Teste seus conhecimentos - Direito Constitucional 6 - Nível de Dificuldade Médio

 Se quiser mais livros sobre questões  clique em:

https://amzn.to/4kaRifJ  

https://amzn.to/4bn0B8o

1. (Organização dos Poderes – Funções do Congresso Nacional)

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Congresso Nacional:

A) Julgar as contas anuais do Presidente da República, com parecer prévio do Supremo Tribunal Federal.

B) Autorizar referendo e convocar plebiscito.

C) Nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal.

D) Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sancioná-la sem necessidade de aprovação pelo Presidente da República.

---

2. (Direitos Sociais – Trabalho e Previdência Social)

De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

A) Jornada de trabalho semanal não superior a quarenta e quatro horas e diária máxima de oito horas, salvo acordo ou convenção coletiva.

B) Décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço apenas para empregados com mais de um ano de contrato.

C) Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, independentemente de indenização compensatória.

D) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exclusivo para trabalhadores do setor público.

---

3. (Orçamento Público – Controle da Execução Orçamentária)

Sobre o controle da execução orçamentária no Brasil, assinale a alternativa correta:

A) O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, é exercido com o auxílio da Controladoria-Geral da União.

B) O Congresso Nacional não possui competência para fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos públicos.

C) O Tribunal de Contas da União aprecia as contas do Presidente da República, mas não pode julgá-las.

D) O controle interno é exclusivo do Poder Executivo e não pode ser exercido pelos demais Poderes.

---

4. (Poder Judiciário – Garantias da Magistratura)

Sobre as garantias constitucionais dos magistrados, assinale a alternativa correta:

A) A vitaliciedade impede que juízes sejam removidos do cargo, salvo por decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça.

B) A inamovibilidade pode ser relativizada, permitindo a remoção de juízes por decisão do tribunal competente, se houver interesse público.

C) A irredutibilidade de vencimentos não se aplica a magistrados, pois suas remunerações podem ser reduzidas em caso de crise fiscal.

D) O Supremo Tribunal Federal é responsável pela nomeação de todos os magistrados federais de primeira instância.

---

5. (Ordem Social – Saúde Pública e SUS)

Nos termos da Constituição Federal, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:

A) O SUS deve garantir atendimento apenas aos cidadãos brasileiros, vedando o acesso de estrangeiros residentes no país.

B) O financiamento do SUS ocorre exclusivamente por meio de contribuições sociais, sem participação dos orçamentos da União, Estados e Municípios.

C) A iniciativa privada pode participar de forma complementar do SUS, mediante contrato ou convênio com o poder público.

D) Os Municípios não possuem competência para gerir serviços de saúde, sendo essa atribuição exclusiva da União e dos Estados.

---

6. (Poder Executivo – Responsabilidades do Presidente da República)

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta:

A) O Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, mesmo após o término do mandato.

B) O Presidente da República pode ser processado e julgado por crimes comuns pelo Superior Tribunal de Justiça.

C) A instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Presidente depende de autorização da Câmara dos Deputados.

D) Os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente são julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito e Explicação

1. (Organização dos Poderes – Congresso Nacional)

✅ A) Errada. Quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional, e o parecer prévio não vem do STF, mas sim do Tribunal de Contas da União (Art. 71, I e Art. 49, IX).
✅ B) Correta. O Congresso Nacional tem competência para autorizar referendo e convocar plebiscito (Art. 49, XV).
✅ C) Errada. Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado, não pelo Congresso Nacional como um todo (Art. 101, parágrafo único).
✅ D) Errada. A LDO é sancionada pelo Presidente da República e não pelo Congresso Nacional (Art. 166, §7º).

---

2. (Direitos Sociais – Trabalho e Previdência)

✅ A) Correta. A Constituição fixa a jornada de trabalho máxima em 44 horas semanais e 8 horas diárias, salvo acordo (Art. 7º, XIII).
✅ B) Errada. O 13º salário é direito de todos os empregados, independentemente do tempo de serviço (Art. 7º, VIII).
✅ C) Errada. A proteção contra despedida arbitrária exige indenização compensatória ou estabilidade provisória, nos termos da lei (Art. 7º, I).
✅ D) Errada. O FGTS também se aplica aos trabalhadores do setor privado (Art. 7º, III).

---

3. (Orçamento Público – Controle da Execução)

✅ A) Errada. O TCU atua com o auxílio do Congresso Nacional, não da Controladoria-Geral da União (Art. 71, caput).
✅ B) Errada. O Congresso Nacional possui competência para fiscalizar e controlar a administração pública direta e indireta (Art. 70).
✅ C) Correta. O TCU aprecia as contas do Presidente, mas quem julga é o Congresso Nacional (Art. 71, I).
✅ D) Errada. O controle interno é realizado por todos os Poderes e não apenas pelo Executivo (Art. 74).

---

4. (Poder Judiciário – Garantias dos Magistrados)

✅ A) Errada. A vitaliciedade só pode ser retirada por sentença judicial transitada em julgado, e não por decisão administrativa (Art. 95, I).
✅ B) Correta. A inamovibilidade pode ser relativizada quando houver interesse público, com decisão fundamentada (Art. 95, II).
✅ C) Errada. Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, salvo decisão judicial (Art. 95, III).
✅ D) Errada. O STF não nomeia magistrados de primeira instância (Art. 101, parágrafo único).

5. (Ordem Social – Saúde Pública e SUS)

Gabarito: C) A iniciativa privada pode participar de forma complementar do SUS, mediante contrato ou convênio com o poder público.

📖 Fundamento: Art. 199, §1º, da CF/88.

✅ A) Errada. O SUS garante atendimento universal, ou seja, qualquer pessoa, inclusive estrangeiros residentes no país, tem direito ao acesso à saúde. (Art. 196 da CF/88)

✅ B) Errada. O SUS não é financiado exclusivamente por contribuições sociais. Ele recebe recursos dos orçamentos da União, Estados e Municípios. (Art. 198, §1º da CF/88)

✅ C) Correta. A iniciativa privada pode atuar de forma complementar ao SUS, por meio de contrato ou convênio com o setor público. (Art. 199, §1º da CF/88)

✅ D) Errada. Os Municípios têm competência para gerir os serviços de saúde, junto com Estados e União. O SUS é descentralizado e gerenciado em todos os níveis de governo. (Art. 198, I da CF/88)

---

6. (Poder Executivo – Responsabilidades do Presidente da República)

Gabarito: C) A instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Presidente depende de autorização da Câmara dos Deputados.

📖 Fundamento: Art. 51, I, e Art. 86, caput, da CF/88.

✅ A) Errada. O Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício do cargo durante o mandato, mas pode ser processado após o fim do mandato. (Art. 86, §4º da CF/88)

✅ B) Errada. Crimes comuns cometidos pelo Presidente são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não pelo STJ. (Art. 102, I, "b", da CF/88)

✅ C) Correta. Para que o Presidente seja processado por crime de responsabilidade, é necessária autorização da Câmara dos Deputados por dois terços de seus membros. (Art. 51, I, da CF/88)

✅ D) Errada. Crimes de responsabilidade são julgados pelo Senado Federal, não pelo STF. (Art. 52, I, da CF/88)