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1. (Orçamento Público)
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
2. (Princípios da Administração Pública)
A Constituição Federal estabelece princípios que devem nortear a Administração Pública. Assinale a alternativa correta:
3. (Processo Legislativo – Medidas Provisórias)
Segundo a Constituição Federal, as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República:
4. (Poder Judiciário – Garantias dos Magistrados)
Sobre a independência do Poder Judiciário, a Constituição Federal assegura algumas garantias aos magistrados. Assinale a alternativa correta:
5. (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos)
Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar sobre os direitos fundamentais:
6. (Organização do Estado – União, Estados e Municípios)
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:
1. (Orçamento Público)
Gabarito: C) Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
📖 Fundamento: Art. 165, § 5º, da Constituição Federal.
✅ A) ERRADA – O plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não fazem parte da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas são normas complementares ao orçamento.
✅ B) ERRADA – A LOA inclui o orçamento de investimentos das estatais, não sendo limitado aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
✅ C) CORRETA – A LOA compreende três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais, conforme a Constituição.
✅ D) ERRADA – O orçamento da seguridade social também faz parte da LOA.
2. (Princípios da Administração Pública)
Gabarito: C) O princípio da moralidade impõe à Administração Pública a necessidade de atuação ética, ainda que um ato seja legal.
📖 Fundamento: Art. 37, caput, da Constituição Federal.
✅ A) ERRADA – A impessoalidade impede favorecimentos ou perseguições, mas não proíbe a concessão de benefícios legítimos aos servidores.
✅ B) ERRADA – A publicidade dos atos administrativos pode ter restrições, especialmente em casos de sigilo necessário à segurança nacional.
✅ C) CORRETA – O princípio da moralidade impõe conduta ética na Administração, exigindo não apenas legalidade, mas também correção ética.
✅ D) ERRADA – A eficiência foi inserida expressamente na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
3. (Processo Legislativo – Medidas Provisórias)
Gabarito: C) Não podem tratar de matéria reservada à lei complementar ou relativa a nacionalidade, cidadania e direitos políticos.
📖 Fundamento: Art. 62, § 1º, da Constituição Federal.
✅ A) ERRADA – A reedição indefinida de medidas provisórias foi proibida pela Emenda Constitucional nº 32/2001.
✅ B) ERRADA – O prazo para conversão é de 60 dias, prorrogável por mais 60, totalizando 120 dias apenas com prorrogação automática.
✅ C) CORRETA – Há matérias proibidas para MP, como direito penal, nacionalidade e direitos políticos, conforme o artigo citado.
✅ D) ERRADA – Medidas provisórias podem ser editadas em casos de relevância e urgência, não apenas para calamidade pública.
4. (Poder Judiciário – Garantias dos Magistrados)
Gabarito: B) A inamovibilidade significa que o magistrado não pode ser removido de sua jurisdição sem o seu consentimento, salvo por motivo de interesse público.
📖 Fundamento: Art. 95, II, da Constituição Federal.
✅ A) ERRADA – A vitaliciedade não é absoluta, pois juízes podem ser destituídos por sentença judicial transitada em julgado.
✅ B) CORRETA – A inamovibilidade impede a remoção forçada do juiz, salvo interesse público demonstrado em decisão do tribunal.
✅ C) ERRADA – A irredutibilidade de vencimentos não garante aumentos automáticos nem reposição inflacionária obrigatória.
✅ D) ERRADA – O STF não nomeia todos os magistrados federais; há concursos públicos para juízes federais de primeira instância.
5. (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos)
Gabarito: D) A liberdade de associação é garantida, mas é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.
📖 Fundamento: Art. 5º, XVII e XVIII, da Constituição Federal.
✅ A) ERRADA – O sigilo das comunicações só pode ser quebrado por ordem judicial para investigação criminal ou instrução processual penal.
✅ B) ERRADA – Nenhuma pena passa da pessoa do condenado, sem exceções, mas os efeitos patrimoniais podem atingir herdeiros.
✅ C) ERRADA – O direito de reunião não é absoluto, pois deve respeitar a ordem pública e não pode ser realizado em locais fechados sem permissão.
✅ D) CORRETA – A Constituição garante a liberdade de associação, vedando interferência estatal no funcionamento das associações.
6. (Organização do Estado – União, Estados e Municípios)
Gabarito: D) A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, mas os Estados podem suplementá-la.
📖 Fundamento: Art. 22, XI, e Art. 24, CF.
✅ A) ERRADA – A criação de municípios depende de consulta prévia à população e legislação estadual, não federal.
✅ B) ERRADA – A União não tem competência exclusiva sobre direito civil e penal; Estados podem legislar de forma suplementar.
✅ C) ERRADA – Os Estados têm autonomia, mas a organização judiciária deve obedecer às normas constitucionais.
✅ D) CORRETA – A União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, mas os Estados podem suplementar a norma.
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