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terça-feira, 7 de abril de 2009

Questões sobre Direito Administrativo - ANTAQ/2009

Assunto - Licitação

(1)


A modalidade consulta de licitação é prevista apenas para as agências reguladoras



Comentário :

Esta questão é uma daquelas questões “casca de banana” para o concurseiro. Procuramos na maioria dos livros conceituados sobre Direito Administrativo é não foi encontrado nenhum tópico sobre Consulta de Licitação. Na única obra que encontramos foi na do auto Leandro Cadenas – Título Resumo dos Tópicos mais importante para concursos públicos – 4º edição – Coleção Direito de Bolso – Editora Caderna.


O autor explica que a lei que normatiza a consulta de Licitação é Lei 9472/97 – Lei das Telecomunicações. Esta modalidade foi criada para atender as necessidades das Agencias Reguladoras, e tem como objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos entre os casos de pregão previsto em lei.

Questão: Certa

Assunto – Ato Administrativo


(2)

Resolução como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.


Comentário :

A questão está errada pois classifica Resolução como ato composto quando é um ato individual vindo de autoridade de alto escalação visando disciplinar matéria de sua competência específica.

O que é um ato Composto ?

É aquele que depende de mais de uma vontade. Um exemplo deste ato é aquela autorização que dependem da autorização de um superior hierárquico.

Questão: Errada


Assunto – Contrato Administrativo

(3)

A exigência ou não de garantia de execução do contrato é decisão discricionária da autoridade competente.


Comentário :

Segundo a Profa. Marinela em seu livro, ela menciona que a garantia está prevista no art. 55 VI Lei 8666/93 combinado com o art.56 e seus parágrafos e objetiva assegurar a sua plena execução. Isto é a Administração “pode exigir garantia”, trata-se de um poder dever e não de mera faculdade. Isto é a execução do contrato não é uma decisão discricionária.

Questão: Errada

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