quarta-feira, 15 de julho de 2026

06 Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal, Princ. Culpabilidade, Direito Penal e política criminal/Mandamentos constitucionais de criminalização - Estilo FGV

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Questão 1

(Adaptada – Magistratura Estadual/FGV – 2023)

O Direito Penal contemporâneo é influenciado por princípios constitucionais que limitam o exercício do ius puniendi estatal. Considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da intervenção mínima impede a criação de qualquer novo tipo penal.

b) O princípio da proporcionalidade possui aplicação apenas na fase de individualização judicial da pena.

c) O STF reconhece que o Direito Penal deve ser utilizado como instrumento de proteção dos bens jurídicos mais relevantes, observando a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana.

d) O princípio da dignidade da pessoa humana possui aplicação exclusiva na execução penal.

Questão 2

(Inédita)

Acerca da finalidade do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) O Direito Penal possui finalidade exclusivamente retributiva.

b) O Direito Penal busca proteger bens jurídicos relevantes mediante a ameaça e aplicação de sanções penais, observados os limites constitucionais.

c) A finalidade preventiva da pena foi abandonada pela Constituição Federal de 1988.

d) O STF entende que a função simbólica do Direito Penal justifica a criminalização de qualquer conduta moralmente reprovável.

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Questão 3

(Adaptada – Ministério Público Estadual/FGV – 2022)

No que diz respeito ao princípio da culpabilidade, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da culpabilidade admite responsabilidade penal objetiva quando presente relevante interesse social.

b) O princípio da culpabilidade impede a responsabilização penal sem demonstração de dolo ou culpa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição.

c) Segundo o STF, o princípio da culpabilidade constitui garantia fundamental incompatível com a responsabilidade penal objetiva.

d) O princípio da culpabilidade possui aplicação restrita aos crimes dolosos.

Questão 4

(Inédita)

Sobre a política criminal e sua relação com o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) A política criminal constitui ramo do Direito Penal responsável pela interpretação das normas incriminadoras.

b) A política criminal corresponde ao conjunto de estratégias adotadas pelo Estado para prevenção e repressão da criminalidade, respeitados os limites constitucionais.

c) A política criminal possui natureza exclusivamente legislativa.

d) O STF entende que escolhas de política criminal não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

Questão 5

(Inédita)

A criminologia distingue-se da dogmática penal por possuir objeto e método próprios. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta.

a) A dogmática penal possui natureza empírica, enquanto a criminologia possui natureza normativa.

b) A criminologia analisa o fenômeno criminal por meio de método interdisciplinar, ao passo que a dogmática penal interpreta e sistematiza as normas penais.

c) Criminologia e Direito Penal possuem exatamente o mesmo objeto científico.

d) O STF reconhece a criminologia como fonte formal imediata do Direito Penal.

Questão 6

(Inédita)

Acerca da relação entre Direito Penal e Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Toda infração administrativa também constitui infração penal.

b) A existência de sanção administrativa impede a aplicação de sanção penal pelo mesmo fato.

c) O princípio da independência relativa das instâncias permite, em regra, a coexistência de responsabilização penal e administrativa.

d) O STF entende que o processo administrativo disciplinar deve permanecer suspenso até o trânsito em julgado da ação penal correspondente.

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Gabarito Comentado

Questão 1 — Alternativa correta: C

A alternativa C está correta, pois traduz o entendimento consolidado do STF de que o Direito Penal deve atuar como ultima ratio, protegendo apenas os bens jurídicos mais relevantes, sempre limitado pelos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e intervenção mínima.

A alternativa A está incorreta porque o princípio da intervenção mínima não impede a criação de novos crimes. Ele exige apenas que a criminalização seja necessária e proporcional.

A alternativa B está incorreta porque a proporcionalidade também orienta o legislador na criação dos tipos penais, e não apenas o juiz na aplicação da pena.

A alternativa D está incorreta porque a dignidade da pessoa humana informa todo o sistema penal, desde a criação da norma até a execução da pena.

Fundamento: CF, arts. 1º, III, e 5º; STF.

Questão 2 — Alternativa correta: B

A alternativa B está correta, pois o Direito Penal possui como finalidade primordial a proteção subsidiária dos bens jurídicos mais relevantes, utilizando a sanção penal como instrumento de prevenção e repressão, sempre dentro dos limites constitucionais.

A alternativa A está incorreta porque a pena possui funções retributiva, preventiva geral e preventiva especial.

A alternativa C está incorreta porque a Constituição de 1988 não abandonou a finalidade preventiva da pena.

A alternativa D está incorreta porque a mera reprovação moral não legitima a criminalização de condutas.

Fundamento: Doutrina majoritária; princípio da intervenção mínima.

Questão 3 — Alternativa correta: C

A alternativa C está correta, pois o STF considera incompatível com a Constituição a responsabilidade penal objetiva, exigindo culpabilidade como pressuposto da pena.

A alternativa A está incorreta porque o interesse social não afasta a necessidade de dolo ou culpa.

A alternativa B está incorreta porque a Constituição não prevê exceções de responsabilidade penal objetiva.

