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terça-feira, 10 de maio de 2016

VUNESP - Direito Administrativo - 05 Questões sobre Atos Administrativos

1) No serviço público, quando os agentes são estatutários, os bens são públicos, as decisões apresentam todos os atributos do ato administrativo, a responsabilidade é objetiva e os contratos regem-se pelo direito administrativo, diz-se que o regime jurídico é de direito público.


2)O ato administrativo eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica.


3)A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito é, relativamente ao ato administrativo de polícia, manifestação do atributo da auto-executoriedade


4)O ato administrativo perfeito é sempre vinculado


5)O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

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