambos são muito pedidos em concursos públicos. São os “temíveis” e “periculosos” ex nunc e ex tunc. Muitos concurseiros trocam os seus significados, vale relembrar, o ex nunc, nunca retroagirá e o ex tunc tem efeito retroativo.

Vejamos a prática!

TRT 9 – NCE UFRJ - CERTA
A anulação do ato administrativo se dá em razão de ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc

PGE/CE/2008 – CESPE/UNB - CERTA
A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.

Estão vendo o que acontecerá! É só isso! Em geral, as elaboradoras de provas apenas vão trocar as características que são do ex nunc, e passarão para o ex tunc, e assim sucessivamente.

Para ficar mais fácil de entender vamos transforma toda a informação em um quadro para estudo e memorização:

QUADRO PARA MEMORIZAÇÃO

Como se observará na Forma 2 , as elaboradoras de concursos, nas provas mais atuais tentam suprimir o conceitos ex nunc e ex tunc, mais começam a citar apenas os conceitos de Revogação e Anulação e ligá-los diretamente.

Forma 2

Vejamos algumas maneiras práticas no qual esses conceitos se encontram nas provas:

TCM/SP/2006 – CESPE/UNB - CERTA
O ato discricionário é imune ao controle judicial.

Abaixo, temos uma questão versando sobre revogação! Esta fala do conceito em si. Questões como estas são boas para ser guardada a parte, para serem estudadas periodicamente.

OAB/2007.2- CESPE/UNB - CERTA
Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração.

O artifício da questão é ligar a revogação ao conceito ex nunc. Esta situação encontra-se bem englobado em nosso quadro para memorização.

AGE/2006- CESPE/UNB - CERTA
A revogação do ato administrativo não produz efeito retroativo