A alternativa D está incorreta porque o princípio da culpabilidade também se aplica aos crimes culposos.

Fundamento: CF, art. 5º, XLV; STF.

Questão 4 — Alternativa correta: B

A alternativa B está correta, pois política criminal consiste no conjunto de medidas adotadas pelo Estado para prevenir e controlar a criminalidade, respeitando os direitos fundamentais.

A alternativa A está incorreta porque interpretar normas é função da dogmática penal.

A alternativa C está incorreta porque a política criminal envolve Legislativo, Executivo, Judiciário e sociedade.

A alternativa D está incorreta porque escolhas de política criminal podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade.

Fundamento: STF; doutrina de política criminal.

Questão 5 — Alternativa correta: B

A alternativa B está correta, pois a criminologia é uma ciência empírica e interdisciplinar, enquanto a dogmática penal possui natureza normativa e sistematiza o Direito Penal positivo.

A alternativa A está incorreta porque inverte as características das duas disciplinas.

A alternativa C está incorreta porque os objetos científicos são distintos.

A alternativa D está incorreta porque a criminologia não constitui fonte formal do Direito Penal.

Fundamento: Zaffaroni; Baratta; Molina.

Questão 6 — Alternativa correta: C

A alternativa C está correta, pois prevalece no STF e no STJ o princípio da independência relativa das instâncias, permitindo responsabilização penal, administrativa e civil decorrentes do mesmo fato, ressalvadas as hipóteses legais de vinculação.

A alternativa A está incorreta porque nem toda infração administrativa constitui crime.

A alternativa B está incorreta porque sanções penais e administrativas podem coexistir.

A alternativa D está incorreta porque, em regra, o processo administrativo disciplinar não depende do término da ação penal.

Fundamento: STF; STJ; art. 935 do Código Civil; jurisprudência consolidada sobre independência das instâncias.

terça-feira, 9 de junho de 2026

06 Questões de Direito Penal - Erro sobre elementos do tipo/Direito Penal e política criminal/Mandamentos constitucionais de criminalização - Estilo FGV

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Questão 1

(real adaptada – FGV)

(Ministério Público Estadual – FGV, 2023 – adaptada)

O princípio da fragmentariedade é frequentemente apontado como uma das manifestações da intervenção mínima do Direito Penal. Considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da fragmentariedade determina que toda lesão a direito subjetivo seja tutelada penalmente.

b) O princípio da fragmentariedade impõe que apenas os ataques mais graves aos bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de tutela penal.

c) O princípio da fragmentariedade impede a existência de crimes de perigo abstrato.

d) O princípio da fragmentariedade afasta a proteção penal de bens jurídicos coletivos.

Questão 2

(inédita)

A respeito do princípio da subsidiariedade do Direito Penal, assinale a alternativa correta:

a) A subsidiariedade significa que a sanção penal deve ser aplicada sempre que houver violação de norma jurídica.

b) O princípio da subsidiariedade impede a coexistência de sanções penais e administrativas para o mesmo fato.

c) O Direito Penal deve atuar apenas quando os demais instrumentos de controle social e jurídico forem insuficientes para a proteção do bem jurídico.

d) O STF entende que a subsidiariedade possui aplicação restrita ao Direito Penal Econômico.

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Questão 3

(real adaptada – FGV)

(Magistratura Estadual – FGV, 2022 – adaptada)

Acerca do princípio da lesividade (ou ofensividade), assinale a alternativa correta:

a) O princípio da lesividade exige que toda infração penal produza resultado naturalístico.

b) O princípio da lesividade impede a criminalização da autolesão.

c) O princípio da lesividade veda a punição de pensamentos, intenções ou modos de ser desacompanhados de conduta relevante para o Direito Penal.

d) O princípio da lesividade impede o reconhecimento de crimes omissivos próprios.

Questão 4

(inédita)

Considerando a relação entre Direito Penal e Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) O legislador possui liberdade absoluta para definir crimes e penas.

b) O STF entende que a dignidade da pessoa humana constitui parâmetro de controle de constitucionalidade das normas penais.

c) O princípio da dignidade da pessoa humana possui aplicação restrita à fase de execução penal.

d) A Constituição Federal não interfere na interpretação das normas penais incriminadoras.

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Questão 5

(inédita)

Sobre a distinção entre descriminalização e abolitio criminis, assinale a alternativa correta:

a) Ambos os institutos produzem exatamente os mesmos efeitos jurídicos.

b) A abolitio criminis depende necessariamente de decisão judicial do STF.

c) A descriminalização pode ocorrer sem que haja extinção completa das consequências jurídicas do fato.

d) A abolitio criminis mantém íntegros os efeitos penais da condenação anteriormente imposta.

Questão 6

(inédita)

A criminologia contemporânea desenvolveu diversas correntes teóricas para explicar o fenômeno criminal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

a) A teoria do etiquetamento (labeling approach) sustenta que a criminalidade decorre exclusivamente de fatores biológicos.

b) A criminologia crítica concentra sua análise apenas nos delitos patrimoniais.

c) A teoria do etiquetamento enfatiza a importância dos processos de seleção e rotulação promovidos pelos mecanismos de controle social.

d) A criminologia moderna rejeita completamente o estudo da vítima como objeto de investigação científica.

