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sábado, 20 de dezembro de 2008

Perguntas e Respostas de Direito Administrativo 1

Lei 8112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos

ERRADA

OAB/SP Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

De acordo com o art.2 da Lei 8112/90 –Servidor é toda pessoa investida em cargo público. Agora há diferenças entre função pública e cargo público. Na mesma lei 8112/90 no art.3 conceitua cargo público, como sendo um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

A função pública segundo o dicionário jurídico do DireitoNet é a competência, atribuição ou encargo para o exercício de determinada função. Segundo Maria Sylvia Z. Di Pietro, função "é o conjunto de atribuições às quais não corresponde um cargo ou emprego".

Como se pode observar essa questão é uma “cópia” pura e simplesmente da lei, ou você sabe a lei e responde diretamente!

Contratos Administrativos

ERRADA

UEPA A rescisão de contrato administrativo pode ser unilateral por parte do contratado.

Esta questão é direta. Em um contrato firmado entre a Administração Pública e uma Empresa Privada. A administração pública, de acordo com a professora Fernanda Marinela, tem direito de rescindir o contrato unilateralmente tanto pelo interesse público, quanto pelo descumprimento de cláusulas do contrato.

Além de rescindir contrato a Administração também pode promover modificações unilaterais, fiscalizar, aplicar sansões e ocupar provisoriamente móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de contrato, visando à proteção e continuidade do serviço públicos. Todas ações descritas fazem parte das claúsulas exorbitantes.
Contratos Administrativos

ERRADA

AGU/2006 Todos os contratos administrativos devem ser formalizados em termo escrito.

Esta afirmativa encontra-se Errada, pois os contratos administrativos devem ser formalizados de maneira escrita. Isto não quer dizer que todos os contratos são formalizados por escrito. O que há na Administração Pública é um reconhecimento do contrato de maneira formal , para depois formalização deste por escrito, um exemplo disso é o caso do Veto Presidencial.

Bibliografia utilizada para criação deste Mapa Mental:

MARINELA, Fernando. Direito Administrativo. Editora Juspodivm. 3o Edição.
http://www.direitonet.com.br/dicionario_juridico/x/90/77/907/

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