Blog do Eduardo Silva

terça-feira, 11 de março de 2025

Teste seus conhecimentos - Direito Penal 1 - Nível de Dificuldade Médio

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1) Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Ativa

Carlos, empresário do setor de transportes, foi autuado por fiscais da prefeitura por operar uma frota irregular. Para evitar a aplicação da multa, Carlos oferece R$ 10.000,00 a um dos fiscais para que ele “resolva a situação”. O agente público recusa a oferta e denuncia Carlos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que Carlos responderá pelo crime de:

A) Peculato, pois tentou obter vantagem indevida sobre bens públicos.

B) Corrupção ativa, pois ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício.

C) Corrupção passiva, pois a infração envolve o recebimento de propina por servidor público.

D) Advocacia administrativa, pois Carlos tentou influenciar a atuação do fiscal.

E) Concussão, pois houve exigência de pagamento para a prática do ato administrativo.

2) Crimes Contra a Vida – Homicídio Qualificado

Paulo, motivado por ciúmes, decide tirar a vida de seu desafeto. Ele passa semanas monitorando a rotina da vítima e planeja detalhadamente a execução do crime. No dia do ato, embosca a vítima e dispara contra ela, causando sua morte.

Considerando essa conduta, é correto afirmar que Paulo responderá por:

A) Homicídio simples, pois a motivação passional exclui qualificadoras.

B) Homicídio privilegiado, pois agiu sob violenta emoção.

C) Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.

D) Homicídio culposo, pois não houve intenção direta de matar.

E) Lesão corporal seguida de morte, pois o crime resultou de um conflito interpessoal.

3) Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável

Ricardo, de 30 anos, mantém relações sexuais consensuais com Júlia, de 12 anos de idade. O pai da menor descobre o relacionamento e denuncia Ricardo às autoridades. Em sua defesa, Ricardo alega que houve consentimento por parte de Júlia.

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta:

A) Não há crime, pois a vítima consentiu com o ato.

B) Ricardo responderá por corrupção de menores, pois influenciou Júlia a manter relações sexuais.

C) Ricardo responderá por estupro de vulnerável, pois a vítima tinha menos de 14 anos.

D) O crime depende de representação da vítima ou de seus responsáveis.

E) O ato só será punível se for comprovado que houve violência ou ameaça.

4) Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato

Mariana, se passando por corretora de imóveis, convence um casal a transferir R$ 50.000,00 para a suposta compra de um apartamento na planta. Após receber o valor, Mariana desaparece e os compradores percebem que foram vítimas de um golpe.

Diante desse cenário, Mariana responderá pelo crime de:

A) Estelionato, pois obteve vantagem ilícita mediante fraude.

B) Extorsão, pois constrangeu as vítimas a transferirem dinheiro.

C) Apropriação indébita, pois reteve valores que deveriam ser destinados à compra do imóvel.

D) Furto qualificado, pois a fraude foi utilizada como meio de subtração.

E) Nenhum crime foi cometido, pois houve um contrato informal entre as partes.

5) Crimes Contra a Fé Pública – Uso de Documento Falso

Fábio, estudante universitário, decide utilizar um diploma falso para pleitear uma vaga de emprego público. Ele apresenta o documento em um concurso público e é aprovado, mas a falsificação é descoberta antes de sua posse.

Com base na legislação penal, Fábio responderá pelo crime de:

A) Uso de documento falso, pois apresentou um diploma falsificado para obter vantagem indevida.

B) Falsidade ideológica, pois alterou informação essencial para obter benefício.

C) Estelionato, pois tentou fraudar o concurso público.

D) Nenhum crime, pois não chegou a assumir o cargo.

E) Abuso de autoridade, pois tentou usurpar função pública.

6) Crimes Contra a Administração da Justiça – Falso Testemunho

Durante uma audiência criminal, Patrícia, testemunha do caso, deliberadamente altera fatos relevantes para favorecer um dos réus. Ao ser confrontada pelo juiz, insiste na versão falsa dos eventos.

Diante desse cenário, Patrícia responderá pelo crime de:

A) Desobediência, pois desrespeitou a ordem do juiz ao mentir.

B) Falso testemunho, pois prestou declaração inverídica em juízo.

C) Fraude processual, pois tentou induzir o magistrado a erro.

D) Calúnia, pois atribuiu falsamente um crime a alguém.

E) Nenhum crime, pois a versão apresentada pode ser entendida como liberdade de expressão.

Gabarito Comentado

1) Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Ativa

✅ Resposta: B) Corrupção ativa, pois ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício.

✔ Justificativa:

O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício.
No caso, Carlos ofereceu R$ 10.000,00 ao fiscal da prefeitura para evitar a aplicação da multa, configurando o crime.
O crime se consuma com a oferta da vantagem, independentemente da aceitação do servidor.

❌ Análise das demais alternativas:

A) Peculato: errado, pois peculato exige que o agente seja funcionário público e desvie ou aproprie-se de bens.
C) Corrupção passiva: errado, pois esse crime ocorre quando o próprio funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida.
D) Advocacia administrativa: errado, pois esse crime envolve um funcionário público patrocinando interesse privado indevido.
E) Concussão: errado, pois concussão exige que o funcionário público exija vantagem indevida, o que não ocorreu.

2) Crimes Contra a Vida – Homicídio Qualificado

✅ Resposta: C) Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.

✔ Justificativa:

O crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, CP) ocorre quando há circunstâncias agravantes, como:
- Motivo torpe: matar por ciúmes ou vingança.
- Recurso que dificulte a defesa da vítima: emboscada, surpresa, ou ataque inesperado.
No caso, Paulo planejou o crime, monitorando a vítima e emboscando-a, caracterizando as qualificadoras de motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima.

❌ Análise das demais alternativas:

A) Homicídio simples: errado, pois há qualificadoras presentes.
B) Homicídio privilegiado: errado, pois este ocorre quando o agente mata sob domínio de forte emoção após injusta provocação da vítima.
D) Homicídio culposo: errado, pois houve intenção de matar (dolo).
E) Lesão corporal seguida de morte: errado, pois a intenção era matar, não apenas lesionar.

3) Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável

✅ Resposta: C) Ricardo responderá por estupro de vulnerável, pois a vítima tinha menos de 14 anos.