Gabarito Comentado

Questão 1 — Gabarito: letra B

A alternativa B está correta porque o princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos contra todas as formas de agressão, mas apenas as lesões mais graves aos bens mais relevantes para a convivência social.

A alternativa A está incorreta porque nem toda lesão a direito subjetivo justifica tutela penal. Muitos conflitos são adequadamente resolvidos pelo Direito Civil ou Administrativo.

A alternativa C está incorreta porque a fragmentariedade não impede a existência de crimes de perigo abstrato, cuja constitucionalidade é admitida pelo STF em diversas hipóteses.

A alternativa D está incorreta porque o Direito Penal protege diversos bens jurídicos coletivos, como o meio ambiente, a ordem econômica e a administração pública.

Base: Princípios da intervenção mínima e fragmentariedade; STF.

Questão 2 — Gabarito: letra C

A alternativa C está correta porque expressa exatamente o conteúdo do princípio da subsidiariedade, segundo o qual o Direito Penal deve atuar como última medida de proteção do bem jurídico.

A alternativa A está incorreta porque a simples violação de norma jurídica não exige necessariamente resposta penal.

A alternativa B está incorreta porque podem coexistir sanções penais, civis e administrativas para o mesmo fato.

A alternativa D está incorreta porque a subsidiariedade é princípio geral do Direito Penal, não restrito a determinado setor.

Base: Doutrina majoritária; STF.

Questão 3 — Gabarito: letra C

A alternativa C está correta porque o princípio da lesividade impede a punição de meros pensamentos, convicções pessoais ou características individuais desacompanhadas de conduta juridicamente relevante.

A alternativa A está incorreta porque existem crimes formais e crimes de mera conduta, que independem de resultado naturalístico.

A alternativa B está incorreta porque a autolesão não é proibida por força exclusiva do princípio da lesividade.

A alternativa D está incorreta porque os crimes omissivos próprios são compatíveis com o princípio da lesividade.

Base: Doutrina penal; princípio da ofensividade.

Questão 4 — Gabarito: letra B

A alternativa B está correta porque o STF reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento constitucional que limita a atuação do legislador penal e orienta a interpretação das normas penais.

A alternativa A está incorreta porque o legislador está submetido aos limites constitucionais.

A alternativa C está incorreta porque a dignidade da pessoa humana influencia todas as fases do sistema penal, não apenas a execução da pena.

A alternativa D está incorreta porque a Constituição exerce papel central na interpretação do Direito Penal contemporâneo.

Base: CF, art. 1º, III; STF.

Questão 5 — Gabarito: letra C

A alternativa C está correta porque determinados processos de descriminalização podem retirar a incidência penal sem eliminar completamente outras consequências jurídicas, como sanções administrativas.

A alternativa A está incorreta porque descriminalização e abolitio criminis não são institutos idênticos.

A alternativa B está incorreta porque a abolitio criminis decorre de alteração legislativa, e não necessariamente de decisão judicial.

A alternativa D está incorreta porque a abolitio criminis extingue os efeitos penais da condenação, nos termos do art. 2º do Código Penal.

Base: CP, art. 2º.

Questão 6 — Gabarito: letra C

A alternativa C está correta porque a teoria do labeling approach (etiquetamento) enfatiza os mecanismos de seleção social e institucional que influenciam a definição de quem será considerado criminoso.

A alternativa A está incorreta porque a teoria do etiquetamento não possui fundamento biológico.

A alternativa B está incorreta porque a criminologia crítica analisa todo o sistema de controle social e não apenas crimes patrimoniais.

A alternativa D está incorreta porque a vitimologia constitui importante ramo dos estudos criminológicos contemporâneos.

Base: Criminologia moderna; teoria do etiquetamento; criminologia crítica.

quinta-feira, 28 de maio de 2026

06 Questões de Direito Penal - Erro sobre elementos do tipo/Direito Penal e política criminal/Mandamentos constitucionais de criminalização - Estilo FGV

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Questão 1 – Assunto 5 – Erro sobre elementos do tipo. Crime culposo.

Patrícia, enfermeira recém-contratada em hospital particular, ministrou medicamento diverso daquele prescrito ao paciente, após interpretar equivocadamente a caligrafia médica. O paciente sofreu grave reação alérgica e veio a falecer. A investigação concluiu que a profissional deixou de adotar protocolos mínimos de conferência antes da aplicação.

À luz do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) O caso configura erro de proibição inevitável, excluindo a culpabilidade da agente.

b) A ausência de intenção de matar impede qualquer responsabilização penal.

c) O caso pode configurar homicídio culposo, diante da violação do dever objetivo de cuidado.

d) O erro de interpretação da receita médica exclui automaticamente a tipicidade penal.

Questão 2 – Assunto 1 – Direito Penal e política criminal.

