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1. (Controle de Constitucionalidade – Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:
A) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que demonstre interesse jurídico.
B) O Supremo Tribunal Federal é o único órgão competente para julgar a constitucionalidade de leis estaduais e federais.
C) A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI, produz efeitos apenas para as partes envolvidas no processo.
D) O controle de constitucionalidade pode ser exercido tanto de forma concentrada quanto difusa, dependendo do caso concreto.
2. (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Habeas Data)
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o habeas data:
A) O habeas data pode ser utilizado para obter informações pessoais sobre terceiros junto a bancos de dados públicos.
B) O habeas data só pode ser impetrado após esgotadas as vias administrativas para obtenção da informação.
C) O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante mantidas em bancos de dados governamentais ou privados de caráter público.
D) O habeas data pode ser utilizado para retificar qualquer tipo de informação, inclusive aquelas de caráter sigiloso relativas à segurança nacional.
3. (Direitos Sociais – Trabalho)
Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A) O salário mínimo é fixado pela União, podendo ser reduzido por convenção coletiva, desde que respeitada a proporcionalidade da jornada de trabalho.
B) O adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas deve ser pago apenas aos trabalhadores do setor público.
C) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito do trabalhador, sendo regulado por lei específica.
D) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é opcional para trabalhadores do setor privado, dependendo da escolha do empregado no momento da contratação.
4. (Intervenção – Intervenção Federal nos Estados)
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a intervenção federal:
A) A União pode intervir nos Estados a qualquer tempo, sempre que entender conveniente para a harmonia entre os entes federativos.
B) A decretação da intervenção federal é de competência privativa do Presidente da República, que poderá tomá-la de forma discricionária, sem necessidade de fundamentação.
C) A intervenção federal pode ocorrer para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados e no Distrito Federal, quando for comprometido.
D) A intervenção federal pode ser decretada para impedir greve de servidores estaduais, independentemente de decisão judicial.
5. (Poder Legislativo – Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI)
Nos termos da Constituição Federal, sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta:
A) As CPIs podem ser criadas pelo Congresso Nacional e pelas Assembleias Legislativas, mas não possuem poder de requisição de informações sigilosas.
B) As CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem determinar diretamente a prisão de testemunhas que se recusem a depor.
C) Para criação de uma CPI, é necessário requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa.
D) As CPIs possuem competência para julgar diretamente os responsáveis pelos ilícitos investigados, aplicando sanções administrativas.
6. (Administração Pública – Princípios da Administração Pública)
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A) O princípio da impessoalidade significa que os agentes públicos não podem utilizar a máquina pública para promoção pessoal.
B) O princípio da publicidade impõe a divulgação de todos os atos administrativos, sem qualquer exceção.
C) O princípio da moralidade permite que a administração pública atue de forma subjetiva, conforme a conveniência do gestor público.
D) O princípio da eficiência impede a avaliação de desempenho dos servidores públicos, pois todos possuem estabilidade funcional.
Explicação alternativa por alternativa
1. (Controle de Constitucionalidade – Ação Direta de Inconstitucionalidade)
✅ A) Errada. A ADI não pode ser proposta por qualquer cidadão, pois seu rol de legitimados está no Art. 103 da CF/88.
✅ B) Errada. Além do STF, os Tribunais de Justiça estaduais podem julgar a constitucionalidade de leis locais. (Art. 125, §2º)
✅ C) Errada. As decisões do STF em controle concentrado têm efeito erga omnes e vinculante. (Art. 102, §2º)
✅ D) Correta. O controle de constitucionalidade pode ser difuso (caso concreto) ou concentrado (ação direta). (Art. 102, I, "a")
2. (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Habeas Data)
✅ A) Errada. O habeas data não pode ser utilizado para obter informações sobre terceiros, apenas para dados do próprio impetrante. (Art. 5º, LXXII, "a")
✅ B) Errada. A Constituição não exige esgotamento das vias administrativas para impetrar habeas data. (Art. 5º, LXXII)
✅ C) Correta. O habeas data assegura o conhecimento de informações pessoais mantidas em bancos de dados públicos ou privados de caráter público. (Art. 5º, LXXII, "a" e "b")
✅ D) Errada. Informações sigilosas de segurança nacional não podem ser retificadas por habeas data. (Art. 5º, LXXII)
3. (Direitos Sociais – Trabalho)
✅ A) Errada. O salário mínimo não pode ser reduzido por convenção coletiva, pois deve garantir poder aquisitivo. (Art. 7º, IV)
✅ B) Errada. O adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas deve ser pago tanto para trabalhadores do setor público quanto privado. (Art. 7º, XXIII)
✅ C) Correta. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito constitucional e regulado por lei. (Art. 7º, XXI)
✅ D) Errada. O FGTS não é opcional, mas sim um direito garantido aos trabalhadores. (Art. 7º, III)
4. (Intervenção – Intervenção Federal nos Estados)
✅ A) Errada. A União não pode intervir livremente nos Estados, pois a Constituição estabelece critérios restritos. (Art. 34)
✅ B) Errada. O Presidente da República não pode decretar intervenção de forma discricionária, devendo justificar com base na CF/88. (Art. 36, caput)
✅ C) Correta. A União pode intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer Poder. (Art. 34, IV)
✅ D) Errada. A intervenção não pode ocorrer apenas para impedir greve de servidores estaduais sem decisão judicial. (Art. 37, VII)
5. (Poder Legislativo – Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI)
✅ A) Errada. As CPIs possuem poderes de requisição de informações sigilosas, incluindo sigilo bancário e fiscal. (Art. 58, §3º)
✅ B) Errada. As CPIs não podem determinar a prisão de testemunhas, pois essa atribuição cabe ao Poder Judiciário. (Art. 58, §3º)
✅ C) Correta. Para criar uma CPI, é necessário o requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa correspondente. (Art. 58, §3º)
✅ D) Errada. As CPIs não possuem competência para julgar e aplicar sanções, apenas para investigar. (Art. 58, §3º)
6. (Administração Pública – Princípios da Administração Pública)
✅ A) Correta. O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos administrativos. (Art. 37, caput)
✅ B) Errada. O princípio da publicidade possui exceções, como sigilo em interesse da segurança nacional. (Art. 5º, XXXIII)
✅ C) Errada. O princípio da moralidade impõe padrões éticos à administração, não sendo subjetivo. (Art. 37, caput)
✅ D) Errada. O princípio da eficiência não impede a avaliação de desempenho dos servidores públicos. (Art. 41, §1º, III)
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