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1. (Organização do Estado – Competência da União, Estados e Municípios)
Sobre a repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A) Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre direito penal e processual, desde que respeitem as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional.
B) A competência para criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pertence exclusivamente à União.
C) A União tem competência exclusiva para legislar sobre direito ambiental, sendo vedada a regulamentação pelos Estados e Municípios.
D) Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber, especialmente em matéria de interesse local.
2. (Poder Executivo – Presidente da República)
Nos termos da Constituição Federal, é uma atribuição privativa do Presidente da República:
A) Propor projetos de lei complementar e ordinária ao Congresso Nacional.
B) Nomear os governadores dos Estados e do Distrito Federal.
C) Sustar atos normativos dos demais Poderes que extrapolem sua competência constitucional.
D) Expedir decretos autônomos com força de lei sobre qualquer matéria de sua competência.
3. (Direitos Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos)
A respeito dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A) O direito de reunião pode ser exercido livremente, independentemente de prévio aviso às autoridades, desde que a manifestação seja pacífica.
B) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por qualquer autoridade administrativa em caso de suspeita de crime.
C) O direito de propriedade é absoluto, não podendo ser restringido pelo Estado em hipótese alguma.
D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas pode ser penetrada durante o dia, sem consentimento do morador, para cumprimento de ordem judicial.
4. (Poder Judiciário – Organização e Competências)
Sobre a organização e competências do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A) O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar, em grau de recurso, ações em que o Presidente da República figure como réu.
B) O Supremo Tribunal Federal é responsável pela guarda da Constituição e pela decisão de última instância em matéria infraconstitucional.
C) O Conselho Nacional de Justiça exerce o controle externo do Poder Judiciário, mas não possui competência disciplinar sobre magistrados.
D) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes comuns cometidos pelo Presidente da República.
5. (Ordem Econômica – Princípios da Ordem Econômica e Financeira)
A Constituição Federal estabelece princípios que regem a ordem econômica e financeira. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A) O Estado pode explorar diretamente atividade econômica em qualquer setor, independentemente de justificativa.
B) O princípio da livre concorrência impede o Estado de intervir na economia para garantir equilíbrio do mercado.
C) O sistema financeiro nacional deve ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e servir aos interesses da coletividade.
D) A função social da propriedade se aplica apenas às áreas rurais, sem exigência para imóveis urbanos.
6. (Administração Pública – Regime Jurídico dos Servidores Públicos)
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos:
A) Os servidores públicos estatutários podem acumular dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e ambos sejam na área da saúde.
B) A estabilidade dos servidores públicos é adquirida após cinco anos de efetivo exercício no cargo.
C) A Constituição veda a fixação de teto remuneratório para servidores públicos estaduais.
D) O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
Gabarito e Explicação
1. (Organização do Estado – Competência da União, Estados e Municípios)
Gabarito: D) Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber, especialmente em matéria de interesse local.
📖 Fundamento: Art. 30, II, da CF/88.
✅ A) Errado. Os Estados não podem legislar sobre direito penal e processual, pois essa competência é privativa da União. (Art. 22, I)
✅ B) Errado. A criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões é de competência dos Estados e não da União. (Art. 25, §3º)
✅ C) Errado. A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais ambientais (Art. 24, VI), mas Estados e Municípios podem suplementar essa legislação.
✅ D) Correto. Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual, especialmente em matérias de interesse local. (Art. 30, II)
2. (Poder Executivo – Presidente da República)
Gabarito: A) Propor projetos de lei complementar e ordinária ao Congresso Nacional.
📖 Fundamento: Art. 61, §1º, da CF/88.
✅ A) Correto. O Presidente da República pode propor projetos de lei complementar e ordinária, sendo essa uma atribuição privativa. (Art. 61, §1º)
✅ B) Errado. Governadores de Estados e do Distrito Federal são eleitos pelo voto popular e não nomeados pelo Presidente. (Art. 28, caput)
✅ C) Errado. O Presidente não pode sustar atos normativos dos demais Poderes; isso cabe ao Congresso Nacional no controle de constitucionalidade. (Art. 49, V)
✅ D) Errado. O Presidente pode expedir decretos autônomos, mas apenas sobre organização e funcionamento da Administração Pública federal, e não sobre qualquer matéria. (Art. 84, VI, "a")
3. (Direitos Fundamentais – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos)
Gabarito: D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas pode ser penetrada durante o dia, sem consentimento do morador, para cumprimento de ordem judicial.
📖 Fundamento: Art. 5º, XI, da CF/88.
✅ A) Errado. O direito de reunião não é absoluto. Para ser exercido, exige prévio aviso à autoridade competente e não pode frustrar outra reunião no mesmo local. (Art. 5º, XVI)
✅ B) Errado. O sigilo das comunicações telefônicas só pode ser quebrado por ordem judicial e apenas para investigação criminal ou instrução processual penal. (Art. 5º, XII)
✅ C) Errado. O direito de propriedade não é absoluto e deve atender a sua função social. (Art. 5º, XXIII)
✅ D) Correto. A casa é inviolável, exceto nos casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou cumprimento de ordem judicial durante o dia. (Art. 5º, XI)
4. (Poder Judiciário – Organização e Competências)
Gabarito: D) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes comuns cometidos pelo Presidente da República.
📖 Fundamento: Art. 102, I, "b", da CF/88.
✅ A) Errado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não julga o Presidente da República. Ele julga governadores, desembargadores e membros do Ministério Público nos Estados. (Art. 105, I, "a")
✅ B) Errado. O STF é o guardião da Constituição, mas não é responsável por julgar matéria infraconstitucional em última instância. Essa função pertence ao STJ. (Art. 102, caput)
✅ C) Errado. O Conselho Nacional de Justiça possui competência disciplinar sobre magistrados e pode aplicar sanções administrativas. (Art. 103-B, §4º)
✅ D) Correto. O STF processa e julga, originariamente, os crimes comuns cometidos pelo Presidente da República. (Art. 102, I, "b")
5. (Ordem Econômica – Princípios da Ordem Econômica e Financeira)
Gabarito: C) O sistema financeiro nacional deve ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e servir aos interesses da coletividade.
📖 Fundamento: Art. 192, da CF/88.
✅ A) Errado. A exploração direta da atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo. (Art. 173, caput)
✅ B) Errado. O princípio da livre concorrência não impede a intervenção estatal na economia. O Estado pode atuar para garantir equilíbrio do mercado. (Art. 170, IV)
✅ C) Correto. O sistema financeiro nacional deve promover o desenvolvimento equilibrado e atender aos interesses da coletividade. (Art. 192)
✅ D) Errado. A função social da propriedade se aplica tanto a áreas urbanas quanto rurais. (Art. 5º, XXIII e Art. 182, §2º)
6. (Administração Pública – Regime Jurídico dos Servidores Públicos)
Gabarito: D) O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
📖 Fundamento: Art. 37, VII, da CF/88.
✅ A) Errado. A acumulação de cargos é permitida não apenas na área da saúde, mas também para professores e, em certos casos, para profissionais de áreas técnico-científicas. (Art. 37, XVI)
✅ B) Errado. A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho. (Art. 41, caput)
✅ C) Errado. Há teto remuneratório para os servidores públicos estaduais, que é limitado ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. (Art. 37, XI)
✅ D) Correto. O direito de greve dos servidores será exercido nos termos e limites definidos em lei específica, conforme prevê a Constituição. (Art. 37, VII)