Em determinado contexto social, o Congresso Nacional aprovou lei revogando o crime de vadiagem, sob o fundamento de inadequação da tutela penal e necessidade de redução da intervenção punitiva do Estado. Durante debate acadêmico, discutiu-se o fenômeno jurídico ocorrido.

Assinale a alternativa correta.

a) O caso representa hipótese de novatio legis incriminadora.

b) O fenômeno descrito corresponde à descriminalização da conduta anteriormente típica.

c) A revogação da infração penal produz apenas efeitos administrativos.

d) A despenalização implica aumento das sanções privativas de liberdade.

Questão 3 – Assunto 2 – Mandamentos constitucionais de criminalização.

A Constituição Federal prevê proteção especial à criança e ao adolescente, bem como repressão severa a determinadas condutas lesivas à dignidade humana. Em julgamento de ação penal envolvendo exploração sexual infantil, discutiu-se a relação entre Constituição e Direito Penal.

Assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição Federal não interfere na definição de políticas criminais pelo legislador ordinário.

b) Os mandamentos constitucionais de criminalização funcionam como diretrizes que vinculam parcialmente a atuação legislativa em matéria penal.

c) O legislador pode deixar de criminalizar tortura e racismo sem afronta constitucional, por força da separação dos poderes.

d) A Constituição proíbe a criação de tipos penais voltados à tutela da dignidade sexual de menores.

Questão 4 – Assunto 3 – Medidas de segurança.

Ricardo, inimputável em razão de doença mental, praticou fato típico equiparado ao crime de ameaça. Após laudo pericial conclusivo acerca de sua periculosidade, o magistrado aplicou medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.

a) A medida de segurança exige prévia prática de fato típico e ilícito.

b) A aplicação de medida de segurança depende exclusivamente da vontade da família do agente.

c) A periculosidade do agente é juridicamente irrelevante para imposição de medida de segurança.

d) O tratamento ambulatorial somente pode ser aplicado em crimes hediondos.

Questão 5 – (FGV – Magistratura Federal – adaptada)

Acerca dos princípios constitucionais penais e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da insignificância pode ser aplicado independentemente das circunstâncias concretas do caso.

b) A reincidência impede automaticamente a incidência do princípio da insignificância.

c) O STF e o STJ admitem, em hipóteses excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, conforme as peculiaridades do caso concreto.

d) O princípio da insignificância possui previsão literal expressa no Código Penal.

Questão 6 – Assunto 4 – Convenções internacionais em matéria criminal.

Autoridades brasileiras investigavam esquema internacional de corrupção envolvendo pagamento de propina a agentes públicos estrangeiros para obtenção de contratos administrativos. No curso da investigação, houve cooperação jurídica com organismos internacionais e compartilhamento de provas.

Assinale a alternativa correta.

a) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção contempla medidas voltadas ao combate da corrupção transnacional e recuperação de ativos ilícitos.

b) A corrupção transnacional não pode ser objeto de cooperação penal internacional em razão do princípio da soberania estatal.

c) Tratados internacionais em matéria criminal possuem aplicação automática no Brasil independentemente de incorporação ao direito interno.

d) O compartilhamento internacional de provas penais é vedado pelo princípio constitucional do devido processo legal.

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Gabarito Comentado

Questão 1

Letra correta: c)

O caso evidencia violação do dever objetivo de cuidado, elemento característico da culpa penal.
Base legal: Art. 18, II, do Código Penal.

Incorretas:

a) Errada. Não se trata de erro de proibição.
b) Errada. Crimes culposos independem de intenção.
d) Errada. O erro não exclui automaticamente a responsabilidade penal.

Questão 2

Letra correta: b)

A revogação de tipo penal corresponde à descriminalização (abolitio criminis).
Base legal: Art. 2º do Código Penal.

Incorretas:

a) Errada. Não houve criação de crime.
c) Errada. A abolitio criminis produz efeitos penais relevantes.
d) Errada. Despenalização reduz ou substitui sanções penais.

Questão 3

Letra correta: b)

Existem mandamentos constitucionais expressos de criminalização, como tortura, racismo e proteção da criança e adolescente.

Incorretas:

a) Errada. A Constituição influencia diretamente a política criminal.
c) Errada. Tortura e racismo possuem criminalização constitucionalmente determinada.
d) Errada. A Constituição protege a dignidade sexual de menores.

Questão 4

Letra correta: a)

A medida de segurança exige a prática de fato típico e ilícito por inimputável ou semi-imputável.
Base legal: Arts. 96 e 97 do Código Penal.

Incorretas:

b) Errada. A aplicação depende de decisão judicial.
c) Errada. A periculosidade é requisito central.
d) Errada. Tratamento ambulatorial não se restringe a crimes hediondos.

Questão 5

Letra correta: c)

STF e STJ admitem aplicação excepcional do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, conforme circunstâncias concretas.

Incorretas:

a) Errada. Exige análise do caso concreto.
b) Errada. A reincidência não impede automaticamente a incidência do princípio.
d) Errada. Não há previsão literal no Código Penal.