✔ Justificativa:

O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) ocorre independentemente de consentimento se a vítima for menor de 14 anos.
A lei presume que menores de 14 anos não têm capacidade para consentir atos sexuais.
Não há necessidade de comprovação de violência ou ameaça.

❌ Análise das demais alternativas:

A) Não há crime: errado, pois a lei não admite consentimento nesse caso.
B) Corrupção de menores: errado, pois a corrupção de menores é outro tipo penal e não se confunde com o estupro de vulnerável.
D) O crime depende de representação: errado, pois é um crime de ação penal pública incondicionada.
E) Só há crime se houver violência: errado, pois a legislação presume a violência.

4) Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato

✅ Resposta: A) Estelionato, pois obteve vantagem ilícita mediante fraude.

✔ Justificativa:

O crime de estelionato (art. 171 do CP) ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita para si ou para outrem, induzindo alguém a erro mediante fraude.
No caso, Mariana enganou o casal, simulando ser corretora e desaparecendo com o dinheiro, caracterizando o crime.

❌ Análise das demais alternativas:

B) Extorsão: errado, pois extorsão exige uso de violência ou grave ameaça, o que não ocorreu.
C) Apropriação indébita: errado, pois Mariana nunca teve posse legítima dos valores.
D) Furto qualificado: errado, pois não houve subtração, mas sim fraude.
E) Nenhum crime: errado, pois houve engano e obtenção de vantagem ilícita.

5) Crimes Contra a Fé Pública – Uso de Documento Falso

✅ Resposta: A) Uso de documento falso, pois apresentou um diploma falsificado para obter vantagem indevida.

✔ Justificativa:

O crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) ocorre quando alguém faz uso de documento materialmente falso, mesmo que não tenha sido o autor da falsificação.
No caso, Fábio apresentou um diploma falso para obter emprego público, configurando o crime.

❌ Análise das demais alternativas:

B) Falsidade ideológica: errado, pois falsidade ideológica ocorre quando o conteúdo do documento verdadeiro é modificado sem falsificação material.
C) Estelionato: errado, pois a fraude foi documental e não por indução direta da vítima a erro.
D) Nenhum crime: errado, pois o crime ocorre independentemente da posse do cargo.
E) Abuso de autoridade: errado, pois abuso de autoridade exige conduta ilícita de funcionário público.

6) Crimes Contra a Administração da Justiça – Falso Testemunho

✅ Resposta: B) Falso testemunho, pois prestou declaração inverídica em juízo.

✔ Justificativa:

O crime de falso testemunho (art. 342 do CP) ocorre quando alguém presta declaração falsa em processo judicial, administrativo ou policial.
No caso, Patrícia deliberadamente alterou fatos relevantes em juízo, configurando o crime.

❌ Análise das demais alternativas:

A) Desobediência: errado, pois desobediência ocorre quando há descumprimento de ordem legal de autoridade.
C) Fraude processual: errado, pois fraude processual ocorre quando alguém cria um artifício para alterar a verdade dos fatos no processo.
D) Calúnia: errado, pois calúnia exige que seja atribuída falsamente a alguém uma infração penal.
E) Nenhum crime: errado, pois houve conduta tipificada como falso testemunho.

segunda-feira, 10 de março de 2025

Teste seus conhecimentos - Direito Processual Penal 5 - Nível de Dificuldade Médio

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1. Juiz das Garantias e Controle da Investigação

O Juiz das Garantias tem papel fundamental no controle da legalidade da investigação criminal. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa correta:

A) O Juiz das Garantias pode atuar no julgamento da ação penal, desde que não tenha decretado a prisão preventiva do acusado.

B) Compete ao Juiz das Garantias decidir sobre medidas cautelares, como busca e apreensão e interceptação telefônica.

C) O Juiz das Garantias é responsável apenas por acompanhar os atos investigativos praticados pelo Ministério Público.

D) O Juiz das Garantias pode determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial caso entenda não haver justa causa para a ação penal.

2. Produção Antecipada de Prova

No curso de um inquérito policial, uma testemunha-chave do caso está gravemente enferma e corre o risco de falecer antes da fase judicial. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre a produção antecipada de prova:

A) A produção antecipada de prova deve ser requerida ao juiz e justificada pela necessidade de preservar elementos probatórios essenciais.

B) A prova antecipada pode ser produzida exclusivamente durante a fase judicial, pois não é admitida no inquérito policial.

C) O depoimento da testemunha pode ser tomado diretamente pelo delegado de polícia e utilizado como prova plena na sentença.

D) Caso a testemunha venha a falecer antes da audiência, seu depoimento na fase policial não poderá ser considerado sob nenhuma hipótese.

3. Direito ao Silêncio e Autoincriminação

Em uma audiência de instrução, o réu decide permanecer em silêncio diante das perguntas do juiz e do Ministério Público. Considerando o princípio do nemo tenetur se detegere, assinale a alternativa correta:

A) O silêncio do réu pode ser interpretado como confissão, caso existam outras provas nos autos que confirmem sua culpa.

B) O réu não pode se recusar a responder perguntas do juiz, mas pode permanecer calado diante das perguntas da acusação.

C) O direito ao silêncio é uma garantia constitucional e sua utilização não pode ser interpretada em prejuízo do réu.

D) A negativa do réu em responder às perguntas do Ministério Público pode ser considerada como indício de culpa.

4. Confisco e Destinação de Bens Provenientes do Crime

No contexto das medidas assecuratórias do processo penal, o confisco de bens provenientes da prática criminosa tem previsão no Código Penal e em legislação específica. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A) O confisco de bens só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B) O confisco pode atingir bens adquiridos com recursos ilícitos, ainda que estejam registrados em nome de terceiros.

C) O juiz pode determinar o confisco de bens antes da sentença condenatória, independentemente de prova da origem ilícita.

D) O confisco alargado se aplica a qualquer crime previsto no Código Penal, sem necessidade de justificativa específica.

5. Provas Obtidas por Meio Ilícito e Seus Reflexos

Durante uma investigação criminal, a polícia obteve provas contra um suspeito mediante escuta telefônica realizada sem autorização judicial. Posteriormente, novas provas foram descobertas com base nas informações obtidas dessa escuta ilegal. Considerando a teoria dos frutos da árvore envenenada, assinale a alternativa correta:

A) Todas as provas derivadas da escuta telefônica ilegal devem ser desconsideradas, salvo se comprovada sua obtenção por fonte independente.

