VUNESP - Direito Administrativo - 05 Questões sobre Atos Administrativos
1) No
serviço público, quando os agentes são estatutários, os bens são públicos, as
decisões apresentam todos os atributos do ato administrativo, a
responsabilidade é objetiva e os contratos regem-se pelo direito
administrativo, diz-se que o regime jurídico é de direito público.
2)O
ato administrativo eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do sujeito da
relação jurídica.
3)A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas
as multas de trânsito é, relativamente ao ato administrativo de polícia,
manifestação do atributo da auto-executoriedade
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