Questão 6

Letra correta: a)

A Convenção da ONU contra a Corrupção prevê mecanismos de cooperação internacional, prevenção e recuperação de ativos.

Incorretas:

b) Errada. A cooperação internacional é admitida e incentivada.
c) Errada. É necessária incorporação ao ordenamento interno.
d) Errada. O compartilhamento de provas é admitido com observância das garantias legais.

terça-feira, 26 de maio de 2026

06 Questões de Direito civil - LINDB; Negócio jurídico, lesão e estado de perigo; Direitos reais de garantia; Direito de família e sucessões - Estilo FGV

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Questão 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e conflito de leis no tempo

Em janeiro de 2024, foi publicada lei federal alterando regras de responsabilidade civil contratual, prevendo limitação indenizatória em determinadas hipóteses. O diploma legal entrou em vigor após vacatio legis de 45 dias. Um contrato celebrado em 2023 passou a ser discutido judicialmente após a entrada em vigor da nova lei, havendo divergência sobre a aplicação temporal da norma.

Assinale a alternativa correta.

a) A lei nova sempre alcançará os efeitos futuros dos contratos anteriores, ainda que haja afronta ao ato jurídico perfeito.

b) A lei nova somente poderá ser aplicada aos contratos anteriores mediante autorização judicial expressa.

c) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

d) A LINDB veda a incidência imediata da lei nova sobre relações jurídicas em curso, ainda que não consumadas.

Questão 2 – Negócio jurídico, lesão e estado de perigo

Ronaldo, necessitando urgentemente de recursos financeiros para custear cirurgia de emergência de sua filha, vendeu imóvel avaliado em R$ 800.000,00 por apenas R$ 250.000,00 a Gustavo, que tinha pleno conhecimento da situação desesperadora do vendedor. Após a recuperação da filha, Ronaldo ajuizou ação visando à invalidação do negócio jurídico.

Nesse caso, é correto afirmar que:

a) houve erro substancial, tornando o negócio inexistente.

b) ficou caracterizado estado de perigo, pois a obrigação assumida foi excessivamente onerosa para salvar pessoa da família.

c) houve coação moral irresistível, hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico.

d) houve lesão, pois a desproporção econômica, isoladamente, basta para invalidar o negócio.

Questão 3 – Direitos reais de garantia

Carlos celebrou contrato de alienação fiduciária de veículo automotor em garantia de financiamento bancário. Após inadimplir parcelas sucessivas, teve o bem apreendido judicialmente pelo credor fiduciário. Inconformado, alegou que, como possuidor direto do bem, teria adquirido direito real pleno sobre o veículo, impedindo sua consolidação em favor do credor.

À luz do entendimento do STJ e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

a) A posse direta exercida pelo devedor fiduciante converte automaticamente a propriedade resolúvel em propriedade plena após o inadimplemento.

b) A alienação fiduciária transfere ao credor apenas direito obrigacional, jamais direito real.

c) Na alienação fiduciária, o credor possui propriedade resolúvel e indireta do bem até a quitação integral da dívida.

d) O inadimplemento do devedor extingue automaticamente a garantia fiduciária, retornando a propriedade plena ao fiduciante.

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Questão 4 – Direito de família e sucessões

Marcelo e Renata viveram em união estável pública, contínua e duradoura por quinze anos, sem celebração de contrato escrito sobre regime patrimonial. Após o falecimento de Marcelo, seus descendentes sustentaram que a companheira não teria direito sucessório equivalente ao do cônjuge sobrevivente.

Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

a) O companheiro sobrevivente possui direitos sucessórios idênticos aos do cônjuge, conforme entendimento do STF.

b) A sucessão do companheiro continua disciplinada exclusivamente pelo art. 1.790 do Código Civil.

c) A união estável produz apenas efeitos previdenciários, não sucessórios.

d) O companheiro somente herdará se inexistirem descendentes e ascendentes do falecido.

Questão 5 – Prescrição e decadência (FGV – adaptada – Magistratura Estadual/2023)

Determinada instituição financeira realizou descontos indevidos em conta-corrente de um consumidor durante cinco anos consecutivos. Após cessados os descontos, o consumidor ajuizou ação reparatória postulando restituição dos valores e indenização por danos morais. Em contestação, o banco alegou decadência do direito do autor.

Considerando a disciplina do Código Civil e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a afirmativa correta.

a) A pretensão indenizatória decorrente de ilícito civil sujeita-se, em regra, ao prazo decadencial de três anos.

b) A decadência pode ser interrompida por protesto judicial regularmente realizado.

c) A pretensão de reparação civil submete-se, em regra, ao prazo prescricional de três anos.

d) Prescrição e decadência produzem exatamente os mesmos efeitos jurídicos.

Questão 6 – Casamento, regime de bens e bem de família (FGV – adaptada – Ministério Público Estadual/2022)

João e Helena, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, residem em imóvel adquirido onerosamente durante o casamento. João contraiu dívida pessoal decorrente de atividade empresarial exercida sem participação da esposa. O credor pretende penhorar o único imóvel residencial da família.