B) A escuta ilegal não invalida automaticamente as provas dela derivadas, pois podem ser utilizadas se relevantes para a investigação.

C) A prova obtida sem autorização judicial pode ser aproveitada se o conteúdo da interceptação for confirmado por depoimentos testemunhais.

D) A gravação ilegal de conversa telefônica pode ser utilizada no processo penal caso tenha sido feita de boa-fé pela autoridade policial.

6. Interrogatório do Réu e Valoração da Prova

Sobre a realização do interrogatório do réu como meio de prova no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) O interrogatório é um meio de prova obrigatório, devendo o réu prestar depoimento mesmo contra sua vontade.

B) O juiz pode dar maior peso à confissão do réu em juízo, desde que haja outros elementos probatórios que a confirmem.

C) Caso o réu se recuse a ser interrogado, o juiz pode decretar sua revelia e condená-lo exclusivamente com base nessa recusa.

D) A confissão do réu, por si só, é suficiente para fundamentar uma condenação penal, independentemente de outras provas.

Gabarito Comentado

1. Juiz das Garantias e Controle da Investigação

✅ Resposta correta: B) Compete ao Juiz das Garantias decidir sobre medidas cautelares, como busca e apreensão e interceptação telefônica.

📌 Justificativa:

O Juiz das Garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, decidindo sobre medidas cautelares, como prisão, busca e apreensão e interceptação telefônica (Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime).
Art. 3º-B do CPP: Define as atribuições do Juiz das Garantias.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(A) Errada. O Juiz das Garantias não pode atuar no julgamento da ação penal, pois seu papel se encerra na fase investigativa.
(C) Errada. O Juiz das Garantias não acompanha apenas atos do Ministério Público, mas de toda a investigação.
(D) Errada. O juiz não pode determinar de ofício o arquivamento do inquérito, pois essa decisão cabe ao Ministério Público (art. 28 do CPP).

2. Produção Antecipada de Prova

✅ Resposta correta: A) A produção antecipada de prova deve ser requerida ao juiz e justificada pela necessidade de preservar elementos probatórios essenciais.

📌 Justificativa:

O art. 225 do CPP permite a produção antecipada de provas quando houver fundado receio de que fiquem inacessíveis.
A decisão deve ser fundamentada e respeitar o contraditório sempre que possível.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(B) Errada. A produção antecipada de prova pode ocorrer na fase do inquérito, não apenas durante a ação penal.
(C) Errada. O depoimento colhido apenas pelo delegado não tem valor probatório absoluto, exigindo ratificação judicial.
(D) Errada. O depoimento policial pode ser utilizado se colhido dentro das formalidades legais.

3. Direito ao Silêncio e Autoincriminação

✅ Resposta correta: C) O direito ao silêncio é uma garantia constitucional e sua utilização não pode ser interpretada em prejuízo do réu.

📌 Justificativa:

O art. 5º, LXIII, da CF/88 assegura o direito ao silêncio, impedindo que ele seja usado contra o réu.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(A) Errada. O silêncio não pode ser interpretado como confissão.
(B) Errada. O réu pode permanecer em silêncio em qualquer fase do processo.
(D) Errada. O silêncio não pode ser considerado indício de culpa.

4. Confisco e Destinação de Bens Provenientes do Crime

✅ Resposta correta: B) O confisco pode atingir bens adquiridos com recursos ilícitos, ainda que estejam registrados em nome de terceiros.

📌 Justificativa:

O art. 91-A do Código Penal permite o confisco alargado, abrangendo bens cuja origem lícita não possa ser comprovada.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(A) Errada. O confisco pode ocorrer antes do trânsito em julgado, como medida cautelar.
(C) Errada. O confisco requer prova da origem ilícita dos bens.
(D) Errada. O confisco alargado não se aplica a todos os crimes, mas apenas aos previstos na legislação específica.

5. Provas Obtidas por Meio Ilícito e Seus Reflexos

✅ Resposta correta: A) Todas as provas derivadas da escuta telefônica ilegal devem ser desconsideradas, salvo se comprovada sua obtenção por fonte independente.

📌 Justificativa:

A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada determina que provas derivadas de prova ilícita também são ilícitas, salvo se houver fonte independente ou descoberta inevitável (STF, HC 349.250).

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(B) Errada. A relevância da prova não afasta sua ilicitude.
(C) Errada. O depoimento de testemunhas não valida prova ilícita.
(D) Errada. A boa-fé da autoridade não justifica o uso de prova ilícita.

6. Interrogatório do Réu e Valoração da Prova

✅ Resposta correta: B) O juiz pode dar maior peso à confissão do réu em juízo, desde que haja outros elementos probatórios que a confirmem.

📌 Justificativa:

O art. 197 do CPP estabelece que a confissão deve ser analisada junto com as demais provas, não tendo valor absoluto.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(A) Errada. O réu não pode ser obrigado a depor contra si mesmo.
(C) Errada. A recusa ao interrogatório não implica condenação automática.
(D) Errada. A confissão sozinha não fundamenta uma condenação.

quarta-feira, 5 de março de 2025

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1. Prisão em Flagrante e Suas Modalidades

Sobre as hipóteses de prisão em flagrante previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) O flagrante preparado pelo agente policial é lícito e pode fundamentar a condenação do réu.
B) O flagrante próprio ocorre quando o agente é encontrado com objetos que demonstrem sua participação no crime.
C) No flagrante impróprio, o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.
D) O flagrante presumido ocorre quando o agente é surpreendido no momento da execução do delito.

2. Medidas Cautelares Diversas da Prisão

João foi indiciado por crime que não prevê pena privativa de liberdade como regra e teve decretada contra ele a proibição de manter contato com a vítima. Com base na legislação processual penal, assinale a alternativa correta:

A) As medidas cautelares diversas da prisão só podem ser aplicadas pelo juiz mediante requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.
B) A violação da medida cautelar imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva de João.
C) O descumprimento da medida cautelar não gera consequências, pois não se trata de prisão.
D) As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas exclusivamente em crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos.

