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Questão 01 — Controle de Constitucionalidade e Direitos Fundamentais
Durante a tramitação de uma lei estadual, o Governador propôs um projeto que impunha restrições ao exercício de liberdade de manifestação em espaços públicos. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado. Diversas entidades da sociedade civil ajuizaram ação questionando a constitucionalidade da norma.
A partir dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta:
A) A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser ajuizada apenas por partidos políticos e entidades da administração direta.
B) A lei poderá ser suspensa cautelarmente por decisão do Procurador-Geral da República.
C) É possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental se não houver outro meio eficaz.
D) Por tratar-se de norma estadual, a competência exclusiva para julgar a ação é do Supremo Tribunal Federal.
Questão 02 — Organização do Estado e Princípios Fundamentais
A União deseja firmar um acordo internacional que prevê a cooperação com organismos estrangeiros em projetos educacionais nos Estados. Alguns governadores alegam violação à autonomia estadual.
Sobre essa situação, é correto afirmar:
A) A União não pode intervir em competências estaduais, salvo por meio de medidas provisórias.
B) O princípio da separação dos poderes impede qualquer ato da União sobre matéria educacional.
C) A celebração de tratados internacionais é competência exclusiva da União.
D) A cooperação em matéria educacional deve sempre ser precedida de aprovação dos Governadores.
Questão 03 — Poder Legislativo e Administração Pública
Durante uma CPI instaurada pelo Congresso Nacional para apurar irregularidades em contratos administrativos, foi solicitado o afastamento temporário de um servidor público federal investigado.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta:
A) O Congresso Nacional pode afastar servidores sem decisão judicial, desde que motivadamente.
B) Apenas o chefe do Executivo pode determinar o afastamento de servidores.
C) A CPI pode requisitar o afastamento, mas depende de autorização judicial para que tenha eficácia.
D) A prerrogativa de conduzir investigações permite que a CPI suspenda preventivamente servidores.
Questão 04 — Defesa do Estado e Direitos Sociais
Após calamidade pública, o Presidente da República decreta estado de defesa. Durante o período, é suspenso o fornecimento de medicamentos em unidades básicas de saúde.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:
A) O estado de defesa autoriza a suspensão de qualquer direito, inclusive os direitos sociais.
B) Os direitos sociais não podem ser suspensos, mesmo em estado de defesa.
C) A suspensão de direitos durante o estado de defesa é autorizada apenas por decisão do Congresso Nacional.
D) O estado de defesa pode restringir reuniões e sigilo, mas não direitos fundamentais como o acesso à saúde.
Questão 05 — Processo Legislativo e Funções Essenciais à Justiça
Um projeto de lei sobre reforma processual penal foi aprovado no Congresso Nacional com vício formal de iniciativa. O Procurador-Geral da República ajuizou uma ação questionando a validade da norma.
Sobre o caso, é correto afirmar:
A) O vício de iniciativa pode ser convalidado se houver sanção do Presidente da República.
B) A iniciativa para leis processuais é concorrente entre os três Poderes.
C) A sanção do Presidente da República supre qualquer vício de iniciativa, inclusive nas leis penais.
D) Leis de iniciativa privativa não podem ser convalidadas por sanção presidencial.
Questão 06 — Administração Pública e Intervenção Federal
O Governo Federal identificou irregularidades graves na execução de contratos administrativos por parte de um Estado-membro, com prejuízo à moralidade pública. Foi cogitada a intervenção federal.
Sobre o caso, assinale a alternativa correta:
A) A União pode intervir diretamente, independentemente de autorização legislativa, em caso de má gestão administrativa.
B) A intervenção federal para garantir a moralidade pública depende de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
C) A moralidade administrativa é cláusula pétrea e não pode justificar intervenção federal.
D) A União pode intervir, desde que observados os requisitos constitucionais e após autorização do Congresso Nacional.
Questão 01 — Controle de Constitucionalidade e Direitos Fundamentais
Gabarito: C
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A) Incorreta. A ADI pode ser proposta por vários legitimados (CF, art. 103), como partidos políticos com representação no Congresso Nacional, mas também por entidades como a OAB, confederações sindicais, entre outros.
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B) Incorreta. O Procurador-Geral da República não possui competência para suspender norma por conta própria. O pedido cautelar deve ser decidido pelo STF.
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**C) Correta. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser ajuizada quando não houver outro meio eficaz de sanar lesividade (CF, art. 102, §1º, e Lei nº 9.882/99, art. 1º).
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D) Incorreta. ADI de lei estadual deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça local, salvo quando houver afronta direta à Constituição Federal (Súmula 642 do STF).
Questão 02 — Organização do Estado e Princípios Fundamentais
Gabarito: C
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A) Incorreta. Medidas provisórias não podem legislar sobre organização dos entes federados ou invadir sua competência.
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B) Incorreta. O princípio da separação dos poderes não impede a cooperação entre entes federativos.
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C) Correta. A União tem competência exclusiva para celebrar tratados internacionais (CF, art. 21, I).
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D) Incorreta. A aprovação pelos Governadores não é exigência para celebração de tratados internacionais pela União.
Questão 03 — Poder Legislativo e Administração Pública
Gabarito: C
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A) Incorreta. CPIs não podem, por conta própria, afastar servidores públicos; seria violação ao princípio da legalidade.
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B) Incorreta. O afastamento pode ser determinado por decisão judicial em caso de apuração de infrações graves.
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C) Correta. A CPI pode solicitar o afastamento à autoridade competente ou ao Judiciário, que decidirá sobre a medida (CF, art. 58, §3º e jurisprudência do STF).
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D) Incorreta. A CPI pode investigar, mas não tem poder para aplicar penalidades ou medidas de natureza disciplinar diretamente.
Questão 04 — Defesa do Estado e Direitos Sociais
Gabarito: D
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A) Incorreta. O estado de defesa restringe apenas direitos específicos (sigilo de correspondência, comunicação e reunião — CF, art. 136, §1º).
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B) Incorreta. Há possibilidade de restrições específicas no estado de defesa, mas não inclui a suspensão genérica de direitos sociais como saúde.
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C) Incorreta. A autorização do Congresso Nacional é posterior à decretação do estado de defesa (CF, art. 136, §4º).
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D) Correta. O estado de defesa pode restringir apenas os direitos elencados no art. 136, §1º da CF; o direito à saúde não pode ser restringido por ele.
Questão 05 — Processo Legislativo e Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: D
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A) Incorreta. A sanção presidencial não convalida vício de iniciativa em matérias de iniciativa privativa (STF – ADI 2.655).
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B) Incorreta. A iniciativa em matéria processual penal é privativa do Presidente da República ou do STF, conforme o caso (CF, art. 61, §1º, II, d).
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C) Incorreta. Mesmo com sanção, permanece o vício formal em matérias de iniciativa reservada.
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D) Correta. O STF já decidiu que leis com vício de iniciativa não são convalidadas pela sanção do Presidente (STF – ADI 2.299).
Questão 06 — Administração Pública e Intervenção Federal
Gabarito: D
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A) Incorreta. A intervenção federal não é automática nem discricionária. Depende de previsão constitucional e de autorização legislativa (CF, art. 36).
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B) Incorreta. O STF não autoriza intervenção federal, exceto nos casos em que ela é provocada por decisão judicial (CF, art. 36, III).
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C) Incorreta. A moralidade administrativa não é cláusula pétrea; é princípio constitucional que pode justificar intervenção em casos extremos.
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D) Correta. A União pode intervir nos Estados, desde que observadas as hipóteses do art. 34 da CF e mediante autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 36.