Assinale a alternativa correta.

a) O bem poderá ser penhorado, pois a dívida empresarial não se comunica ao cônjuge inocente.

b) O imóvel residencial é, em regra, impenhorável, ressalvadas as hipóteses legais previstas na Lei nº 8.009/1990.

c) A proteção do bem de família depende de averbação prévia no cartório de registro de imóveis.

d) O regime da comunhão parcial impede qualquer responsabilização patrimonial por dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges.

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Gabarito Comentado

Questão 1

✅ Letra C

Artigo: art. 1º da LINDB.
A LINDB estabelece que, salvo disposição contrária, a lei entra em vigor em todo o país 45 dias após sua publicação oficial.
A) Errada. A lei nova não pode violar ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).
B) Errada. Não há exigência de autorização judicial.
D) Errada. A lei possui aplicação imediata e geral, respeitados os limites constitucionais.

Questão 2

✅ Letra B

Artigo: art. 156 do Código Civil.
O estado de perigo ocorre quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa para salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte.
A) Errada. Não se trata de erro substancial.
C) Errada. Não houve ameaça configuradora de coação.
D) Errada. A mera desproporção não basta para lesão; exige-se inexperiência ou premente necessidade (art. 157 CC).

Questão 3

✅ Letra C

Artigos: arts. 1.361 e seguintes do Código Civil.
Na alienação fiduciária, o credor fiduciário possui propriedade resolúvel e posse indireta do bem.
A) Errada. O inadimplemento não converte a propriedade em plena ao devedor.
B) Errada. Trata-se de direito real de garantia.
D) Errada. O inadimplemento reforça a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor.

Questão 4

✅ Letra A

Jurisprudência: STF, RE 878.694/MG (Tema 809).
O STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC, equiparando os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge.
B) Errada. O art. 1.790 não prevalece mais.
C) Errada. A união estável produz diversos efeitos patrimoniais e sucessórios.
D) Errada. O companheiro concorre sucessoriamente conforme as regras do cônjuge.

Questão 5

✅ Letra C

Artigo: art. 206, §3º, V, do Código Civil.
A pretensão de reparação civil prescreve em três anos.
A) Errada. O prazo é prescricional, não decadencial.
B) Errada. A decadência, em regra, não se interrompe.
D) Errada. Prescrição extingue pretensão; decadência extingue o próprio direito potestativo.

Questão 6

✅ Letra B

Artigos: Lei nº 8.009/1990.
O bem de família é, em regra, impenhorável, salvo exceções legais.
A) Errada. A impenhorabilidade pode subsistir mesmo em dívida empresarial.
C) Errada. O bem de família legal independe de averbação.
D) Errada. Há hipóteses de responsabilização patrimonial conforme o caso concreto e benefício da família.

06 Questões de Direito Penal - Princípios Constitucionais ,Medidas de segurança, Tratados e convenções em matéria criminal - Estilo FGV

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Questão 1 – Assunto 5 – Tipicidade subjetiva. Crime doloso e culposo. Erro sobre elementos do tipo.

Durante uma caçada autorizada em área rural, Marcelo avistou um vulto atrás de uma moita e, acreditando tratar-se de um javali, efetuou disparo de arma de fogo. Em seguida, constatou que havia atingido um trabalhador rural que recolhia ferramentas no local, causando-lhe a morte. A perícia concluiu que havia baixa visibilidade, mas também apontou imprudência do agente ao disparar sem identificação segura do alvo.

Assinale a alternativa correta.

a) Marcelo responderá por homicídio doloso consumado, pois assumiu o risco do resultado ao portar arma de fogo em área rural.

b) Marcelo responderá por homicídio culposo, sendo irrelevante eventual erro sobre elemento do tipo.

c) O caso configura erro de tipo essencial escusável, excluindo dolo e culpa.

d) O caso pode configurar erro de tipo essencial vencível, afastando o dolo, mas permitindo punição por crime culposo, se previsto em lei.

Questão 2 – Assunto 2 – Constituição Penal. Princípios constitucionais influentes em matéria penal.

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei prevendo pena de detenção para a conduta de “divulgar informações ofensivas à honra de agentes públicos estaduais”, independentemente da demonstração de dolo específico de ofender. Em ação direta, sustentou-se violação à liberdade de expressão e ao princípio da taxatividade penal.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

a) A lei é constitucional, pois a honra dos agentes públicos possui proteção penal reforçada em razão da função estatal exercida.

b) A norma viola o princípio da intervenção mínima, mas não o da taxatividade penal.

c) A norma pode ser considerada inconstitucional por afronta aos princípios da legalidade estrita e da taxatividade, diante da vagueza da descrição típica.

d) O STF entende que a liberdade de expressão não possui incidência em matéria penal quando envolvida a Administração Pública.

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Questão 3 – Assunto 3 – Medidas de segurança.

João, portador de transtorno mental comprovado por perícia judicial, praticou fato típico e ilícito correspondente ao crime de incêndio. O juízo reconheceu sua inimputabilidade penal e determinou internação por prazo indeterminado, sem fixação de limite temporal mínimo.

Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

a) A medida de segurança pode ser aplicada independentemente de perícia médica oficial.

b) A Constituição Federal veda qualquer modalidade de internação decorrente de medida de segurança.

c) Segundo entendimento do STF e do STJ, a duração da medida de segurança não pode ser perpétua, devendo observar limites de proporcionalidade e controle jurisdicional.

d) A medida de segurança possui natureza exclusivamente administrativa, não estando sujeita ao devido processo legal penal.

Questão 4 – Assunto 4 – Tratados e convenções em matéria criminal.

No contexto de cooperação internacional, o Brasil aderiu à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada internamente após aprovação pelo Congresso Nacional. Em investigação sobre lavagem de dinheiro e ocultação de ativos no exterior, discutiu-se a utilização de mecanismos de cooperação previstos na convenção.

Assinale a alternativa correta.

a) Tratados internacionais em matéria criminal jamais podem produzir efeitos internos sem edição de lei complementar específica.

b) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê instrumentos de cooperação internacional para recuperação de ativos e combate à corrupção transnacional.

c) Tratados internacionais em matéria penal sempre possuem hierarquia constitucional automática.

d) A cooperação jurídica internacional em matéria penal depende exclusivamente de reciprocidade informal entre os Estados envolvidos.

Questão 5 – (FGV – Magistratura Estadual – adaptada)

No que se refere aos princípios constitucionais penais, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da legalidade impede a utilização de analogia em qualquer hipótese no Direito Penal.

b) O princípio da individualização da pena possui previsão constitucional expressa.

c) O princípio da ofensividade possui previsão literal expressa na Constituição Federal.

d) O princípio da anterioridade penal admite exceção em caso de grave crise institucional reconhecida pelo Congresso Nacional.

Questão 6 – (FGV – Ministério Público Estadual – adaptada)

Carlos, após ingerir bebida alcoólica em excesso, conduziu veículo automotor em velocidade incompatível com a via urbana e atropelou um pedestre, causando-lhe a morte. Durante o processo, discutiu-se a presença de dolo eventual ou culpa consciente.

À luz da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

a) A embriaguez ao volante afasta automaticamente a possibilidade de dolo eventual.

b) A caracterização do dolo eventual depende da demonstração de que o agente assumiu o risco de produzir o resultado.

c) O homicídio culposo no trânsito é incompatível com qualquer forma de imprudência grave.

d) A culpa consciente equipara-se ao dolo eventual para todos os efeitos penais.

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Gabarito Comentado

Questão 1

Letra correta: d)

O caso trata de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal (erro de tipo essencial).
Se o erro era evitável (vencível), exclui o dolo, mas permite punição por culpa, caso haja previsão legal.
Base legal: Art. 20 do Código Penal.

Incorretas:

a) Errada. O simples porte da arma em área rural não implica automaticamente dolo eventual.
b) Errada. O erro de tipo é relevante para análise do elemento subjetivo.
c) Errada. A perícia apontou imprudência, afastando a inevitabilidade absoluta do erro.

Questão 2

Letra correta: c)

O STF exige precisão mínima na descrição típica penal, em respeito à legalidade estrita e à taxatividade.
Tipos vagos e abertos excessivamente podem ser considerados inconstitucionais.
Base constitucional: Art. 5º, XXXIX, CF.

Incorretas:

a) Errada. Não existe proteção penal reforçada automática para agentes públicos.
b) Errada. Há também violação à taxatividade penal.
d) Errada. O STF reconhece ampla proteção à liberdade de expressão, inclusive frente ao Poder Público.

Questão 3

Letra correta: c)

STF e STJ vedam medidas de segurança de caráter perpétuo.
Deve haver revisão periódica e observância da proporcionalidade.
Base legal: Arts. 96 a 99 do Código Penal.
Jurisprudência: vedação constitucional às penas de caráter perpétuo (Art. 5º, XLVII, “b”, CF).

Incorretas:

a) Errada. A perícia é indispensável para reconhecimento da inimputabilidade.
b) Errada. A internação é admitida nos termos legais.
d) Errada. A medida de segurança possui natureza penal e jurisdicional.

Questão 4

Letra correta: b)

A Convenção da ONU contra a Corrupção prevê mecanismos de cooperação internacional, assistência jurídica mútua e recuperação de ativos.

Incorretas:

a) Errada. Tratados podem ser internalizados após aprovação legislativa e promulgação.
c) Errada. Nem todo tratado possui hierarquia constitucional.
d) Errada. A cooperação internacional pode ocorrer por tratados formais e mecanismos legais específicos.

Questão 5

Letra correta: b)

A individualização da pena possui previsão expressa no Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Incorretas:

a) Errada. A analogia in bonam partem é admitida.
c) Errada. O princípio da ofensividade não possui previsão literal expressa.
d) Errada. Não há exceção constitucional à anterioridade penal.

Questão 6

Letra correta: b)

O dolo eventual exige que o agente assuma o risco de produzir o resultado.
STF e STJ analisam elementos concretos do caso para distinguir dolo eventual e culpa consciente.