3. Nulidades no Processo Penal

No curso de uma ação penal, o defensor do réu não foi intimado para a audiência de instrução e julgamento, mas o Ministério Público e o juiz entenderam que o ato poderia ser realizado sem prejuízo ao acusado. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) A nulidade deve ser reconhecida de ofício, pois se trata de nulidade absoluta.
B) A ausência da defesa técnica na audiência gera apenas nulidade relativa, que deve ser arguida pela parte.
C) O ato processual será válido, pois a nulidade não exige a presença do defensor em audiência.
D) A nulidade deve ser afastada caso a defesa técnica do réu tenha sido realizada por defensor público.

4. Confissão e Valoração da Prova

Um réu confessa o crime durante a fase policial, mas em juízo nega sua participação, alegando que foi coagido por policiais a confessar. Considerando o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) A confissão extrajudicial tem presunção absoluta de veracidade, prevalecendo sobre a retratação em juízo.
B) A confissão policial não pode ser considerada pelo juiz, pois somente a confissão em juízo tem valor probatório.
C) A confissão deve ser avaliada no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.
D) A confissão em qualquer fase do processo tem o mesmo peso probatório e deve ser utilizada integralmente na sentença.

5. Competência e Conexão entre Processos

João e Pedro foram denunciados por crimes distintos, mas com conexão entre si. Sobre a fixação da competência, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) A competência será fixada pelo local do crime mais grave, nos termos da regra da prevenção.
B) A reunião dos processos por conexão é obrigatória, sem exceções.
C) Os processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, caso seja necessário para evitar decisões contraditórias.
D) A conexão entre processos gera automaticamente a nulidade de todos os atos processuais anteriores à sua reunião.

6. Sentença Penal e seus Efeitos

A sentença condenatória pode produzir diversos efeitos no ordenamento jurídico. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A) A reincidência do réu será considerada apenas se houver sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior.
B) A sentença penal condenatória pode ser revista a qualquer tempo pelo juiz da execução penal.
C) A condenação gera, automaticamente, a perda do cargo público ocupado pelo réu.
D) A condenação não impede que o réu exerça direitos políticos, salvo se houver expressa determinação na sentença.

Gabarito Comentado – Código de Processo Penal (CPP)

1. Prisão em Flagrante e Suas Modalidades

✅ Resposta correta: C) No flagrante impróprio, o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.

📌 Justificativa:

O art. 302 do CPP prevê quatro tipos de flagrante:
- Próprio: O agente é surpreendido no momento do crime.
- Impróprio: O agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.
- Presumido: O agente é encontrado logo depois com instrumentos do crime.
- Preparado (flagrante forjado): É ilícito e não pode ser usado como prova.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(A) Errada. O flagrante preparado é ilegal e não pode fundamentar condenação.
(B) Errada. A posse de objetos do crime caracteriza flagrante presumido, não próprio.
(D) Errada. O flagrante presumido ocorre quando o agente é encontrado com instrumentos do crime, e não durante a execução.

2. Medidas Cautelares Diversas da Prisão

✅ Resposta correta: B) A violação da medida cautelar imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva de João.

📌 Justificativa:

O art. 282, § 4º, do CPP prevê que o descumprimento de medidas cautelares pode levar à decretação da prisão preventiva, se necessário.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(A) Errada. O juiz pode aplicar medidas cautelares de ofício em algumas situações.
(C) Errada. O descumprimento de medida cautelar tem consequências e pode levar à prisão.
(D) Errada. As medidas cautelares podem ser aplicadas independentemente da pena máxima do crime.

3. Nulidades no Processo Penal

✅ Resposta correta: A) A nulidade deve ser reconhecida de ofício, pois se trata de nulidade absoluta.

📌 Justificativa:

A ausência da defesa técnica em audiência configura nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "c", do CPP e do entendimento do STF.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(B) Errada. A nulidade não é relativa, pois afeta o direito à ampla defesa.
(C) Errada. A nulidade ocorre se o réu não tiver advogado na audiência.
(D) Errada. A presença de defensor público não afasta a nulidade, se a defesa técnica for comprometida.

4. Confissão e Valoração da Prova

✅ Resposta correta: C) A confissão deve ser avaliada no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.

📌 Justificativa:

O art. 197 do CPP estabelece que a confissão não tem valor absoluto e deve ser analisada junto com as demais provas.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(A) Errada. A confissão não tem presunção absoluta de veracidade.
(B) Errada. A confissão extrajudicial pode ser considerada, desde que corroborada por outras provas.
(D) Errada. A confissão policial e a judicial têm pesos diferentes e devem ser avaliadas no conjunto probatório.

5. Competência e Conexão entre Processos

✅ Resposta correta: C) Os processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, caso seja necessário para evitar decisões contraditórias.

📌 Justificativa:

O art. 79 do CPP prevê que a conexão entre processos pode justificar sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(A) Errada. A regra da prevenção não fixa automaticamente a competência pelo crime mais grave.
(B) Errada. A reunião dos processos não é obrigatória em todos os casos.
(D) Errada. A conexão não anula automaticamente os atos processuais anteriores.

6. Sentença Penal e seus Efeitos

✅ Resposta correta: A) A reincidência do réu será considerada apenas se houver sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior.

📌 Justificativa:

O art. 63 do Código Penal prevê que a reincidência só se configura se o crime anterior tiver sentença condenatória transitada em julgado antes do novo delito.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(B) Errada. A sentença penal não pode ser revista a qualquer tempo; apenas em hipóteses de revisão criminal.
(C) Errada. A condenação não gera automaticamente a perda do cargo público, salvo se houver previsão legal específica.
(D) Errada. A condenação penal suspende automaticamente os direitos políticos, conforme o art. 15, III, da CF/88.

📌 Resumo das Respostas Corretas:

1️⃣ C) No flagrante impróprio, o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria.
2️⃣ B) A violação da medida cautelar imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva de João.
3️⃣ A) A nulidade deve ser reconhecida de ofício, pois se trata de nulidade absoluta.
4️⃣ C) A confissão deve ser avaliada no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.
5️⃣ C) Os processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, caso seja necessário para evitar decisões contraditórias.
6️⃣ A) A reincidência do réu será considerada apenas se houver sentença condenatória transitada em julgado por crime anterior.

terça-feira, 4 de março de 2025

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1. Provas Ilícitas e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Durante uma operação policial, agentes obtiveram uma confissão de um suspeito sem a presença de advogado e sob coação psicológica. Com base nessa confissão, a polícia encontrou novas provas que confirmavam a materialidade do crime. Sobre a validade dessas provas no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) Todas as provas obtidas são nulas, pois derivam de uma prova ilícita.

