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1. Da Prisão Preventiva
Durante a fase investigativa, o Ministério Público requer a decretação da prisão preventiva de um suspeito, alegando a gravidade abstrata do crime. Com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
A) Decretar a prisão preventiva, pois a gravidade do crime por si só justifica a necessidade da medida cautelar.
B) Indeferir o pedido, pois a gravidade abstrata do crime não é suficiente para fundamentar a prisão preventiva.
C) Determinar a conversão da prisão preventiva em prisão temporária, considerando a fase da investigação.
D) Conceder a liberdade provisória de ofício, sem a imposição de outras medidas cautelares.
2. Nulidades Processuais
Durante a instrução processual de um crime de roubo, o juiz indefere o pedido da defesa para a realização de uma perícia essencial à comprovação da inocência do réu. Posteriormente, o réu é condenado. Com base no Código de Processo Penal, essa decisão pode ser considerada:
A) Uma nulidade absoluta, pois violou o contraditório e a ampla defesa.
B) Uma nulidade relativa, que depende da demonstração de prejuízo ao réu.
C) Um mero erro processual, sem impacto na validade da condenação.
D) Uma nulidade insanável, que exige a anulação de todo o processo.
3. Confissão e seus Efeitos
Um réu confessa a prática de um crime durante o interrogatório judicial, mas sua versão dos fatos é contraditada por provas técnicas. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, o juiz deverá:
A) Absolver o réu, pois a confissão, por si só, é suficiente para afastar as demais provas.
B) Valorizar a confissão do réu, ainda que isolada, pois se trata de uma prova plena.
C) Avaliar a confissão no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.
D) Desconsiderar a confissão, pois não pode ser utilizada como meio de prova no processo penal.
4. Recursos no Processo Penal
No julgamento de um crime de furto, o réu é condenado e sua defesa interpõe recurso de apelação. Com relação aos efeitos da apelação, assinale a alternativa correta:
A) A apelação tem efeito exclusivamente suspensivo, impedindo a execução provisória da pena.
B) O efeito devolutivo da apelação permite a reanálise de todas as matérias discutidas no processo.
C) A apelação pode ser interposta pelo Ministério Público apenas se houver erro material na sentença.
D) O efeito suspensivo da apelação impede a execução provisória da pena em qualquer hipótese.
5. Tipos de Ação Penal
Sobre as ações penais no processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta:
A) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público tem o dever de oferecer a denúncia independentemente da vontade da vítima.
B) A ação penal privada pode ser proposta por qualquer pessoa que tenha interesse na condenação do réu.
C) A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada a qualquer tempo, independentemente da inércia do Ministério Público.
D) A ação penal pública condicionada à representação pode ser promovida pelo Ministério Público sem necessidade de manifestação do ofendido.
6. Execução Penal e Progressão de Regime
Carlos foi condenado a 12 anos de reclusão por crime hediondo. Após cumprir 40% da pena no regime fechado, sua defesa pleiteia a progressão de regime. Considerando a legislação penal, é correto afirmar que:
A) A progressão de regime exige o cumprimento de 50% da pena, pois se trata de crime hediondo.
B) A progressão de regime exige o cumprimento de 40% da pena e a comprovação de bom comportamento carcerário.
C) Não é possível a progressão de regime para condenados por crimes hediondos.
D) A progressão pode ser concedida a qualquer tempo, a critério do juiz da execução penal.
1. Da Prisão Preventiva
✅ Resposta correta: B) Indeferir o pedido, pois a gravidade abstrata do crime não é suficiente para fundamentar a prisão preventiva.
📌 Justificativa:
- Segundo o art. 312 do CPP, a prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
- O STF e o STJ entendem que a gravidade abstrata do crime não justifica, por si só, a prisão preventiva.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. A gravidade do crime não pode ser o único fundamento para a prisão preventiva.
- (C) Errada. A prisão temporária possui requisitos próprios e não pode ser determinada de ofício pelo juiz.
- (D) Errada. A concessão da liberdade provisória pode ser acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).
2. Nulidades Processuais
✅ Resposta correta: B) Uma nulidade relativa, que depende da demonstração de prejuízo ao réu.
📌 Justificativa:
- O art. 563 do CPP estabelece o princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo.
- Como a prova foi indeferida pelo juiz, mas outras provas podem ter sido produzidas, a defesa deve demonstrar que a falta da perícia comprometeu sua estratégia.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. Nulidades absolutas ocorrem em situações que violam direitos fundamentais, como a ausência de defesa técnica.
- (C) Errada. O indeferimento da perícia pode afetar o direito de defesa, não sendo mero erro processual.
- (D) Errada. Nulidade insanável ocorre em casos graves, como ausência de advogado na audiência.
3. Confissão e seus Efeitos
✅ Resposta correta: C) Avaliar a confissão no contexto do conjunto probatório, conforme o princípio da livre apreciação da prova.
📌 Justificativa:
- O art. 197 do CPP estabelece que a confissão deve ser analisada em conjunto com as demais provas, não sendo suficiente para condenação ou absolvição por si só.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. A confissão não leva automaticamente à absolvição, pois deve ser confrontada com outras provas.
- (B) Errada. A confissão isolada não tem valor absoluto, devendo ser analisada no conjunto probatório.
- (D) Errada. A confissão é um meio de prova válido no processo penal, mas deve ser corroborada por outros elementos.
4. Recursos no Processo Penal
✅ Resposta correta: B) O efeito devolutivo da apelação permite a reanálise de todas as matérias discutidas no processo.
📌 Justificativa:
- O art. 593 do CPP prevê que a apelação tem efeito devolutivo, permitindo a reavaliação das matérias debatidas no processo.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. A apelação não tem efeito exclusivamente suspensivo; em algumas hipóteses, pode permitir a execução provisória da pena.
- (C) Errada. O MP pode apelar por diversos motivos, não apenas por erro material.
- (D) Errada. O efeito suspensivo da apelação não impede a execução provisória da pena nos casos previstos em lei.
5. Tipos de Ação Penal
✅ Resposta correta: A) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público tem o dever de oferecer a denúncia independentemente da vontade da vítima.
📌 Justificativa:
- O art. 24 do CPP estabelece que a ação penal pública incondicionada é de iniciativa obrigatória do Ministério Público, não dependendo da vontade da vítima.
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (B) Errada. Apenas o ofendido (ou seu representante legal) pode propor a ação penal privada, e não qualquer interessado.
- (C) Errada. A ação penal privada subsidiária só pode ser ajuizada se o MP não apresentar denúncia dentro do prazo legal.
- (D) Errada. A ação penal pública condicionada exige representação da vítima para que o MP possa atuar.
6. Execução Penal e Progressão de Regime
✅ Resposta correta: B) A progressão de regime exige o cumprimento de 40% da pena e a comprovação de bom comportamento carcerário.
📌 Justificativa:
- Para crimes hediondos, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou a Lei de Execução Penal, prevendo que a progressão de regime ocorre após 40% da pena para réus primários (art. 112, V, da LEP).
🔴 Análise das alternativas incorretas:
- (A) Errada. O percentual correto para réus primários em crimes hediondos é 40%, e não 50%.
- (C) Errada. A progressão de regime é permitida para crimes hediondos, desde que cumpridos os requisitos legais.
- (D) Errada. A progressão não ocorre a qualquer tempo, mas sim após o cumprimento do percentual mínimo da pena.
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