Incorretas:

a) Errada. Embriaguez não afasta automaticamente dolo eventual.
c) Errada. A imprudência grave pode configurar homicídio culposo no trânsito.
d) Errada. Culpa consciente e dolo eventual são institutos distintos.

sexta-feira, 22 de maio de 2026

06 Questões de Direito Penal - Direito Penal, Criminologia, Descriminalização - Estilo FGV

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Questão 1

(real adaptada – FGV)
(Ministério Público Estadual – FGV, 2021 – adaptada)

O princípio da intervenção mínima constitui importante limite ao poder punitivo estatal. Considerando a doutrina penal contemporânea e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da intervenção mínima impede a criminalização de condutas de perigo abstrato, por ausência de lesão concreta ao bem jurídico.

b) A intervenção mínima orienta a utilização subsidiária do Direito Penal, reservando sua incidência para hipóteses de efetiva necessidade de tutela penal.

c) O STF entende que o princípio da intervenção mínima possui natureza exclusivamente doutrinária, sem eficácia jurídica vinculante.

d) A intervenção mínima afasta a possibilidade de criação de crimes econômicos ou ambientais, por existirem sanções administrativas nesses setores.

Questão 2

(inédita)

Sobre os princípios constitucionais penais e a interpretação do STF, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da legalidade impede totalmente a utilização de normas penais em branco no ordenamento jurídico brasileiro.

b) O princípio da ofensividade exige lesão efetiva ao bem jurídico, razão pela qual o STF considera inconstitucionais todos os crimes de perigo abstrato.

c) O princípio da humanidade limita o poder de punir do Estado, vedando penas cruéis, desumanas ou desproporcionais.

d) O princípio da culpabilidade admite responsabilidade penal objetiva nos crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.

Questão 3

(real adaptada – FGV)
(Magistratura Estadual – FGV, 2022 – adaptada)

A respeito da relação entre Direito Penal e Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) A Constituição Federal funciona apenas como fundamento formal de validade do Direito Penal, não interferindo no conteúdo material das incriminações.

b) O STF reconhece que princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, limitam a atuação do legislador penal.

c) O princípio da reserva legal impede qualquer interpretação judicial ampliativa da norma penal, inclusive em benefício do acusado.

d) O controle de constitucionalidade das leis penais somente pode ocorrer em relação a aspectos formais do processo legislativo.

Questão 4

(inédita)

Considerando os institutos da descriminalização e da despenalização, assinale a alternativa correta:

a) A descriminalização elimina o caráter ilícito penal da conduta, retirando-a do âmbito do Direito Penal.

b) A despenalização transforma automaticamente a infração penal em ilícito exclusivamente administrativo.

c) Segundo entendimento consolidado do STF, o porte de drogas para consumo pessoal foi completamente descriminalizado pela Lei nº 11.343/2006.

d) A despenalização impede qualquer aplicação de medida restritiva de direitos ao autor do fato.

Questão 5

(inédita)

No tocante à relação entre Direito Penal e Criminologia, assinale a alternativa correta:

a) A criminologia possui natureza dogmática e função de interpretação vinculante da lei penal.

b) A criminologia crítica sustenta que o sistema penal atua seletivamente, incidindo com maior intensidade sobre determinados grupos sociais.

c) O STF adota oficialmente a criminologia crítica como método obrigatório de interpretação constitucional em matéria penal.

d) A criminologia possui como objeto exclusivo o estudo psicológico do criminoso, sem abordar fatores sociais ou institucionais.

Questão 6

(inédita)

Sobre a relação entre Direito Penal e outros ramos do Direito, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta:

a) A absolvição criminal por ausência de provas vincula automaticamente o juízo cível quanto à responsabilidade civil do acusado.

b) O reconhecimento da inexistência material do fato na esfera penal pode repercutir nas esferas civil e administrativa.

c) O Direito Penal prevalece sobre todos os demais ramos do Direito, afastando a incidência simultânea de sanções civis e administrativas.

d) A independência das instâncias impede o compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos e processos penais.

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Gabarito Comentado

Questão	Letra	Fundamentação
1	b	STF reconhece o Direito Penal como ultima ratio, orientado pela intervenção mínima e subsidiariedade. A), C) e D) incorretas.
2	c	CF, art. 5º, III e XLVII; princípio da humanidade limita o poder punitivo. A) incorreta: normas penais em branco são admitidas; B) incorreta: STF admite crimes de perigo abstrato em hipóteses específicas; D) incorreta: responsabilidade objetiva é vedada.
3	b	STF: princípios constitucionais limitam materialmente o Direito Penal. A), C) e D) incorretas.
4	a	Descriminalização retira a conduta do âmbito penal. B) e D) incorretas; C) incorreta porque o STF historicamente reconhece despenalização do art. 28, e não descriminalização total.
5	b	Criminologia crítica analisa seletividade penal e controle social. A), C) e D) incorretas.
6	b	STF/STJ: inexistência do fato pode repercutir nas demais esferas. A), C) e D) incorretas.