B) Apenas a confissão deve ser desconsiderada, mas as provas derivadas podem ser utilizadas se confirmadas por outras fontes.

C) As provas podem ser admitidas, pois a coação psicológica não configura prova ilícita.

D) O juiz pode validar as provas se entender que foram obtidas de boa-fé pelos agentes da lei.

2. Prisão Temporária e Prisão Preventiva

Em uma investigação por crime de organização criminosa, a autoridade policial solicita a prisão de um suspeito para melhor apuração dos fatos. Sobre a legalidade desse pedido, assinale a alternativa correta:

A) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz quando considerar necessária para a investigação.

B) A prisão preventiva pode ser decretada como medida automática em crimes com pena superior a 4 anos.

C) A prisão temporária só pode ser decretada se houver pedido da autoridade policial ou do Ministério Público e se estiver expressamente prevista na legislação.

D) O investigado pode ser mantido preso por prazo indeterminado para evitar risco à investigação.

3. Competência Jurisdicional no Processo Penal

Carlos, residente no Distrito Federal, praticou um crime de estelionato contra uma vítima que reside no estado de São Paulo. O crime foi cometido por meio da internet, e o prejuízo financeiro foi sentido em Minas Gerais. Com base no Código de Processo Penal, o foro competente para julgar a ação penal será:

A) O domicílio do réu, pois é o princípio que rege a fixação da competência.

B) O local onde a vítima sofreu o prejuízo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência.

C) O local onde o crime foi praticado, independentemente do local da consumação.

D) O foro da capital federal, pois é onde se concentram os julgamentos de crimes cibernéticos.

4. Recurso em Sentença Condenatória

Paulo foi condenado pelo crime de furto e, inconformado, apresentou recurso de apelação. Sobre os efeitos desse recurso, assinale a alternativa correta:

A) A apelação tem apenas efeito devolutivo, impedindo qualquer efeito suspensivo.

B) O efeito devolutivo permite ao tribunal reexaminar toda a matéria impugnada pela defesa.

C) A apelação pode ser rejeitada se o juiz de primeira instância considerar que a sentença está bem fundamentada.

D) A interposição da apelação impede automaticamente a execução provisória da pena privativa de liberdade.

5. Ação Penal e o Arquivamento do Inquérito Policial

Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público entendeu que não havia elementos suficientes para oferecer denúncia e promoveu o arquivamento. Sobre essa decisão, assinale a alternativa correta:

A) O arquivamento do inquérito policial pode ser revisto pelo juiz, que pode determinar a continuidade da investigação.

B) O arquivamento impede que o caso seja reaberto, mesmo se surgirem novas provas.

C) Se o juiz discordar do arquivamento, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

D) O ofendido pode recorrer diretamente ao Tribunal para obrigar o Ministério Público a oferecer denúncia.

6. Habeas Corpus e seus Limites

Sobre o cabimento do habeas corpus no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) O habeas corpus pode ser impetrado para questionar qualquer nulidade processual, mesmo que não envolva restrição à liberdade de locomoção.

B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado.

C) O habeas corpus pode substituir o recurso de apelação para discutir o mérito da condenação penal.

D) Pode ser utilizado para revisar dosimetria da pena, independentemente da existência de recurso próprio.

Gabarito Comentado – Código de Processo Penal (CPP)

1. Provas Ilícitas e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

✅ Resposta correta: A) Todas as provas obtidas são nulas, pois derivam de uma prova ilícita.

📌 Justificativa:

O art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (STF, HC 349.250) determina que provas derivadas de uma prova ilícita também são contaminadas, salvo se houver uma fonte independente ou uma descoberta inevitável.
Como a confissão foi obtida sob coação psicológica, todas as provas dela decorrentes são nulas.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(B) Errada. A prova derivada não pode ser utilizada se for fruto de uma confissão ilícita.
(C) Errada. A coação psicológica gera nulidade da confissão e das provas dela decorrentes.
(D) Errada. O princípio da boa-fé da polícia não justifica a aceitação de prova ilícita.

2. Prisão Temporária e Prisão Preventiva

✅ Resposta correta: C) A prisão temporária só pode ser decretada se houver pedido da autoridade policial ou do Ministério Público e se estiver expressamente prevista na legislação.

📌 Justificativa:

A prisão temporária está prevista na Lei nº 7.960/1989 e só pode ser decretada mediante requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
Além disso, só pode ser aplicada para os crimes expressamente previstos na lei, como homicídio, latrocínio e tráfico de drogas.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(A) Errada. O juiz não pode decretar prisão temporária de ofício (STF – HC 186.421).
(B) Errada. A prisão preventiva não pode ser decretada automaticamente com base apenas na pena do crime.
(D) Errada. A prisão temporária tem prazos definidos e não pode ser prorrogada indefinidamente.

3. Competência Jurisdicional no Processo Penal

✅ Resposta correta: B) O local onde a vítima sofreu o prejuízo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência.

📌 Justificativa:

No crime de estelionato, a competência é fixada no local onde ocorre o prejuízo da vítima (STJ, Súmula 244).
O art. 70 do CPP adota a teoria do resultado, ou seja, o foro competente é onde o crime se consumou.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(A) Errada. A competência não é fixada pelo domicílio do réu.
(C) Errada. O local onde o crime foi praticado não define a competência no caso de estelionato.
(D) Errada. O foro da capital federal não tem competência automática sobre crimes cibernéticos.

4. Recurso em Sentença Condenatória

✅ Resposta correta: B) O efeito devolutivo permite ao tribunal reexaminar toda a matéria impugnada pela defesa.

📌 Justificativa:

O recurso de apelação tem efeito devolutivo (art. 593 do CPP), permitindo a reanálise da matéria discutida na sentença.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(A) Errada. A apelação pode ter efeito suspensivo em alguns casos, impedindo a execução provisória da pena.
(C) Errada. O juiz de primeira instância não pode rejeitar o recurso se ele for cabível.
(D) Errada. A interposição da apelação nem sempre impede a execução provisória da pena (STF, HC 126.292).

5. Ação Penal e o Arquivamento do Inquérito Policial

✅ Resposta correta: C) Se o juiz discordar do arquivamento, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

📌 Justificativa:

O art. 28 do CPP prevê que, se o juiz discordar do arquivamento do inquérito, ele deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode ratificar o arquivamento ou designar outro promotor para oferecer denúncia.

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(A) Errada. O juiz não pode obrigar a continuidade da investigação, pois a iniciativa da ação penal pública é do MP.
(B) Errada. O arquivamento não impede a reabertura do caso, se surgirem novas provas.
(D) Errada. O ofendido não pode recorrer diretamente ao Tribunal contra o arquivamento.

6. Habeas Corpus e seus Limites

✅ Resposta correta: B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado.

📌 Justificativa:

O HC não pode ser utilizado contra decisão transitada em julgado. Após o trânsito, a única possibilidade é a revisão criminal (art. 621 do CPP).

🔴 Análise das alternativas incorretas:

(A) Errada. O HC não pode ser usado para questionar qualquer nulidade, mas apenas aquelas que envolvam restrição à liberdade.
(C) Errada. O HC não substitui a apelação, pois não permite reexame do mérito da condenação.
(D) Errada. A revisão da dosimetria da pena deve ser feita por recurso próprio, não por HC.

📌 Resumo das Respostas Corretas:

1️⃣ A) Todas as provas obtidas são nulas, pois derivam de uma prova ilícita.
2️⃣ C) A prisão temporária só pode ser decretada se houver pedido da autoridade policial ou do Ministério Público e se estiver expressamente prevista na legislação.
3️⃣ B) O local onde a vítima sofreu o prejuízo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência.
4️⃣ B) O efeito devolutivo permite ao tribunal reexaminar toda a matéria impugnada pela defesa.
5️⃣ C) Se o juiz discordar do arquivamento, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.
6️⃣ B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado.

segunda-feira, 3 de março de 2025

How to Plan an International Trip Every Year: A Practical Guide to Make Your Dream Come True

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Traveling abroad every year may seem like an unattainable luxury, but with financial planning and smart strategies, this goal can become a reality. Whether to experience new cultures, relax, or broaden horizons, the key is organizing finances and optimizing every step of the trip.

If you want to know how to buy cheaper tickets, determine the ideal length of stay, choose the right destination, accommodation, and calculate expenses, this guide is for you. Let’s dive into the details!

1️⃣ How to Buy Cheaper Airline Tickets?

Flights are often one of the biggest travel expenses, so finding good deals makes a big difference.

✅ Tips to save money:
✔ Buy 3 to 6 months in advance, avoiding last-minute high prices.
✔ Use price alert tools on Google Flights, Skyscanner, and Kayak.
✔ Be flexible with dates and look for flights on less competitive days (Tuesdays and Wednesdays tend to be cheaper).
✔ Avoid checked baggage whenever possible, as extra fees can be costly.
✔ Look for travel agencies like CVC, as they often offer promotional packages and interest-free installment payments.
✔ Take advantage of airline miles programs, using credit cards that accumulate points and signing up for airline loyalty programs to redeem discounted or even free tickets.

2️⃣ How Many Days Should You Stay?

The ideal length of stay depends on your budget and the country you choose.

💡 Suggestions to optimize your trip:
✔ 5 to 7 days – For nearby destinations or small cities.
✔ 10 to 15 days – Ideal to explore a country or a large city.
✔ More than 15 days – For itineraries involving multiple cities or countries.

Tip: Avoid very short trips to distant destinations, as the cost-benefit may not be worth it.

3️⃣ How to Choose the Right Country?

If you want to travel every year, you need to balance your dream destination and financial reality.

🔹 Criteria for choosing:
✔ Cost of living: Some destinations are more affordable than others. South America and Southeast Asia, for example, tend to be cheaper than Western Europe.
✔ Favorable exchange rate: Prefer locations where currency exchange rates benefit your local currency.
✔ Visa ease: Avoid countries with expensive and bureaucratic visa processes.
✔ Personal interest: Culture, climate, cuisine, and attractions are essential factors in deciding your destination.

Tip: Make a list of countries you want to visit and start with the most affordable ones first.

4️⃣ How to Choose Where to Stay?

Accommodation is one of the main expenses, but there are ways to save money without giving up comfort.

🏠 Accommodation options:
✔ Hostels – Great for saving money and meeting people.
✔ Airbnb or vacation rentals – Ideal for group travelers or those who want to cook to save money.
✔ Budget hotels – Depending on the country, they can be affordable and offer more comfort.
✔ Homestays or Couchsurfing – Alternatives for those seeking cultural immersion and savings.

Tip: Check reviews on Booking and TripAdvisor to ensure a good choice.

5️⃣ How Much Cash Should You Take?

The amount depends on the destination, length of stay, and spending style. Here are daily averages for different regions:

💰 Basic calculation:
✔ Western Europe: Average of R$ 400 to R$ 600 per day, including accommodation, food, and sightseeing.
✔ North America: Average of R$ 500 to R$ 700 per day, due to the high cost of living in cities like New York and Los Angeles.
✔ South America: Average of R$ 200 to R$ 350 per day, with affordable options in countries like Argentina and Colombia.
✔ Southeast Asia: Average of R$ 150 to R$ 300 per day, making it one of the most budget-friendly destinations for travelers.

Tip: In addition to cash, bring an international credit card for emergencies.

6️⃣ How Long Should You Save Before Traveling?

To travel every year, you need continuous financial planning.

🔹 Saving strategy:
✔ Set a monthly savings goal (e.g., R$ 300 to R$ 1,000 per month).
✔ Use automatic yield accounts (such as Treasury Selic or liquidity daily CDBs).
✔ Buy foreign currency gradually to avoid paying too much when exchange rates rise.
✔ Cut unnecessary expenses and redirect that money to your next trip.

Tip: If you save R$ 500 per month, in 12 months, you’ll have R$ 6,000, enough for many trips!

Conclusion

Traveling abroad every year is completely possible with planning and financial discipline. By purchasing tickets in advance, choosing strategic destinations, controlling expenses, and saving a fixed amount monthly, your next adventure will be secured!

💬 And you? Do you already plan your annual trip? Have any extra tips? Share them in the comments! ✈️🌍💰

Como Planejar uma Viagem para o Exterior Todo Ano: Guia Prático para Tornar Seu Sonho Realidade

Planejando viagem? Aqui temos algumas sugestões de guias de viagens para alguns roteiros de viagem:

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Itália - https://amzn.to/3DdH4dU

Argentina - https://amzn.to/4h4b7m1

Viajar para o exterior anualmente pode parecer um luxo inalcançável, mas com planejamento financeiro e estratégias inteligentes, esse objetivo pode se tornar realidade. Seja para conhecer novas culturas, relaxar ou expandir horizontes, o segredo está em organizar as finanças e otimizar cada etapa da viagem.

Se você quer saber como comprar passagens mais baratas, definir o tempo ideal de estadia, escolher o destino certo, hospedagem e calcular os custos, este guia foi feito para você. Vamos às respostas!

1️⃣ Como Comprar Passagens Aéreas Mais Baratas?

As passagens costumam ser um dos maiores gastos da viagem, então encontrar boas ofertas faz toda a diferença.

✅ Dicas para economizar:
✔ Compre com 3 a 6 meses de antecedência, evitando preços altos de última hora.
✔ Use alertas de preços em sites como Google Flights, Skyscanner e Kayak.
✔ Seja flexível com datas e busque voos em dias menos concorridos (terças e quartas costumam ser mais baratos).
✔ Evite bagagens despachadas sempre que possível, pois as taxas extras podem ser altas.
✔ Procure agências de viagem como a CVC, pois muitas vezes oferecem pacotes promocionais e parcelamento facilitado sem juros.
✔ Aproveite programas de milhas aéreas, utilizando cartões de crédito que acumulam pontos e cadastrando-se em programas de fidelidade de companhias aéreas para resgatar passagens com desconto ou até gratuitamente.

2️⃣ Quantos Dias Passar no Destino?

O tempo ideal varia de acordo com o orçamento e o país escolhido.

💡 Sugestões para otimizar sua viagem:
✔ De 5 a 7 dias – Para destinos próximos ou cidades pequenas.
✔ De 10 a 15 dias – Ideal para explorar bem um país ou uma grande cidade.
✔ Acima de 15 dias – Para roteiros que envolvem múltiplas cidades ou países.

Dica: Evite fazer viagens muito curtas para destinos longínquos, pois o custo-benefício pode não compensar.

3️⃣ Como Escolher o País Ideal?

Se você deseja viajar todo ano, precisa equilibrar sonho e realidade financeira.

🔹 Critérios para escolher:
✔ Custo de vida: Alguns destinos são mais acessíveis que outros. Países na América do Sul e Sudeste Asiático, por exemplo, costumam ser mais baratos que a Europa Ocidental.
✔ Moeda favorável: Prefira locais onde o câmbio seja vantajoso em relação ao real.
✔ Facilidade de visto: Evite países com processos burocráticos e caros para emissão de visto.
✔ Interesse pessoal: Cultura, clima, gastronomia e atrações são fatores essenciais para definir o destino.

Dica: Faça uma lista de países que você deseja conhecer e vá priorizando os mais acessíveis primeiro.

4️⃣ Como Escolher Onde se Hospedar?

A hospedagem é um dos principais gastos da viagem, mas há formas de economizar sem abrir mão do conforto.

🏠 Opções de hospedagem:
✔ Hostels – Ótimos para economizar e conhecer pessoas.
✔ Airbnb ou aluguel de temporada – Ideal para quem viaja em grupo ou quer cozinhar para economizar.
✔ Hotéis econômicos – Dependendo do país, podem ter preços acessíveis e mais conforto.
✔ Casas de família ou Couchsurfing – Alternativas para quem quer imersão cultural e economia.

Dica: Pesquise avaliações no Booking e TripAdvisor para garantir uma boa escolha.

5️⃣ Quanto Levar em Dinheiro?

O valor depende do destino, tempo de viagem e estilo de gastos. Aqui estão médias diárias para diferentes regiões:

💰 Cálculo básico:
✔ Europa Ocidental: Média de R$ 400 a R$ 600 por dia, incluindo hospedagem, alimentação e passeios.
✔ América do Norte: Média de R$ 500 a R$ 700 por dia, devido ao alto custo de vida em cidades como Nova York e Los Angeles.
✔ América do Sul: Média de R$ 200 a R$ 350 por dia, com opções mais acessíveis em países como Argentina e Colômbia.
✔ Sudeste Asiático: Média de R$ 150 a R$ 300 por dia, sendo um dos destinos mais econômicos para viajantes.

Dica: Além do dinheiro em espécie, leve um cartão internacional para emergências.

6️⃣ Quanto Tempo Guardar Dinheiro Antes de Ir?

Para viajar todo ano, é essencial ter um planejamento financeiro contínuo.

🔹 Estratégia de economia:
✔ Defina um valor mensal para poupar (ex.: R$ 300 a R$ 1.000/mês).
✔ Use contas de rendimento automático (como Tesouro Selic ou CDBs de liquidez diária).
✔ Compre moeda estrangeira aos poucos para evitar pagar caro em alta do câmbio.
✔ Evite gastos supérfluos e direcione esse dinheiro para sua próxima viagem.

Dica: Se você guardar R$ 500 por mês, em 12 meses terá R$ 6.000, suficiente para muitas viagens!

Conclusão

Viajar para o exterior todo ano é totalmente possível com planejamento e disciplina financeira. Comprando passagens com antecedência, escolhendo destinos estratégicos, controlando gastos e economizando um valor fixo mensalmente, sua próxima aventura estará garantida!

💬 E você, já planeja sua viagem anual? Tem alguma dica extra? Compartilhe nos comentários! ✈️🌍💰

domingo, 2 de março de 2025

Teste seus conhecimentos - Direito Constitucional 7 - Nível de Dificuldade Médio

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1. (Controle de Constitucionalidade – Ação Direta de Inconstitucionalidade)

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:

A) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que demonstre interesse jurídico.
B) O Supremo Tribunal Federal é o único órgão competente para julgar a constitucionalidade de leis estaduais e federais.
C) A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI, produz efeitos apenas para as partes envolvidas no processo.
D) O controle de constitucionalidade pode ser exercido tanto de forma concentrada quanto difusa, dependendo do caso concreto.

2. (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Habeas Data)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o habeas data:

A) O habeas data pode ser utilizado para obter informações pessoais sobre terceiros junto a bancos de dados públicos.
B) O habeas data só pode ser impetrado após esgotadas as vias administrativas para obtenção da informação.
C) O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante mantidas em bancos de dados governamentais ou privados de caráter público.
D) O habeas data pode ser utilizado para retificar qualquer tipo de informação, inclusive aquelas de caráter sigiloso relativas à segurança nacional.

3. (Direitos Sociais – Trabalho)

Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A) O salário mínimo é fixado pela União, podendo ser reduzido por convenção coletiva, desde que respeitada a proporcionalidade da jornada de trabalho.
B) O adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas deve ser pago apenas aos trabalhadores do setor público.
C) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito do trabalhador, sendo regulado por lei específica.
D) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é opcional para trabalhadores do setor privado, dependendo da escolha do empregado no momento da contratação.

4. (Intervenção – Intervenção Federal nos Estados)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a intervenção federal:

A) A União pode intervir nos Estados a qualquer tempo, sempre que entender conveniente para a harmonia entre os entes federativos.
B) A decretação da intervenção federal é de competência privativa do Presidente da República, que poderá tomá-la de forma discricionária, sem necessidade de fundamentação.
C) A intervenção federal pode ocorrer para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados e no Distrito Federal, quando for comprometido.
D) A intervenção federal pode ser decretada para impedir greve de servidores estaduais, independentemente de decisão judicial.

5. (Poder Legislativo – Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI)

Nos termos da Constituição Federal, sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta:

A) As CPIs podem ser criadas pelo Congresso Nacional e pelas Assembleias Legislativas, mas não possuem poder de requisição de informações sigilosas.
B) As CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem determinar diretamente a prisão de testemunhas que se recusem a depor.
C) Para criação de uma CPI, é necessário requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa.
D) As CPIs possuem competência para julgar diretamente os responsáveis pelos ilícitos investigados, aplicando sanções administrativas.

6. (Administração Pública – Princípios da Administração Pública)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A) O princípio da impessoalidade significa que os agentes públicos não podem utilizar a máquina pública para promoção pessoal.
B) O princípio da publicidade impõe a divulgação de todos os atos administrativos, sem qualquer exceção.
C) O princípio da moralidade permite que a administração pública atue de forma subjetiva, conforme a conveniência do gestor público.
D) O princípio da eficiência impede a avaliação de desempenho dos servidores públicos, pois todos possuem estabilidade funcional.

Explicação alternativa por alternativa

1. (Controle de Constitucionalidade – Ação Direta de Inconstitucionalidade)

✅ A) Errada. A ADI não pode ser proposta por qualquer cidadão, pois seu rol de legitimados está no Art. 103 da CF/88.
✅ B) Errada. Além do STF, os Tribunais de Justiça estaduais podem julgar a constitucionalidade de leis locais. (Art. 125, §2º)
✅ C) Errada. As decisões do STF em controle concentrado têm efeito erga omnes e vinculante. (Art. 102, §2º)
✅ D) Correta. O controle de constitucionalidade pode ser difuso (caso concreto) ou concentrado (ação direta). (Art. 102, I, "a")

2. (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Habeas Data)

✅ A) Errada. O habeas data não pode ser utilizado para obter informações sobre terceiros, apenas para dados do próprio impetrante. (Art. 5º, LXXII, "a")

✅ B) Errada. A Constituição não exige esgotamento das vias administrativas para impetrar habeas data. (Art. 5º, LXXII)

✅ C) Correta. O habeas data assegura o conhecimento de informações pessoais mantidas em bancos de dados públicos ou privados de caráter público. (Art. 5º, LXXII, "a" e "b")

✅ D) Errada. Informações sigilosas de segurança nacional não podem ser retificadas por habeas data. (Art. 5º, LXXII)

3. (Direitos Sociais – Trabalho)

✅ A) Errada. O salário mínimo não pode ser reduzido por convenção coletiva, pois deve garantir poder aquisitivo. (Art. 7º, IV)

✅ B) Errada. O adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas deve ser pago tanto para trabalhadores do setor público quanto privado. (Art. 7º, XXIII)

✅ C) Correta. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito constitucional e regulado por lei. (Art. 7º, XXI)

✅ D) Errada. O FGTS não é opcional, mas sim um direito garantido aos trabalhadores. (Art. 7º, III)

4. (Intervenção – Intervenção Federal nos Estados)

✅ A) Errada. A União não pode intervir livremente nos Estados, pois a Constituição estabelece critérios restritos. (Art. 34)

✅ B) Errada. O Presidente da República não pode decretar intervenção de forma discricionária, devendo justificar com base na CF/88. (Art. 36, caput)

✅ C) Correta. A União pode intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer Poder. (Art. 34, IV)

✅ D) Errada. A intervenção não pode ocorrer apenas para impedir greve de servidores estaduais sem decisão judicial. (Art. 37, VII)

5. (Poder Legislativo – Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI)

✅ A) Errada. As CPIs possuem poderes de requisição de informações sigilosas, incluindo sigilo bancário e fiscal. (Art. 58, §3º)

✅ B) Errada. As CPIs não podem determinar a prisão de testemunhas, pois essa atribuição cabe ao Poder Judiciário. (Art. 58, §3º)

✅ C) Correta. Para criar uma CPI, é necessário o requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa correspondente. (Art. 58, §3º)

✅ D) Errada. As CPIs não possuem competência para julgar e aplicar sanções, apenas para investigar. (Art. 58, §3º)

6. (Administração Pública – Princípios da Administração Pública)

✅ A) Correta. O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos administrativos. (Art. 37, caput)

✅ B) Errada. O princípio da publicidade possui exceções, como sigilo em interesse da segurança nacional. (Art. 5º, XXXIII)

✅ C) Errada. O princípio da moralidade impõe padrões éticos à administração, não sendo subjetivo. (Art. 37, caput)

✅ D) Errada. O princípio da eficiência não impede a avaliação de desempenho dos servidores públicos. (Art. 41, §1º, III)